DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006 - Tribunal de ...

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006
Legalidade – Tarifa – Necessidade de cobrir os custos
de manutenção do sistema – Prevalência da
tarifa cobrada – Provimento. A cobrança de “assinatura
de uso residencial” não pode ser considerada
como taxa, eis que, se assim fosse, o simples fato
de o serviço de telefonia estar à disposição do consumidor
já seria devida a cobrança desta (art. 145 da
CF/88). A tarifa de “assinatura de uso residencial”
exigida dos consumidores presta-se a cobrir os custos
realizados com o sistema de telefonia e toda a
manutenção da rede. Com efeito, o consumidor possui
um terminal telefônico exclusivo, dentro de sua
residência, com todo o custo da sua manutenção por
conta da empresa de telefonia, não havendo sentido
de a empresa de telefonia não poder cobrar por um
valor mínimo do serviço que prestou. ACORDAM,
em Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência
e, no mérito, por idêntica votação, dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator e da
súmula de julgamento de fl. 320.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
200.2006.015.631-8/001 – Comarca da Capital -
RELATOR: Dr. José Guedes Cavalcanti Neto –
Juiz convocado - Agravante: Alexandre Hoglund e
Tereza de P. Hoglund - ADVOGADOS: Geraldo de
Magela Madruga e outros - agravado: Júlio Francisco
de Souza Silva - ADVOGADA: Karla Suiany
Almeida Mangueira Guedes - CIVIL – Agravo de
instrumento – Contrato de sublocação – Ameaça
injusta à posse dos inquilinos – Interdito proibitório
– Desprovimento. Resistindo o inquilino a desocupar
amigavelmente o imóvel sublocado, juridicamente,
somente através de ação própria é que os
locadores podem obter o despejo do locatário (Lei
nº. 8.245/91), sob pena de responder pelo exercício
arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP).
ACORDAM, em Quarta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do relator e de súmula de julgamento de fl. 102.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2004.061198-
6/001 - Relator: Dr. José Guedes Cavalcanti Neto
(Juiz Convocado) - EMBARGANTE: Caixa de Pecúlios,
Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação
Serviços de Saúde Pública - CAPESESP -
AdvogadAS: Elisabeth M. de Araújo Góes Lana e
Leila Lanir Moura Gomes - EMBARGADA: Avany
Gonçalves de Lima - DEFENSORA: Maria Glória Oliveira
- PROCESSUAL CIVIL – Embargos declaratórios
– Caráter modificativo – Ausência de obscuridade,
contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado
– Rediscussão da matéria objeto do julgamento
– Inadmissibilidade – Desacolhimento. Os
embargos declaratórios têm por escopo solicitar do
julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições
ou supra omissões, acaso existentes na decisão,
e não para adequar a sentença ou o acórdão ao
entendimento do embargante. Em sede de embargos
de declaração, o apontamento da contradição, omissão
ou obscuridade no “decisum” é pressuposto para
que o recurso seja acolhido. ACORDAM, na Quarta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios,
nos termos do voto do relator e de súmula de
julgamento de fl. 210.
REMESSA OFICIAL N.º 200.2002.376.737-5/001 -
Relator: José Guedes Cavalcanti Neto - Juiz Convocado
- AUTORES: Janiere Leandro e outros - advogadOS:
Sandro Targino de Souza Chaves e outros -
RÉU: Estado da Paraíba - Procurador: George da
Silva Ribeiro - Remetente: Juízo de Direito da 5ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital -
PROCESSUAL CIVIL – Preliminar de nulidade – Litisconsorte
passivo necessário – Concurso público
– Mera expectativa de direito – Rejeição.Possuindo
os aprovados em concurso público mera expectativa
de direito, a formação de litisconsórcio passivo,
em demanda judicial, mostra-se desnecessária, ante
o não alcance dos efeitos da decisão respectiva na
esfera jurídica dos demais
candidatos.CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO
– Recurso oficial – Ação ordinária c/ pedido de tutela
antecipada – Concurso público da Polícia Militar –
Ingresso – Requisitos – Edital que prevê reprovação
em exame psicotécnico – Exame de avaliação psicológica
fundado em critério subjetivo – Cientificidade
duvidosa – Afronta ao princípio da publicidade –
Previsão apenas em Decreto Regulamentar – Matéria
reservada à Lei Estadual específica – Ausência
de lei em sentido formal – Delegação disfarçada –
Inconstitucionalidade – Infringência aos princípios
da legalidade e separação dos poderes –
Desprovimento.“Somente lei, ato administrativo primário,
pode estabelecer requisitos para o ingresso
no serviço público. C. F., art. 37, I. No caso, o
exame psicotécnico está previsto em ato administrativo,
apenas”. (STF, AI 182.487 AgR/PR) — A lei
que se limitar a transferir ao Executivo o poder de
ditar, por si, as condições ou meios que permitem
restringir um direito, configura delegação disfarçada
e inconstitucional, eis que viola frontalmente o princípio
da legalidade segundo o qual: “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se
não em virtude de lei”, tendo em vista que na medida
em que o legislativo permitir que o executivo crie
deveres por meio de decreto, o administrado será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa ora
em virtude de regulamento, ora em virtude de lei.
Outrossim, “A vontade do legislador, que substitui
arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária,
objetivando, com esse procedimento, transferir
ao Poder Executivo o exercício de competência
normativa primária, revela-se irrita e desvestida de
qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O
Executivo não pode, fundando-se em mera permissão
legislativa constante de lei comum, valer-se do
regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo
da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente,
temas sujeitos a reserva constitucional
de lei. Não basta, para que se legitime a atividade
estatal, que o Poder Público tenha promulgado
um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada,
que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não
haja excedido os limites que condicionam, no plano
constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa
de fazer instaurar, em caráter inaugural, a
ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o
legislador não pode abdicar de sua competência institucional
para permitir que outros órgãos do Estado
– como o Poder Executivo – produzam a norma que,
por efeito de expressa reserva constitucional, só
pode derivar de fonte parlamentar.” (STF, ADI nº
1.296 MC). Além da necessidade de previsão legal,
o exame psicotécnico deve ser, obrigatoriamente,
revestido de rigor científico, com critérios objetivos,
a permitir aos candidatos a noção exata do seu desempenho,
não satisfazendo ao Princípio da Publicidade
aquele que se restringe a apontar, apenas, os
termos apto ou inapto. ACORDAM, em Quarta Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
e, por igual votação, desprover a remessa
necessária, nos termos do voto do Relator e da
súmula de julgamento de fl. 236.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº.
200.2005.053850-9/001 - RELATOR: Dr. José Guedes
Cavalcanti Neto - apelante: Telemar Norte Leste
S/A - ADVOGADOS: Tertuliano Avellar e outros -
APELADOs: Francisco de Assis Dias e outros -
ADVOGADos: Nemésio Almeida Soares Júnior e
outro - Recorrentes: Francisco de Assis Dias e outros
- ADVOGADos: Nemésio Almeida Soares Júnior
e outro - RECORRIDO: Telemar Norte Leste S/A
- ADVOGADOS: Tertuliano Avellar e outros - PRO-
CESSUAL CIVIL – Apelação cível – Preliminar de
incompetência da Justiça Comum Estadual – Declaração
de competência da Justiça Estadual – Primeira
Turma do STJ – Questão superada – Rejeição.
A Primeira Seção do Colendo STJ, em decisão
prolatada aos 13.06.2005, de relatoria do Exmo. Sr.
Min. José Augusto Delgado, nos autos do CC nº.
48484 – PB, declarou a Justiça Estadual Comum
competente para processar e julgar as causas que
tenham como partes, de um lado, o consumidor, e
de outro, a Telemar Norte Leste S/A, empresa privada
concessionária de serviço público, que tenha
como objetivo o afastamento da cobrança da “assinatura
básica residencial”, por entender ausente o
interesse da ANATEL. CONSTITUCIONAL, TRIBU-
TÁRIO E ADMINISTRATIVO – Apelação – Cobrança
– Assinatura de uso residencial – Natureza jurídica
– Preço público – Manutenção da prestação dos
serviços telefônicos – Legalidade. - A cobrança de
“assinatura de uso residencial” não pode ser considerada
como taxa, eis que, se assim fosse, o simples
fato de o serviço de telefonia estar à disposição
do consumidor já seria devida a cobrança desta
(art. 145 da CF/88). A tarifa de “assinatura de uso
residencial” exigida dos consumidores presta-se a
cobrir os custos realizados com o sistema de telefonia
e toda a manutenção da rede. Com efeito, o
consumidor possui um terminal telefônico exclusivo,
dentro de sua residência, com todo o custo da
sua manutenção por conta da empresa de telefonia,
não havendo sentido de a empresa de telefonia
não poder cobrar por um valor mínimo do serviço
que prestou. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CI-
VIL – Repetição de Indébito cominada com outros
pedidos - Telefonia – Instalação de comprovador
gráfico – Detalhamento das faturas – Chamadas
locais – Alegação de falta de amparo legal – Vigência
do art. 7º, X, do Decreto nº 4.733/03 apenas em
1º de janeiro de 2006 – Termo inicial já em transcurso
– ANATEL – Agência Reguladora – Submissão
das concessionárias aos seus ditames – Decreto
em consonância aos preceitos previstos no Código
Consumerista – Provimento parcial. Art. 7º - A implementação
das políticas de que trata este Decreto,
quando da regulação dos serviços de telefonia
fixa comutada, do estabelecimento das metas de
qualidade e da definição das cláusulas dos contratos
de concessão, a vigorarem a partir de 1º de
janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação,
nos limites da lei, das seguintes diretrizes: X – a
fatura das chamadas locais, deverá, com ônus e a
pedido do assinante, ser detalhada quanto ao número
chamado, duração, valor, data e hora de cada
chamada. (grifo nosso) - “Art. 6º. São direitos básicos
do consumidor: (Omissis) - III - a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço,
bem como sobre os riscos que
apresentem.”(grifo nosso) - Já estando, então, o
ano de 2006 em transcurso, entendo que a obriga-
ção da apelada já se encontra latente, visto que é
fato incontroverso que o Decreto acima mencionado
já se encontra em vigor. É portanto, dever da
concessionária cumprir com os ditames da ANA-
TEL, que como ela própria afirma em várias oportunidades,
é o órgão regulador do setor de telecomunicações
e responsável pela edição de normas que
objetivam estabelecer condições gerais para sua
exploração, as quais devem se submeter a apelante.
PROCESSUAL CIVIL – Recurso Adesivo – Anterior
análise de recurso de apelação – Prejudicialidade.
Torna-se prejudicada o recurso adesivo, quando
a matéria nele recorrido fora objeto de anterior
análise em outro recurso interposto pelo outro litigante.
PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível –
Sucumbência – Reciprocidade – Verba honorária e
despesas processuais – Rateio e compensação –
Inteligência do art. 21, “caput”, do CPC, observada
a regra do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Há sucumbência
recíproca, à luz do art. 21, “caput”, do CPC,
quando os pedidos do autor não são julgados procedentes.
ACORDAM, em Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por votação uníssona, rejeitar a
preliminar, e, no mérito, dar provimento parcial à
apelação, julgando-se prejudicado o recurso adesivo,
nos termos do voto do Relator e da súmula de
julgamento de fl. 384.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº
073.2004.003078-2/001 – Comarca de Cabedelo -
RELATOR: Dr. José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz
Convocado) - APELANTE: Município de Cabedelo -
Advogados: Francisca Solange Guedes da Franca e
outros - APELADOs: João Gabínio de Carvalho e
Marisa Monteiro Gabínio - ADVOGADOs: Hervásio
Gabínio e outro - REMETENTE: Exma. Drª. Juíza de
Direito da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo - PRO-
CESSUAL CIVIL – Remessa Oficial e Apelação Cível
– Prejudicial – Prescrição qüinqüenal – Ausência
da data do ato ou fato apontado como termo inicial –
Rejeição. “As dívidas passivas da União, dos Estados
e dos Municípios, bem assim todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem
em cinco anos contados da data do ato ou fato do
qual se originaram”. PROCESSUAL CIVIL – Remessa
Oficial e Apelação Cível – Preliminar – Nulidade
processual – Ausência de citação de litisconsorte
necessário – Violação ao princípio da ampla defesa
– Inocorrência – Matéria preclusa – Rejeição. Não
tendo havido insurgência do apelante/promovido quando
do indeferimento do pedido de citação de litisconsorte
necessário, resta preclusa a matéria relativa à
eventual cerceamento de defesa. PROCESSUAL
CIVIL – Remessa Oficial e Apelação Cível – Preliminar
– Nulidade processual – Ausência de prova pericial
– Prejuízo do direito de defesa – Inocorrência –
Matéria preclusa – Rejeição. Não tendo havido insurgência
do apelante/promovido quanto ao valor atribuído
ao bem desapropriado constante na inicial,
resta preclusa a matéria. Revelando-se absolutamente
desnecessária a produção da prova pretendida
e, sendo o magistrado o seu destinatário, incumbindo-lhe,
inclusive, velar pela rápida solução do litígio,
indeferindo, nos termos dos artigos 125, inciso
II, e 130 do Código de Processo Civil, as diligências
inúteis ou meramente protelatórias, a preliminar de
cerceamento de defesa deve ser repelida. CIVIL e
PROCESSUAL CIVIL – Remessa Oficial e Apelação
Cível – Ação de Indenização – Responsabilidade
Civil – Dano material – Desapropriação indireta –
Edificação de rua pela municipalidade – Apossamento
indevido de terreno de particular – Necessidade
de justa indenização – Afronta ao direito de propriedade
– Desprovimento de ambos. Apossando-se a
Administração Pública de bem de terceiro, a fim de
viabilizar a execução de obra pública, devido ao proprietário
a respectiva indenização, não se tolerando
discussão sobre culpa, em face da teoria do risco
administrativo, bastando que se comprove o nexo
causal. Na desapropriação indireta, não há decreto
expropriatório, e o Poder Público pratica verdadeiro
apossamento administrativo, o que possibilita ao
proprietário do bem reivindicar a indenização correspondente.
ACORDAM, em Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por votação uníssona, rejeitar
as preliminares, e, no mérito, negar provimento à
remessa necessária e ao recurso voluntário, nos
termos do voto do relator e da súmula de julgamento
de fl. 120.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2005.062188-
3/001 - Relator: José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz
Convocado) - EmbargANTE: Laerte Félix da Silva -
ADVOGADO: Hildebrando Costa Andrade - EmbargA-
DA: Maria Lúcia Alves da Silva - ADVOGADO: Alandeilon
Anselmo da Cruz. PROCESSUAL CIVIL – Agravo
de instrumento – Embargos de Declaração opostos
pela parte impetrante – Omissão e contradição –
Inexistência – Verificação de pronunciamento jurisdicional
necessário e pertinente a respeito – Rediscussão
da matéria – Pretensão de novo julgamento –
Rejeição. A pretensão de novo julgamento não pode
ser objeto de análise em sede de Embargos de Declaração,
visto que este serve unicamente para clarear,
eliminar contradições, dúvidas e omissões existentes
no julgado. ACORDAM, em Quarta Câmara do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. 64.
JULGADOS DA
CÂMARA CRIMINAL
Des. Raphael Carneiro Arnaud
HABEAS CORPUS N. 023.2006.000373-0/001 – MA-
MANGUAPE – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud
- Impetrante: Bel. Pedro Pereira de Sousa Pacientes:
Sandro Luiz de Souza Silva, José Paulo Rodrigues
da Silva e Leandro Rodrigues da Silva – Decisão:
“PROCESSO PENAL – Agentes denunciados,
em comarcas distintas, um deles, por porte ilegal de
arma de fogo, e todos por latrocínio – Custódia preventiva
– Necessidade efetivamente demonstrada –
Coação ilegal não evidenciada – Ordem denegada. –
Respondendo os pacientes pela prática do crime de
latrocínio, com emprego de arma de fogo e concurso
de agentes, e, ainda, não tendo residência no foro da
culpa, não há falar-se em constrangimento ilegal decorrente
de decreto prisional preventivo, necessário
para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal,
sobretudo diante da extrema repugnância do delito
e sua repercussão no seio social. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em denegar a ordem.”
HABEAS CORPUS N. 001.2005.025085-9/001 –
CAMPINA GRANDE - Relator: Des. Raphael Carneiro
Arnaud - Impetrantes: Beis. Cláudio Sérgio
R. de Menezes e Francicláudio de F. Rodrigues –
Paciente: Klinger Sullivan Oliveira Alves – Decisão:
“ HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de entorpecente
– Excesso de prazo para conclusão do
processo – Pretendido direito à liberdade provisória
– Sentença final proferida, com a condenação
do réu – Objeto ultrapassado – Pleito prejudicado.
– Proferida a sentença condenatória, vigorando,
agora, a prisão por este título, prejudicado resta,
pela perda superveniente do seu objeto, o pedido
de habeas corpus sobre a desnecessidade da medida
cautelar e a existência de excesso de prazo
na formação da culpa. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em julgar prejudicado o pedido.”
HABEAS CORPUS N. 013.2006.000017-4/002 – CA-
JAZEIRAS – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud
- Impetrante: Bel. Rogério Bezerra Rodrigues - Paciente:
Marcelo de Sousa Laurindo – Decisão: “HABE-
AS CORPUS – Roubo qualificado – Prisão preventiva
– Alegada inocência do imputado e desnecessidade
da custódia cautelar – Mera reiteração de pedido
anterior, já examinado e denegado – Não conhecimento
– Excesso de prazo – Instrução praticamente
concluída, restando apenas a inquirição da vítima,
por precatória – Coação ilegal inexistente – Ordem
denegada, por este fundamento. – Cuidando-se de
mera reiteração de impetração anterior, não há como,
pelo mesmo fundamento, se conhecer do mandamus
em que se discute a validade do decreto prisional.
– De outra parte, achando-se a instrução totalmente
concluída, porque restando, apenas, a oitiva
da vítima via precatória, cujas declarações são imprescindíveis
ao esclarecimento dos fatos, inexiste
coação ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, não conhecido o
pedido pelo primeiro fundamento, no mais, em denegar
a ordem.”
Des. Nilo Luis Ramalho Vieira
APELAÇÃO CRIMINAL: N.º 002.2004.000230-1/001 –
RELATOR: Des. Nilo Luis Ramalho Vieira: APELAN-
TE: Adonias Gonçalo da Silva - ADVOGADO: Adailton
Raulino Vicente da Silva - APELADO: A Justiça Pública:
Júri – Tentativa de Homicídio duplamente qualificado
– Desclassificação para tentativa de homicídio
simples – Alegação de exacerbação da pena – Insatisfação
– Confirmação da sentença – Improvimento.
Não se pode atenuar a pena quando não se encontram
elementos ensejadores para ameniza-la. “Nenhum
condenado tem direito público subjetivo à estipulação
da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao
magistrado sentenciante, desde que o faça em ato
decisório adequadamente motivado, proceder a uma
especial exacerbação da pena-base” (STF – HC n.º
71697-1, Rel. Min. Celso de Mello). Vistos, relatados e
discutidos estes autos de Apelação Criminal, acima
identificados: Acorda a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça, por votação unânime, em negar
provimento ao apelo, em harmonia com o parecer da
Procuradoria de Justiça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º
001.2005.002546-7/001 – RELATOR: Des. Nilo Luis
Ramalho Vieira – RECORRENTE: Adriano da Silva
Santos, vulgo “Burrinho” – ADVOGADOS: Francisco
Pedro da Silva e Patrícia Araújo Nunes – RECORRI-
DO: A Justiça Pública. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO – Homicídio qualificado – Pronúncia – Legitima
defesa – Absolvição sumária – Impossibilidade –
Decisão mantida – Recurso desprovido. A decisão de
pronúncia requer um juízo de admissibilidade da imputação
realizada na denúncia, e não um juízo de certeza
exigido numa decisão condenatória. É que nessa fase
do processo vige o princípio do “in dúbio pro societate”.
Os elementos de prova constantes nos autos não