MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - Atividaderural.com.br

cento) do saldo das operações de investimento efetuadas com essas fontes de recursos em cada instituição<br />
financeira, e somente para as operações em situação de adimplência na data da renegociação, observadas as<br />
seguintes condições: (Res 3.575 art 2º; Res 3.612 art 1º)<br />
a) pagamento mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor da parcela de 2008, até o respectivo vencimento ou a<br />
data da renegociação, o que ocorrer primeiro; (Res 3.575 art 2º I)<br />
b) atualização do saldo devedor da operação até a data da renegociação, incorporação do valor remanescente da<br />
alínea “a” ao total das prestações vincendas e distribuição da soma obtida em tantas prestações anuais quantas<br />
forem as parcelas contratuais vincendas, admitido o acréscimo de até três prestações anuais no cronograma atual;<br />
(Res 3.575 art 2º II)<br />
c) priorização dos produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos<br />
estabelecidos; (Res 3.575 art 2º III)<br />
d) prazos: (Res 3.575 art 2º IV)<br />
I - até 14/11/2008, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas<br />
dívidas; (Res 3.575 art 2º IV a; Res 3.612 art 1º III)<br />
II - até 30/12/2008, para formalização da renegociação de dívidas. (Res 3.575 art 2º IV b)<br />
e) ficam as instituições financeiras autorizadas a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural,<br />
quando da prorrogação de que trata este artigo. (Res 3.575 art 2º V)<br />
14 - Com relação ao disposto no item 13, deve ser observado: (Res 3.575 art 2º; Res 3.597 art 1º; Res 3.944 art 2º)<br />
a) nos Estados do Rio Grande do Sul (RS) e Mato Grosso (MT) e nos municípios dos Estados de Santa Catarina<br />
(SC), Paraná (PR) e Mato Grosso do Sul (MS) que tenham decretado estado de emergência ou de calamidade<br />
pública em 2004 e 2005, em decorrência de estiagem, dispensada a analise caso a caso da comprovação da<br />
incapacidade de pagamento do mutuário, as renegociações podem atingir o limite de até 60% (sessenta por<br />
cento) do saldo das operações de investimento, em cada instituição financeira nesses Estados, observado que<br />
esse percentual não integra o limite de 10% (dez por cento), e que o prazo adicional para pagamento disposto na<br />
alínea “b” pode ser ampliado para até 5 (cinco) anos; (Res 3.575 art 2º § 1º; Res 3.597 art 1º)<br />
b) nos municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após 1°/7/2007, reconhecido<br />
pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção agrícola ou pecuária<br />
da safra 2007/2008, não se aplicam as limitações de percentual de renegociações ora estabelecidas, nem a<br />
exigência do pagamento mínimo em 2008 previsto na alínea “a”. (Res 3.575 art 2º § 2º; Res 3.597 art 1º)<br />
c) as renegociações não envolvem prestações vencidas, as quais devem ser renegociadas diretamente entre os<br />
mutuários e as instituições financeiras, sendo vedada a utilização de recursos controlados do crédito rural para<br />
esta finalidade; (Res 3.575 art 2º §3º)<br />
d) o produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas no<br />
item 13, fica impedido, até que amortize integralmente as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros -<br />
previstas para o ano seguinte ao da realização da renegociação, de contratar novo financiamento de investimento<br />
rural com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o<br />
Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação,<br />
drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinicultura, florestamento ou<br />
reflorestamento; (Res 3.944 art 2º)<br />
e) o produtor rural que tenha renegociado sua dívida nas condições estabelecidas no item 13, observadas as exceções<br />
previstas na alínea “d” deste item, e que desejar acessar novo financiamento de investimento rural deve<br />
apresentar declaração de que já liquidou, no mínimo, as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros -,<br />
com vencimento no ano subsequente ao da renegociação. (Res 3.944 art 2º)<br />
Arts. 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 11.775, de 2008<br />
15 - As instituições financeiras, a seu critério e com base nas prerrogativas constantes do MCR 2-6-9, quando<br />
comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, poderão renegociar as operações de crédito rural de<br />
investimento contratadas até 30/6/2007, sob as condições dos Grupos "C", "D" e "E" e das linhas especiais do<br />
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), segundo normas do Conselho Monetário<br />
Nacional, desde que respeitado o limite de 10% (dez por cento) do número de operações de investimento adimplidas<br />
efetuadas com estes grupos e linhas especiais em cada instituição financeira, e somente para as operações em<br />
situação de adimplência em 30/4/2008, observadas as seguintes condições: (Res 3.578 art 4º)<br />
a) fontes de recursos das operações enquadradas: FNO, FNE ou FCO, Operações Oficiais de Crédito ou Fundo de<br />
Amparo ao Trabalhador (FAT); (Res 3.578 art 4º I)<br />
b) pagamento mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da parcela de 2008, até o respectivo vencimento; (Res<br />
3.578 art 4º II)<br />
c) atualização do saldo devedor da operação até a data da renegociação, incorporação do valor remanescente da<br />
alínea “b” ao total das prestações vincendas e distribuição da soma obtida em tantas prestações anuais quantas<br />
forem as parcelas contratuais vincendas, admitido o acréscimo de até 3 (três) prestações anuais no cronograma<br />
atual; (Res 3.578 art 4º III)