Sexualidade e desenvolvimento: a política brasileira de ... - Abia

Análise de contexto 17 •
Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, de um grupo de trabalho para desenvolver
o Programa de Combate ao Tráfico de Pessoas. Outro exemplo foi a formulação do
Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. A partir de 2005, foram
aprovadas leis específicas sobre crimes sexuais – pornografia, abuso sexual e tráfico – que
foram incorporadas ao Código Penal em agosto de 2009, sob a Lei 12.015/2009.
Merecem destaque nessa nova legislação os seguintes aspectos: agravamento da
pena para a exploração sexual de pessoas entre 14 e 18 anos de idade; adoção do termo
“tráfico de pessoas”, e não apenas “tráfico de mulheres e meninas” para fins sexuais; e
introdução de um novo artigo relativo ao tráfico doméstico para fins sexuais, ou seja,
deslocamentos no território nacional 9 .
Vale notar que, entre 2003 e 2008, as políticas de combate ao tráfico de pessoas, e
mais especialmente o tráfico para fins sexuais, receberam generosos financiamentos de
diferentes doadores, inclusive USAID e agências europeias (Oliveira, 2008; Piscitelli,
2008) 10, 11 . Essas políticas e a legislação vigente são implementadas em parceria com
uma rede ampla e complexa de organizações da sociedade civil: ONGs de defesa dos
direitos de crianças e adolescentes, instituições religiosas (como a Pastoral da Mulher
Marginalizada) e organizações feministas.
É exagerado afirmar que uma onda abolicionista esteja em curso no país, mas há
sinais de que posições e visões radicalmente contrárias ao exercício da prostituição
como trabalho vêm ganhando espaço e legitimidade. Inevitavelmente esta agenda se
cruza com a política de resposta ao HIV. Por exemplo, nos anos recentes e nos níveis
locais, as ações de prevenção do HIV entre profissionais do sexo foram implementadas
em articulação com as medidas para coibir a exploração sexual comercial de crianças
e adolescentes e, em alguns casos, com projetos de resgate de pessoas adultas da
prostituição ou oferta de treinamento para outro tipo de trabalho. Não foi possível,
no contexto desse estudo, examinar o impacto sobre a resposta ao HIV/AIDS no
Brasil que tiveram as medidas anti-tráfico e as visões potencialmente abolicionistas.
Entretanto, no período examinado, registram-se contradições e conflitos, tais como a
emergência de diferentes visões no interior do movimento de trabalhadoras do sexo
9
A mudança na idade de consentimento se aplica a vários crimes incluídos neste capítulo, inclusive estupro. Segundo
Adriana Piscitelli, reconhecida pesquisadora da questão da prostituição, a instituição do crime de tráfico interno é
particularmente problemática, pois, como não há fronteiras a cruzar, a definição é vaga. Uma vez que a prostituição
é uma atividade com grande mobilidade, os deslocamentos são utilizados pela polícia e outras instituições como
“prova” de que profissionais do sexo vivendo fora de seus lugares de origem são vítimas de tráfico.
10
PISCITELLI, A. Entre as ‘máfias’ e a ‘ajuda’: a construção de conhecimento sobre tráfico de pessoas. Cadernos
PAGU (31), julho-dezembro de 2008: 29-64. OLIVEIRA, M. P. Sobre armadilhas e cascas de banana: uma análise
crítica da administração de Justiça em temas associados a Direitos Humanos. Cadernos PAGU (31), julho-dezembro
de 2008: 125-150.
11
Esses recursos foram canalizados diretamente pela embaixada e consulados ou através da UNODOC, agência da
ONU de combate às drogas.