sSL3m

Capitulo 4
ARGENTINA
Construyendo una región de
Paz, Trabajo y Justicia Social
Construindo uma região de
Paz, Trabalho e Justiça Social
a) Como Obter uma RESIDÊNCIA
com direito a trabalho (documentos
que comprovam a situação
migratória regular):
A Lei N.º 25.871 de Migrações, promulgada em janeiro
de 2004, estabelece o marco da política migratória
argentina. Seu princípio central é considerar as
migrações como um direito essencial e inalienável da
pessoa, que será garantido sobre a base dos princípios
de igualdade e universalidade.
Todas aquelas pessoas que desejam residir no país
deverão enquadrar sua solicitação em algum dos
critérios de admissão enumerados nos artigos 22
(residência permanente) e 23 (residência temporária)
da citada lei.
A norma estabelece uma distinção entre aqueles
cidadãos nativos dos países membros e associados
ao MERCOSUL e os cidadãos de países não
comprometidos com o referido processo de integração
regional.
Aos primeiros, a norma reconhece o direito de solicitar
uma residência temporária, que lhes permite trabalhar
e/ou estudar, sair e ingressar livremente no país
durante dois anos, com possibilidade de renovação,
pelo critério da nacionalidade (Art. 23, inciso I, da Lei
N.º 25.871), ou seja, só pelo fato de serem nacionais
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