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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas
Departamentos de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 05
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.
247/2009 – CPL 05
ANEXO I – TERMO REFERENCIA
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Nº. 0031093-7/2009
Folha Nº _____________
Rubrica _____________
1. LICITAÇÃO/ MODALIDADE: Pregão para Formação de Registro de Preços
2. REGIME DE EXECUÇÃO: Critério de Menor Preço por item;
3. OBJETO: Aquisição de acervo bibliográfico, destinados às Bibliotecas e Casas de Leitura desta
Fundação.
4. ORGÃO/ENTIDADE: Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour.
5. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) meses.
6. CONDIÇÕES ESPECIAIS.
6.1. O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após cada entrega definitiva dos produtos.
6.2. O prazo da entrega dos produtos é de até 20 (vinte) dias após o recebimento de Ordem de Entrega, expedida pelo
Departamento de Administração e Finanças da FEM.
6.3. Os produtos deverão ser entregues, na sede da Fundação Elias Mansour, situada na Rua Eduardo Assmar, 1291 –
2º Distrito - Calçadão da Gameleira – CEP 69.901-160.
6.4. Os produtos oferecidos pelas licitantes deverão constar obrigatoriamente autor, editora, edição.
6.5. Os produtos deverão ser entregues acondicionados em caixas e embalagens adequadas, de forma a não serem
danificados durante a operação de transporte de carga e descarga.
6.6. O objeto contratado será recebido da seguinte forma:
a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor ou Comissão, que procederá à conferência de sua
conformidade com as especificações. Caso não haja qualquer impropriedade explicita, será aceito esse
recebimento;
b) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota
fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento;
6.7. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base
para justificar qualquer atraso.
6.8. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do material fornecido.
6.9. Devem constar para fins de contratação:
a) A licitante para efeitos de contratação deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor do Sistema de
Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado
do Acre - SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e
seus anexos.
7.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - A Contratada obriga-se a substituir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento de
notificação efetuada pelo Departamento de Administração e Finanças da FEM, ou servidor por ela autorizado, o objeto
entregue e aceito comprovada a existência de incorreções e defeitos, cuja verificação somente venha a se dar quando
de sua utilização. Findo este prazo serão aplicadas às penalidades cabíveis.
7.2 - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa
protocolada no Departamento de Administração e Finanças da FEM, órgão emitente da Nota de Empenho dirigido à
autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do material;
7.3 - Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contratado sujeitar-se-á a multa nos
seguintes termos:
a) multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do Contrato ou da Nota de
Empenho, conforme o caso e correção diária conforme abaixo:
I) 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa; e
II) 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do Contrato, sem prejuízo da sanção
prevista no item anterior, conforme o caso. Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido
ou a Nota de Empenho cancelada, conforme o caso.
8.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 - A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita
e permanente fiscalização da execução do contrato;
8.2 - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
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