Contrato de arrendamento - Union luxembourgeoise des ...

I. Definições e considerações gerais
a. Regulamentação em matéria de
contratos de arrendamento
Em matéria de contrato de arrendamento, a legislação
aplicável é constituída por dois textos distintos. Trata-se,
por um lado, das disposições do código civil e, por outro
lado, das disposições da Lei de 21 de Setembro de
2006 relativa ao arrendamento para habitação (ver «Lei
de 2006» abaixo).
i. Disposições do código civil: direito comum
O código civil prevê um determinado número de disposições
relativas à locação, disposições essas que constituem
o direito comum da matéria.
Os artigos 1713.º a 1762.º/2 do código civil são dedicados
a essa matéria.
Os artigos do código civil regulamentam, entre outras
coisas, a comprovação do contrato de arrendamento, a
sublocação e a cessão, a obrigação de entrega do locador,
a repartição das reparações a efectuar no imóvel
arrendado, as obrigações do locatário/do locador, o inventário
do imóvel, a duração do contrato de arrendamento…
No entanto, tornou-se claro que as disposições do código
civil pecavam pela insuficiência e pelo desfasamento
em relação à realidade actual, razão pela qual
o legislador adoptou, num primeiro momento, a Lei de
1955, lei essa que viria mais tarde a ser substituída pela
Lei de 21 de Setembro de 2006.
ii. Lei de 21 de Setembro de 2006
– Considerações gerais
A Lei de 2006 relativa ao arrendamento para habitação
veio substituir a antiga lei que regia os contratos de arrendamento,
datada de 1955.
As disposições da Lei de 2006 compõem as regras específicas
que derivam do direito comum previsto no código
civil. Os artigos da Lei de 2006 são vinculativos e
são de interesse e ordem pública. Por outras palavras,
as disposições da Lei de 2006 prevalecem sobre os artigos
do código civil.
É importante salientar que a Lei de 2006 se aplica não
apenas aos contratos firmados após a sua entrada em
vigor, mas também àqueles que foram assinados ainda
ao abrigo da antiga lei. A antiga lei foi pura e simplesmente
substituída pela Lei de 2006.
- Campo de aplicação
O artigo 1.º da Lei de 2006 diz que «a presente lei se
aplica exclusivamente à locação, acordada entre as partes
através de um contrato de arrendamento escrito ou
verbal, de um alojamento destinado à utilização como
habitação por parte de pessoas físicas».
As disposições da Lei de 2006 não se aplicam, portanto,
aos imóveis afectos a uma utilização comercial,
administrativa, industrial, artesanal ou afectos ao exercício
de uma profissão liberal. As disposições desta lei
também não se aplicam às segundas habitações, aos
locais que não façam parte dos anexos de uma habitação,
aos quartos de hotel, aos alojamentos colectivos
em conformidade com a legislação relativa à integração
dos estrangeiros no Grão-Ducado do Luxemburgo, bem
como à acção social em benefício dos estrangeiros, aos
alojamentos mobilados ou não mobilados das infra-estruturas
de albergue especiais (casas de repouso, centros
geriátricos, lares de idosos, centros para pessoas
portadoras de deficiência, entre outros).
b. O que é um contrato de
arrendamento?
Os artigos 1713.º a 1762.º/2 do código civil são dedicados
à questão do contrato de arrendamento. Nesses artigos
está prevista a «possibilidade de alugar ou respectivamente
arrendar todos os tipos de bens móveis ou
imóveis». De uma forma genérica, fala-se de «locação».
Por locação entende-se «um contrato através do qual uma
das partes, designada por locador, se obriga a proporcionar
à outra, designada por locatário, o gozo temporário de um
bem imóvel ou móvel em contrapartida do pagamento de
uma renda». (Gérard CORNU, Vocabulaire juridique, PUF).
Por outras palavras, estamos perante um contrato de
arrendamento sempre que uma pessoa se compromete
a colocar à disposição de uma outra pessoa uma habitação
mobilada ou não, contra o pagamento de um
determinado montante, pagamento esse que deverá ser
efectuado de uma forma regular.
Caso uma habitação seja colocada à disposição a título
gratuito, não estamos perante um contrato de arrendamento,
pelo que não se aplicam as disposições do código
civil relativas ao contrato de arrendamento nem as
da Lei de 2006.
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