Cândida Gonçalves-dissertação de Mestrado 21 de Julho 2

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Ministerial responsável pelo estudo da sexualidade e educação. Essa Comissão referiu a necessidade dos manuais escolares versarem sobre a anatomia humana e tentarem promover, no sistema educativo da altura, o debate sobre sexualidade (Frade, Marques, Alverca & Vilar, 2001). Nessa década, a escola era considerada, na essência, como um espaço privilegiado de aquisição de conhecimentos, em que os problemas morais, nomeadamente os associados à sexualidade, ou eram deixados ao critério do professor, ou direccionados explicitamente para a disciplina de Edu- cação Moral e Religiosa Católica (Vaz et al., 1996). Segundo Vaz et al. (1996), as profundas alterações políticas e sociais que ocorreram na sequência do 25 de Abril de 1974, desencadearam profundas mudanças nas escolas portuguesas relevantes para a educação sexual. A escola passou a ser encarada como um espaço de pro- moção de discussão e argumentação crítica pelos alunos (Campos, 1991), deixando de ser meramente restrita a questões académicas, e constituindo-se como espaço de desenvolvimento pessoal e social. Essa evolução abriu portas ao debate sobre sexualidade, e a educação sexual passou a fazer parte da política educativa, através da Lei nº 3/84, de 24 de Março, sobre Edu- cação Sexual e Planeamento Familiar. Esta lei determina o direito à educação sexual, consi- derando-a uma componente do direito fundamental à educação (Artigo 1º) e atribui ao Estado essa responsabilidade, comprometendo as escolas com a sua leccionação, de acordo com os diferentes níveis de escolaridade, a promover o conhecimento científico sobre anatomia, fisiologia, genética e sexualidades humanas (Artigo 2º). Para além disso, esta lei reconhece a necessidade de formação inicial e contínua dos docentes e garante o apoio necessário aos pais na educação sexual dos seus filhos. A necessidade efectiva de uma articulação entre organizações exteriores promotoras de acções sobre educação sexual e a escola, está prevista no Despacho nº 9/ESB/86 e na Lei de Bases do Sistema Educativo Português (Lei nº 46/86), publicada em 14 de Outubro. Aí se con- templa, para todo o Ensino Básico, uma área educativa transversal, a Formação Pessoal e Social, integrando, entre outros temas, a educação sexual. Só em 1989, a partir do Decreto-Lei nº 286/89, foi estipulada a criação da disciplina Desenvolvimento Pessoal e Social (DPS), de carácter opcional e surge a Área Escola, com carácter transdisciplinar. Salienta-se, no entanto, que a disciplina de DPS apenas existiu num pequeno número de escolas (ME, 2005b). Dava-se, assim, oportunidade no ensino Básico e Secundário para o desenvolvimento de temas pertinentes no âmbito da formação pessoal e social, entre eles a sexualidade. 9
As mudanças educativas e curriculares ocorridas nos anos seguintes conduziram à integra- ção de alguns temas ligados à reprodução humana, especialmente nos programas de Ciências da Natureza (2º ciclo) e Ciências Naturais/Biologia (3º ciclo e ensino secundário): aspectos anátomo- fisiológicos da reprodução humana; métodos contraceptivos e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (aspectos biológicos e médicos da vertente reprodutiva da sexualidade) (ME, 2005 a). A Lei de Bases da Saúde (Lei nº 48/90, de 24 de Agosto) apresenta claramente o reconhecimento, por parte do Estado, da promoção da saúde e prevenção da doença, como uma prio- ridade. Neste documento, a escola é citada como um importante actor implicado nessa promoção da saúde, sendo deste modo, reforçada a sua importância na educação para a saúde e na edu- cação sexual. A criação do Projecto Viva a Escola (PVE), do Ministério da Educação (ME), através do Des- pacho 96/ME/90 foi mais um passo importante para a promoção/educação para a saúde e edu- cação sexual em Portugal. A concepção e a implementação desse projecto visavam a promoção e prevenção primária de condições de saúde negativas em meio escolar. Associada ao PVE, surge a formação contínua de professores, integrada no Programa de Promoção de Educação para a Saú- de (PPES), cujo objectivo principal era assegurar, no âmbito do ME, acções de promoção e educa- ção para a saúde (prevenção da toxicodependência e da SIDA), envolvendo, de uma forma activa, pais, alunos, técnicos de saúde, vizinhos e psicólogos (ME, 1995). O Despacho nº172/ME/93 legisla o PPES, objectivando a transformação das Escolas PVE em Escolas Promotoras de Saúde, desejando fortalecer a capacidade das escolas para serem um lugar saudável para viver, aprender e trabalhar. O referendo sobre a despenalização do aborto, em 1998, onde o «não» ganhou com 50,07%, contra os 48,28% do «sim», tendo a abstenção atingido o valor recorde de 68,11%, desencadeou expectativas sociais e um intenso debate público sobre educação sexual, conscien- cializando a sociedade Portuguesa para a necessidade de definir estratégias globais face à edu- cação sexual, planeamento familiar e saúde reprodutiva (Vilaça, 2006). Responsabiliza-se, nesta matéria, o Estado Português, principalmente os Ministérios da Educação e da Saúde, pelo estabe- lecimento de parcerias, de forma a criar estruturas de base que permitam a abordagem integrada dos problemas dos adolescentes, a nível da educação sexual. Através da Resolução do Conselho de Ministros e da Assembleia da República, respec- tivamente, nº 124/98, de 21 de Outubro e nº 51/98 de 2 de Novembro, é aprovado o Relatório 10
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