responsabilidade civil em erro médico - Universidade Estadual de ...

abuso a uma lei. O ônus probandi compete á vitima, ou seja, ela é quem
deverá demonstrar a culpa do agente. 60
A responsabilidade extracontratual está prevista no art.186: “aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 61
Como exemplo de responsabilidade contratual pode se aludir a que
existe entre o locador e o locatário, no qual o locador fica perpetuado de
entregar o imóvel, e o locatário á pagar os aluguéis no prazo estabelecido.
Já no extracontratual, surge quando alguma pessoa atropela outrem
com seu veiculo. Logo, surge à obrigação de prestar socorro á vitima, bem
como de arcar com todas as despesas advindas do ato danoso.
Entretanto, conforme Venosa esclarece 62 , não há grande diferença
pratica entre responsabilidade contratual e extracontratual. Segundo ele “[...]
quem transgride um dever de conduta, com ou sem contrato, pode ser obrigado
a ressarcir o dano”.
CAPITULO II
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
A atividade médica submete-se á riscos e, logo, pode originar danos a
algumas pessoas, ainda sabendo que tal intuito não é a do médico e que
muitos desses riscos são em utilidade do próprio paciente. Na prática, vem se
imputando uma multiplicidade de erros profissionais, como: exame superficial
do paciente, diagnóstico falso, cirurgias desnecessárias, troca de prescrições,
descuidos no tratamento, negligência pós-operatória, omissão de informação
necessária aos doentes, receita ilegível, e atestado falso. 63
2.1 – Conceito
60 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v.7. São Paulo: Saraiva 2003. p.120.
61 Brasil. Código Civil. ed. São Paulo, saraiva, 2009.
62 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. v. 4. São Paulo: Atlas, 2003. p. 21.
63 Responsabilidade médica–erro médico. Disponível em:
http://www.consultormedico.com/responsabilidade - medica - erro - medico.html. Disponível em:
15 de out. 2010.