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2) Centro de Assistência a Vítimas, do Ministério
Público:
Endereço: Hermínio Gimenez N.º 3560 c/ Solar
Guarani, Assunção.
Telefones: (595-21) 210-785
Atendimento: segundas às sextas-feiras de 07h às 13h.
3) Secretaria da Mulher da Presidência da
República: Serviço de Apoio à Mulher (SEDAMUR) e
Centro de referências sobre tráfico de pessoas:
Telefone: (595-21) 45 20 60 / 2
Endereço: Presidente Franco c/ Ayolas, Edifício Ayfra,
Planta Baja.
E-mail: info@mujer.gov.py / web: www.mujer.org.py
Atendimento: segundas às sextas-feiras de 07h às 18h.
Uruguai:
A Lei N.º 18.250 nos artigos 77, 78, 79, 80 e 81 tipifica
o delito de tráfico de pessoas, com os correspondentes
agravantes. Além disso, aplica-se, quando pertinente,
nos casos de tráfico de pessoas o disposto nos
artigos 13 e 14 da Lei N.º 18.026 (Cooperação com
a Corte Penal Internacional em matéria de luta contra
genocídio, os crimes de guerra e lesa humanidade), de
25 de setembro de 2006, em favor de denunciantes,
vítimas, testemunhas e familiares.
Referência normativa: Lei 18.250 e Leis 18.362
e 18.390 sobre a criação de juizados penais
especializados em crime organizado e promotorias
penais com especialização em crime organizado.
Contato:
1) Ministério do Interior: Telefones: 08005000 y
telefone (598-2) 9081209 (para deficientes auditivos);
2) Juizado Penal especializado em crime
organizado: Endereço: Buenos Aires 580 –
Montevidéu. Telefone: (598-2) 915 37 23;
3) Promotoria Nacional especializada em crime
organizado: Endereço: Andes 1.358 – apto. 602 –
Montevidéu. Telefone: (598-2) 900 83 87.
Trabalho Infantil
A região está comprometida com a luta pela prevenção
e erradicação do trabalho infantil. Nesse sentido,
avançou-se na elaboração de um Plano Regional
que expresse, em termos do bloco, o que está sendo
trabalhado no interior de cada país.
Além disso, todos os países da região ratificaram as
duas principais convenções da OIT sobre a matéria:
a Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, a
Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de
Trabalho Infantil, e a Convenção sobre os Direitos da
Criança, que constituem os instrumentos internacionais
mais importantes na defesa dos direitos das crianças
e dos adolescentes, em conjunto com o Protocolo
para a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico
de Pessoas Especialmente Mulheres e Crianças da
Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência
Organizada Transnacional.
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