DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006 - Tribunal de ...

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006
ou de previsão contratual expressa, o consumidor
não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela
concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/
90. - “(...) A devolução em dobro prevista no art. 42,
§ 3°, do Código de Defesa do Consumidor não é
pertinente quando o objeto da cobrança está sujeito
à controvérsia judicial. (...)” (REsp 606.360/PR, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
3ª TURMA, julg. em 20.10.2005, DJ 01.02.2006 p.
531). ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVI-
MENTO PARCIAL AO APELO, em desarmonia com
o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 055.2004.000.500-5/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Magna Amâncio da Costa - ADVOGADA:
Dilma Jane Tavares de Araújo - APELADA: Telemar
Norte Leste S/A. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE-
XIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO – Improcedência do pedido – Súplica pela
reforma da sentença – Acolhimento em parte das
razões - Ilegalidade de cobrança – Devolução, entretanto,
de forma simples das quantias indevidamente
pagas – Presença de engano justificável e controvérsia
jurídica - Provimento parcial da insurreição. -
A tarifa é o preço público estabelecido pela administração,
por ato do executivo, unilateralmente, em
remuneração das utilidades e serviços industriais
que serão prestados diretamente ou por delegatários
e concessionários, sempre em caráter facultativo
ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual
expressa, o consumidor não é obrigado a pagar
a assinatura cobrada pela concessionária em
afronta às normas da Lei 8.078/90. - “(...) A devolução
em dobro prevista no art. 42, § 3°, do Código de
Defesa do Consumidor não é pertinente quando o
objeto da cobrança está sujeito à controvérsia judicial.
(...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TURMA, julg. em
20.10.2005, DJ 01.02.2006 p. 531). ACORDA, a
Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMEN-
TO PARCIAL AO APELO, em desarmonia com o
parecer da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2005.033.456-0/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS:
Hugo Ribeiro Braga e outros - APELADO: Ronaldo
José da Silva - ADVOGADOS: Clara Lúcia Cavalcanti
Costa Campos e outros - AÇÃO DECLARATÓ-
RIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO – Procedência parcial do pedido – Irresignação
– Preliminares de Incompetência e decadência
– Rejeição - Competência da Justiça Estadual –
Inaplicabilidade do art. 26, do CDC - Súplica pela
reforma da sentença – Impossibilidade de acolhimento
- Ilegalidade de cobrança – Aplicação, entretanto,
do art. 21, do CPC - Provimento parcial do
apelo. - A competência para processar e julgar a
ação que versa sobre cobrança de assinatura básica
residencial, proposta contra prestadora de serviço
público de telefonia, em decorrência de uma relação
de consumo, é da Justiça Estadual, até porque, não
há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes
elencados no inciso I do art. 109 da Constituição
Federal. - A decadência trimestral prevista no art.
26, do Código de Defesa do Consumidor, não se
aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual,
mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação no fornecimento do serviço
ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido
pela administração, por ato do executivo,
unilateralmente, em remuneração das utilidades e
serviços industriais que serão prestados diretamente
ou por delegatários e concessionários, sempre em
caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou
de previsão contratual expressa, o consumidor não
é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária
em afronta às normas da Lei 8.078/90. -
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SU-
CUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁ-
RIA GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRIOS. SUS-
PENSÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e pacífico o
entendimento quanto à admissibilidade da compensação,
pois a regra da sucumbência recíproca deve ser
aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária
da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade
do que deverá desembolsar ficar em suspenso
por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a
compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim,
a assistência judiciária não afasta a sucumbência
imposta à parte, apenas suspende o pagamento por
até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de
necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso
conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p.
371). - Provimento parcial do apelo. ACORDA, a
Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS
PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria
de Justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º
033.2004.001.535-7/004 - RELATOR: Des. MANO-
EL SOARES MONTEIRO - EMBARGANTE: Paulo
Roberto Jacques Coutinho Filho e outros - ADVO-
GADOS: Carlos Frederico Nóbrega Farias e outros
- EMBARGADOS: Genival Sabino da Silva e outros
- ADVOGADOS: Noaldo Belo de Meireles e outros. -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material e
obscuridade – Inexistência - Rediscussão da matéria
- Meio escolhido impróprio – Rejeição dos aclaratórios.
- Os embargos declaratórios têm a finalidade
de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios
existentes na decisão, não servindo para
reexame de matéria decidida. - A oposição de embargos
declaratórios sem preencher os seus requisitos
ensejadores, autoriza a aplicação de multa
prevista no parágrafo único do art. 538, do Código
de Processo Civil. Acorda, a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARA-
ÇÃO, condenando, de ofício, os embargantes, a
pagar aos embargados a multa de 1% (um por cento)
sobre o valor da causa.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2004.003360-5/001,
oriunda da 16ª Vara Cível da Comarca desta Capital.
RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Des. MANOEL
SOARES MONTEIRO; APELANTE: CELB – Companhia
Energética da Borborema, ADVOGADO: Dr.
Marcelo Weick Pogliese e outro; APELADO: PC
World Informática LTDA, ADVOGADO: Dr. Eduardo
Arruda Figueiredo e outra. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATE-
RIAIS – CORTE DE ENERGIA EM VIRTUDE DE
INADIMPLEMENTO – REVELIA – JULGAMENTO
CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – PRO-
CEDÊNCIA PARCIAL – INDENIZAÇÃO POR DA-
NOS MORAIS – LEGALIDADE DO CORTE DE
ENERGIA – PROVA DE AVISO PRÉVIO DE CORTE
– FATO ENSEJADOR DO SUPOSTO DANO MO-
RAL NÃO REVESTIDO DE ILEGALIDADE – RE-
FORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRI-
MEIRO GRAU – PROVIMENTO DO APELO. A revelia,
por si só, não induz necessariamente a procedência
do pedido. Há possibilidade de haver corte
do fornecimento de energia em razão do inadimplemento
desde que haja aviso prévio de corte, se a
parte apelada foi devidamente notificada, por mais
de um ano, de que se não adimplisse a fatura em
atraso seu fornecimento de energia seria cortado.
Agiu a concessionária no exercício regular de seu
direito reconhecido. O dano moral não precisa ser
provado, o que deve ser provado é o fato que
ocasionou o referido dano, desse modo, desaparecendo
o fato violador, desaparece, em conseqüência,
o dano moral e a obrigação de indenizar. Provimento
do apelo. Acorda a Egrégia 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, contra
o voto do Relator. (PUBLICADO NO DJ/PB DE
02 DE AGOSTO DE 2006. REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO).
APELAÇÃO CÍVEL N.º 019.2004.000420-2/001 – Comarca
de Soledade – RELATOR: Des. MANOEL SOA-
RES MONTEIRO – APELANTE: Fernando Araújo Filho
– ADVOGADO: José Cezar Fechine – APELADO:
José Ivanilson Barros Gouveia – ADVOGADO: José
Osenaldo de Castro – Indenização. Entrevista à rádio.
Ofensas proferidas. Dano moral. Configuração. Prova
idônea. Desprovimento do apelo. Para que haja
responsabilidade é indispensável a demonstração dos
elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito, doloso
ou culposo, o dano experimentado e o nexo de
causalidade entre este e aquele. Pratica ato ilícito,
passível de indenização, quem imputa a outrem, injustificadamente,
prática de atos desabonadores à
moral. Não havendo, a parte contrária, em tempo
hábil, impugnado a autenticidade da prova produzida,
não há que se falar em sua imprestabilidade. Acorda,
a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, na conformidade do voto do relator e da
súmula de julgamento de fl. 152, por votação unânime,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2004.023272-
6/001. RELATOR: Des. Manoel Soares Monteiro. EM-
BARGANTE: Inter Incorporadora de Imóveis Ltda.
ADVOGADO: Marcus Antônio Dantas Carreiro. EM-
BARGADOS: Lindenau de Souto Ramos e Luzinete
Vieira Ramos. ADVOGADO: José Carlos Lopes Fernandes.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão.
Inexistência. Rediscussão da matéria. Meio escolhido
impróprio. Prequestionamento. Rejeição dos aclaratórios.
- Os embargos declaratórios têm a finalidade de
esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios
existentes na decisão, não servindo para reexame
de matéria decidida. - A ausência de pronunciamento
de dispositivos legais, por si só, não é suficiente para
embasar a interposição dos embargos declaratórios. -
Ainda que para fim de prequestionamento, deve estar
presente ao menos um dos três requisitos ensejadores
dos embargos de declaração. - A oposição de
embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos
ensejadores, autoriza a aplicação de multa prevista
no parágrafo único do art. 538, do Código de
Processo Civil.” ACORDA, a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade
do voto do relator e da súmula de julgamento de fls.
92, por votação unânime, REJEITAR OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÂO, aplicando-se multa de 1% sobre o
valor da causa.
JULGADOS DA
TERCEIRA CÂMARA CÍV EL
Des. Júlio Paulo Neto
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2004.058411-8/001 RELA-
TOR Desembargador Júlio Paulo Neto APELANTE
Telemar Norte Leste S.A. ADVOGADO Caio César
Rocha e Hugo Ribeiro Braga APELADO Valdeci Firmino
de Farias e Outros ADVOGADO Nemésio Almeida
Soares Júnior e Outro RECORRENTE Valdeci Firmino
de Farias e Outros ADVOGADO Nemésio Almeida
Soares Júnior e Outro RECORRIDO Telemar Norte
Leste S.A. ADVOGADO Caio César Rocha e Hugo
Ribeiro Braga. DECISÃO: “AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ASSINATURA RESIDENCIAL BÁSICA. ILEGALIDA-
DE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS CO-
BRADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO. PRE-
LIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE-
RAL REJEIÇÃO. COBRANÇA EFETUADA PELA SIM-
PLES DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ABUSIVI-
DADE. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES
DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. MA-
NUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. 1. É da competência da Justiça Estadual
a ação movida por consumidor contra concessionária
de serviço público de telefonia visando à declaração
de ilegalidade da cobrança da “Assinatura Básica Residencial”.
2. É da própria natureza da tarifa cobrada
pela concessionária a sua voluntariedade, e a estrita
correlação com utilização em concreto do serviço prestado,
não podendo a mesma ser instituída como pagamento
pela mera disponibilidade do serviço público.”
ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a
preliminar e, no mérito, negar provimento aos recursos,
integrando a presente decisão a súmula de julgamento
de fl. 429.
APELAÇÃO CÍVEL N° 200.2002373400-3/001 RELA-
TOR Desembargador Júlio Paulo Neto APELANTE
Credicard Banco S. A. ADVOGADO Diego Melo e
Outros APELADO Sheila Kátia Lúcio Dornelas ADVO-
GADO Fábio Antério Fernandes. DECISÃO: “APELA-
ÇÃO CÍVEL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. MA-
NUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITA-
ÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 283 DO STJ. CUMU-
LAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓ-
RIOS. POSSIBILIDADE. CAPTALIZAÇÃO DE JUROS.
AFASTAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO
PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CO-
BRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA.
PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a cobrança dos
juros de mora atende tanto a pretensão da autora,
quanto à previsão contratual, contra a qual a administradora
não pode se insurgir, não há que se falar na
sua modificação. 2. “As empresas administradoras
de cartão de crédito são instituições financeiras e, por
isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não
sofrem as limitações da Lei de Usura” (Súmula 283 do
STJ). 3. Não há qualquer óbice à cumulação dos juros
moratórios e remuneratórios, pois se destinam a fins
diferentes. 4. Se o próprio magistrado extirpou a possibilidade
de cobrança de juros capitalizados, a alegação
de que não praticou tal conduta resta prejudicada.
5. considerando que a recorrida não logrou demonstrar
que a recorrente cobrou valores indevidos, e que
o art. 192 da CF não mais limita os juros moratórios
ou remuneratórios, não há que se falar em repetição
de indébito.”ACORDAM, em Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justi-ça da Paraíba, por unanimidade,
dar provimento ao recurso, integrando a presente decisão
a súmula de julgamento de fl. 172.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 018.2005.000486-2/002 RELA-
TOR Desembargador. Júlio Paulo Neto APELANTE
Antonio Alves dos Santos e outros ADVOGADO Valentim
da Silva Moura APELADO Município de Guarabira,
representado por seu Prefeito Constitucional
ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat de Silans.
DECISÃO: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELA-
ÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUS-
PENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTEN-
ÇA EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO. POSSI-
BILIDADE. REJEIÇÃO. 1. “O recurso de apelação em
mandado de segurança contra sentença denegatória
possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia
suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da
decisão proferida no writ”. 2. “Posto um litígio em
juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para
tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade
ou não da lei ou ato normativo”. DECLARA-
ÇÃO INCIDETAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL. CARGOS COMISSIONADOS. DI-
REÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. PROVIMENTO POR
ELEIÇÃO. FORMA DIVERSA DAQUELA PREVISTA
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIO-
NALIDADE MANIFESTA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. 1. “Os cargos de provimento em comissão
(cujo provimento dispensa concurso público) são
aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter
transitório por pessoa de confiança da autoridade
competente para preenchê-los, a qual também pode
exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem esteja
titularizando.” 2. A superveniência de Lei que, sem
modificar a natureza de cargo comissionado, estabelece
que seu provimento se dará de forma diversa
daquela prevista constitucionalmente, implica usurpação,
por via oblíqua, da prerrogativa instituída em
favor do chefe do executivo de proceder à nomeação
e exoneração ad nutum dos ocupante dos referidos
cargos.” ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a preliminar e, no mérito, negar provimento ao
recurso, integrando a presente decisão a súmula de
julgamento de fl. 240.
Des. Genésio Gomes Pereira Filho
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.002065-8/001 – Comarca
de Campina Grande – RELATOR: Des. Genésio
Gomes Pereira Filho – APELANTE: Telemar Norte
Leste S/A – ADVOGADOS: Diogo Flávio Lyra Batista,
Bruna Monteiro e outros – APELADA: Maria do
Carmo Oliveira Ribeiro – ADVOGADOS: Maria Bernadete
Neves de Brito, Manoel Felix Neto e outros. –
EMENTA: CIVIL – Serviço de telefonia fixa – Ação de
Cobrança de Indébito c/c Inexigibilidade c/c Danos
Morais e Patrimoniais – Preliminar de incompetência
absoluta – Competência da Justiça Estadual – Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça – Rejeição –
Preliminar de decadência – Inaplicabilidade do art.26,
inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Rejeição
– Mérito - Cobrança de assinatura residencial
básica – Serviço de telefonia colocado à disposição,
sem que haja efetiva utilização por parte do usuário –
Ilegalidade – Repetição de indébito – Impossibilidade
– Engano justificável – Art. 42, parágrafo único do
CDC – Devolução simples dos valores indevidamente
cobrados – Desprovimento do recurso. – Uma vez
reconhecido pela Justiça Federal que inexiste nos
autos interesse da União, suas autarquias ou empresas
públicas, como no caso da ANATEL, que venha a
justificar o processamento do feito naquela Justiça
especializada, impõe-se ser a competência da Justiça
Comum Estadual, notadamente, quando já há pronunciamento
do STJ nesse sentido. - O serviço de telefonia
fixa, por tratar-se de concessão de serviço público,
será remunerado por tarifa ou preço público cobrada
diretamente ao usuário. A imposição da cobrança
mensal da assinatura residencial básica, pelo simples
fato do serviço telefônico estar à disposição do usuário,
assemelha-se à cobrança de uma taxa, o que
não é permitido. – ACORDAM os integrantes da Terceira
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e,
no mérito, negar provimento ao recurso apelatório,
nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento
de fl. 157.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2005.052692-
6/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho
– EMBARGANTE: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves
– EMBARGADO: Aldenor de Medeiros Batista – AD-
VOGADO: Jocélio Jairo Vieira – EMENTA: PROCES-
SUAL CIVIL – Embargos de Declaração – Omissão –
Inexistência – Discussão de matéria posta em recurso
de Apelação não conhecido – Embargos conhecidos
e rejeitados. - Compulsando o petitório acostado,
verifica-se que a pretensão do embargante é somente
discutir matéria que não foi apreciada no recurso
voluntário, pois o recurso de Apelação Cível não foi
conhecido, restando caracterizada a impossibilidade
de conhecimento em sede de embargos de declaração
da pretensão do recorrente. – ACORDAM, os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça da Paraíba, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão
de julgamento de fl.85.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2003.050875-4/001 – Comarca
da Capital – RELATOR: Des. Genésio Gomes
Pereira Filho – APELANTE: Cícero de Lucena
Filho – ADVOGADOS: Igor Gadelha Arruda e Walter
de Agra Junior – APELADO: Jornal Correio da Paraíba
Ltda – ADVOGADOS: Agostinho Alberio Fernandes
Duarte e outro – EMENTA: CIVIL e PROCES-
SUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de Reparação
por Danos Morais – Veiculação de notícia na Imprensa
– Fato realmente ocorrido – Manifestações
contra atos políticos e administrativos do chefe do
executivo – Exercício regular do direito de informar
– Dano moral – Não comprovação – Improcedência
– Sentença mantida – Desprovimento do Recurso.
– A publicação de notícia, com base em
afirmações de entrevistado, não gera a responsabilidade
do jornal, que tem o dever de informar,
sem extrapolar os limites que lhe são fixados. O
“animus narrandi”, desde que não contenha descrição
tendenciosa dos fatos, nem deixe transparecer
a má intenção de afrontar à honra alheia, não
enseja a condenação de empresa jornalística. -
Não há dever de indenizar quando se tratar de
afirmações realizadas em programa de debates,
onde a discussão gira em torno de opiniões dos
ouvintes, estando ausente o animus de atingir a
pessoa ou a vida privada do Chefe do Poder Executivo,
eis que direcionadas às notícias veiculadas
no endereço eletrônico do governo. – ACOR-
DAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade
em desprover o recurso, nos termos do voto
do relator e da certidão de julgamento de fl. 152.