Contrato de arrendamento - Union luxembourgeoise des ...

tribunal com o intuito de obter uma autorização de expulsão.
O locatário condenado a despejo, nesses termos, poderá
apresentar um pedido de suspensão.
O artigo 16.º da Lei de 2006 prevê, por outro lado, que
«a suspensão só será concedida nos casos em que,
em face das circunstâncias, o requerente alegadamente
seja merecedor de tal benesse e prove ter envidado esforços
evidentes no sentido de encontrar uma nova habitação,
salvo se a suspensão for incompatível com a
necessidade pessoal da outra parte».
Esse pedido, que deverá ser apresentado sob a forma
de requerimento, não é possível para todos os casos.
Existe o entendimento de que este pedido não será admissível
se o contrato de arrendamento tiver sido rescindido
alegando infracção grave por parte do locatário.
Trata-se efectivamente de uma benesse concedida ao
locatário, benesse essa que não será oferecida ao locatário
que cometeu uma infracção grosseira.
O locatário deverá produzir prova de ter envidado todos
os esforços necessários no sentido de encontrar uma
habitação e que esses esforços se revelaram infrutíferos
ou então que adquiriu uma habitação que se encontra
ainda em fase de construção, por exemplo.
Além disso, o legislador previu outros casos em que um
pedido desse tipo não será considerado admissível, nomeadamente
quando o locatário, na sequência de uma
rescisão por necessidade pessoal por parte do locador,
tiver já beneficiado de um prolongamento do prazo de
rescisão.
Por outro lado, a lei estipula claramente que «todo e
qualquer pedido que vise a suspensão ou a prorrogação
da suspensão será considerado inadmissível se tiver
decorrido um prazo superior a um ano entre o dia
de apresentação do procedimento judicial e a data de
expiração do prazo da ordem de despejo estabelecido
no julgamento em que o locatário tenha sido condenado
ou na decisão onde tiver sido concedida uma suspensão
anterior».
O prazo é igualmente encurtado no âmbito de uma rescisão
por necessidade pessoal. Efectivamente, no artigo
16.º da Lei de 2006 é dito que «todo e qualquer pedido
que vise a suspensão ou a prorrogação da suspensão
continuará a ser considerada inadmissível se tiverem de-
corrido doze meses sobre a data em que o comprador
de um imóvel arrendado tiver informado o locatário, por
carta registada, ou então se tiverem decorrido quinze
meses sobre a data em que o locador tiver informado o
locatário, por carta registada, de que deseja ocupar ele
mesmo o imóvel ou cedê-lo a membros da família aos
quais esteja ligado por vínculo de parentesco ou afinidade
até ao terceiro grau inclusive».
A última circunstância em que um pedido desse género
será considerado inadmissível encontra-se prevista na
alínea 4 do artigo 16.º da Lei de 2006: «se, na sequência
de uma ordem de despejo em primeira instância,
o recurso da parte condenada a despejo for recusado
ou considerado nulo; se a ordem de despejo for confirmada
pela instância de recurso, qualquer que seja o
prazo concedido pelo juiz de recurso à parte condenada
a despejo, esta parte perde o direito de apresentar um
pedido de suspensão da execução da sentença».
O juiz poderá conceder ao locatário uma suspensão
da sentença pelo prazo máximo de três meses. A suspensão
só poderá ser prorrogada em duas ocasiões de
cada vez por um período máximo de três meses.
No tocante às formalidades e aos procedimentos a respeitar
nestes pedidos, é conveniente consultar um advogado
ou, em alternativa, consultar a obra de Marc
Thewes, mais completa nesta matéria.
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