sSL3m

A pessoa que desempenha um trabalho poderá
denunciar qualquer situação irregular nos termos
de sua relação de trabalho, junto à Inspeção Geral
do Trabalho e da Seguridade Social. Ver página do
Ministério do Trabalho e Seguridade Social: www.
mtss.gub.uy; link: IGTSS, Denúncias.
Esses termos abrangem os direitos referentes à
normativa laboral vigente em nosso país (condições
gerais de trabalho ou condições ambientais de
trabalho); e também os direitos fundamentais e
universais, inerentes às pessoas, e que são violados
no local de trabalho (assédio moral, psicológico, antisindical,
discriminação, maus tratos etc.).
h) Direito à Sindicalização
O direito a se organizar em sindicatos e a desenvolver
a atividade sindical é garantido constitucionalmente.
Aplicam-se as Convenções Internacionais OIT N.º 87
e 98, e a Lei N.º 17.940.
Não existem normas que exijam cumprir com requisitos
de forma aos sindicatos para poder desenvolver sua
atividade sindical, considerando-se atividade sindical
a desenvolvida inclusive por sindicatos em formação.
i) Informações Adicionais (outros
serviços disponíveis):
Serviço de atendimento telefônico: (598-2) 915-7171.
Fax: (598-2) 916-2708.
Página web: www.mtss.gub.uy
Por meio da Direção Nacional de Emprego (DINAE)
do Ministério do Trabalho e Segurança Social se
fornece a rede de serviços dos Centros Públicos de
Emprego, constituída como um sistema de serviços e
ações para o mercado de trabalho, sobre a base do
conhecimento e da análise do potencial produtivo e do
emprego, desde uma perspectiva de desenvolvimento
local. Coordenam e prestam serviços tendentes
a facilitar o encontro entre a oferta e a demanda,
coordenando entre as áreas de Serviços Públicos de
Emprego, Formação Profissional e Empreendimentos
Produtivos.
A página web encontra-se em: www.mtss.gub.uy;
Dinae, Centros Públicos de Emprego CEPEs.
2) Ministério do Interior: Direção Nacional de
Migração.
Endereço: Misiones 1.513 – CP 11000 – Montevidéu.
Protocolo: (598-2) 916-0471.
Página web: www.dnm.minterior.gub.uy
1) Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Endereço: Juncal 1.511 – CP11000 – Montevidéu.
Protocolo: (598-2) 916-2681*
3) Banco de Previdência Social
Endereço: Colônia 1.912 – CP 11200 – Montevidéu.
Telefone: 1997
110 111