MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - Atividaderural.com.br

More documents

Recommendations

Info

16 - Cabe aos órgãos centrais ou regionais das entidades oficiais de assistência técnica, em função das peculiaridades<br />climáticas que antecedem cada safra, definir eventual prorrogação do prazo habitual para plantio na região, exceto<br />para as localidades abrangidas por Zoneamento Agrícola reconhecido formalmente pelo Ministério da Agricultura,<br />Pecuária e Abastecimento. (Res 3.239)<br />________________________________________________________________________________________________<br />Atualização MCR 487, de 8.8.2007<br />5 - Assistência Técnica
TÍTULO : CRÉDITO RURAL<br />CAPÍTULO : Condições Básicas - 2<br />SEÇÃO : Disposições Gerais - 1<br />_____________________________________________________________________________________________<br />1 - A concessão de crédito rural subordina-se às seguintes exigências essenciais: (Res 3.545 art 1º I; Lei 8.171; Cta-Circ<br />2.584)<br />a) idoneidade do tomador; (Cta-Circ 2.584)<br />b) apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto; (Cta-Circ 2.584)<br />c) oportunidade, suficiência e adequação dos recursos; (Cta-Circ 2.584)<br />d) observância de cronograma de utilização e de reembolso; (Cta-Circ 2.584)<br />e) fiscalização pelo financiador; (Cta-Circ 2.584)<br />f) liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou<br />organizações cooperativas; (Lei 8.171)<br />g) observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-<br />Econômico (ZEE). (Res 3.545 art 1º I; Lei 8.171)<br />2 - A instituição financeira deve utilizar-se do cadastro normal do cliente para concessão de crédito rural. (Cta-Circ<br />2.584)<br />3 - Cabe à cooperativa de crédito repassadora elaborar a ficha cadastral do beneficiário do subempréstimo. (Cta-Circ<br />2.584, Res 3.442 art 31)<br />4 - A ficha cadastral deve permanecer na agência operadora da instituição financeira ou, em caso de subempréstimo, na<br />cooperativa de crédito, à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil. (Cta-Circ 2.584, Res 3.442 art 31)<br />5 - A concessão de crédito rural, o registro de seus instrumentos e a constituição e registro de suas garantias<br />independem da exibição de: (Cta-Circ 2.584)<br />a) certidão ou comprovante de quitação de obrigações previdenciárias ou fiscais, exceto nas hipóteses previstas no<br />item seguinte e na legislação pertinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); (Cta-Circ 2.584)<br />b) certidão negativa de multas por infringência do Código Florestal; (Cta-Circ 2.584)<br />c) guia de quitação de contribuição sindical rural. (Cta-Circ 2.584)<br />6 - O produtor rural que industrializar seus produtos ou vendê-los diretamente ao consumidor, no varejo, ou a<br />adquirente domiciliado no exterior, obriga-se a apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pela<br />Previdência Social. (Cta-Circ 2.584)<br />7 - As dívidas fiscais ou previdenciárias e as multas por infração do Código Florestal impedem o deferimento de crédito<br />rural, se a repartição interessada comunicar à instituição financeira o ajuizamento da cobrança. (Cta-Circ 2.584)<br />8 - A instituição financeira avisada do ajuizamento da cobrança, na hipótese do item anterior, pode conceder crédito<br />rural ao executado, mediante constituição de garantias bastantes à cobertura conjunta do débito em litígio e da dívida<br />a contrair. (Cta-Circ 2.584)<br />9 - O financiamento só pode ser concedido se o executado depositar em juízo a quantia sob litígio, quando a cobrança<br />judicial se referir a dívidas oriundas de contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária<br />(Incra). (Cta-Circ 2.584)<br />10 - Para as operações de crédito rural objeto de renegociação ao amparo de decisões do Conselho Monetário Nacional,<br />desde que o devedor se mantenha na atividade regular de produção agropecuária, ficam facultadas em relação às<br />regras previstas na Resolução nº 2.682, de 21/12/1999: (Res 3.749 art 1º I/II, parágrafo 2º)<br />a) a classificação em categoria de menor risco, conforme previsão do seu art. 3º, sem considerar a existência de<br />outras operações de natureza diversa classificadas em categoria de maior risco; (Res 3.749 art 1º I)<br />b) a observância ao disposto no seu art. 8º, podendo a instituição, em atendimento a critérios consistentes e previstos<br />naquela resolução, reclassificar a operação para categoria de menor risco. (Res 3.749 art 1º II)<br />11 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado que: (Res 3.749 art 1º, 2º)<br />a) aplica-se também às operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundo Constitucional de<br />Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) abrangidas por<br />autorizações de refinanciamentos, renegociações ou prorrogações específicas dos respectivos Órgãos ou<br />Conselhos Gestores, desde que as referidas operações sejam realizadas com risco dos agentes financeiros; (Res<br />3.749 art 2º)
Page 1 and 2: MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) 18 - RENEGOCIA
Page 10 and 11: Recursos do MCR 6-4 - Modelo 2
Page 12 and 13: 12 - As operações de crédito rur
Page 14 and 15: TÍTULO : CRÉDITO RURAL CAPÍ
Page 20 and 21: ) considera-se renegociação a com
Page 24 and 25: 11 - A hipoteca comum ou cedular po
Page 26 and 27: a) norma expressa do Banco Central
Page 34 and 35: ___________________________________
Page 39 and 40: a) agrícola: 2 (dois) anos, observ
Page 41 and 42: 12 - Admite-se que os recursos obri
Page 43 and 44: Ministério da Agricultura, Pecuár
Page 45 and 46: na safra Borracha natural Todo
Page 47 and 48: Goiaba R$0,30/quilo Graviola R
Page 51: I - informação para cadastramento
Page 62: TÍTULO : CRÉDITO RURAL CAPÍ
Page 65 and 66: d) é permitido aos agentes, por or
Page 68:
TÍTULO : CRÉDITO RURAL CAPÍ
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
___________________________________
Page 75 and 76:
10 - O instrumento de crédito deve
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
16 - São consideradas como crédit
Page 83 and 84:
7-A - A título de faculdade, os re
Page 85 and 86:
acréscimo das sanções pecuniári
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
I - de 2/7/2012 a 28/6/2013: 17% (d
Page 91 and 92:
ecebimento dos recursos até o últ
Page 93:
III - pagamento da diferença entre
Page 96 and 97:
e) 100% (cem por cento) do valor es
Page 98 and 99:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
3 - O Banco Central do Brasil deve
Page 105 and 106:
Page 107:
Page 110 and 111:
e) contratadas ao amparo da linha e
Page 112 and 113:
a) integralmente pelo FNO, FNE ou F
Page 114 and 115:
) para financiamentos de custeio co
Page 116 and 117:
a) com risco parcial ou integral da
Page 118 and 119:
Page 121:
Page 124 and 125:
) no caso de comercialização do p
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
III - caso o mutuário contrate nov
Page 131 and 132:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140:
Page 143 and 144:
I - o custo de produção de cada p
Page 145 and 146:
a) R$5.000,00 (cinco mil reais), po
Page 147 and 148:
Tabela 3. Preços garantidores vige
Page 149 and 150:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
c) encargos financeiros: taxa efeti
Page 160 and 161:
Linha Especial de Crédito de Inves
Page 162 and 163:
g) os recursos do FTRA repassados
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
7 - A aquisição dos CTN, destinad
Page 168 and 169:
17 - As operações com pagamento d
Page 170 and 171:
a) crédito de investimento e do pr
Page 172:
9 - O BNDES, nas operações direta
Page 175 and 176:
m) admite-se, respeitados os demais
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
___________________________________
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
IV - plano de manejo agropecuário,
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
I - sua utilização deve estar pre
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
17 - O orçamento, firmado pelo ben
Page 196:
c) se o lançamento não for confir
Page 199 and 200:
a) à vista das disposições do it
Page 201 and 202:
24 - Para os efeitos do item anteri
Page 203 and 204:
) verificado enquadramento indevido
Page 205 and 206:
24 - As operações sujeitam-se à
Page 207 and 208:
11 - No caso de provimento de recur
Page 209 and 210:
10 - O produto de sanções pecuni
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
30 - São as seguintes as condiçõ
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
19 - Para fins de enquadramento no
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
II - sejam comunicadas em até 15 (
Page 225 and 226:
I - para o enquadramento, o benefic
Page 227 and 228:
a) cabe ao agente observar a viabil
Page 229 and 230:
52 - É imputável ao "Proagro Mais
Page 231 and 232:
a) cabe ao agente observar a viabil
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
19 - Para fins de enquadramento no
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
alínea “f” do MCR 10-1-24, e a
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
a) prorrogar até 100% (cem por cen
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
10 - A renegociação de dívidas d
Page 251 and 252:
será concedido bônus de adimplên
Page 253 and 254:
MG, do Vale do Jequitinhonha e do V
Page 255 and 256:
i ) para as operações de crédito
Page 257 and 258:
) o mutuário que honrar seus compr
Page 259 and 260:
formalização da operação de com
Page 261 and 262:
) incumbe aos agentes financeiros:
Page 263 and 264:
União assumiu os riscos das opera
Page 265 and 266:
d) priorização dos produtores com
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
(BRDE) e pelo Banco do Brasil S.A.
Page 271 and 272:
29 - As instituições financeiras
Page 273 and 274:
46 - Ficam as instituições financ
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
3.722 16-2 3.738 2-3 3.74
Page 285 and 286:
4.068 9-6, 9-8 e 9-9 4.070 18-
Page 287 and 288:
MCR - DOCUMENTO 5 ____________
Page 289:
23 - Valor da “Receita Bruta Espe
Page 292 and 293:
Assinatura Autorizada PROAGRO
Page 294 and 295:
evento cujo término não tenha sid
Page 296 and 297:
___________________________________
Page 298 and 299:
Identificação da Localidade e da
Page 300 and 301:
e/ou não amparados em decorrência
Page 303 and 304:
MCR - DOCUMENTO 20 ___________
Page 305 and 306:
Campo 13 - Código da Decisão: reg
Page 307 and 308:
20 - Proagro Tradicional - Súmula
Page 309 and 310:
II - entregar ou fazer chegar ao ag
Page 311 and 312:
I - cevada e trigo: 2% (dois por ce
Page 313 and 314:
30 - MCR 16-5-14 - Para efeito do d
Page 315 and 316:
4 - MCR 16-10-4 - Ficam sujeitas à
Page 318 and 319:
MCR - DOCUMENTO 24-1 _________
Page 320 and 321:
MCR - DOCUMENTO 24-1 _________
Page 322 and 323:
2.1 - Todas as instituições finan
Page 324 and 325:
7.2 - A instituição financeira qu
Page 326 and 327:
O valor desse código é preenchido
Page 328 and 329:
Informar o valor médio das aplica
Page 330 and 331:
3.1.10.37-5 Operações de investim
Page 332 and 333:
3.1.11.06-8 Aplicações no Pronaf
Page 334 and 335:
3-A-II - Aplicações Especiais<br
Page 336 and 337:
3.1.10.77-7 Ponderação - Pronaf -
Page 338 and 339:
Page 340 and 341:
créditos destinados a cooperativas
Page 342 and 343:
3.1.20.71-2 Créditos de adiantamen
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
créditos destinados a cooperativas
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
3.1.40.12-5 Operações de custeio
Page 352 and 353:
5-B - Deficiência Apurada - Recurs
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
Page 358 and 359:
Page 360 and 361:
) o valor do montante transferido p
Page 362 and 363:
Page 364 and 365:
(Pronaf), segundo as condições de
Page 366 and 367:
3.2.10.33-0 Aplicações em operaç
Page 368 and 369:
3.2.20.25-8 Composição e renegoci
Page 370 and 371:
Page 372 and 373:
Page 374 and 375:
O valor desse código é dado pela
Page 376 and 377:
Page 378 and 379:
1-T - Aplicações em Pronaf - Oper
Page 380 and 381:
Informar o valor de 100% (cem por c
Page 382 and 383:
familiar (Pronaf Custeio e Comercia
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Informar o valor de 41% (quarenta e
Page 388 and 389:
1-AY - Operações de investimento
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
Page 394 and 395:
6.1.10.39-6 Operações de comercia
Page 396 and 397:
Informar o saldo das operações de
Page 398 and 399:
6.1.40.48-3 Renegociação de dívi
Page 400 and 401:
Esse código é preenchido automati
Page 402 and 403:
6.5.10.90-3 Recursos do PROCERA.<br
Page 404 and 405:
Esse código é preenchido automati
Page 406 and 407:
6.2.10.61-2 Renegociação de dívi
Page 408 and 409:
6.2.40.21-1 Operações de investim
Page 410 and 411:
Informar o montante de recursos lib
Page 412 and 413:
Informar o montante de recursos lib
Page 414 and 415:
Page 416 and 417:
Page 418 and 419:
Page 420 and 421:
Page 422 and 423:
Page 424 and 425:
1º da Circular nº 3.573/2012 e ar
Page 426 and 427:
Page 428 and 429:
Page 430 and 431:
1 - Finalidade PROAGRO - PROGR
Page 432 and 433:
___________________________________
Page 434 and 435:
1 - Finalidade f) CEP g)
Page 436 and 437:
___________________________________
Page 438 and 439:
Page 440 and 441:
27 - Proagro Mais - Declaração do
Page 442:
28 - Proagro Mais - Declaração da
show all

MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - Atividaderural.com.br

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?