Sinal Verde - Senac

Legislação
Falando
em Código
A polêmica em torno do
novo Código Florestal e as
principais determinações da
lei que acaba de ser aprovada
Ana Bittencourt
foto: Valter Campanato/Ag. Brasil
Depois de anos de intensas mobilizações,
debates e negociações por
parte de ruralistas e ambientalistas,
entrou em vigor, em outubro de
2012, o novo Código Florestal brasileiro.
Aprovado em setembro pelo
Congresso Nacional, o projeto de lei
de conversão da Medida Provisória
571, que modifica o Código, foi sancionado
pela Presidência da República
com nove vetos.
Os vetos foram publicados no Diário
Oficial no dia 19, juntamente
com um decreto que regulamenta
alguns itens do Cadastro Ambiental
Rural (CAR) e dos Programas de
Regularização Ambiental (PRAs),
que serão implementados pelos
governos estaduais.
O decreto presidencial retoma o escalonamento
das metragens mínima
(20 metros) e máxima (100 metros)
de recuperação de beiras de rios
desmatadas em Áreas de Preservação
Permanente (APPs). Mas não recupera,
por exemplo, artigo que trata
da proteção das nascentes intermitentes,
presente no texto original,
tornando, assim, mais vulneráveis à
devastação biomas como a Caatinga
e o Cerrado. Mantém ainda artigo
junho/dezembro 2012 49