sSL3m

Além disso, são obrigações dos empregadores:
• Proteger seus trabalhadores dos riscos associados
a sua tarefa.
• Cumprir com as normas de higiene e segurança no
trabalho estabelecidas por meio da Lei N.º 213/93 e
suas normativas complementares.
• Comunicar ao Instituto de Previdência Social os
acidentes de trabalho ou doenças profissionais que
ocorram em seu estabelecimento.
• Solicitar à MISMA o atendimento médico imediato
em caso de acidentes de trabalho ou doenças
profissionais.
• Prover seus trabalhadores dos equipamentos de
proteção individual e capacitá-los para sua correta
utilização.
• Capacitar seus trabalhadores sobre métodos de
prevenção de riscos do trabalho.
• Realizar os exames médicos admissionais e por
mudança de atividade e informar os resultados dos
mesmos ao trabalhador.
f) Como ter acesso aos benefícios
do sistema de seguridade social?
O Estado, com recursos e contribuições próprias e dos
trabalhadores e empregadores, amparará, por meio
de um sistema de seguros sociais, os trabalhadores
contra os riscos de caráter geral e, especialmente, os
derivados do trabalho.
O seguro social administrado pelo Instituto de
Previdência Social prevê auxílios assistenciais em
saúde para trabalhadores assalariados com vinculo
de emprego, aposentados e pensionistas e seus
respectivos familiares, bem como auxílio econômico de
longo prazo, denominado aposentadoria ou pensão,
para os trabalhadores tenham reunido os requisitos de
idade e contribuições necessárias.
A Lei e as regulamentações do Instituto de Previdência
Social estabelecem que a inscrição patronal é
obrigatória. O empregador deve se inscrever como
tal e inscrever seus empregados no Instituto de
Previdência Social no momento de iniciar suas
atividades comerciais, industriais ou de serviços.
Quando o empregador não cumpre com a obrigação
de inscrever seus trabalhadores, os interessados
podem solicitar diretamente sua inscrição, também
podendo realizar a inscrição unilateral, de ofício, pelo
Instituto de Previdência Social.
92 93