capítulo 2 objetivos, justificativas e estudo de alternativas - Ibama

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Acessibilidade 1 – ACESSO MARÍTIMO: desvio do afloramento rochoso e atendimento à recomendação da Marinha e Praticagem para manobrabilidade e atracação de embarcações. Acessibilidade 2 – MULTIMODALIDADE: rodovia, ferrovia, dutos e correias transportadoras. 2.2.3.3. Estudos Ambientais Preliminares Com base nas premissas citadas anteriormente, foi desenvolvido um estudo prévio de viabilidade ambiental dos cenários alternativos de implantação do Terminal. Como resultado final, foi proposta a melhor configuração em termos de viabilidade de licenciamento nos órgãos ambientais, visando equacionar conflitos considerados limitantes ao desenvolvimento do empreendimento. Foram realizados os seguintes estudos: Estudo prévio de viabilidade ambiental; Estudos preliminares sobre o Patrimônio Histórico e Cultural; Estudos de Batimetria, Sonar de Varredura e Sísmica no Largo de Santa Rita; Simulação hidrodinâmica e de transporte de sedimento na região do Largo de Santa Rita. 2.2.3.3.1. Estudo prévio de viabilidade ambiental Foram considerados os principais aspectos de ordem institucional, técnica e jurídica no âmbito ambiental, sendo realizada a identificação e a avaliação dos principais aspectos ambientais relacionados à viabilidade da implantação do empreendimento (uso e ocupação do solo, vegetação, fauna, recursos hídricos e qualidade dos sedimentos a serem dragados). Foi também procedida uma avaliação preliminar das possíveis compensações ambientais em decorrência de sua implantação. Os objetivos desse estudo foram: Avaliar as condições ambientais da região a ser diretamente influenciada pela implantação e operação do empreendimento. Identificar e analisar os dispositivos legais relacionados ao tema ambiental e que incidem na área de implantação do empreendimento e no seu entorno imediato. Identificar condicionantes e restrições que interferem diretamente com as premissas da concepção de implantação pretendida. Avaliar a viabilidade de licenciamento ambiental do empreendimento a partir da definição de cenários a serem considerados no âmbito da realização dos estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento. CPEA 746 – Brasil Intermodal Terminal Santos – Terminal Brites – Capítulo 2 22
Propor um cenário de maior viabilidade de licenciamento ambiental considerando as restrições legais incidentes no imóvel e na atividade pretendida, a compatibilização do empreendimento com os condicionantes ambientais da área de implantação e a redução de conflitos ambientais visando seu licenciamento pelos órgãos ambientais. Durante o desenvolvimento do estudo prévio de viabilidade ambiental observou-se a existência de trechos da propriedade classificados como Áreas de Preservação Permanente – APP pela presença de margens de cursos d’água e manguezais conforme preceitua a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal) e Resoluções Conama que a regulamentam. Já, por força da Resolução Conama 13/90, uma faixa equivalente a 10km em torno do Parque Estadual da Serra do Mar – PESM é reconhecida como zona de amortecimento, implicando na avaliação do projeto pelo órgão gestor desta Unidade de Conservação de maneira a verificar a necessidade de adoção de medidas complementares para garantia da conservação dos atributos ambientais situados no PESM. Também nesta região, em limite coincidente ao PESM, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat) pela Resolução SC 40/1985, estabeleceu a Área Natural Tombada da Serra do Mar e Paranapiacaba. O tombamento desta área não impede o uso do bem, mas pode impor algumas restrições às eventuais alterações que nele possam ser feitas, ficando a execução de qualquer obra, mesmo em seu entorno (faixa envoltória da Área Natural Tombada), condicionada a manifestação do órgão responsável. Sobre o aspecto do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal, observou-se na propriedade a incidência de trechos classificados como: ZPR - Zona Portuária e Retroportuária: compreende parte das áreas gravadas como de expansão urbana pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, caracterizada e com potencial para instalações rodoviárias, ferroviárias, portuárias, retroportuárias e ligadas às atividades náuticas. ZUE - Zona de Uso Especial: inclui as áreas situadas acima da cota de 100m de altitude, pertencentes ao Parque Estadual da Serra do Mar; e ZP - Zona de Preservação: inclui as áreas situadas na encosta dos morros, abaixo da cota 100 e acima da cota 20m, no local, com florestas conservadas. A ZP coincide ainda com os limites da APA de Santos continental e em conjunto com ZUE destina-se a preservação ambiental. Estes aspectos são analisados durante o desenvolvimento do presente EIA, que direcionou o desenvolvimento do projeto para a área da propriedade que possui menores conflitos com a legislação ambiental e que historicamente sofreu alterações por uso e atividades agrícolas. A análise considerou ainda que a atividade portuária, ainda que não declarada formalmente, constitui empreendimento de utilidade pública onde o uso de trechos classificados como APP possui amparo legal. CPEA 746 – Brasil Intermodal Terminal Santos – Terminal Brites – Capítulo 2 23
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