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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas
Departamentos de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 05
PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 247/2009 – CPL 05
ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO
Processo Nº.0031093-7/2009
Folha Nº ____________
Rubrica ___________
PARÁGRAFO QUINTO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.
DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ _____ (______), seu preço é fixo e
irreajustável.
CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de
Trabalho:_______________________ – ________, Natureza da Despesa: ____________ – ____________,
consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº.
................., datada do dia __/__/____.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ____ (___) meses contados da data de assinatura.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato,
do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações,
cabe à CONTRATADA:
1. Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências
durante a execução deste contrato;
necessários.
2. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos
3. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais
como transportes, frete, carga e descarga, etc.
4 Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na
execução do contrato;
5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada mo preâmbulo deste
termo;
6. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa
afetar a execução do contrato;
7. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao Contratante ou a
terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento;
8. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários,
resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n°. 8.666/93.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das
disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:
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