responsabilidade civil em erro médico - Universidade Estadual de ...

igualmente extracontratual a relação da qual participa o médico
servidor público, que atende em instituição os casos, o atendimento
é obrigatório. Não se estabeleceu um acordo entre as partes.
Conforme kfouri neto 67 esclarece, “[...] O fato de considerar
como contratual a responsabilidade médica não tem, ao contrario de
que poderia parecer, o resultado de presumir a culpa”. No entanto, o
objeto de contrato do médico não é a cura, mas a prestação de
cuidados contenciosos de acordo com seus conhecimentos técnicos.
Dentre as relações entre médico e paciente, surgem, portanto
como os demais contratos, direitos e obrigações para ambas as
partes.
Como exemplo de obrigação do médico, está o art. 2° do
código de Ética Médica: “O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do
ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o
melhor de sua capacidade profissional”. 68
Antes de realizar qualquer procedimento, principalmente os de risco ou
de intervenções cirúrgicas, cabe ao médico, fornecer esclarecimentos
concernentes ao tratamento, conforme expressamente determina o Código de
Ética Médica. 69
Para venosa 70, “O principio a ser levado em conta é que, quanto mais
arriscada a intervenção do profissional, seja com tratamento, seja com cirurgia,
tanto mais necessárias tornam-se a advertência e informação ao paciente”.
Encontram-se ainda nos princípios e respeito á dignidade humana, o
consentimento do paciente quanto ao seu tratamento. No entanto é necessário
que o médico obtenha o consentimento do paciente ou de seu representante
legal, para qualquer tratamento, conforme estabelecido no art. 22 do Código de
Ética Médica. 71
67
Ibid., p. 71-72.
68
CFM, Resolução n° 1.931, de 17 de setembro de 2009, art. II do cap.I, princípios
fundamentais. Código de ética Médica
69
CFM, resolução n° 1.931, de 17 de setembro de 2009, art. 34°, verbis: “Deixar de informar ao
paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a
comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu
representante legal”.
70
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. v. 4. São Paulo: Atlas, 2003. p. 98-99.
71
De acordo com o art.22 Do Código de Ética Médica, é vedado ao medico: “ Deixar de obter
consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o
procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte”.