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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas
Departamentos de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 05
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.
247/2009 – CPL 05
ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Nº. 0031093-7/2009
Folha Nº _____________
Rubrica _____________
Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da
Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo
licitatório.
5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
O recebimento, o local e o prazo de entrega dos produtos deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e
Anexo I - Termo de Referência do Edital.
6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido do material.
Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente e dos documentos de
regularidade fiscal estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
7. DO PAGAMENTO
7.1. Forma de Pagamento: até 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente à entrega e aceitação definitiva do acervo,
na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, nos locais indicados pela FEM, conforme necessidade após a
emissão e aceitação da nota fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado.
7.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento
ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida. Conforme o estabelecido no edital.
8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA
A empresa fornecedora obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Anexo I - Termo de Referência a
ela atinente.
Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem
qualquer ônus para a CONTRATANTE;
Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação;
Substituir no prazo máximo de __ (___) __ corridos, todo e qualquer material defeituoso ou que vier a apresentar
defeito durante o prazo de validade;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo
ate a entrega do material no local especificado no edital, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão indicado no item 1.1, sobre os materiais ofertados;
Entregar os materiais em lote ou item único, obedecendo aos prazos de fabricação e validade estipulados.
9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE
A contratante obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Anexo I - Termo de Referência a ela
atinente.
Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e
condições deste processo de venda;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos materiais fornecidos, para imediata substituição;
Verificar a regularidade das condições de habilitação da CONTRTADA;
10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite de 25% (vinte e cinco)
por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.
11. DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do
Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no
Edital.
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