sSL3m

Tabela de Contribuições:
Contribuições Empregador Trabalhador Estado
Regime geral 16,5% 9% 1,5%
Auxílios: o trabalhador poderá solicitar e receber
os seguintes auxílios:
• Por filho.
• Por filho com necessidades especiais.
• Pré-natal.
g) O que fazer em caso de violação
de direitos?
O Vice-Ministério do Trabalho e Seguridade Social,
dependente do Ministério da Justiça e Trabalho, é o
órgão do Estado encarregado do controle, fiscalização
e aplicação das normas trabalhistas, contando para
tanto com setores competentes e especializados
para realizar as tarefas de inspeção; para receber
denúncias sobre o descumprimento da legislação do
trabalho e denúncias sobre a problemática relacionada
com a segurança e a higiene no trabalho; para mediar
os conflitos individuais e coletivos do trabalho, para
organizar os registros e arquivos de documentações
relacionadas com a inscrição operário-patrão e o
registro de organizações sindicais, bem como a
elaboração dos dados estatísticos relevantes.
h) Direito à Sindicalização
A Constituição Nacional reconhece a trabalhadores
e empregadores, sem distinção de sexo ou
nacionalidade e sem necessidade de autorização
prévia, o direito de constituir livremente organizações
sindicais. A Convenção nº 87 da OIT, confirma este
princípio constitucional e a Lei 213/93 no Livro Terceiro
regula tudo o que concerne à liberdade sindical.
i) Informações Adicionais (outros
serviços disponíveis):
1) Direção Geral de Migrações (DGM): Para solicitar
residência no Paraguai e/ou alterar a categoria da
mesma.
Caballero Nº 201 e/ Eligio Ayala, Assunção.
Mail: contacto@migraciones.gov.py.
Teléfonos: (595-21) 446066 / 446673, (595-21) 446066
/ 446673.
2) Ministério da Justiça e Trabalho, Vice-Ministério
de Trabalho e Seguridade Social:
O Vice Ministério de Trabalho e Seguridade Social
possui um serviço de informação, por meio de seu
Departamento de Normas Internacionales (e-mail:
internacionales@mjt.gov.py), dirigido à população
migrante e aos empregadores que desejem, sobre a
normativa laboral e migratória vigente.
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