DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006 - Tribunal de ...

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2 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006 PORTARIA NORMATIVA Nº. 074/2006 - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERAN- DO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PE- DRO FERNANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça,DECIDE: I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.009659-1, foi decretada a INDISPONIBILIDADE DOS BENS de C. E. DE MORAES CNPJ nº 22.888.499/0001-58, E DE CAR- LOS EDUARDO DE MORAES, CPF nº 05.754.678- 07, até o valor de R$ 6.106,30, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006 - Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA NORMATIVA Nº. 075/2006 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.04.087806-7, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de A. V. DOS SANTOS GOMES – ME, CNPJ nº 05.216.754/0001-05, E DE ANTÔNIO VANY DOS SANTOS GOMES, CPF nº 272.769.022- 34, até o valor de R$ 1.552.55, pelo que deverão os PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA DIÁRIO DA JUSTIÇA PRAÇA JOÃO PESSOA, S/N FONE: (83) 3216-1805 CEP: 58.013-902 - JOÃO PESSOA-PB site: www.tj.pb.gov.br e-mail: diajustica@tj.pb.gov.br Chefia de Publicações Oficiais Martinho José Pereira Sampaio GOVERNO DO ESTADO Administração: Cássio Cunha Lima SECRETARIA DO ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL A UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA E EDITORA BR 101 - KM 03 - DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO PESSOA-PB - CEP 58082-010 SUPERINTENDENTE JOSÉ ITAMAR DA ROCHA CÂNDIDO DIRETOR TÉCNICO GEOVALDO CARVALHO DIRETOR ADMINISTRATIVO CARLOS ALBERTO GONDIM DE OLIVEIRA DIRETOR DE OPERAÇÕES FRED KENNEDY DE ALMEIDA MENEZES DIÁRIO DA JUSTIÇA EDITOR: WALTER DE SOUZA FONE: 3218-6521 ASSINATURA: (083) 3218-6545 ANUAL: R$ 400,00 SEMESTRAL: R$ 200,00 NÚMERO ATRASADO: R$ 3,00 FONE: 3218-6518 AVISO AOS ASSINANTES Para melhor agilização e eficácia das providências, as reclamações só serão aceitas até 24 horas após publicação. (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006 - Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA- CORREGEDOR GE- RAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 076/2006 - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERAN- DO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FERNANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.009185-7, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de ROLAMAZON COMÉRCIO E MANUTENÇÃO Ltda, CNPJ nº 84.035.310/0001-31, RUY R. DA SILVA SILVEIRA, CPF nº 063.663.412-49 E DE ALMIR DA SILVA CASTRO, CPF nº 053.009.672- 20, até o valor de R$ 8.570,47, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006. - Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA- CORREGEDOR GE- RAL DA JUSTIÇA. PORTARIA NORMATIVA Nº. 077/2006 - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERAN- DO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FERNANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.015720-3, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de R. DOS SANTOS COUTI- NHO, CNPJ nº 01.220.646/0001-47 E DE RAIMUN- DO DOS SANTOS COUTINHO, CPF nº 446.908.002- 00, até o valor de R$ 2.593,17, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação - João Pessoa, 14 de agosto de 2006. - Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA - CORREGEDOR GE- RAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 078/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FERNANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça,DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.009243-4, foi decretada a INDISPONIBILIDADE DOS BENS de MARZILIO J. M. MARTINS, CNPJ nº 34.790.584/0001-68 E DE MARZILIO J. DE MOURA MARTINS, CPF nº 199.611.702-53, até o valor de R$ 13.924,98, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA. COR- REGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 079/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE: I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.009543-7, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de N. M. S. DA SILVA - ME, CNPJ nº 34.799.916/0001-75 E DE NEIDE M. DE S. DA SILVA, CPF nº 383.130.302-91, até o valor de R$ 5.521,33, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 080/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.02.045836-9, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de E. LUCENA DA SILVA, CNPJ nº 03.828.470/0001-36 E DE ELIZABETH LUCENA DA SILVA, CPF nº 048.328.922-15, até o valor de R$ 1.831,13, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBRE- GA. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 081/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça,DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.009919-9, foi decretada a INDIS- PONIBILIDADE DOS BENS de S. FERNANDES GOMES, CNPJ nº 84.055.474/0001-20 E DE SILVES- TRE FERNANDES GOMES, CPF nº 266.313.692-15, até o valor de R$ 12.676,67, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA. CORREGEDOR GE- RAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 082/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça,DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.02.045559-7, foi decretada a INDIS- PONIBILIDADE DOS BENS de GENÉSIO VIEIRA DUARTE, CNPJ nº 02.363.672/0001-97 E DE GENÉ- SIO VIEIRA DUARTE, CPF nº 460.098.841-87, até o valor de R$ 3.061,24, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 083/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça,DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.009490-1, foi decretada a INDIS- PONIBILIDADE DOS BENS de S & S CONSTRUTO- RA Ltda, CNPJ nº 00.324.477/0001-22, até o valor de R$ 3.970,71, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBRE- GA. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 084/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE: I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.015662-7, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de A. DE ARAÚJO PADILHA, CNPJ nº 05.119.169/0001-89 E DE ANETE DE ARAÚ- JO PADILHA, CPF nº036.705.462-00, até o valor de R$ 10.085,36, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBRE- GA- CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 085/2006. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FER- NANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE:I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.015668-4, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de A. P. ARAÚJO IMPORTAÇÃO, CNPJ nº 01.387.637/0001-45 E DE ANTONIO PEREI- RA DE ARAÚJO, CPF nº 664.444.114-91, até o valor de R$ 626.712,58, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.II) Esta Portaria entrará em vi-
DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 19 de agosto de 2006 gor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006.Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBREGA - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA NORMATIVA Nº. 086/2006 - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício CGJ nº 603/06, de 26 de julho de 2006, dirigida a este Órgão pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ PEDRO FERNANDES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Roraima, objeto do Processo Administrativo nº. 2006.0666-2, desta Corregedoria Geral da Justiça, DECIDE: I) Cientificar aos (às) Excelentíssimos (as) Juízes (as) de Direito das Comarcas deste Estado, que por decisão do Excelentíssimo Senhor César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, situado no Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, Boa Vista-RR, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0010.01.009576-7, foi decretada a INDISPONIBI- LIDADE DOS BENS de D. C. DOS SANTOS, CNPJ nº 04.611.471/0001-97 E DE DAGUIMAR CANNIDEL DOS SANTOS, CPF nº 112.435.112-49, até o valor de R$ 2.067,10, pelo que deverão os (as) Doutos (as) Magistrados (as) de tal dar conhecimento aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de suas respectivas jurisdições que deverão informar ao Juízo em Epígrafe acerca da existência, apenas em caso positivo, de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 14 de agosto de 2006. Desembargador JORGE RIBEIRO NÓBRE- GA - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. ATOS DA SECRETARIA GERAL PORTARIA SECGER Nº 470/2006 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 204.736- 5, resolve designar ADRIANA NAVARRO DE OLI- VEIRA ROMERO, matrícula 474.700-3, para prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Sousa. GA- BINETE DO SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 16 de agosto de 2006. ROBSON DE LIMA CANANÉA - SECRETÁ- RIO-GERAL PORTARIA SECGER Nº 471/2006 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 205.556-2, resolve designar ALANA NATASHA MENDES PEREI- RA MARTINS VAZ, MARIA CEZILENE ARAÚJO DE MORAIS, RODRIGO LUIS DE A. CAVALCANTE, JO- NIELLY MARTINS MARQUES, MÁRCIO FERREIRA ALMEIDA, AYESA CALIOPE BESERRA FRAGOSO, ANDRÉA SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA, ANDREZA HELENA PEREIRA, UTAMAR DOS SAN- TOS GONÇALVES e MARIA LUIZA ERNESTO DE BARROS para exercerem Estágio não remunerado, junto ao Fórum da Comarca de Campina Grande, conforme Convênio Nº07/2005, celebrado entre o Tribunal d Justiça e a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 16 de agosto de 2006. ROBSON DE LIMA CANANÉA - SECRETÁRIO-GERAL PORTARIA SECGER Nº472/2006 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº206039-6, resolve admitir, por delegação, como Estagiário sem ônus, o acadêmico do curso de Direito ANTÔNIO PEDRO DE MELO NETTO, para prestar expediente de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais junto ao Fórum da Comarca de Ingá. TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA, em João Pessoa, 17 de agosto de 2006. ROB- SON DE LIMA CANANÉA - SECRETÁRIO-GERAL PORTARIA SECGER Nº473/2006 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº204861-2, resolve dispensar, por delegação, a pedido, THIAGO LEITE LYRA, do estágio sem ônus, que vinha prestando junto ao Fórum Cível da Comarca da Capital. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 17 de agosto de 2006. ROBSON DE LIMA CANANÉA - SECRETÁRIO-GERAL PORTARIA SECGER Nº474/2006 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº204954-6, resolve dispensar, por delegação, a pedido, LARISSA FER- REIRA PEREIRA, do estágio sem ônus, que vinha prestando junto ao Fórum Cível da Comarca da Capital. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 17 de agosto de 2006. ROBSON DE LIMA CANANÉA - SE- CRETÁRIO-GERAL PORTARIA SECGER Nº 480/2006 - O Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o servidor DEMETRIO DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 473.023-2, para prestar serviços na Comissão de Jurisprudência.Gabinete do Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de agosto de 2006. ROBSON DE LIMA CA- NANÉA - Secretário-Geral O Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo: Processo /Interessado EXPEDIEN- TE DO DIA 18/08/06 205.908-8 Ubirajara Valeriano P. de Oliveira. O Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba EXAROU o seguinte processo: Processo /Interessado /Despacho EXPE- DIENTE DO DIA 16/08/06 205.794-8 Shêrlla Maria Gonzaga- Não tomo conhecimento do pedido(Publicado no D.J do 18/08/2006 e Republicado por incorreção). DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFE- RIU O SEGUINTE DESPACHO: REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS PROCESSOS ABAIXOS IDENTIFICADOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2002.396386-7/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): VÂ- NIA MARIA MOREIRA E OUTROS. ADVOGADO(S) SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO. AGRAVADO(S): PREVIDÊNCIA PRIVADA PARAIBAN – PREVIBAN. ADVOGADO(S): JOSÉ DE SOUZA CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 049.2003.000570-3/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): SO- CIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PA- RAÍBA - SAELPA. ADVOGADO(S): ROSÁRIO ARRU- DA E OUTROS. AGRAVADO(S): JOSÉ GADELHA SARMENTO E OUTROS. DEFENSOR PÚBLICO(S): MARCOS GERBASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 036.2005.000175-3/002 – (STJ). AGRAVANTE(S): SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA – SAELPA. ADVOGADO(S) CARLOS FRE- DERICO NÓBREGA DE FARIAS E OUTROS. AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE ARARA, REPRESEN- TADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO(S): EDMUNDO DOS SANTOS COSTA. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFE- RIU O SEGUINTE DESPACHO: REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2003.015531-7/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): PAU- LO MARCELINO CAMPOS. ADVOGADO(S): EDIMIL- SON CANTALICE N. DE MEDEIROS DA TRINDADE E MARIA BETÂNIA V. P. DE MEDEIROS. AGRAVADO(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO(S): RO- BERTO COSTA DE LUNA FREIRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2004.041124-7/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): AR- MANDO LARANJEIRA DE LACERDA. ADVOGADO(S): JULIANNA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2004.059188-1/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): INÊS IZABEL BRITO DA SILVA. ADVOGADO(S): LUIZ ARTUR DE ALBUQUERQUE BEZERRA E JOSÉ AMARILDO DE SOUZA. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 001.2004.007943-4/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): TE- LEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS. AGRAVADO(S): VALDERI SABINO DA SILVA. ADVOGADO(S): AR- SÊNIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2004.050722-6/003 - (STJ). AGRAVANTE(S): TE- LEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS. AGRAVADO(S): ALDA CRISTINA DA NÓBREGA LIRA. ADVOGADO(S): YANKO CYRILLO FILHO E OUTRO. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFE- RIU O SEGUINTE DESPACHO: REMETENDO OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2004.050722-6/002 - (STF). AGRAVANTE(S): TE- LEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS. AGRAVADO(S): ALDA CRISTINA DA NÓBREGA LIRA. ADVOGADO(S): YANKO CYRILLO FILHO E OUTRO. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFE- RIU O SEGUINTE DESPACHO: REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS PROCESSOS ABAIXOS IDENTIFICADOS: AGRAVO E INSTRUMNTO CÍVEL Nº 033.2005.000491- 1/002. AGRAVANTE: Sebastião Justino da Silva Ribeiro Coutinho e outro. ADVOGADO: José Mendes Sobrinho Neto e outro. 1º AGRAVADO: SANTA EMILIA AGROINDUSTRIAL LTDA 2º AGRAVADO: USINA SANTANA S.A. Vistos etc. SEBASTIÃO JUSTINO DA SILVA RIBEIRO COUTINHO E ENIDE JUSTINO DA SILVA, interpuseram o presente Agravo de Instrumento – Processo nº 033.2005.000491-1/002, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. Em petição de fl. 36, pleitearam os agravantes a substituição do documento encartado à fl. 03 dos autos respectivos, buscando, com isso, excluir a primeira agravada do recurso. Logo em seguida, atravessou nova petição pugnando, desta vez, pela desconsideração do pedido anterior. Contra-razões não apresentadas, tendo em vista inexistir, nos autos, o endereço das partes agravadas. É o relatório. Inicialmente, com relação ao petitório de fls. 36, deixo de apreciá-lo em razão do pedido de desconsideração formulado pela própria parte fl.39. Desta forma, sendo o exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo efetuado pela instância ad quem, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo: Processo /Interessado/ EXPEDIENTE DO DIA 17/08/06 204.931-7 Presidente da EBEC. O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba EXAROU os seguintes processos: Processo /Interessado/ Despacho EXPE- DIENTE DO DIA 16/08/06 205.599-6 Aracele Vieira Carneiro da Silva – Indeferido / 193.661-1 Cássia Moésia Cariri – Prejudicado. O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: Processo /Interessado/ EXPEDIENTE DO DIA 17/08/06 206.057-4 Juiz Rodrigo Marques Silva Lima / 205.942-8 Juiz Cláudio Antônio de Carvalho Xavier / 205.945-2 Juíza Vanessa Andrade Dantas. O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba EXAROU os seguintes processos: Processo /Interessado/ Despacho EXPE- DIENTE DO DIA 16/08/06 205.599-6 Aracele Vieira Carneiro da Silva – Indeferido / 193.661-1 Cássia Moésia Cariri – Prejudicado. DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos de Licença Para Tratamento de Saúde: Processo /Interessado/Período EXPEDIENTE DO DIA 17/08/2006 205.872-3 Manoel Celestino de Pontes 11.08 a 30.08.06 / 205.933-9 Cleanto Nunes Dutra 07.08 a 21.08.06 / 205.887-1 Thereza Amélia Martins de S. Guedes 29.07.06 a 08.08.06 / 205.870-7 Herminia Xavier de Sá Neta 10.08 a 24.08.06 / 205.843-0 Sandra de Cássia de Oliveira Gomes 08.08 a 22.08.06 / 205.795-6 Rosangela de Franca T Guimarães 02.08 a 11.08.06 /205.825-1 Maria das Graças F Nascimento 16.08 a 14.10.06 /205.829-4 Jose Romeu Faustino da Costa 31.07 a 28.10.06 /205.700-0 Ana Cloris Vieira Soares 07.08 a 21.08.06 /205.670-4 Mariza de Lourdes Lopes C Melo 31.07 a 06.08.06 /205.850-2 Doralice Coutinho Ulysses de Mello 07.08.06 a 21.08.06 / 205.871-5 Emmanuelle de Sá Fontes Rocho 20.07 a 27.07.06 /205.873-1 Carmen de Fátima Q Sá de Benevides 07.08 a 04.11.06/205.854-5 Ana Kalina Mendonça de Santana 04.08 a 08.08.06 /205.618-6 Sherlla Maria Gonzaga 13.07 a 09.11.06 /205.577-5 Márcia Maria da Silva 02.08 a 29.11.06 /205.725-5 Francisco Cassiano Neto 09.08 a 07.09.06 /205.579-1 Damião Cacimiro de Oliveira 24.07 a 07.08.06 /205.641-1 João Batista de Sousa Pereira 08.08 a 06.09.06 /205.578-3 Paulo Roberto Guimarães 27.07 a 30.08.06 /205.533- 3 Christiane Medeiros Loureiro Lopes 18.07 a 16.08.06 /205.573-2 Vera Lúcia Campos C Montenegro 30.07 a 14.08.06 /205.883-9 Paula Francinete Maia Nascimento 01.08 a 15.08.06 /205.697-9 Jaime Justino dos Santos 06.08 a 04.10.06 /205.713-1 Célio Ulisdney Ventura de Alencar 09.08 a 16.08.06 /205.574-1 Ana Paula Ângelo Guedes 24.07 a 22.08.06 /205.527-9 Sandra Simone Valladao Targino 27.07 a 10.08.06 /205.524-4 Alda Maria dos Santos 31.07 a 29.08.06 /205.636-4 Maria de Fátima Nóbrega F de Araújo 05.08 a 03.09.06 /205.763-8 Bernadete de Lourdes Rocha C Lima 03.08 a 11.08.06 /205.493-1 Leonel Amaro de Medeiros Filho 01.07 a 19.08.06 /205.874-0 Maristela Barreto da Silva 07.08 a 21.08.06 /205.984-3 Daniela Muniz de A Torquato 02.08 a 07.08.06 /205.849-9 Ana Christina S Penazzi 08.08 a 11.08.06 /205.802-2 Carmilene Santos Germano Vieira 04.08 a 18.08.06 /205.581-3 Fran- 3 cisco Pereira de Almeida 29.07 a 05.08.06 /205.632-1 Valdilene Ferreira Seixas 30.07 a 28.08.06 /205.580-5 Vladinei Gonzaga Santos 17.07 a 31.07.06. O Excelentíssimo Senhor Vice–Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos de Licença Prêmio: Processo /Interessado/Período EXPEDIENTE DO DIA 18/08/2006 206.124-4 Sebastião Bezerra de Melo /205.926-6 Emília Vitória de A Lustoza. DESPACHOS DOS DESEMBARGADORES Des. Raphael Carneiro Arnaud NOTÍCIA CRIME N. 999.2006.000257-6/001 - Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Noticiante: O Ministério Público Estadual - Noticiado: Gildivan Lopes da Silva Prefeito Constitucional do Município de São José de Caiana-pb – Despacho: “ Em relação a manifestação ministerial de fls. 47, verifico que o noticiado já foi notificado para a defesa escrita, fls. 36, deixando de apresenta-la no prazo previsto em lei conforme certificado às fls.43. Quanto à juntada do procedimento administrativo nº 0272/05, tal peça já se encontra nos autos, fls. 06/28. Assim, em atendimento ao pleito ministerial colham-se os antecedentes criminais do denunciado, vindo-me, em seguida, conclusos.” HABEAS CORPUS N. 032.2006.000257-6/004 – SAN- TA LUZIA – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud - Impetrante: Bel. José Humberto Simplício de Sousa - Paciente: Alexandre Bona de Jesus – Despacho: “ Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE BONA DE JESUS, preso em flagrante, posteriormente convolado em custódia preventiva, nos autos da ação penal a que responde perante o Juízo da comarca de Santa Luzia, por suposta infração ao art. 157, § 2º, I e II, e 288, Ambos do CP. Alega, em síntese, o impetrante que, ultimada a instrução processual, não mais subsiste quaisquer dos fundamentos que determinaram a custódia preventiva, até porque na instrução ficou demonstrada a inocência da paciente, impondo-se a restituição de sua liberdade de locomoção. Por tais razões, dentre outros que alinham, pede o signatário da inicial a imediata restituição da liberdade de locomoção do paciente e, ao final, a concessão da ordem, assegurando-se ao mesma o direito de aguardar solto os demais trâmites do processo. Sabe-se que, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, a liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente quando evidenciada, de pronto, a plausibilidade do direito reclamado e a possibilidade de perecimento desse direito, com prejuízo irreparável para o paciente, a decorrer da demora na regular tramitação do mandamus, pressupostos não evidenciados, na hipótese. No caso, no âmbito de um juízo perfunctório, não se vislumbra a manifesta ilegalidade do ato atacado, de modo a justificar a antecipação do direito reclamado, razão por que INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. Requisitem-se as informações de estilo e, com a resposta, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.” HABEAS CORPUS N. 032.2006.000257-6/005 – SAN- TA LUZIA – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Impetrante: Bel. José Humberto Simplício de Sousa - Paciente: Ronildo Alves Martins – Despacho: “ Tratase de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE BONA DE JESUS, preso em flagrante, posteriormente convolado em custódia preventiva, nos autos da ação penal a que responde perante o Juízo da comarca de Santa Luzia, por suposta infração ao art. 157, § 2º, I e II, e 288, Ambos do CP. Alega, em síntese, o impetrante que, ultimada a instrução processual, não mais subsiste quaisquer dos fundamentos que determinaram a custódia preventiva, até porque na instrução ficou demonstrada a inocência da paciente, impondo-se a restituição de sua liberdade de locomoção. Por tais razões, dentre outros que alinham, pede o signatário da inicial a imediata restituição da liberdade de locomoção do paciente e, ao final, a concessão da ordem, assegurando-se ao mesma o direito de aguardar solto os demais trâmites do processo. Sabe-se que, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, a liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente quando evidenciada, de pronto, a plausibilidade do direito reclamado e a possibilidade de perecimento desse direito, com prejuízo irreparável para o paciente, a decorrer da demora na regular tramitação do mandamus, pressupostos não evidenciados, na hipótese. No caso, no âmbito de um juízo perfunctório, não se vislumbra a manifesta ilegalidade do ato atacado, de modo a justificar a antecipação do direito reclamado, razão por que INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. Requisitem-se as informações de estilo e, com a resposta, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.” HABEAS CORPUS N. 032.2006.000257-6/006 – SAN- TA LUZIA – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud - Impetrante: Bel. José Humberto Simplício de Sousa - Paciente: José Edmilson Rodrigues da Silva – Despacho: “ Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,
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