Conceituação, Legislação, Licenciamento Ambiental e Desafios
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A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO SUBAQUÁTICO<br />
Lei n° 7.542 de 1986<br />
Dispõe sobre pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou<br />
bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob<br />
jurisdição nacional ou terreno da marinha e seus acrescidos e em terrenos<br />
marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.<br />
A Lei dá atribuição à Marinha do Brasil para autorizar pesquisas e<br />
exploração dos bens submersos, afundados e encalhados.<br />
Há um novo Projeto de Lei (45/2008), já aprovado na Câmara dos<br />
Deputados e que se encontra em discussão no Senado.<br />
Um dos fundamentos do Projeto de Lei é proteger o patrimônio cultural<br />
subaquático de ações de exploração comercial e garantir que as<br />
intervenções nesses bens sejam feitas apenas com fins científicos.<br />
Enquanto isso...está sendo elaborado um Termo de Colaboração entre Iphan e Marinha
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