as penas alternativas entre o direito penal minimo e ... - BuscaLegis

No Brasil, somente na fase de transição da ditadura para a democracia politica,
ocorrida no inicio dos anos 80 do passado século, é que foi intensamente refletida
a situação criminológica mundial a favor da necessidade de se adotar medidas
punitivas mais adequadas a realidade social, num movimento que originou a
Reforma Penal de 1984. [64]
O sistema de medidas punitivas ao fato ilicito foi o principal objeto da Reforma,
que modificou a parte geral do Código Penal vigente desde 1940. A maior
inovação dessa Reforma, que manteve a prisão como base do sistema penal, foi a
suspensão do sistema binário e a implantação do sistema vicariante: pena ou
medida de segurança. Ademais, introduziu as sanções restritivas de direitos como
substitutivos da pena de prisão, com duração idêntica a da pena substitutiva e
dividida em penas de prestação de serviços à comunidade, interdição temporária
de direitos e limitação de fim de semana, seguindo orientação de tudo aquilo
discutido anteriormente: efeitos maléficos dos estabelecimentos prisionais e busca
por novos mecanismos alternativos à prisão, restrita aos casos de reconhecida
necessidade. [65]
Mais tarde, a participação do Brasil no 9º Congresso da ONU, realizado em Viena,
nos meses de maio e abril de 1995, muito contribuiu para a edição das Leis
9.099/1995 e 9.714/1998, pois foi nesta ocasião que a delegação que
representava o país se comprometeu a estudar a possibilidade de ampliar as
sanções alternativas no nosso ordenamento jurídico. [66]
A Lei 9.099/95, que produziu o que muitos consideram uma revolução no sistema
de justiça criminal, popularizou as respostas penais alternativas à prisão, que até
esse momento, gozavam de pouca utilidade e credibilidade pelos operadores do
sistema de justiça criminal. Essa lei, prevê um tratamento diferenciado para as
infrações de menor potencial ofensivo – considerados assim, aqueles com pena
máxima não superior a um ano na Justiça Comum e dois anos na Justiça Federal -
, com possibilidade de conciliação entre as partes e transação com o Ministério
Público, mediante a aprovação imediata da aplicação de uma pena restritiva de
direitos ou multa, ou ainda, como nos casos dos países anglo-saxônicos, a
suspensão condicional do processo. [67]
A partir da Lei 9.714/98, as penas restritivas de direito adquiriram caráter de
sanções autônomas e susbtitutivas das penas privativas de liberdade [68] , pelo
mesmo período destas últimas, e não validas para a detração penal nos casos de
retorno a pena de prisão por seu descumprimento injustificado (art. 44.4º CP).
Focada sobre o art. 43 e seguintes do Código Penal, o conteúdo das penas
restritivas de direito vem disciplinadas, conforme nossa exposição de motivos,
“aos delitos dolosos cuja pena, concretamente aplicada, seja inferior a um ano e
aos delitos culposos de modo geral, resguardando-se, em ambas as hipóteses, o
prudente arbitrio do juiz. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do crime, é que
darão a medida de conveniência da substituição”. Conforme grande parte da