MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - Atividaderural.com.br

m) admite-se, respeitados os demais requisitos, a concessão de mais de uma operação de crédito de que trata este<br />
item ao mesmo produtor ou cooperativa, observado que: (Res 3.979 art 1º)<br />
I - o somatório dos valores das operações de crédito contratadas não pode ultrapassar os limites de que trata a<br />
alínea "d", mesmo que a contratação seja realizada em safras distintas; (Res 3.979 art 1º)<br />
II - não são computados, para efeito dos limites de que trata o inciso I, os valores referentes às operações<br />
contratadas até 30/6/2010. (Res 3.979 art 1º)<br />
3 - O financiamento para capital de giro para cooperativas deve observar o disposto nas alíneas "f", "h" e inciso III da<br />
alínea "i" do item 2, e as seguintes condições específicas: (Res 3.979 art 1º; Res 3.986 art 6º; Res. 4.025 art. 1º; Res<br />
4.105 art 1º)<br />
a) objetivo: disponibilizar recursos para o financiamento de capital de giro visando a atender as necessidades<br />
imediatas operacionais das cooperativas; (Res 3.979 art 1º)<br />
b) beneficiários: cooperativas, singulares e centrais, de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou<br />
pesqueira; (Res 3.979 art 1º)<br />
c) limite de crédito: até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cooperativa, independente dos créditos<br />
obtidos para a finalidade de que trata o item 2; (Res 4.105 art 1º) (*)<br />
d) reembolso: (Res 3.979 art 1º)<br />
I - prazo: até 24 (vinte e quatro) meses, incluídos até 6 (seis) meses de carência; (Res 3.979 art 1º)<br />
II - periodicidade: mensal, trimestral ou semestral, de acordo com o fluxo de receita da cooperativa; (Res 3.979<br />
art 1º)<br />
e) admite-se, respeitados os demais requisitos, a concessão de mais de uma operação de crédito de que trata este<br />
item à mesma cooperativa, observado que o somatório dos valores das operações de crédito "em ser" contratadas<br />
a partir de 1º/7/2011 não deve ultrapassar os limites de que trata a alínea "c", mesmo que a contratação seja<br />
realizada em safras distintas. (Res 3.986 art 6º)<br />
f) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao<br />
ano) para operações contratadas até 31/10/2011, de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano)<br />
para as operações contratadas a partir de 1º/11/2011 até 30/6/2012, e de 9% a.a. (nove por cento ao ano) para as<br />
operações contratadas a partir de 1º/7/2012; (Res 4.105 art 1º) (*)<br />
4 - O montante de recursos destinados ao financiamento de capital de giro, de que trata o item 3, está limitado a 80%<br />
(oitenta por cento) do volume de recursos destinados, anualmente, ao Procap-Agro, cabendo ao BNDES o controle<br />
desse limite. (Res 4.025 art 1º)<br />
5 - Fica autorizada, na safra 2012/2013, a concessão de crédito diretamente às cooperativas para saneamento financeiro<br />
por meio da integralização de quotas-partes, observadas às normas gerais do crédito rural e o disposto nas alíneas<br />
"a", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do item 2, além das seguintes condições específicas: (Res 3.979 art 1º;<br />
Res 4.105 art 1º) (*)<br />
a) beneficiários: cooperativas, singulares e centrais, de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;<br />
(Res 3.979 art 1º)<br />
b) finalidade: saneamento financeiro por meio da integralização de quotas-partes em cooperativas de produção<br />
agropecuária, agroindustrial, pesqueira ou aquícola; (Res 3.979 art 1º)<br />
c) limite de crédito: até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cooperativa, descontados do limite<br />
tomado pela cooperativa para integralização de quotas-partes de seus cooperados na respectiva cooperativa, na<br />
forma da alínea "d" do item 2. (Res 3.979 art 1º)<br />
6 - Equiparam-se a cooperativas centrais, para fins de acesso aos financiamentos de que trata esta Seção, as federações e<br />
confederações que atuem diretamente na fabricação de insumos e no processamento e industrialização da produção,<br />
desde que sejam formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou<br />
pesqueira. (Res 3.979 art 1º)<br />
7 - Fica autorizada, no âmbito do Procap-Agro, a concessão de crédito emergencial em favor de cooperativas de<br />
produção agropecuária, para renegociação de dívidas contraídas por associados que tiveram perdas na renda em<br />
decorrência da estiagem que atingiu municípios dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com<br />
decretação de situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo<br />
Governo Federal, observadas as normas gerais estabelecidas para a concessão de crédito rural e as seguintes<br />
condições específicas: (Res 4.049 art 1º; Res 4.057 art 2º; Res 4.105 art 1º)<br />
a) beneficiários: cooperativas singulares de produção agropecuária; (Res 4.049 art 1º)<br />
b) finalidade: renegociação de até 100% (cem por cento) do montante devido à cooperativa pelos associados em<br />
decorrência de débitos vencidos e vincendos entre 1°/1/2012 a 30/6/2012, desde que contraídos para aquisição de<br />
insumos para utilização na safra 2011/2012; (Res 4.057 art 2º)<br />
c) limite de crédito: R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) por cooperativa, em uma ou mais operações,<br />
independentemente de outros limites estabelecidos para esse programa, não podendo ultrapassar R$40.000,00<br />
(quarenta mil reais) por associado ativo da cooperativa; (Res 4.049 art 1º)