Contrato de arrendamento - Union luxembourgeoise des ...

em matéria de contratos de arrendamento
A decisão da comissão de rendas é susceptível de recurso
perante o juiz de paz. O recurso deverá ser impreterivelmente
formalizado dentro do período de um
mês subsequente à data de notificação da decisão da
comissão de rendas.
Se, pelo contrário, nenhuma das partes apresentar recurso
da decisão, esta assume carácter vinculativo e as
partes terão de cumpri-la.
b. Órgãos jurisdicionais luxemburgueses
A jurisdição competente poderá ser chamada a apreciar
diversos pedidos em matéria de contratos de arrendamento.
Primeiramente, é preciso distinguir entre o contencioso
derivado de um recurso à comissão de rendas,
que tenha conduzido a uma decisão, e o contencioso
apresentado directamente perante o juiz de paz.
i. Procedimento em caso de decisão tomada
pela comissão de rendas
Se uma das partes se recusar a aceitar a decisão tomada
pela comissão de rendas, no sentido de que a
renda seja aumentada ou diminuída, ela poderá recorrer
ao juiz de paz, com o intuito de que este último dirima o
conflito em causa.
A parte que pretenda recorrer aos órgãos jurisdicionais
competentes nesta matéria deverá apresentar o respectivo
requerimento dentro do período de um mês subsequente
à data da notificação da decisão tomada pela
comissão de rendas.
Se uma das partes não apresentar esse requerimento
dentro do prazo fixado, a decisão torna-se irrevogável.
Por outras palavras, não poderá ser apresentado mais
nenhum recurso contra essa decisão.
ii. Recursos judiciais em matéria de contratos
de arrendamento
Para além do exemplo hipotético descrito acima, existe
a possibilidade de intentar outras acções em matéria de
contratos de arrendamento. Podemos mencionar, a título
de exemplo, o requerimento de despejo, o pedido
de prorrogação do prazo de rescisão.
Em matéria de contrato de arrendamento, o artigo 3.º do
Novo Código de Procedimento Civil diz que o juiz de paz
tem exclusiva competência para conhecer em primeira
instância «todos os diferendos entre locadores e locatários
relativos à existência e à execução dos contratos de
arrendamento de imóveis, bem como aos pedidos de
indemnização por ocupação e de expulsão dos locais
ocupados ilegalmente, quer resultem ou não de uma
convenção».
Para determinar se o juiz de paz possui competência
territorial para apreciar o pedido, é preciso determinar
a que circunscrição judicial pertence o imóvel ao qual o
contrato de arrendamento diz respeito. Existem os julgados
de paz de Esch-sur-Alzette, cidade do Luxemburgo
e Diekirch.
O pedido deverá ser feito sob a forma de requerimento,
não sendo obrigatório o patrocínio de um advogado. Por
outras palavras, as partes poderão apresentar-se elas
próprias perante o juiz e fazer valer as suas respectivas
pretensões. Contudo, é sempre possível e, em alguns
casos, mesmo aconselhável, recorrer aos serviços de
um advogado.
As decisões tomadas pelo juiz de paz em matéria de
contratos de arrendamento são passíveis de recurso
perante o tribunal de primeira instância (“Tribunal
d’Arrondissement”) da cidade do Luxemburgo ou de
Diekirch. O prazo para apresentar recurso é de 40 dias.
Esse prazo começa a correr a contar da data em que a
sentença foi proferida.
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