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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 247/2009 – CPL 05 ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANEXO VI Processo Nº.0031093-7/2009 Folha Nº ____________ Rubrica ___________ MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ref.: PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 247/2009 - CPL 05 - PROCESSO N.º 0031092-6/2009 ___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal, infraassinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que: a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93; c) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. _______________ , ______ de ________________ de 2009. (Local) _____________________________________ (Assinatura do responsável) Nome: ___________________________________________ Cédula de Identidade nº. _____________________________ OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante. 70
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 247/2009 – CPL 05 ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO Processo Nº.0031093-7/2009 Folha Nº ____________ Rubrica ___________ CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA ___________ E A EMPRESA __________________ O Estado do Acre, por intermédio do ____________, CNPJ sob o nº. ......................, por intermédio do ................................., Sr....................... brasileiro, portador da CI nº. ..............................SSP/ e do CPF nº , residente e domiciliado em , com delegação de competência fixada pelo Decreto ................, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ................................, estabelecida ...................., inscrita no MF/CNPJ sob o nº. .........................., neste ato representada pelo Sr. ...................., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) da CI nº. ................., expedida pela SSP/..., em .../.../..., e do CPF nº. ................., doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão por Registro de Preços nº. ....................... constante do Processo nº. .............................., nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº.12.472/2005, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLAUSULA PR1ME1RA - DO OBJETO Constitui objeto do presente instrumento Registro de Preços para Aquisição de Acervo Bibliográficos, para às Casas de Leitura atendendo a demanda da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansuor - FEM, solicitado através do OF. Nº.1643/FEM/GP/2009 de 30 de novembro de 2009, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA SEGUNDA – A entrega do objeto da licitação será efetuada no prazo de ...... (.......) dias, a contar da data de recebimento de cada ordem de entrega, em atendimento às requisições escritas expedidas pela Seção ______________________, e assinadas pelo servidor responsável, sendo que as entregas deverão obedecer ao cronograma e deverão ser feitas pela área Administrativa desta Unidade, sito a rua ____________________. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira entrega do objeto desta licitação, acompanhada do cronograma, será fornecida à CONTRATADA na data de assinatura do presente contrato. O cronograma de entrega não fixará prazo inferior a três (3) dias úteis para o início do fornecimento. PARÁGRAFO SEGUNDO - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, do número do processo, bem como a identificação da CONTRATADA. O cronograma de entrega deverá conter a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega. PARÁGRAFO TERCEIRO - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA. PARÁGRAFO QUARTO - Os produtos deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no cronograma de entrega, que constitui anexo deste instrumento de contrato, contados a partir do recebimento da respectiva requisição. PARÁGRAFO QUINTO - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em __ (___) meses, contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto. 71
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