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Capitulo 5
BRASIL
a) Como Obter uma RESIDÊNCIA
com direito a trabalho (documentos
que comprovam a situação
migratória regular):
O Acordo de Residência para Nacionais dos Estados
Partes do MERCOSUL está vigente no Brasil e é a
principal norma que possibilita a residência no território
nacional para argentinos, uruguaios e paraguaios, com
direito a trabalho, pelo simples fato de serem nacionais
de um desses países.
Os pedidos de residência fundamentados no Acordo
de Residência para Nacionais do MERCOSUL devem
ser feitos nos consulados brasileiros na Argentina,
Paraguai ou no Uruguai; ou, ainda, no Brasil nos
Postos da Polícia Federal.
Requisitos para obter Residência Temporária no
Brasil para os Nacionais de países do MERCOSUL
pelo critério de nacionalidade (Acordo de
Residência para Nacionais do MERCOSUL):
• Formulário de Registro preenchido (disponível no
sítio eletrônico da Polícia Federal – www.dpf.gov.br);
Construindo uma região de
Paz, Trabalho e Justiça Social
Construyendo una región de
Paz, Trabajo y Justicia Social
• 2 (duas) fotografias 3X4, coloridas e recentes;
• Cópia autêntica das páginas utilizadas do Passaporte
ou documento de identidade válido para ingresso
no país, ocasião em que também deverá ser
apresentado o original;
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