Contrato de arrendamento - Union luxembourgeoise des ...

iii. Garantia de arrendamento
A Lei de 2006 permite ao locador exigir garantias ao locatário
que permitam cobrir, sempre que necessário, as
rendas não pagas ou as despesas para certas reparações
no fim do arrendamento.
Essas garantias podem assumir a forma de um pagamento
em numerário ou então a forma de uma
garantia de arrendamento junto de uma instituição bancária.
O locatário pode, por sua vez, decidir qual a forma pela
qual pretende optar. A Lei de 2006 prevê, com efeito,
que o locador não se poderá opor a uma garantia de
arrendamento, designada por «garantia autónoma». O
locatário pede ao seu banco para efectuar uma garantia
desse género, permanecendo o montante correspondente
na sua conta. O locador poderá, quando necessário,
pedir o desbloqueamento dessa quantia para seu
benefício. Os juros que incidem sobre essa quantia revertem
para o locatário. Se, pelo contrário, o locatário
tiver pago o montante ao locador em numerário, é este
último que fica com os juros e, salvo estipulação contratual
em contrário, não será obrigado a restituí-los ao
locatário.
podendo levar à rescisão do contrato por iniciativa do
locador.
v. Obrigação geral de respeitar as disposições
contratuais
Quer o locatário quer o locador têm de respeitar não
apenas as obrigações legais mas também as obrigações
emergentes do contrato. O desrespeito destas
obrigações pode levar à rescisão antecipada do
contrato de arrendamento por constituir uma infracção
grave. É, portanto, absolutamente imperioso ler bem os
termos do contrato e cumprir as obrigações aí previstas.
Caso no contrato de arrendamento esteja prevista uma
garantia em benefício do locador, não resta ao locatário
outra alternativa que não seja conformar-se. O não
pagamento de garantias previstas contratualmente é
considerada uma infracção grave à luz da jurisprudência,
podendo implicar a rescisão do contrato de arrendamento.
iv. Seguro dos locais arrendados
O artigo 1733.º do código civil diz que «ele (o locatário)
responde por incêndio».
Este artigo traduz-se, na maioria dos casos, numa
obrigação contratual imposta ao locatário de contratar
um seguro com vista a cobrir os riscos inerentes à
sua ocupação do imóvel, nomeadamente o risco de
incêndio.
O locatário deverá enviar ao locador, no início do período
de arrendamento, uma cópia da apólice do seguro.
À luz da jurisprudência, o incumprimento desta obrigação
por parte do locatário constitui uma infracção grave,
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