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Capítulo 3
Alertas importantes
Ofertas Fraudulentas de Trabalho e
Tráfico de Pessoas
Antes de aceitar qualquer oferta de trabalho que
implique na mudança do seu local de residência, você
deve se informar exaustivamente sobre o empregador
que oferece o emprego, sobre a natureza, condições,
características e normativas relacionadas com a
atividade que você irá desenvolver, além de conseguir
uma série de referências de contatos no local de
destino que possam informá-lo ou ajudá-lo em caso
de necessidade, como são os contatos dos serviços
oferecidos pelas forças de segurança, escritórios de
denúncias etc.
Lamentavelmente, nossa região não está alheia à
existência de organizações criminosas que fazem
ofertas de trabalho fraudulentas, as quais, em
alguns casos, só buscam obter informação pessoal
com fins comerciais ou fraudar trabalhadores por
meio do pedido de envio de dinheiro para supostos
gastos administrativos produzidos por potenciais
empregos, mas que também utilizam ofertas de
trabalho fraudulentas como forma de aliciar pessoas
que podem acabar sendo vítimas do tráfico com a
finalidade de exploração laboral ou sexual.
Argentina:
A República Argentina sancionou, em 2008, a Lei
26.364 de Prevenção e punição do tráfico de pessoas
e assistência às suas vítimas, que tipifica o delito de
tráfico de pessoas, modifica o código penal para punir
com rigor o delito e estabelece mecanismos para o
atendimento de suas vítimas.
Referência normativa: Lei 26.364 de Prevenção e
punição do tráfico de pessoas e assistência às suas
vítimas.
Contatos:
Divisão Tráfico de Pessoas da Polícia Federal
Argentina. Av. Huergo 608, Buenos Aires. Tel: (54-11)
4342-7352.
Programa “As Vítimas contra as Violências” do
Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos
da República Argentina. Telefone: 0800.222-1717.
Unidade de Assistência em Sequestros Extorsivos
e Tráfico de Pessoas da Procuradoria Geral da
República Argentina. Contato: ufase@mpf.gov.ar. Tel:
(54-11) 4778-0166.
Brasil:
Em 2006 foi aprovada a Política Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas pelo Decreto
Presidencial nº 5.948, de 26/10/2006, que estabelece
diretrizes, princípios e ações para nortear a
intervenção integrada do Poder Executivo Federal
nesse tema. Em seguida, o Decreto Presidencial
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