DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006 - Tribunal de ...

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006
patrono do embargado, apresentar as contra-razões
aos embargos acima identificado tendo em vista seu
efeito infringente. Coordenadoria Judiciária do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18
de agosto de 2006.
RECURSO DE AGRAVO Nº 001.2005.002997-2/
001.Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Agravante:
Telemar Norte Leste S/A. Agravado: Cláudio
José de Lima. Intimação aos Beis. GIUSEPPE FABI-
ANO DO MONTE COSTA E MANOEL FÉLIX NETO,
advogadas do agravado, a fim de, no prazo legal, de
conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código
de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi
dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001 c/c
a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentarem as
contra-razões do agravo em referência, interposto
contra os termos de despacho do Juízo de Direito da
1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, lançada
nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de
igual número. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 18 de
agosto de 2006.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 019.2005.000631-1/001.
Relator: Des. Nilo Luis Ramalho Vieira. Apelante:
Assistente de Acusação: Orlandino Pereira Farias.
Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Paulo
de Tarso Loureiro G. de Medeiros, a fim de, no prazo
legal, apresentar as razões do recurso em referência,
interposto contra Sentença do Juiz de Direito da Comarca
de Soledade, lançada nos autos da Ação Penal
de igual número.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº.
200.2004.058480-3/001. Relator: o Exmo. Des. Manoel
Soares Monteiro. Apelante: Telemar Norte Leste
S/A. Apelado: Maria das Vitórias Dantas e OUTROS.
Recorrente: Maria das Vitórias Dantas e OUTROS.
Recorrido: Telemar Norte Leste S/A Intimação aos
Beis. TERTULIANO AVELLAR, HUGO RIBEIRO BRA-
GA, CAIO CÉSAR ROCHA E OUTROS, patronos do
apelante acima nominado, a fim de tomar conhecimento
do despacho de fls. 404 proferido no recurso
em referência. Coordenadoria Judiciária do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 200.2004.049435-9/001. Relator:
o Exmo. Des. Manoel Soares Monteiro. Apelante:
Ana Lúcia da Silva. Apelado: Telemar Norte Leste S/A.
Intimação aos Beis. TERTULIANO AVELLAR, HUGO
RIBEIRO BRAGA, CAIO CÉSAR ROCHA E OUTROS,
patronos do apelante acima nominado, a fim de tomar
conhecimento do despacho de fls. 148 proferido no
recurso em referência. Coordenadoria Judiciária do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2005.048813-5/001.
Relator: Des. Antonio Carlos Coelho da Franca. Apelantes:
Marcel Alves de Farias e José Costa dos
Santos. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos
Beis. Djanio A.O. Dias e Paulo Roberto de Lacerda
Siqueira, a fim de, no prazo legal, apresentarem as
razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da 4ª. Vara Criminal da
Comarca da Capital , lançada nos autos da Ação
Penal de igual número.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 888.2003.007883-
2/001. Relator: Des. Antonio Carlos Coelho da Franca.
Embargantes: Wanniny Pereira Freire e Wanilson
Pereira Freire. Embargado: O Ministério Pública Estadual.
Intimação aos Beis. Amaro Gonzaga Pinto e
Gilberto César Coelho, a fim de, no prazo legal, apresentarem
procuração nos autos, em referencia, lançada
nos autos da Ação Penal de número
001.2001.009221-9.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 076.2005.000314-4/001.
Relator: Des. Leôncio Teixeira Câmara Apelantes: Valcir
Pereira de Oliveira, Adriano Freire e José Carlos da
Silva Nascimento. Apelada: A Justiça Pública. Intimação
aos Beis. Josecimario Moura Lima, Aécio Farias
Filho, Pedro Inácio de Santana e Acilon Soares de
Sousa, a fim de, no prazo legal, apresentarem as
razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da da comarca de Gurinhém
, lançada nos autos da Ação Penal de igual
número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2005.048825-9. Relator:
Des. Leôncio Teixeira Câmara . Apelante: Sergio
Zenaide Padilha. Apelada: A Justiça Pública. Intimação
ao Bel. André Luiz Franco de Aguiar, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência,
interposto contra Sentença do Juiz de Direito
da 6ª. vara Criminal da Comarca da Capital, lançada
nos autos da Ação Penal de igual número.
RECURSO DE AGRAVO Nº 001.2005.032306-0/001.
Relator: Desembargador José Di Lorenzo Serpa. Agravante:
PolyMarks Administração e Promoção Ltda.
Agravado: Município de Campina Grande, representado
por seu Prefeito constitucional. Intimando o Bel.
Carlos Fabio Ismael dos s. Lima, a fim de, no prazo
legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V,
do Código de Processo Civil, com a nova redação
que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro
de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar
as contra-razões do agravo em referência, interposto
contra os termos de despacho do Juízo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande, lançada nos autos da Ação de Execução
Fiscal de igual número. Coordenadoria Judiciária do
Tribunal de Justiça.
RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº
075.2004.001178-7/001. Relator: Des. João Machado
de Souza. Embargante: MUNICÍPIO DE BAYEUX.
Embargado: GILVANEIDE TIBURTINO DE OLIVEIRA
- . Intimação a Bela. JOSEFA INEZ DE SOUZA, Advogado
da Embargado acima nominado, a fim de, no
prazo legal, responder ao recurso. Coordenadoria Judiciária
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
JULGADOS DO
TRIBUNAL PLENO
Des. Luiz Silvio Ramalho
AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO Nº
200.2002.009859-2/001) - Relator: Des. Luiz Silvio
Ramalho Júnior - Autor: Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora, Mônica Nóbrega Figueiredo.-Réu:
Jonhson e Jonhson Indústria e Comércio
Ltda.- EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. Rescisória.
Juízo Rescindendo. Dolo da parte vencedora em detrimento
da vencida e violação a literal disposição de
lei. Causas de rescisão dispostas nos incisos IIII e V,
respectivamente, do art. 485 do CPC. Inocorrência.
Improcedência do pedido.- Não será autorizada a rescisão
do julgado com base no inciso III do art. 485 do
CPC quando o apontado dolo não tiver influenciado a
decisão do magistrado, tampouco impedido ou dificultado
a defesa da parte adversa.- A teor da Súmula nº
343 do STF “Não cabe ação rescisória por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais.” - A ação rescisória não constitui
meio processual para modificação de julgado, sobre
o qual não se conformou a parte sucumbente;
tampouco para discussão de suposta injustiça ou má
apreciação de prova.ACORDA o Plenário do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, julgar
improcedente, no juízo rescindendo, o pedido formulado
pelo autor, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Dr. José Guedes Cavalcanti Neto
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 999.2006.000126-
3/001 - Relator: Dr. José Guedes Cavalcanti Neto –
Juiz de Direito Convocado - impetrante: Flávio Camara
Azevedo Travassos Sarinho - advogadoS: Renato
Ludmer Guedes Alcoforado e Thaís Maria de
Melo Ferraz Sarinho - 01 IMPETRADO: Exmº. Secretário
de Estado da Segurança e Defesa Social do
Estado da Paraíba - 02 IMPETRADO: Exmº. Secretário
de Administração do Estado da Paraíba. CONS-
TITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL – Mandado de
segurança – Preliminar - Mandado de segurança –
Servidor público – Delegado de Polícia – Licença –
Afastamento de cônjuge – Art. 36, Lei nº. 4.723/81 –
Saúde – Direito líquido e certo – Art. 5º., LXIX, CF/88
c/c o art. 1º., “caput”, da Lei nº. 1.533/51 – Prova
pré-constituída – Certidão de casamento – art. 1.543,
“caput”, CC/2002 - Cópia não anexada –– Pressuposto
processual – Petição inicial apta – Ausência -
Indeferimento - art. 8º., “caput” da Lei nº. 1.533/51 c/
c o inciso IV, do art. 267, do CPC e com o art. 269,
§3º. do RITJ-PB – Extinção do processo, sem apreciação
do mérito. A liquidez e a certeza do direito, em
sede mandado de segurança, far-se-á através de
prova pré-constituída, assim entendida como aquela
que acompanha a inicial, sob pena de extinção do
processo, sem julgamento do mérito. ACORDAM,
em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por votação unânime, extinguir o processo,
sem resolução do mérito, em desarmonia
com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça,
e nos termos do voto do Relator e da súmula de
julgamento de fls. 197/202.
Des. Genésio Gomes Pereira Filho
MANDADO DE SEGURANÇA nº 999.2006.000368-
1/001 – RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira
Filho – IMPETRANTE: Manaíra Turismo Ltda – MAG
SHOPPING – ADVOGADA: Ana Carolina Coutinho
R. Cavalcanti – IMPETRADO: Secretário da Receita
Estadual – EMENTA: TRIBUTÁRIO – Mandado
de Segurança – Fornecimento de energia elétrica
– Demanda reservada de potência – Incidência
de ICMS – Impossibilidade – Inexistência de fato
gerador – Concessão parcial da segurança. – “Segundo
orientação traçada em julgados de ambas
as Turmas integrantes da 1ª Seção, não incide o
ICMS sobre as quantias relativas à chamada demanda
contratada de energia elétrica (STJ – REsp
829490/RS – Rel. Min. Teori Albino Zavascki –
Primeira Turma – DJ 29.05.206)” – ACORDAM os
integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conceder
parcialmente a segurança requerida, nos termos
do voto do Relator e da certidão de julgamento
de fl.102.
Des. Leôncio Teixeira Câmara
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N.º 888.2004.001732-9/
001 - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira
Câmara - AUTOR: Ministério Público Estadual - RÉU:
Miguel Mota Victor, Prefeito Constitucional do Município
de São José do Bonfim - ADVOGADOS: Solon
Henriques de Sá e Benevides e outros - AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA – Crime de responsabilidade – Peculato
– Prefeito Constitucional – Decreto-lei n. 201/67 –
Emendatio libelli – Possibilidade – Configuração das
condutas de apropriar-se de bens ou rendas públicas,
ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e de ordenar
ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou
realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes – Autoria certa – Materialidade comprovada
– Prescrição – Ocorrência – Procedência parcial. 1.
Considerando que o réu se defende dos fatos narrados
na denúncia, e não da sua capitulação, à luz do
art. 383 do CPP, é permitido ao juízo dar definição
jurídica diversa daquela que constar na denúncia. 2.
Define-se a improbidade administrativa como uma
patologia associada ao mau exercício das funções
públicas, decorrente de ações ou omissões do agente
competente. Trata-se do desempenho de condutas
por parte de agentes públicos, em desacordo com a
normativa constitucional, infraconstitucional e, eventualmente,
também, administrativa, em sentido amplo,
que preside seus atos. 3. Configura-se o crime
previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67, quando
o prefeito municipal apropria-se de bens ou rendas
públicas, ou desvia-os em proveito próprio ou alheio.
4. Restando devidamente comprovadas a autoria e a
materialidade do delito, a condenação é medida que
se impõe. 5. A prescrição é instituto de direito penal
que se dá quando o Estado perde o seu direito de
punir, pelo decurso do tempo, desaparecendo o interesse
estatal na repressão do crime, sendo um poderdever
de o magistrado reconhecê-la, inclusive, de
ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6.
Decorridos mais de 8 (oito) anos entre a data do fato
e a do recebimento da denúncia, verifica-se a prescrição
da pretensão punitiva do Estado, causa extintiva
da punibilidade. CONTINUIDADE DELITIVA – Hipótese
admitida em Plenário deste Egrégio Tribunal de
Justiça – Majoração da maior das reprimendas. PENA
AUTÔNOMA – Inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação – Afastamento, pela douta
maioria do Pleno do Tribunal de Justiça, do § 2º do
Decreto-lei n. 201/67 e incidência dos efeitos da condenação
previstos no art. 15, III, da Constituição
Federal. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em sessão plenária, à unanimidade,
em declarar extinta a punibilidade do agente, pela
pena in abstrato, relativamente ao crime do art. 1º,
inciso V, do Decreto-lei n. 201/67, por emendatio libelli,
e, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente
a denúncia, em relação aos demais delitos do
art. 1º, inciso I (três vezes), do referido Decreto-lei,
em continuidade delitiva (CP, art. 71), condenando o
réu à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime
inicialmente fechado, afastando a incidência do § 2º
do art. 1º do mesmo Decreto-lei, com aplicação do
art. 15, inciso III, da CF, a partir do trânsito em julgado,
contra os votos do Relator e dos Desembargadores
Márcio Murilo da Cunha Ramos e Antônio de Pádua
Lima Montenegro, que o condenavam, em concurso
material (CP, art. 69), à pena de 15 (quinze)
anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e
declaravam sua inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação, nos termos do art. 1º, § 2º,
do Decreto-lei n. 201/67, sendo que o Desembargador
Márcio Murilo da Cunha Ramos, nessa parte, reconhecia
a incidência simplesmente do art. 15, inciso
III, da Constituição Federal.
JULGADOS DA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Dr. Manoel Paulino da Luz
AGRAVO Nº 001.2006.007436-4/001 - CAMPINA GRAN-
DE. RELATOR: Dr. Manoel Paulino da Luz – Juiz Convocado.
AGRAVANTE: Denise Arruda Ramos. AD-
VOGADOS: Douglas Antério de Lucena e Gilberto
César Coelho. AGRAVADO: IPSEM – Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Campina Grande.
ADVOGADA: Alba Lúcia Diniz de Oliveira. AGRA-
VO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. IR-
RESIGNAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMEN-
TO. Estando presentes os requisitos que ensejam a
concessão da tutela antecipada, necessário é o seu
deferimento, para que se evite a ocorrência de prejuízos
irreparáveis ou de difícil reparação. VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA, a Colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
dar provimento ao presente agravo.
AGRAVO Nº 048.2005.000175-8/001 – PILÕES. RE-
LATOR: Dr. Manoel Paulino da Luz – Juiz Convocado.
AGRAVANTE: Ione de Medeiros Pinto. ADVOGADO:
Márcio José Alves. AGRAVADOS: Lindalva Maria dos
Santos Silva e outros. ADVOGADO: Alysson Correia
Maciel. AGRAVO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LI-
MINAR – CONCESSÃO – REQUISITOS DO ART. 932
DO CPC - AMEAÇA INJUSTA À POSSE – AUSÊNCIA
- PROVIMENTO. “Na ação de interdito proibitório é
necessário que o autor comprove o justo receio de ser
molestado na posse. A prova precária colhida na audiência
de justificação não autoriza a concessão de
medida liminar em favor do postulante. Se, eventualmente,
for deferida, impõe-se sua cassação”. V I S T
O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA, a Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar
provimento ao vertente recurso de agravo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 200.2003.052316-
7/001 – CAPITAL. RELATOR: Juiz Manoel Paulino da
Luz. EMBARGANTE: Sul América Seguros de Vida e
Previdência S/A. ADVOGADOS: Licélia Maria Cordeiro
E. de Souza e outros. EMBARGADO: José Airton
da Silva. ADVOGADO: José Gomes da Silva. EM-
BARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊN-
CIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - É de se rejeitar
embargos de declaração que visam rediscutir a matéria
julgada, quando inexiste qualquer eiva de omissão,
obscuridade ou contradição porventura apontada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE
ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. APLI-
CAÇÃO. - Quando os embargos declaratórios se revestem
de caráter manifestamente protelatório, buscando
discutir matéria estranha aos autos e rediscutir
o que já restou decidido, devem ser rejeitados, aplicando-se
multa, ao embargante, de 1% (um por cento)
sobre o valor da causa, na forma prevista pelo
parágrafo único do art. 538 do CPC. VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados. ACOR-
DA, a Colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar
os embargos opostos e aplicar multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa ao embargante.
APELAÇÃO CÍVEL N° 200.2005.002416-1/002 – CA-
PITAL. RELATOR: Dr. Manoel Paulino da Cruz – Juiz
Convocado. APELANTE: Telemar Norte Leste S/A.
ADVOGADO: Tertuliano Avellar, Bruna L. de Brito
Monteiro e outros. APELADA: Josileide Gomes da
Silva. ADVOGADO: Clara Lúcia C. Costa, Renata
Pessoa Donato e outros. PRELIMINAR - PROCES-
SUAL CIVIL – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRAN-
ÇA DE TARIFA – RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE CON-
CESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSU-
MIDOR – ANATEL – INTERESSE – INEXISTÊNCIA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL –
REJEIÇÃO. - A prestação de serviço de telefonia e
cobrança de seu preço tarifário é relação jurídica instaurada,
exclusivamente, entre a concessionária de
serviço público federal e o usuário consumidor, não
havendo interesse na lide do poder concedente, no
caso a União, representada pela Anatel, falecendo,
em conseqüência, competência à Justiça Federal para
processar e julgar a lide, que deve, inquestionavelmente,
ser resolvida na Justiça Comum Estadual, o
que impõe a rejeição da preliminar de incompetência
argüida pela empresa apelante. APELAÇÃO – AÇÃO
ORDINÁRIA - TELEFONIA – SERVIÇO PÚBLICO
CONCEDIDO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – TA-
RIFA OU PREÇO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE CON-
SUMAÇÃO MÍNIMA – FIXAÇÃO EM VIRTUDE DA
DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO – ILEGALIDADE
– PAGAMENTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉ-
BITO – ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC –
INAPLICABILIDADE – ENGANO JUSTIFICÁVEL –
OCORRÊNCIA – DOLO OU MÁ-FÉ – AUSÊNCIA –
PROVIMENTO PARCIAL. - A tarifa, ou preço público,
diferentemente da taxa, não pode ser cobrada em
razão da mera disponibilidade do serviço, mas, unicamente,
por sua efetiva utilização. - É ilegal a exigência
de um consumo mínimo, imposta ao consumidor
usuário; à concessionária de telefonia só é lícito faturar
os pulsos efetivamente utilizados pelo consumidor.
- Havendo engano justificável, bem como ausência
de dolo ou má-fé na atuação do fornecedor de
serviços, é inaplicável a disposição do parágrafo único
do art. 42 do CDC, que determina a devolução em
dobro do valor cobrado indevidamente. VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDAM, os Senhores Desembargadores da Primeira
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar
suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao
recurso apelatório.
AGRAVO Nº 008.2006.000040-6/001 – BANANEIRAS.
RELATOR: Juiz Manoel Paulino da Luz. AGRAVANTE:
Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural
de Bananeiras. ADVOGADOS: José Rocha Lucena,
Mônica Cristina Marinho Rocha e outros. AGRAVADO:
Iraponil Siqueira Sousa. ADVOGADO: Em causa própria.
AGRAVO. INSTRUMENTALIZAÇÃO. INCOMPLE-
TA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
AO DESFECHO DA LIDE. OCORRÊNCIA. NÃO CO-
NHECIMENTO. Além dos documentos obrigatórios,
deve, o agravante, instruir sua peça recursal com os
documentos necessários ao deslinde da questão. Não
o fazendo, torna-se desinstrumentalizado o recurso,
levando ao não conhecimento do mesmo. VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA, a Colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
não conhecer do presente agravo.