No. 4/1975

Em resposta é-me groto manifestar a Vossa Excelên-
cia que o Governo brasileiro concorda plenamente com
a solicitoçáo que lhe é feita no documento acima
transcrito, estondo pronto para prestar ao Governo
paraguoio a cooperação técnica e financeira a que o
mesmo se refere.
A presente Nota e o de Vossa Excelência, a que ora
respondo, constituem, assim, Acordo entre nossos Go-
vernos.
Aproveito a oportunidade pora reiterar a Vossa Ex-
celência os protestos da minha mais alta consideração.
Antonio F. Azeredo da Sifveira
Ministro de Estado das Reloçóes Exteriores do
Brasil
as reiaçõès de trabalho
na construção de itaipu
Com a assinatura de dois Acordos Administrativos,
em Brasilia, em 8 de janeiro de 1975, o Ministro
de Estado das Relaç3es Exteriores do Brasil,
Antonio F. Azeredo da Silveira, e o Ministro das
Relações Exteriores e Culto do Paraguai, Raúl Sapena
Pastor, ultimaram a estrutura jurídica prevista
no Artigo VIII do Tratado de Itaipu, o grande
empreendimento que, executado em prazos
estipulados, aprofundará e ampliará as relações
paraguaio-brasileiras.
Acordo Administrativo Complementar sobre Higiene e
Segurança do Trabalho Aplicável aos Trabalhodores
Contratados pela ITAIPU e seus Empreiteiros e Subem-
preiteiros de Obras e Locadores e Sublocadores de
Serviços
O Governo da República Federativa do Brasil e o Go-
verno da República do Paraguoi,
Considerando o disposto no Artigo Quarto do Protocolo
sobre Reloções de Trabalho e Previdência Social Refe-
rente aos Trabalhadores Contratados pela ITAIPU e
no Artigo Sétimo do Protocolo Adicional sobre Relaçóes
de Trabalho e Previdência Social Relativo aos Contratos
de Trabalho dos Trabalhadores, dos Empreiteiros e Sub-
empreiteiros de Obras e locadores e Sublocadores de
Serviços,
Resolveram celebrar o presente Acordo Administrativo
Complementar, convindo no seguinte:
Será obrigatório o exome médico dos trabolhadores,
por canta do empregador, na ocasião de sua admissão
no emprego. O exome obrigatório compreenderá, pelo
menos, a investigação clinica e radiológica (obreugra-
fia) e exames especializados e de laboratório, especial-
mente parasitológicos de fezes, sorologia para lues e
glicemia, que forem necessários para comprovação de
aptidóo física e mental exigidas pela função que o
trabalhador for exercer.
artigo II
O exame médico obrigat6rio será renovado:
I - periodicamente, de 12 (doze) em 12 (doze)
meses, no máximo;
II - de 6 (seis) em 6 (seis) meses, quando se tratar
de otividades ou operaçóes insalubres;
lll - sempre que seja necessário, a critério das
autoridades competentes em matéria de hi-
giene e medicina de trabalho de cada Alta
Parte Contratante;
IV - em caso de cessação do contrato de trabalho.
artigo 111
Sempre que o exame médico a que se refere o Artigo
anterior concluir pela inaptidão do trabalhador para
o desempenho da função que exerce, o respectivo
empregador o encaminhará à instituição de previ-
dência social do país onde foi celebrado o contrato
de trabalho. Se essa instituiçãa julgar o trabalhador
opto ou reabilitá-lo pora outra atividade profissioncl,
o empregador, sempre que possível, providenciará sua
transferência para outra função compatível com sua
condição pessoal.
Parógrafo Único: A transferência de que trata este
Artigo não implicará redução de salário, nem a si-
tuação dela resultante justificará equiparação salarial.
artigo IV
Os dados observados na investigação clínica, bem como
os resultantes dos exames a que se referem os artigos
precedentes, serão transcritos em ficha própria e or-
quivados no respectivo serviço de higiene e medicina
do trobalho. observado o sigilo profissional. A con-
sulta, òs fichas e aos exames somente será permitida
a médicos.
artigo V
Será obrigatório o uso de equipamento de proteção
individuol. o quol deverá ser fornecido gratuitamente
pelo empregador, não podendo o trabolhodor, sob
qualquer pretexto, recusar-se a utilizá-lo.
artigo VI
As autoridades competentes em matéria de seguran-
56, higiene e medicina do trabalho especificarão as
atividades e operações insalubres, assim entendidas
aquelas que exponham os trabalhadores a ogentes
agressivos, em condiçóes de tempo de exposição e
concentração, capazes de se tornarem nocivos ò saúde
para fins de redução de iornoda de trabalho ou pa-
gamento de odicional de insalubridade incidente sobre
o salário-hora normal. Periodicornente, tais especifi-
caçoes serão revistas pelas autoridades competentes
em matério de segurança, higiene e medicina do tra-
balho.
Parógrofo Único: É vedado o trabalho de menores e
de mulheres, em condiçóes insalubres ou perigosas.
Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).