No. 4/1975

VIII.
IX .
X.
XI .
Xli.
XIII .
XIV.
xv.
XVI .
XVII.
XVIII .
XIX.
XX .
XXI .
XXII.
XXIII .
XXIV.
xxv .
XXVI .
XXVII.
XXVIII.
artigo XVI
proteção contra incêndios;
trabalhos a c60 aberto;
escovações;
ruldos e vibrações;
radiações ionizantes e nã~ionizantes;
prevenção contra a fadiga, inclusive Iimi-
tes para o emprego do esforço físico;
higiene pessoal, vestiários, refeitórios e
água potável;
limpeza dos locais de trabalho;
limpeza de taludes;
equipamentos de terraplenagem;
con-etagem e colocação de formas e ar-
maçoes;
soldagem e corte a quente;
centrais de britogem e de concreto;
tráfego de veículos e transporte de pes-
soal;
centrais de ar comprimido;
andoimes;
ação integrada das Comissões Internas e
Prevenção de Acidentes (CIPA);
materiais;
edificaçóes;
ferramentas; e
de caróter geral.
As normas sobre seguranço, higiene e medicina do
trabalho previstas neste Acordo obrigarão ò ITAIPU,
aos empreiteiros e subempreiteiros de obras, locadores
e sublocadores de serviços, bem como aos trabalha-
dores, a quem se aplicam os Protocolos mencionados
no preâmbulo deste instrumento.
artigo XVII
Constituir6 justa causo para dispensa do empregado
a infringência de norma sobre segurança, higiene e
medicina do trobolho.
artigo XVIII
A fiscolizaçáo do cumprimento das normas previstas
neste Acordo e daquelas que forem expedidas com
base no mesmo incumbirá a autoridade administrativa
competente, do lugar da execução do trabalho, opli-
cando-se òs infrações verificadas os penalidades pre-
vistas no respectiva legislação.
artigo XIX
Os contratos celebrados pela ITAIPU com empreiteiros
de obras e locadores de serviços estabelecerão multas
e outras penalidades contratuois aplicáveis em caso
de infração das normas sobre segurança, higiene e
medicina do trabalho.
Parágrafo Único. Nos contratos referidos neste Ar-
tigo, os empreiteiros e locadores se obrigarão a incluir
cláusulas semelhantes segundo critérios de proporcio-
nalidade, nos contratos de subempreitada e sublocação.
artigo XX
Incumbe òs autoridades competentes em matéria de
seguranço, higiene e medicina do trabalho interpretar,
de comum acordo, quando for o caso, as normas pelas
mesmas expedidos em decorrência do presente Acordo.
artigo XXI
Para efeito do presente Acordo sáo considerados autaridodes
competentes em matéria de segurança, higie
ne e medicina do trabalho:
- No Brasil: Secretaria de Relações do Trabalho
do Ministério da Trabalho;
- No Pcraguai: Departamento de Higiene e Segurança
Ocupacional do Ministério da Justiça e
Trabalho.
artigo XXII
As cormos mencionadas nos Artigos I, II, VI, VIII, XI,
XIV e XV denominadas "Atos Normativos" serão ela-
boradas e firmadas pelas autoridades mencionodas no
Artigo anterior e entrarão em vigor trinta dias após
a notificação à ITAIPU. cabendo a esta entidade dar
ciência das mesmas aos empreiteiros, subempreiteiros
de obras e locadores e sublocadores de serviços.
artigo XXIII
O presente Acordo entrará em vigor na data da sua
assinatura e vigerá até que as Altas Partes Contra-
tantes, de comum acordo, adotem outras decisões
que o alterem.
Acordo Administrativo Regulamentador da Prestação
de Serviços Médicos aos Trabalhadores Contratados
pela ITAIPU e seus Empreiteiros e Subempreiteiros de
Obras e Locadores e Sublocadores de Serviços
O Governo da República Federativa do Brasil e o G?
verno da República do Paraguoi,
Considerando o disposto no Artigo Onze do Protocolo
sobre Relações de Trabalho e Previdência Social Re-
ferente aos Trabalhadores Contratados pela ITAIPU e
no Artigo Nono do Protocolo Adiciono1 sobre Relações
de Trabalho e Previdência Social Relativo aos Con-
trotos de Trobalho dos Trobalhadores, dos Empreiteiros
e Subempreiteiros de Obras e Locadores e Sublocado-
res de Serviços,
Resolveram celebrar o presente Acordo Administrativo
Regulamentador, convindo no seguinte:
artigo I
O presente Acordo aplicar-se-á:
I - No Brasil, aos direitos e obrigações previstos
no sistema geral de previdência social em
matéria das prestações citadas no Artigo Se-
gundo do presente Acordo;
II - No Paraguai, aos direitos e obrigações pre-
vistos nas leis que regem o Instituto de Pre-
vidência Social em matéria dos prestações
citadas no Artigo Segundo do pre. ente Acordo.
artigo II
Os serviços médicos, cirúrgicos, odontol6.iicos e far-
macêuticos, hospitolização, maternidade e acidentes
do trabalho, das instituições de Previdência Social da
República Federativa do Brasil e da República do Pa-
rcguoi, atenderão aos trobalhadores e, nos casos de
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