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dúVidas contábeis
Camilo Follis Santos – Como é o contrato
social de uma empresa médica?
Qual seria a natureza jurídica? seria
uma sociedade ou poderia ser uma empresa
individual?
A empresa terá lucro presumido, que
tem carga tributária de 11,33% sobre o
faturamento. No contrato social, devem
constar ao menos dois sócios e a razão social
da empresa deve especificar o tipo de
serviço que será prestado. Não pode ser
empresa individual; precisa ser sociedade.
Jacqueline Arantes Giannini Perlingeiro
– O pagamento feito à APM
ao longo do ano e o pagamento das
sociedades médicas, como o CRM,
devem constar na Declaração de Imposto
de renda (ir)?
A forma correta de lançar os pagamentos
é escriturar essas despesas
no livro-caixa. Com relação à declaração
de IR, elas podem ser informadas
como pagamentos efetuados (na opção
Outros Pagamentos). Mas esses
valores não serão deduzidos da base
de cálculo do imposto.
Adriano Oliveira – Tenho um consultório
médico com uma funcionária e estou
em dúvida quanto ao melhor regime fiscal:
se lucro real ou lucro presumido.
O melhor regime fiscal para empresas
médicas é o de lucro presumido. A
despesa com funcionário não justifica a
mudança para lucro real.
52 REVISTA DA APM – MARÇO DE 2010
espaço do associado
Fred Hideki Akiyama – Existe a obrigatoriedade
do endereço no recibo médico?
soube que tendo o CPf e a assinatura
já é o suficiente.
Não existe previsão legal para o preenchimento
do recibo de pessoa física,
mas, considerando que atualmente a Receita
Federal tem realizado atendimento
de malha fiscal de maneira mais incisiva,
temos que observar todos os itens no
recibo. A colocação do endereço é facultativa.
Os dados obrigatórios são CPF,
nome completo e CRM.
Liege Mentz – Como devo proceder para
registrar minha empregada doméstica?
Como é feito o recolhimento do iNss?
Para contratação de doméstica é necessário
que ela possua o cadastro no PIS
ou então o cadastro NIT e, assim, registrar
sua carteira. O recolhimento do INSS é de
20% do salário, sendo que o empregador
paga 12% e o empregado 8%.
Paulo César Pinto Mouassab – Sou médico
e trabalho em consultório privado,
onde tenho alguns convênios pelos
quais recebo honorários de acordo com
a produção, que é variável. Algumas
vezes contribuo (ou me é debitado automaticamente)
para o INSS com 11%
de cada fonte, mas, no total, a somatória
dessas fontes ultrapassa o teto
máximo. Como reaver o valor contribuído
além desse teto?
A restituição poderá ser solicitada
junto à Previdência Social. O prazo de
prescrição é de cinco anos.
Patricia Chinelli – Sou Pessoa Física
e queria saber o que preciso
para dar recibo de consultas/procedimentos
médicos e o que
deve constar nesses recibos
(CPF, CRM, RG). Os recibos
têm que ser impressos em
folha especial?
Você poderá emitir recibo
comum, desde que tenha
cadastro na Prefeitura como autônoma.
Só precisa constar o número
de CCM e o do CRM.
Roberto Bustamante – Fui dispensado
do Programa de Saúde da Família, no
qual trabalhei por dois anos. quais benefícios
tenho a receber?
Se o seu vínculo empregatício for
CLT, terá direito a aviso prévio, férias,
13º salário e FGTS. Se for outro vínculo
como autônomo, pessoa jurídica ou cooperativa
será necessário verificar, no
contrato feito entre as partes, quais são
os direitos previstos.
Pedro Paulo Lobato Israel Filho – Estou
abrindo uma pessoa jurídica com três
outros médicos. quais as tributações
e taxas, em âmbito federal, estadual e
municipal, para uma empresa com lucro
presumido?
Para clínicas médicas não existem
tributos no estado. Para o município, temos
um tributo de 2% de ISS, TFE e TFA
e impostos federais de 11,33%, sendo
estes PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, para empresas
que não se enquadram como sociedade
uniprofissional. Caso a empresa
se enquadre como uniprofissional, será
feito um recolhimento trimestral, com
um valor em torno de R$ 56,00, e mais
os impostos federais acima citados.
Andrea Martins Justo Rodrigues – Posso
ter licença-maternidade como autônoma
e pela ClT ao mesmo tempo?
Trabalhando em serviços e cidades diferentes,
como devo proceder?
Neste caso, podem ser dois tipos de
salário-maternidade: 1. Empregada com
registro em carteira: Pagamento efetuado
diretamente pela empregadora. A
empregada deve apresentar atestado
médico para a empresa. 2. Contribuinte
individual: É necessário contribuir para
o INSS como tal. No site www.previdencia.gov.br,
você pode encontrar mais
informações e também os formulários
para pagamento das contribuições.
INFORMAÇõES
Fone: (11) 5575-7328
E-mail: agl@aglcontabilidade com.br
Consultoria: AGL Contabilidade, empresa
parceira da Associação Paulista de Medicina