sSL3m

são calculados sobre o salário bruto percebido
pelo trabalhador. O empregador é o responsável
pela retenção e pagamento obrigatório da parte do
trabalhador.
Tabela de Contribuições:
Contribuições
do
Empregador
Aportes
do
Trabalhador
Aposentadoria 16% 11%
PAMI (Instituto
Nacional de
Serviços Sociais
para Aposentados
e Pensionistas)
2% 3%
Obra Social 5% 3%
Auxílios
Familiares
Fundo Nacional
de Emprego
7,5% -
1,5% -
Auxílios: Ao trabalhador corresponde receber
os seguintes auxílios: Por filho; Por filho com
necessidades especiais; Pré-natal; Por ajuda escolar
para a educação fundamental e “Polimodal”; Por
maternidade; Por nascimento; Por adoção; Por
casamento. Estes auxílios serão pagos de acordo
com os parâmetros de renda e tipo de auxílio, sendo
fixados pelo Estado.
g) O que fazer em caso de violação
de direitos?
O Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade
Social (MTEySS) está encarregado de diferentes
serviços específicos de assessoramento legal e
recebimento de denúncias sobre matérias laborais
que são de incumbência federal como, por exemplo, o
Plano Nacional de Regularização do Trabalho, que
visa combater a fraude na seguridade social, ou seja,
a falta de registro da relação de emprego; o Tribunal
do Serviço Doméstico, onde se recebem consultas
e demandas de trabalhadores da referida atividade e
o Programa Assistir, que concede patrocínio legal
gratuito. Além disso, as administrações do trabalho
de cada uma das províncias argentinas têm serviços
de recebimento de denúncias e de inspeção das
condições de trabalho.
Seguro de Vida
Obrigatório
Seguradora
de Risco do
Trabalho (aos
que paguem este
tipo de seguro)
0,03% -
- -
Por sua vez, a Superintendência de Riscos do
Trabalho, organismo descentralizado do MTEySS,
recebe denuncias sobre problemáticas relacionadas
com a segurança e a higiene no trabalho.
Também o Instituto Nacional contra a Xenofobia,
a Discriminação e o Racismo (INADI) oferece
serviços de assessoria legal e recebe denúncias de
discriminação.
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