as penas alternativas entre o direito penal minimo e ... - BuscaLegis

classes passivas: pensionistas, desempregados, consumidores etc., sujeitos
típicos do Welfare State. Assim, a atitude desses sujeitos frente ao Direito Penal,
resulta perfeitamente coerente no marco do modelo social de crise do Estado –
Providência. [51]
Esta consideração em relação a vitima do delito se plasmou também no campo
das sanções alternativas. Na opinião de LARRAURI [52] , essa consideração advém
de três indicativos. O primeiro é a consideração da vitima antes de conceder uma
pena alternativa. Isso também se presencia nas novas “alternativas penitenciarias”
que exigem como condição para acender ao terceiro grau (regime de
semiliberdade) ou a liberdade condicional, a reparação da vitima. O segundo
indicador é a introdução de sanções alternativas que consideram como fim
essencial à satisfação da vitima (como por exemplo às penas de proibição de
aproximação, comunicação ou residência). O terceiro indicador é precisamente o
desenvolvimento do denominado movimento de justiça restauradora.
2.6) O descrédito de outros institutos de proteção comunitária
Uma maior presença do Direito Penal vem estritamente motivada pelo descrédito
de algumas instâncias de proteção social como normas cognitivas de conduta
social vinculada a determinados valores éticos, com o conseguinte
desmoronamento de critérios tradicionais de incidência sobre o bem e o mau,
levando a sociedade a uma posição próxima ao que se pode determinar anomia
durkheimniana, ou seja, a um relativismo moral (minha verdade é tão válida como
a tua verdade) que destituí o binômio bem-mal e o substitui pelo delito - não delito,
em cujo contexto tudo está permitido sempre que tal comportamento não seja
considerado um ilícito penal, convertendo, dessa forma, o Direito Penal no
principal refugio e referente social. [53]
2.7) Os novos gestores “atípicos” da moderna moral social
Os estamentos burgueses-conservadores que sempre foram os gestores
tradicionais da moral coletiva, foram agora substituídos por outros gestores: os
participes dos meios televisivos e radiofônicos, as organizações feministas,
ecologistas, de consumidores, de vizinhos, de vitimas do terrorismo, de pacifistas,
ou em geral, as ONGs que protestam contra a vulneração dos Direitos Humanos.
Todas essas instituições encabeçam a tendência em direção a uma expansão do
Direito Penal conforme a crescente necessidade de proteção de seus respectivos
interesses. Tais demandas de tipificação, na grande maioria dos casos, são
atendidas por um legislador “bastante preocupado” com a repercussão da opinião
pública que não somente amplia quantitativamente a esfera de aplicação do
Direito Penal senão que, em muitos casos, criam situações as quais vulneram
determinados princípios gerais de este campo do Ordenamento Jurídico, como o
principio de proporcionalidade, ao traduzir-se num incremento punitivo totalmente
defasado a respeito da proteção de outros bens jurídicos de similar importância.
[54]