MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - Atividaderural.com.br

III - integral do FNE, nas operações originais realizadas com recursos do FAT e de outras fontes, adquiridas e<br />
reclassificadas para o FNE. (Res 3.407 art 10 parágrafo único IV c)<br />
18 - Com relação ao disposto nos itens 1/17, deve ser observado: (Res 3.407 art 12 I,II, 13)<br />
a) ficam os agentes financeiros: (Res 3.407 art 12 I,II)<br />
I - autorizados a suspender a cobrança ou a execução judicial das dívidas, a partir da data em que os mutuários<br />
manifestarem o interesse na prorrogação ou repactuação, na forma prevista nesta seção; (Res 3.407 art 12 I)<br />
II - obrigados a suspender a execução das dívidas e a desistir, se for o caso, de quaisquer ações ajuizadas contra<br />
os respectivos mutuários, após devidamente formalizada a renegociação relativa a essas dívidas em cobrança,<br />
em contrapartida à concomitante desistência dos mutuários por quaisquer ações movidas contra o agente<br />
financeiro em face dessas operações; (Res 3.407 art 12 II)<br />
b) não será suspensa a cobrança das operações cedidas à União de acordo com a Medida Provisória nº 2.196-3, de<br />
24/8/2001, que tenham sido inscritas em Dívida Ativa da União. (Res 3.407 art 13)<br />
19 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento, concedidos até 15/1/2001, lastreados por<br />
recursos do FNE, do FNE combinado com outras fontes, do FAT ou de outras fontes cujas operações tenham sido<br />
contratadas junto a bancos oficiais federais, de valor total originalmente contratado de até R$100.000,00 (cem mil<br />
reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de produtores rurais, inclusive<br />
agricultores familiares, suas cooperativas ou associações na área da Adene, e que não foram alongadas ao amparo da<br />
Lei nº 9.138/1995, ou das Resoluções nºs 2.471/1998 e 2.765/2000, e que não tenham sido renegociadas na forma<br />
dos itens 1/18, deve observar as seguintes condições: (Res 3.408 art 1º I/IX; Res 3.469 art 1º)<br />
a) para habilitar-se à renegociação, o mutuário deve: (Res 3.408 art 1º I a/c)<br />
I - manifestar formalmente seu interesse ao agente financeiro até 28/9/2007; (Res 3.408 art 1º I a; Res 3.469 art<br />
1º)<br />
II - entregar declaração a respeito da existência de operações renegociadas ou em processo de renegociação em<br />
outras instituições financeiras, sob as condições estabelecidas neste item e nos itens 1/18, com vistas a<br />
permitir ao agente financeiro dar cumprimento aos limites fixados; (Res 3.408 art 1º I b)<br />
III - efetuar o pagamento de 1% (um por cento) do saldo devedor atualizado na data da repactuação; (Res 3.408<br />
art 1º I c)<br />
b) o saldo devedor, na data da repactuação, será apurado com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o<br />
cômputo de multa, mora e quaisquer outros encargos de inadimplemento ou honorários advocatícios; (Res 3.408<br />
art 1º II)<br />
c) encargos financeiros, a partir da data da repactuação: (Res 3.408 art 1º III a,b)<br />
I - taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano), para os agricultores familiares, mini e pequenos<br />
produtores rurais, suas cooperativas ou associações; (Res 3.408 art 1º III a)<br />
II - taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para os<br />
demais produtores rurais, suas cooperativas e associações; (Res 3.408 art 1º III b)<br />
d) prazo e cronograma de reembolso: até 10 (dez) anos, estabelecendo-se novo esquema de amortizações de acordo<br />
com a capacidade de pagamento do mutuário; (Res 3.408 art 1º IV)<br />
e) concessão de bônus de adimplência sobre os encargos financeiros de cada parcela da dívida repactuada paga até a<br />
data do respectivo vencimento, no caso de empreendimentos localizados: (Res 3.408 art 1º V a,b)<br />
I - na Região do Semi-Árido: de 20% (vinte por cento); (Res 3.408 art 1º V a)<br />
II - nas demais regiões abrangidas pela Adene: de 10% (dez por cento); (Res 3.408 art 1º V b)<br />
f) o risco será: (Res 3.408 art 1º VI a,b)<br />
I - nos financiamentos realizados com recursos do FNE: mantido integralmente para o FNE, quando as operações<br />
originais tiverem sido realizadas com risco integral desse fundo e dividido entre o FNE e o banco<br />
administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação<br />
original; (Res 3.408 art 1º VI a 1,2)<br />
II - nos financiamentos realizados com recursos combinados do FNE com o FAT ou do FNE com outras fontes,<br />
admitida a reclassificação dessas operações com recursos do FAT e destas outras fontes para o FNE: mantido<br />
integralmente para o FNE, quando as operações originais tiverem sido realizadas com risco integral desse<br />
fundo, dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma<br />
proporção existente na operação original ou integral do FNE, para as operações originais realizadas com<br />
recursos do FAT e de outras fontes, adquiridas e reclassificadas para o FNE; (Res 3.408 art 1º VI b 1/3)<br />
g) nos financiamentos realizados com recursos do FNE, em operações com risco integral ou parcial do fundo, e nos<br />
financiamentos realizados com recursos combinados do FNE com o FAT ou do FNE com outras fontes, cabem<br />
ao FNE os ônus decorrentes das renegociações; (Res 3.408 art 1º VII)<br />
h) para as operações com recursos do FAT ou de outras fontes contratadas perante bancos oficiais federais que<br />
forem renegociadas com base nas condições previstas neste item, o FNE poderá adquirir as operações junto aos<br />
bancos credores, reclassificar as operações para a carteira do fundo e assumir o ônus decorrente da renegociação,<br />
inclusive o risco integral de cada operação; (Res 3.408 art 1º VIII)