Contrato de arrendamento - Union luxembourgeoise des ...

não lhe será permitido rescindir o contrato de arrendamento.
O artigo 12.º prevê apenas três casos em que o locador
poderá pôr termo ao contrato. Trata-se de necessidade
pessoal, de infracção grave do locatário e de outros motivos
graves e legítimos.
– Necessidade pessoal
A Lei de 2006 diz que o locador que declare necessitar
dos locais arrendados para uso próprio ou para os ceder
a um membro da família ao qual esteja ligado por
vínculo de parentesco ou afinidade até ao terceiro grau
pode pôr termo ao contrato de arrendamento que tiver
assinado.
Mas o locador não poderá invocar esse motivo em qualquer
momento do contrato. Tratando-se de um contrato
de arrendamento a termo certo, deverá rescindir o contrato
no final do prazo estipulado, mediante pré-aviso.
Se, pelo contrário, se tratar de um contrato por tempo
indeterminado, o locador poderá, a qualquer momento,
rescindir o contrato, mediante pré-aviso.
O locador ou, nomeadamente, os membros da família
aos quais esteja ligado por vínculo de parentesco ou afinidade,
para benefício dos quais o contrato de arrendamento
tenha sido rescindido, deverão efectivamente
ter ocupado a habitação à data prevista no pré-aviso.
Em caso de incumprimento deste aspecto, o locador
arrisca-se a uma acção judicial por perdas e danos intentada
no foro competente.
O legislador previu um formalismo especial no âmbito de
uma rescisão para suprir uma necessidade pessoal.
O locador que invoque uma necessidade pessoal deverá
respeitar um período de pré-aviso de seis meses.
Tratando-se de um contrato a termo certo, o locador deverá
enviar a sua carta de rescisão seis meses antes de
expirar o prazo estipulado no contrato de arrendamento.
Acresce ainda que o legislador impõe ao locador a observância
de uma forma rigorosa, para que a rescisão
possa ser considerada válida, estando aquele obrigado
a transcrever o conteúdo do parágrafo 3.º do artigo 12.º
da Lei de 2006.
O texto legal determina, efectivamente, que «a carta de
rescisão deve ser redigida, fundamentada e acompanhada,
quando necessário, de documentos que consubstanciem
o conteúdo, devendo ser enviada por correio
registado com aviso de recepção».
Significa isso que o locador deverá avisar o locatário da
sua decisão de pôr fim ao contrato, mediante carta registada
com aviso de recepção. Nessa mesma missiva
deverá necessariamente expor os motivos da rescisão e
transcrever o terceiro parágrafo do artigo 12.º da Lei de
2006. Na ausência disso, a rescisão poderá ser contestada
pelo locatário.
– Infracção do locatário
Se o locatário faltar às suas obrigações, o locador poderá
pôr termo ao contrato de arrendamento, sem ter de
atender ao prazo estipulado no contrato.
Caso a carta de notificação se revele infrutífera, a lei
concede ao locador o direito de enviar ao locatário uma
carta registada com aviso de recepção, rescindindo o
contrato. Nessa circunstância, o locador deixa de estar
obrigado a respeitar qualquer pré-aviso. Com efeito, não
seria compreensível obrigar o locador a respeitar um
pré-aviso na circunstância de o locatário não respeitar
as obrigações que lhe cabem.
Caso o locatário se recuse a aceitar a rescisão, o locador
poderá recorrer imediatamente ao juiz de paz, com
o intuito de ver pronunciada a resolução do contrato
pela via judicial.
Foto: pixelio.de / © Rolf Plühmer
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