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Conceituação, Legislação, Licenciamento Ambiental e Desafios

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PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS (UNESCO)<br />

CARTA DE LAUSANNE (1990)<br />

“O patrimônio arqueológico compreende a porção do patrimônio<br />

material para a qual os métodos da arqueologia fornece os<br />

conhecimentos primários. Engloba todos os vestígios da<br />

existência humana e todos os lugares onde há indícios de<br />

atividades humanas não importando quais sejam elas; estruturas<br />

e vestígios abandonados de todo o tipo, na superfície, no subsolo<br />

ou sob as águas, assim como o material a eles associados”<br />

(Art. 1º)

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