Contrato de arrendamento - Union luxembourgeoise des ...

Em caso de contestação da conta de despesas, o locatário
não poderá recorrer à comissão de rendas que
não tenha competência nesta matéria. A comissão de
rendas tem exclusivamente competência no âmbito da
fixação dos adiantamentos por conta de despesas. Em
caso de litígio emergente de uma conta, o locatário deverá
apresentar o seu requerimento ao juiz de paz competente.
e. Garantia de arrendamento
O artigo 5.º da Lei de 2006 prevê, nas alíneas 1 e 2,
que «a assinatura do contrato de arrendamento não poderá
ser associada ao pagamento de outros valores que
não o da renda. A lei prevê assim que as partes possam
acordar uma garantia de arrendamento não superior ao
correspondente a três meses de renda para assegurar o
pagamento da renda ou de outras obrigações decorrentes
do contrato de arrendamento. O locador não poderá
recusar, mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento,
uma garantia de arrendamento sob a forma
de garantia bancária».
Equivale isto a dizer que o locador tem o direito a reclamar
do locatário uma garantia de arrendamento no
montante máximo correspondente a três meses da
renda. Se uma cláusula desse tipo estiver estipulada no
contrato e o locatário não a cumpra, incorre numa infracção
grave, que pode levar à rescisão do contrato de
arrendamento.
Esta garantia destina-se a assegurar o pagamento das
rendas e da degradação que a habitação eventualmente
venha a sofrer. Isso não significa que o locatário possa,
no momento em que denunciar o contrato de arrendamento
ou em que o locador o rescindir, suspender o pagamento
das últimas rendas. O pagamento das rendas
em dívida deverá ser efectuado até ao termo do contrato
de arrendamento.
A maior parte dos locatários recorre àquilo a que se
chama «garantia autónoma». Esta garantia é dada pela
instituição bancária na qual o locatário tem conta aberta.
O montante da garantia ficará bloqueado na conta do
locatário, que não perderá os juros correspondentes.
Caso o locatário opte por um pagamento em numerário
do montante da garantia ao locador, deverá exigir do locador
a emissão de um recibo datado e assinado pelo
próprio punho do locador. Nesta circunstância, e na
ausência de qualquer cláusula em contrário prevista no
contrato de arrendamento, os juros resultantes da soma
paga revertem para o locador.
Desde que entrou em vigor a Lei de 2006, o locador não
poderá recusar ao locatário a opção pela garantia autónoma.
O legislador previu igualmente que o locatário
possa optar por esta solução no decurso do contrato de
arrendamento.
f. Inventário do imóvel
É importante salientar que a inventariação do imóvel,
quer se trate de um inventário do imóvel à entrada ou à
saída, não constitui uma condição obrigatória. A lei do
Estado Luxemburguês não prevê nada a este respeito.
Ainda assim, é vivamente aconselhada a redacção de
um tal documento, seja no momento de entrada, seja no
momento de saída do imóvel.
Efectivamente, na ausência de um tal documento que
comprove o contrário, presume-se o bom estado do
imóvel no momento do início do contrato de arrendamento.
Se não tiver sido redigido um inventário do imóvel,
o locatário será responsabilizado por todas reparações,
caso se presuma que os estragos tenham sido
causados por ele.
A redacção de um inventário do imóvel é ainda mais importante
no caso dos imóveis mais antigos na medida
em que é frequente estes últimos apresentarem danos
no momento em que o novo locatário os ocupa.
Para que o inventário do imóvel possa ser invocado e
que tenha força de prova é preciso que seja assinado
pelas duas partes.
Tratando-se de uma habitação mobilada, é preciso anexar
ao inventário do imóvel uma lista completa dos objectos
existentes nesse mesmo imóvel.
É fundamental que esse documento seja guardado em
local seguro até ao termo do contrato de arrendamento
de forma a servir de base ao estabelecimento do inventário
do imóvel no momento da saída. Se o locatário não
estiver em condições de fornecer o inventário do imóvel
redigido no início do contrato ou se não tiver sido redigido
qualquer documento, o locatário terá de arcar com
todas as reparações decorrentes da sua ocupação do
imóvel.
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