responsabilidade civil em erro médico - Universidade Estadual de ...

pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem”. 94
Kafouri Neto 95 entende que a profissão do médico não causa, por sua
própria natureza riscos ao direito de outrem, pois seu fim é justamente o
contrario, ou seja, salvar a vida das pessoas e não coloca-las em perigo.
Aspecto a destacar que embora a responsabilidade seja objetiva, o
código não adotou a teoria do risco integral, de tal sorte que, se o agente
causador do dano provar umas destas responsabilidades existentes, como, a
culpa exclusiva da vitima, ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, poderá
ficar isento do poder de indenizar. 96
2.6 – Responsabilidade do Médico e o Código de Defesa do Consumidor
Como regra geral, o artigo 14 parágrafo 4º do Código de Defesa do
Consumidor estabelece que a conduta do profissional liberal, nesta presunção,
o artifício médico, será apurada buscando o elemento culpa. Entretanto, em
determinadas hipóteses, verifica-se rigorosas barreiras à vítima no que se
refere à demonstração da conduta culposa do operador de saúde e o seu nexo
de causalidade com o dano gerado.
Deste modo, Tendo em vista a complicação da medicina e o
desconhecimento técnico e científico do paciente, a prova por parte do autor
configura-se, eventualmente, por de mais trabalhoso.
Neste sentido, a Lei do Consumidor com fim de aliviar a dificuldade de
produção probatória pelo autor e, sua procedente vulnerabilidade, colocou o
instituto da inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º como direitos
básicos do consumidor em seu inciso VIII. 97
94
BRASIL. Código Civil. 46. ed. São Paulo, Saraiva, 2009.
95
KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2003. p. 61.
96
MELO, Nehemias Domingos de. Responsabilidade civil por erro médico: doutrina e
jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2008.p. 15.
97 Neste sentido, prescreve o art. 6°, VIII do código de defesa do consumidor: “A facilitação da
defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias de experiência.”