as penas alternativas entre o direito penal minimo e ... - BuscaLegis

simulação do real, simulando-se também uma suposta recuperação do
condenado, até porque a dignidade da pessoa jamais é observada no momento da
execução penal. Assim, o Direito Penal atual caracteriza-se por ser cada vez
menos garantista e a pena continua tendo a mesma natureza retributiva que tinha
na “primeira” modernidade.
4. A multiplicidade de nomenclaturas e definições dadas às alternativas a pena
privativa de liberdade (penas alternativas, castigos comunitários, sanções
intermediárias ou penas não privativas de liberdade), contribui para uma falta de
transparência jurídica e tendenciosamente dissimula sua natureza punitiva. Essa
obscuridade possibilita fraudar os limites constitucionais que regulam a atividade
do jus puniendi e garantem os direitos fundamentais do condenado não somente
na fase de individualização da pena como na fase executória da pena.
5. As “alternativas” penais, se aplicadas sem qualquer limite técnico-jurídico no
período de determinação da pena, são elegidas não especialmente pelos critérios
de conduta reprovada, mas pela personalidade e condição sócio-econômica do
seu autor, prevalecendo a seletividade de classes sociais no sistema de justiça
criminal.
6. Essas consequências jurídicas não excluem e muitas vezes até provocam a
aplicação preliminar da pena privativa de liberdade, que segue intimidando o
condenado em caso de descumprimento injustificado, contrariando dessa forma, o
item 14.3 das Regras de Tóquio no qual proclama que o insucesso de uma
medida não privativa de liberdade não deve implicar automaticamente na
imposição de pena privativa de liberdade.
6. Referências Bibliográficas
AZEVEDO, Mônica Louise de. Penas alternativas à prisão. Os substitutos penais
no sistema Penal Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2005. (cit.: AZEVEDO, Penas
Alternativas à Prisão).
BATISTA MUAKAD, Irene. Prisão Albergue. 3ª. Ed. São Paulo: Atlas, 1998 (cit.:
BATISTA MUAKAD, Prisão Albergue).
BECCARIA, Cesare. De los delitos y de las penas. Alianza Editorial; Madrid, 1986
(cit.: BECCARIA, De los delitos y de las penas).
BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo. Hacía una nueva modernidad. Trad. J.
Navarro, D. Jiménez y Ma. Borrás. Barcelona: Paidós, 1998 (cit.: BECK, La
sociedad del riesgo).
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão. Causas e
Alternativas. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (cit.: BITENCOURT, Falência da
Pena de Prisão).