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) Direito à assistência médica do trabalhador e
de seus filhos, bem como ao subsídio para o
caso de doença comum (decreto lei N.º 14.407 e
modificações; Lei N.º 18.211).
c) Direito à licença por maternidade e aos auxílios
familiares (decreto lei 15.084 e modificações, e lei
18.227), cujos valores mensais por beneficiário se
estabelecerão de acordo ao número de menores
que integrem o lar, o nível de escolaridade que
estejam frequentando e a presença ou não de
pessoas com necessidades especiais.
d) Cobertura médica e subsídios em caso de acidente
de trabalho e doenças profissionais (Lei 16.074) 4 .
e) Cobertura à invalidez, velhice e sobrevivência, por
meio do sistema de aposentadoria e de pensões
(Lei 16.713 e modificações) 5.
As contribuições pessoais são calculadas sobre
o salário nominal do trabalhador e consistem em:
Contribuições Empregador 6 Trabalhador
Aportes para aposentadoria 7,5% 15%
Fundo Nacional de Saúde 5% 3% (básico) 7
Fundo de reconversão laboral 0,125% 0,125%
4 Ver: http://www.bse.com.uy/productos/Accidentes/
5 Ver: http://bps.gub.uy/modelo_SFCM.asp?p=Trabajadores-Derechos
6 A empresa deverá pagar por cada salário nominal de cada trabalhador.
7 Os trabalhadores que recebem um salário mensal superior a 2,5 BPS ($ 4.860) pagam um adicional de
g) O que fazer em caso de violação
de direitos?
O MTSS tem competência em via administrativa diante
das denúncias de conflitos individuais de trabalho. Em
seu âmbito, se celebram conciliações que constituem
requisitos prévios para o início do juízo do trabalho (art.
57, inc. 2, da Constituição e Lei 14.188, art. 10).
Com o cumprimento prévio deste requisito de
conciliação administrativa e no caso de se redigir ata
de inútil conciliação, o trabalhador poderá iniciar ações
judiciais junto aos juizados especializados em matéria
de trabalhista.
Na via judicial, a Defensoria do trabalho tem por
objetivo assegurar o acesso à justiça do trabalho às
pessoas que por sua modesta situação econômica
não poderiam custear uma defesa privada.
A Constituição (art. 7) estabelece que a justiça será
gratuita para os declarados pobres como disposto
na lei. Essa garantia não seria completa se não se
assegurasse aos menos favorecidos a assistência
jurídica imprescindível para o acesso aos Tribunais.
Essa assistência, bem como todos os serviços
prestados pela Defensoria são completamente
gratuitos e somente são concedidos àqueles que, em
razão da baixa renda, estiverem abrangidos pelas
condições estabelecidas pela Sentença N.º 7.414,
datada de 05/03/01.
O procedimento para receber assessoria em matéria
laboral e salarial está desenvolvido na página do
Ministério do Trabalho e Seguridade Social: www.
mtss.gub.uy; link: Relações Laborais, Assessoramento
laboral ou salarial.
1,5% se não têm filhos menores e de 3% se têm filhos menores de idade.
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