DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006 - Tribunal de ...

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006
EDITAIS
CAPITAL
3ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DA CA-
PITAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO – 01) Recurso-
Apelação Cível – 8882005001217-7/001 – 4º Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
Edson Araújo Silva – Advogada: Dra. Renata Pessoa
Donato e Outros – Recorrido: TELEMAR NORTE
LESTE S/A - Advogada: Dra. Vannini Tavares de Melo
e Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa -
EMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATU-
RA RESIDENCIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA
DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAN-
ÇA A TÍTULO DE TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA
DE CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO
DA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
COBRADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª TURMA
RECURSAL MISTA, por unanimidade, EM PROVER
PARCIALMENTE O APELO, para declarar a ilegalidade
da cobrança da tarifa de assinatura mensal do
telefone residencial do(a) autor(a), devendo a TELE-
MAR NORTE LESTE S/A, doravante, se abster de
efetuar essa cobrança, sob pena de multa diária no
valor de R$ 100,00(cem reais), bem como, condenála
a devolver os valores indevidamente cobrados nos
cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com
juros de 0,5% a/m até o dia 11/01/2002, passando daí
a 1% a/m, aplicado de acordo com a taxa selic e
correção monetária, desde a data de cada cobrança.”
- 02) Recurso-Apelação Cível – 8882004001032-5/
001 – 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
– Recorrente: Girlene Marques Formiga – Advogado:
Dr. Jose Alves Formiga e Outros – Recorrida:
TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogados: Dr. Celso
Fernandes Junior e Outros - Relator: Juiz Romero
Carneiro Feitosa - EMENTA: COBRANÇA DE ASSI-
NATURA RESIDENCIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍ-
DICA DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CO-
BRANÇA A TÍTULO DE TAXA OU TARIFA. INEXIS-
TÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE
FERE DIREITO DO CONSUMIDOR. RECONHECI-
MENTO DA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS
QUANTIAS COBRADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO
MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª
TURMA RECURSAL MISTA, por unanimidade, EM
PROVER PARCIALMENTE O APELO, para declarar a
ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal
do telefone residencial do(a) autor(a), devendo a
TELEMAR NORTE LESTE S/A, doravante, se abster
de efetuar essa cobrança, sob pena de multa diária no
valor de R$ 100,00(cem reais), bem como, condenála
a devolver os valores indevidamente cobrados nos
cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com
juros de 0,5% a/m até o dia 11/01/2002, passando daí
a 1% a/m, aplicado de acordo com a taxa selic e
correção monetária, desde a data de cada cobrança.”
03) Recurso-Apelação Cível – 8882005001139-1/001
– 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital –
Recorrente: Paulo Inácio Chaves Junior – Advogada:
Dra. Renata Pessoa Donato e Outros – Recorrida:
TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogados: Dr.
Vannini Tavares de Melo e Outros - Relator: Juiz Romero
Carneiro Feitosa - EMENTA: COBRANÇA DE
ASSINATURA RESIDENCIAL BÁSICA. NATUREZA
JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA OU TARIFA. INE-
XISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA
QUE FERE DIREITO DO CONSUMIDOR. RECO-
NHECIMENTO DA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS
QUANTIAS COBRADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO
MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª
TURMA RECURSAL MISTA, por unanimidade, EM
PROVER PARCIALMENTE O APELO, para declarar a
ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal
do telefone residencial do(a) autor(a), devendo a
TELEMAR NORTE LESTE S/A, doravante, se abster
de efetuar essa cobrança, sob pena de multa diária no
valor de R$ 100,00(cem reais), bem como, condenála
a devolver os valores indevidamente cobrados nos
cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com
juros de 0,5% a/m até o dia 11/01/2002, passando daí
a 1% a/m, aplicado de acordo com a taxa selic e
correção monetária, desde a data de cada cobrança.”
04) Recurso-Apelação Cível – 8882005000451-4/001
– 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital –
Recorrente: Deusdete Dantas de Almeida – Advogado:
Dr. Nemésio Almeida Soares Junior e Outros –
Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogada:
Dra. Danielle de Lucena Nóbrega e Outros - Relator:
Juiz Romero Carneiro Feitosa - EMENTA: CO-
BRANÇA DE ASSINATURA RESIDENCIAL BÁSICA.
NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. IMPOSSI-
BILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA OU
TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.
COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO CONSUMI-
DOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. DE-
VOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. INEXISTÊN-
CIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
“ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MISTA, por unanimidade,
EM PROVER PARCIALMENTE O APELO,
para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de
assinatura mensal do telefone residencial do(a) autor(a),
devendo a TELEMAR NORTE LESTE S/A, doravante,
se abster de efetuar essa cobrança, sob pena de
multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), bem
como, condená-la a devolver os valores indevidamente
cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento
desta ação, com juros de 0,5% a/m até o dia
11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de acordo
com a taxa selic e correção monetária, desde a
data de cada cobrança.” 05) Recurso-Apelação Cível
– 8882005000474-3/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Bayeux – Recorrente: Maria Carmelita
Matias de Jesus – Advogado: Dr. Jose Alves
Formiga e Outros – Recorrida: TELEMAR NORTE
LESTE S/A - Advogados: Dr. Danielle de Lucena Nóbrega
e Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa
- EMENTA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESI-
DENCIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRES-
TAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTU-
LO DE TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CON-
TRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO
DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILE-
GALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRA-
DAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMEN-
TO PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL
MISTA, por unanimidade, EM PROVER PARCIALMEN-
TE O APELO, para declarar a ilegalidade da cobrança
da tarifa de assinatura mensal do telefone residencial
do(a) autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE
S/A, doravante, se abster de efetuar essa cobrança,
sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem
reais), bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 06) Recurso-Apelação
Cível – 8882005001249-5/001 – 4º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: Maria do
Rosário da Silva – Advogado: Dr. David Sarmento
Câmara e Outros – Recorrido: TELEMAR NORTE
LESTE S/A - Advogada: Dra. Vannini Tavares de Melo
e Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa -
EMENTA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDEN-
CIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTA-
ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO
DE TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRA-
PRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO
CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALI-
DADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO
PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MIS-
TA, por unanimidade, EM PROVER PARCIALMENTE
O APELO, para declarar a ilegalidade da cobrança da
tarifa de assinatura mensal do telefone residencial
do(a) autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE
S/A, doravante, se abster de efetuar essa cobrança,
sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem
reais), bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 07) Recurso-Apelação
Cível – 8882005000424-7/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Belém – Recorrente: Jose Olívio
Alves Segundo – Advogada: Dra. Kátia Regina Freire
Numeriano – Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE
S/A - Advogada: Dra. Danielle de Lucena Nóbrega e
Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa - EMEN-
TA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDENCIAL
BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE
TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRES-
TAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO CON-
SUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.
DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. INEXIS-
TÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCI-
AL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MISTA, por
unanimidade, EM PROVER PARCIALMENTE O APE-
LO, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa
de assinatura mensal do telefone residencial do(a)
autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE S/A,
doravante, se abster de efetuar essa cobrança, sob
pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais),
bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 08) Recurso-Apelação
Cível – 8882005000423-9/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Belém – Recorrente: Maria Vanda
de Almeida Mendonça – Advogada: Dra. Kátia Regina
Freire Numeriano – Recorrida: TELEMAR NORTE
LESTE S/A - Advogada: Dra. Danielle de Lucena Nóbrega
e Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa
- EMENTA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESI-
DENCIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRES-
TAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTU-
LO DE TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CON-
TRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO
DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILE-
GALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRA-
DAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMEN-
TO PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL
MISTA, por unanimidade, EM PROVER PARCIALMEN-
TE O APELO, para declarar a ilegalidade da cobrança
da tarifa de assinatura mensal do telefone residencial
do(a) autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE
S/A, doravante, se abster de efetuar essa cobrança,
sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem
reais), bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 09) Recurso-Apelação
Cível – 8882005000434-4/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Belém – Recorrente: Maria Lucia
Cruz Alves – Advogada: Dra. Kátia Regina Freire
Numeriano – Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE
S/A - Advogados: Dra. Danielle de Lucena Nóbrega e
Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa - EMEN-
TA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDENCIAL
BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE
TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRES-
TAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO CON-
SUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.
DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. INEXIS-
TÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCI-
AL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MISTA, por
unanimidade, EM PROVER PARCIALMENTE O APE-
LO, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa
de assinatura mensal do telefone residencial do(a)
autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE S/A,
doravante, se abster de efetuar essa cobrança, sob
pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais),
bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 10) Recurso-Apelação
Cível – 8882005000439-5/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Belém – Recorrente: Maria Eledilma
Alves da Silva – Advogada: Dra. Kátia Regina
Freire Numeriano – Recorrida: TELEMAR NORTE
LESTE S/A - Advogada: Dra. Danielle de Lucena Nobrega
e Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa
- EMENTA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESI-
DENCIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRES-
TAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTU-
LO DE TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CON-
TRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO
DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILE-
GALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRA-
DAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMEN-
TO PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL
MISTA, por unanimidade, EM PROVER PARCIALMEN-
TE O APELO, para declarar a ilegalidade da cobrança
da tarifa de assinatura mensal do telefone residencial
do(a) autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE
S/A, doravante, se abster de efetuar essa cobrança,
sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem
reais), bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 11) Recurso-Apelação
Cível – 8882005000596-1/001 – 3º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: Espedito
Rodrigues Leite – Advogada: Dra. Lílian Maria Duarte
Souto e Outros – Recorrida: TELEMAR NORTE LES-
TE S/A - Advogada: Dra. Danielle de Lucena Nóbrega
e Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa -
EMENTA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDEN-
CIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTA-
ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO
DE TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRA-
PRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO
CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALI-
DADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO
PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MIS-
TA, por unanimidade, EM PROVER PARCIALMENTE
O APELO, para declarar a ilegalidade da cobrança da
tarifa de assinatura mensal do telefone residencial
do(a) autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE
S/A, doravante, se abster de efetuar essa cobrança,
sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem
reais), bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 12) Recurso-Apelação
Cível – 8882005001245-2/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Cabedelo – Recorrente: Osiel
dos Santos – Advogado: Dr. Walter Serrano Ribeiro e
Outros – Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A -
Advogada: Dra. Vannini Tavares de Melo e Outros -
Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa - EMENTA:
COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDENCIAL BÁSI-
CA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. IMPOS-
SIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA OU
TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.
COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO CONSUMI-
DOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. DE-
VOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. INEXISTÊN-
CIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
“ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MISTA, por unanimidade,
EM PROVER PARCIALMENTE O APELO,
para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de
assinatura mensal do telefone residencial do(a) autor(a),
devendo a TELEMAR NORTE LESTE S/A, doravante,
se abster de efetuar essa cobrança, sob pena de
multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), bem
como, condená-la a devolver os valores indevidamente
cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuiza-
mento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o dia
11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de acordo
com a taxa selic e correção monetária, desde a
data de cada cobrança.” 13) Recurso-Apelação Cível
– 8882004001353-7/001 – 3º Juizado Especial Cível
da Comarca da Capital – Recorrente: Nilza Izidro
da Silva – Advogado: Dr. Jose Procópio de Barros e
Outros – Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A -
Advogada: Dra. Sandra Regina Pires e Outros - Relator:
Juiz Romero Carneiro Feitosa - EMENTA: CO-
BRANÇA DE ASSINATURA RESIDENCIAL BÁSICA.
NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. IMPOSSI-
BILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA OU
TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.
COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO CONSUMI-
DOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. DE-
VOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. INEXISTÊN-
CIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
“ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MISTA, por unanimidade,
EM PROVER PARCIALMENTE O APELO,
para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de
assinatura mensal do telefone residencial do(a) autor(a),
devendo a TELEMAR NORTE LESTE S/A, doravante,
se abster de efetuar essa cobrança, sob pena de
multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), bem
como, condená-la a devolver os valores indevidamente
cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento
desta ação, com juros de 0,5% a/m até o dia
11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de acordo
com a taxa selic e correção monetária, desde a
data de cada cobrança.” 14) Recurso-Apelação Cível
– 8882005001171-5/001 – 4º Juizado Especial Cível
da Comarca da Capital – Recorrente: Genilda de
Souza Lima – Advogada: Dra. Renata Pessoa Donato
e Outros – Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A
- Advogada: Dra. Vannini Tavares de Melo e Outros -
Relator: Juiz Romero Carneiro Carneiro Feitosa -
EMENTA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDEN-
CIAL BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTA-
ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO
DE TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRA-
PRESTAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO
CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALI-
DADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO
PARCIAL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MIS-
TA, por unanimidade, EM PROVER PARCIALMENTE
O APELO, para declarar a ilegalidade da cobrança da
tarifa de assinatura mensal do telefone residencial
do(a) autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE
S/A, doravante, se abster de efetuar essa cobrança,
sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem
reais), bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 15) Recurso-Apelação
Cível – 8882005000256-2/001 – 3º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: Sandra
Helena Rocha Barbosa – Advogado: Dr. Jose Ferreira
de Barros e Outros – Recorrida: TELEMAR NORTE
LESTE S/A - Advogada: Dra. Sandra Regina Pires e
Outros - Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa - EMEN-
TA: COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDENCIAL
BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE
TAXA OU TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRES-
TAÇÃO. COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO CON-
SUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.
DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. INEXIS-
TÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCI-
AL. “ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MISTA, por
unanimidade, EM PROVER PARCIALMENTE O APE-
LO, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa
de assinatura mensal do telefone residencial do(a)
autor(a), devendo a TELEMAR NORTE LESTE S/A,
doravante, se abster de efetuar essa cobrança, sob
pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais),
bem como, condená-la a devolver os valores
indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação, com juros de 0,5% a/m até o
dia 11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de
acordo com a taxa selic e correção monetária, desde
a data de cada cobrança.” 16) Recurso-Apelação
Cível – 8882005001238-0/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Cabedelo – Recorrente: Antonio
Moura Serrano – Advogado: Dr. Walter Serrano Ribeiro
e Outro – Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/
A - Advogada: Dra. Vannini Tavares de Melo e Outros
- Relator: Juiz Romero Carneiro Feitosa - EMENTA:
COBRANÇA DE ASSINATURA RESIDENCIAL BÁSI-
CA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. IMPOS-
SIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA OU
TARIFA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.
COBRANÇA QUE FERE DIREITO DO CONSUMI-
DOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. DE-
VOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. INEXISTÊN-
CIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
“ACÓRDA a 3ª TURMA RECURSAL MISTA, por unanimidade,
EM PROVER PARCIALMENTE O APELO,
para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de
assinatura mensal do telefone residencial do(a) autor(a),
devendo a TELEMAR NORTE LESTE S/A, doravante,
se abster de efetuar essa cobrança, sob pena de
multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), bem
como, condená-la a devolver os valores indevidamente
cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento
desta ação, com juros de 0,5% a/m até o dia
11/01/2002, passando daí a 1% a/m, aplicado de acor-