TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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ANO XXIV 

NÚMERO 039 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2006 

SUMÁRIO 

PÁGINAS 

CADERNO-A 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.....A-01 a A-35 

T.R.E................................A-35 a A-36 

MIN. PÚBLICO ESTADUAL.....A-36 a A-40 

CADERNO-B 

TERCEIRA ENTRÂNCIA....B-01 a B-28 

CADERNO -C 

SEGUNDA ENTRÂNCIA....C-01 a C-20 

CADERNO -D 

PRIMEIRA ENTRÂNCIA.....D-01 a D-08 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das 

atribuições legais que lhe são conferidas 

pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO, 

PORTARIA Nº 628/2006-PR. 

R E S O L V E: 

Nomear ALBINO MELO SOUZA JÚNIOR, 

para exercer o Cargo em Comissão de Assistente 

Técnico do Departamento de Distribuição/SJ, 

símbolo PJ-DAS-2, do Quadro de Pessoal do Poder 

Judiciário, com efeitos a partir de 06/03/2006. 



Nomear EDILENE DA SILVA LOPES, para 

exercer o Cargo em Comissão de Oficial 

Assistente da SA, símbolo PJ-DAS-1, do Quadro 

de Pessoal do Poder Judiciário, com efeitos a 

partir de 06/03/2006. 


Considerando o que consta no 

Requerimento, datado de 13/02/2006, 

Protocolo nº 311037, 


Nomear ELIANDRA ROSO, para exercer o 

Cargo em Comissão de Assessora de Juiz, 

símbolo PJ-DAS-1, para lotação na Vara do 

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca 

de Vilhena/RO, do Quadro de Pessoal do Poder 

Judiciário, com efeitos a partir de 06/01/2006. 


Considerando o que consta no Ofício nº 03/ 

2006, de 14/02/2006, Protocolo nº 311426, 


Exonerar, a pedido, a servidora DANIELA 

MAIRA TOZZO, Cadastro nº 204673-3, 

pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder 

Judiciário, do Cargo em Comissão de Assessora 

de Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca de 

Porto Velho/RO, símbolo PJ-DAS-1, com efeitos 

a partir de 14/02/2006. 





Nomear DANIELA MAIRA TOZZO, para 

exercer o Cargo em Comissão de Assessora de 

Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do 

Oeste/RO, pertencente ao Quadro de Pessoal do 

Poder Judiciário, com efeitos a partir de 20/02/2006. 





Nomear ALINE ARAÚJO, para ocupar o 

Cargo em Comissão de Assessora de Juiz da 2ª 

Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, 

símbolo PJ-DAS-1, pertencente ao Quadro de 

Pessoal do Poder Judiciário, com efeitos a partir 

de 20/02/2006. 


Considerando o que consta no Oficio nº 

088/2006, de 16/02/2006, Protocolo nº 

311956, 


Nomear JORDÃO DEMÉTRIO ALMEIDA, para 

exercer o Cargo em Comissão de Conciliador 

do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca 

de Guajará-Mirim/RO, símbolo PJ-DAS-1, do 

Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com 

efeitos a partir de 14/02/2006. 



I - Remanejar o servidor ANDERSON 

DUARTE ALMEIDA, Cadastro nº 204494-3, Técnico 

Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na 

especialidade de Apoio Técnico, pertencente ao 

Quadro de Pessoal Permanente do Poder 

Judiciário, do Cartório da Vara de Delitos de 

Trânsito da Comarca de Porto Velho/RO para a 

Secretaria Administrativa. 

II - Designar o servidor em referência, para 

exercer a função gratificada de Serviço Especial 

II, símbolo FG-4. 

III - Efeitos a partir de 06/03/2006.

A - 2 01-03-2006 

DIÁRIO DA JUSTIÇA 

NÚMERO 039 

ANO XXIV 



I - Remanejar a servidora MARIA EDGLEIDE 

BESSA HOLANDA DE NEGREIROS CHITTOLINA, 

Cadastro nº 203652-5, Técnico Judiciário, Padrão 

20, Classe A, Nível Médio, na especialidade de 

Apoio Técnico, pertencente ao Quadro de 

Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do 

Cartório 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto 

Velho/RO para a Secretaria Administrativa. 

II - Designar a servidora em referência, para 

exercer a função gratificada de Serviço Especial 

I, símbolo FG-5. 

III - Efeitos a partir de 06/03/2006. 



Nomear NATASKA WANSSA, para exercer 

o Cargo em Comissão de Oficial Redator da 

Secretaria Administrativa, símbolo PJ-DAS-2, 

do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com 

efeitos a partir de 06/03/2006. 



Nomear EVANDRO ARAUJO OLIVEIRA, 

para exercer o Cargo em Comissão de 

Coordenador I do Gabinete da Presidência, 

símbolo PJ-DAS-5, do Quadro de Pessoal do 

Poder Judiciário, com efeitos a partir de 

20/03/2006. 


Considerando o que consta no 

Requerimento, Protocolo nº 312124, 


I - Dispensar o servidor ANDRÉ FABIANO 

SANTOS AGUIAR, Cadastro nº 204242-8, 

Técnico Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível 

Médio, na especialidade de Apoio Técnico, 

pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente 

do Poder Judiciário, do Cargo em Comissão de 

Oficial Assistente do DEAD, símbolo PJ-DAS-1. 

II - Designar o servidor em referência, para 

exercer o Cargo em Comissão de Conciliador do 

2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto 

Velho/RO, símbolo PJ-DAS-1. 

III - Efeitos a partir de 02/03/2006. 


Considerando o que consta na C.I nº 060/ 

DRH/2006, de 22/02/2006, 


Dispensar a servidora MARIA APARECIDA 

BRASILEIRO SILVA, Cadastro nº 203736-0, 

Técnico Judiciário, Padrão 20, Classe A, Nível 

Médio, na especialidade de Apoio Técnico, 

lotada no Departamento de Recursos Humanos, 

pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente 

do Poder Judiciário, da função de Secretária da 

Comissão Processante Permanente - CPP/TJ/RO, 

com efeitos a partir de 01/03/2006. 

SECRETARIA JUDICIÁRIA 

AVISO 

AOS SENHORES ADVOGADOS 

As normas contidas nos artigos 77, § 5º e 320, do RI deste Tribunal, 

bem como no item 60.2, seção III, das Diretrizes Gerais Judiciais, somente se aplicam no 

âmbito do Estado de Rondônia, não alcançando, em hipótese alguma, eventuais recursos 

aos Tribunais Superiores (STF e STJ), devendo o recolhimento das custas de preparo, portes 

de remessa e de retorno, quando devidos, serem feitos nos termos da Tabela em vigor, 

organizada pelo STF, constante na Resolução n. 319, de 17 de janeiro de 2006, publicada 

no DJU, seção I, página 1, em 20-01-2006 e da Resolução n. 20 do STJ, de 24 de novembro 

de 2005, publicada no DJU - Seção I, de 28-11-2005 e da Resolução nº 005/2004-PR 

(publicada no DJ n. 022, de 02-02-2006 e anexo I e II), observando-se no recolhimento de 

valores as disposições contidas na Instrução n. 11/98 (publicada no DJ n. 211, de 12-11- 

98 e anexo I). 

——————————————————————————————— 

ATENÇÃO! 

Para maior celeridade e segurança dos documentos enviados, via fax, 

a este Tribunal, deverá ser observado, incontinenti, o assunto e a área inerente, conforme 

números a seguir: do 1º Departamento Judiciário Cível 3217-1074; 2º Departamento 

Judiciário Cível 3217-1189; Departamento Judiciário Criminal 3217-1076; 1º Departamento 

Judiciário Especial 3217-1078; 2º Departamento Judiciário Especial 3217-1198 e Tribunal 

Pleno 3217-1072. Excepcionalmente, poderá ser utilizado o fax 3217-1013 (Presidência), 

se esgotadas as possibilidades dos números anteriores. 

Belª. Eline Gomes da Silva 

Secretária Judiciária

ANO XXIV 

NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 

A - 3 


Considerando o que consta na C.I nº 060/DRH/2006, de 22/02/ 

2006, 


I - Remanejar o servidor EDILSON ALVES PEREIRA, Cadastro nº 

204450-1, Agente Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na 

especialidade de Gestão de Recursos, pertencente ao Quadro de 

Pessoal Permanente do Poder Judiciário, da Divisão de Pessoal/DRH 

para a Coordenadoria de Informática, e por interesse da Administração 

prestar serviços no Departamento de Recursos Humanos. 

II – Designar o servidor em referência para exercer a função de 

Secretário da Comissão Processante Permanente - CPP/TJ/RO. 

III – Efeitos a partir de 01/03/2006. 


Considerando o que consta no Processo nº 193/DRH/03, de 24/ 

03/2003, Protocolo 160688, 


Homologar, por haver cumprido as exigências previstas na 

Resolução nº 015/2000-PR, de 30/06/2000 e Instrução nº 006/2000, 

de 29/06/2000, em 17/02/2006, o Estágio Probatório do servidor 

LÁZARO DA SILVA, Cadastro nº 204314-9, Agente Judiciário, Padrão 

16, Classe A, Nível Médio, na especialidade de Gestão de Recursos, 

pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, 

exercendo a função gratificada de Chefe de Seção II de Cadastro 

Funcional/DRH, símbolo FG-4, empossado em 17/02/2003, e exercício 

iniciado na mesma data. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho-RO, 24 de fevereiro de 2006. 

(a)Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 

Presidente 


Considerando o que consta no Requerimento, de 13/02/2006, 

Protocolo nº 311616, 


Autorizar o deslocamento do servidor JOEL JOSÉ DE CASTILHO, 

Cadastro nº 002817-7, Escrivão Judicial, lotado no Cartório da 1ª Vara 

Cível da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, pertencente ao Quadro de 

Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Urupá/RO, em 

objeto de serviço, no dia 24/02/2006, concedendo-lhe o equivalente a 

25% (vinte e cinco por cento) do valor de uma diária. 



Remanejar o servidor MARTINHO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR, Cadastro 

nº 204663-6, Técnico Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na 

especialidade de Apoio Técnico, pertencente ao Quadro de Pessoal 

Permanente do Poder Judiciário, do Cartório 6ª Vara Cível da Comarca de 

Porto Velho/RO para o 2º Departamento Judiciário Cível/SJ, com efeitos a 

partir de 02/03/2006. 


Considerando o que consta no Requerimento, de 28/12/2005, 


Dispensar, a pedido, a servidora ANGELINA GOMES DE BRITO 

ALMEIDA, Cadastro nº 203140-0, Agente Judiciário, Padrão 29, Classe B, 

Nível Médio, na especialidade de Gestão de Recursos, pertencente ao 

Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do Cargo em Comissão 

de Chefe de Cerimonial, símbolo PJ-DAS-3, com efeitos a partir de 01/03/ 

2006. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho-RO, 24 de fevereiro de 2006. 

(a)Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 

Presidente 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 

pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO, 


Considerando o que consta na C.I nº 05/2006, de 16/02/2006, 

protocolo nº 311483, 


Nomear MARLEN DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o Cargo em 

Comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo PJ-DAS- 

2, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para lotação no Gabinete 

do Desembargador ELISEU FERNANDES DE SOUZA, com efeitos a 

partir de 16/02/2006. 


Considerando o que consta no Oficio nº Requerimento, Protocolo 

nº 311504, 


Nomear KEILA BREDA SANCHES MODESTO, para exercer o Cargo 

em Comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo PJ- 

DAS-2, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para lotação no 

Gabinete do Desembargador GABRIEL MARQUES DE CARVALHO, com 

efeitos a partir da data de publicação. 

PORTARIA Nº 645 /2006-PR. 

Considerando o que consta no Requerimento, de 13/02/2006, 

Protocolo nº 311616, 


Autorizar o deslocamento do servidor MARIA SOCORRO DA SILVA 

BEZERRA, Cadastro nº 203997-4, Assistente Social, lotada no Cartório 

da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, pertencente ao Quadro de 

Pessoal Permanente do Poder Judiciário, a linha 648, KM 70 (ao 

município de Governado Jorge Teixeira/RO), em objeto de serviço, no 

dia 24/02/2006, concedendo-lhe o equivalente a ½ (meia) diária.




ANO XXIV 

ATO N. 153/2006-CM 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do 

RI/TJRO. 

Considerando o que consta no Processo n. 096/1999-CM , às fls. 161 

a 164, 

R E S O L V E : 

CONCEDER meia diária ao Juiz de Direito JOSÉ GONÇALVES DA 

SILVA FILHO, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, 

em virtude de seu deslocamento ao Município de São Felipe do Oeste, no 

dia 24 de fevereiro do corrente ano, para verificar o funcionamento do 

Cartório Extra Judicial de Notas e Registro, conforme disposto no artigo 

201 c/c o artigo 206, do Regimento Interno deste Poder. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho, 24 de fevereiro de 2006. 

(a)Desembargador SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 

Presidente 




RI/TJRO. 

Considerando o que consta no Processo n. 074/2004-CM, á fl. 132/ 

136, 


CONCEDER quatro diárias ao Juiz de Direito JOSE ANTONIO 

BARRETTO, titular da Vara Única da Comarca de Presidente Médici, por ter 

exercido atividades jurisdicionais na Comarca de Alvorada do Oeste, nos 

dias 18, 20, 25 e 27 de janeiro, 01, 03, 08 e 10 de fevereiro do corrente 

ano, nos termos do artigo 201 c/c o art. 206 do Regimento Interno deste 

Poder. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 




RI/TJRO. 

Considerando o que consta no Processo n. 174/2005-CM, á fl. 36/45, 


CONCEDER quatro diárias ao Juiz Substituto LEONARDO LEITE MATTOS 

E SOUZA, da 2ª Seção Judiciária sediada na Comarca de Ariquemes, por 

ter exercido atividades jurisdicionais na Comarca de Buritis, nos dias 20, 

21, 27 e 28 de dezembro de 2005, nos termos do art. 50, § 2º da Lei 

Complementar 94/93 c/c artigo 206, do Regimento Interno deste Poder. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 




RI/TJRO. 

Considerando o que consta no Processo n. 174/2005-CM, á fl. 36/45, 


CONCEDER nove diárias ao Juiz Substituto LEONARDO LEITE MATTOS 

E SOUZA, da 2ª Seção Judiciária sediada na Comarca de Ariquemes, por 

ter exercido atividades jurisdicionais na Comarca de Buritis, nos dias 03, 

04, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 de janeiro de 2006, nos termos do art. 50, § 

2º da Lei Complementar 94/93 c/c artigo 206, do Regimento Interno deste 

Poder. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 




RI/TJRO. 

Considerando o que consta no Processo n. 173/2005-CM, às fls. 33/ 

36, 


CONCEDER o equivalente a 30 %(trinta por cento) do valor da diária 

inteira disciplinado pelo Anexo I da Resolução 013/2004-PR, por dia de 

afastamento a Juíza Substituta VALDIRENE ALVES DA FONSECA 

CLEMENTELE, da 4ª Seção Judiciária, sediada na Comarca de Cacoal, por 

ter exercido atividades Jurisdicionais na Comarca de Espigão do Oeste, 

nos dias 02, 03, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 

27, 30 e 31 de janeiro do corrente ano, nos termos do art. 50, § 2º da Lei 

Complementar 94/93 c/c o artigo 5º, II, parágrafo único da Resolução 

013/2004-PR. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 



no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 154, IX do RI/ 

TJRO. 

CONSIDERANDO o constante do Ato n. 064/2006-CM, publicado no 

Diário da Justiça n. 024 de 06/02/2006, 


CONCEDER uma ajuda de custo a Magistrada JULIANA PAULA SILVA 

DA COSTA BRANDÃO, em virtude de sua promoção do cargo de Juíza 

Substituta da 5ª Seção Judiciária sediada na Comarca de Vilhena, 2ª 

Entrância, para o cargo de Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São 

Miguel do Guaporé, 1ª Entrância, nos termos do artigo 55, da L.C. 94/93. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente

ANO XXIV 


A - 5 

PORTARIA Nº 086/2006-CG 

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no 

artigo 22 da Lei 94, de 3-11-93, e artigo 157, incisos IX e X, 

do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado. 


I - Designar os Juízes de Direito Auxiliares desta Corregedoria- 

Geral, ILISIR BUENO RODRIGUES e ENIO SALVADOR VAZ para procederem 

à correição ordinária nas Comarcas de Nova Brasilândia D’Oeste, Alta 

Floresta D’Oeste, Santa Luzia D’Oeste e Rolim de Moura, no período de 13 

a 17/03/2006. 

II - Determinar que seja encaminhado ofício à Procuradoria- 

Geral de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, 

informando a instauração da correição. 

III - Determinar que seja dada ciência aos advogados e às 

partes, informando que a correição funcionará no Gabinete dos Juízes das 

Comarcas, onde serão recebidas quaisquer reclamações sobre os serviços 

naqueles Juízos. 

Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 

DESPACHO DO PRESIDENTE 

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 

nº 201.000.2005.001842-6 

Agravante: Mercantil Souza Ltda. 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros 

Agravado: 

Estado de Rondônia 

Procuradores: 

Renato Condeli e outros 

Justiça. 

“Vistos. 

Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de 

Publique-se e cumpra-se. 

Porto Velho, 20 de fevereiro de 2006.” 

(a.) Desembargador Sebastião Teixeira Chaves 

Presidente 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 


Desª IVANIRA FEITOSA BORGES 

Corregedora-Geral da Justiça 

PORTARIA Nº 087/2006-CG 

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no 

artigo 22 da Lei 94, de 3-11-93, e artigo 157, incisos IX e X, 

do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado. 


Designar os servidores abaixo relacionados para participarem 

da correição ordinária a ser realizada nas Comarcas de Nova Brasilândia 

D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste, Santa Luzia D’Oeste e Rolim de Moura, 

no período de 13 a 17/03/2006. 

Corregedoria-Geral da Justiça 

HUMBERTO PEREIRA LINS 

LÍLIA MARIA SERRA OLIVEIRA 

ARACELY RIBEIRO DE ARRUDA LEITE 

Setor de Transportes 

CARLOS ALBERTO CALIXTO FERREIRA 

GUSTAVO LUIZ SERVEGNANI NICOCELLI 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 


Desª IVANIRA FEITOSA BORGES 

Corregedora-Geral da Justiça 


Precatório nº 200.000.2001.001786-0 

Requerente:Raimunda Seixas 

Advogado: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705) 

Requerido: 


Procuradores: 

Renato Condeli e outros 

“Vistos. 

1. Em face da certidão supra, infere-se que a 

requerente e sua patrona receberam a integralidade do crédito objeto 

deste precatório. Sendo assim, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 

296, inciso VI, do RITJ/RO. Proceda-se na forma do inciso IX do mesmo 

artigo. 

2. Após, com as anotações de estilo, arquivemse 

os autos. 

Intime-se. 


(a)Desembargador Sebastião Teixeira Chaves 

Presidente 

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO PLENO 

Recurso Especial em Ação Rescisória 

nº 200.000.2003.008479-2 

Recorrente: Cícero Neto da Silva 

Advogado: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93-A) 

Recorrido: Ismael dos Santos 

Advogados: Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1.946) e outro 

“(..) 

Posto isso, com fundamento na Súmula 7 do STJ, não admito 

este Recurso Especial. 

Publique-se. 



Presidente




ANO XXIV 


Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 200.000.2005.003211-9 

Recorrente: Edson Evangelista Moreira 

Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e outros 

Recorrido: Estado de Rondônia 

Procuradores: Renato Condeli e outros 

“(..) 

Presentes, no caso, os pressupostos de admissibilidade 

deste Recurso, porque o recorrente teve seu pedido denegado, admito o 

presente Recurso Ordinário. 

Publique-se. 



Presidente 


Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 200.000.2004.002699-0 

Recorrente: Caixa Econômica Federal 

Advogados: Cláudia Elisa de Medeiros Teixeira (OAB/RO 2.747), Eurico 

Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1.742) e outros 

Recorridos: Estado de Rondônia e outro 

Procuradores: Ana Paula de Freitas Melo Chagas, Renato Condeli e outros 

Lit. Pas. Nec.: Maria da Glória Albuquerque 

Advogados: Gélia Pires de Matos (OAB/RO 1.831) e outro 

“(..) 

Presentes, no caso, os pressupostos de admissibilidade 

deste Recurso, porque o recorrente teve seu pedido denegado, admito o 

presente Recurso Ordinário. 

Quanto ao pleito de feito suspensivo, tenho que a 

circunstância de se levantar o valor depositado em conta de FGTS não 

conduz à existência, só por si, dos pressupostos para sua concessão, 

razão porque a indefiro. 

Publique-se. 



Presidente 


Recurso Extraordinário em Revisão Criminal nº 100.501.1998.006673-1 

Recorrente: Gervásio Passos Rodrigues 

Advogados: Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) e outros 

Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia 

“(..) 

Posto isso, não admito o presente Recurso Extraordinário. 

Publique-se. 



Presidente 

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 

Tribunal Pleno 

Pauta de Julgamentos 

Sessão 428 

Pauta elaborada nos termos do artigo 48, 

parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos 

abaixo relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas, 

que serão julgados em Sessão Ordinária que se realizará, aos seis dias do 

mês de março do ano dois mil e seis, às 08h30. 

Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e § 1º 

do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, 

previamente, junto ao Departamento Judiciário do Tribunal Pleno, ou 

verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos §§ 1º 

e 2º do artigo 405 da mesma norma. 

01 - 101.005.2000.001478-2 Revisão Criminal 

Revisionando : João de Oliveira Targino 

Advogado : Jorge Muniz Barreto (OAB/RO n. 185-A) 

Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA 

Revisor : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS 

Distribuído por sorteio em 21/02/2005 

Redistribuído por prevenção em 25/07/2005 

Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 21/ 

11/2005 

Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO 

IMPROCEDENTE A 

REVISÃO CRIMINAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS 

DESEMBARGADORES WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI MORI, MARCOS 

ALAOR DINIZ GRANGEIA, EURICO MONTENEGRO, ELISEU FERNANDES, 

RENATO MIMESSI, GABRIEL DE CARVALHO, ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

E IVANIRA BORGES, TENDO DIVERGIDO PARA JULGÁ-LA PROCEDENTE O 

DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS, O JUIZ CONVOCADO OSNY 

CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OS DESEMBARGADORES CÁSSIO SBARZI 

E ROOSEVELT COSTA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ROWILSON 

TEIXEIRA.” 

Observação: 

Julgamento adiado em 

20/02/2006. 

02 - 102.005.2000.001478-2 Revisão Criminal 

Revisionandos : Levy Santana Delfino e José Viana Sampaio 

Advogados : Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO n. 157) e 

outro 




Distribuído por prevenção em 27/04/2005 

Redistribuído por prevenção em 25/07/2005 

Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 21/ 

11/2005 

Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO 

IMPROCEDENTE A 

REVISÃO CRIMINAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS 

DESEMBARGADORES WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI MORI, MARCOS 

ALAOR DINIZ GRANGEIA, EURICO MONTENEGRO, ELISEU FERNANDES, 

RENATO MIMESSI, GABRIEL DE CARVALHO, ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

E IVANIRA BORGES, TENDO DIVERGIDO PARA JULGÁ-LA PROCEDENTE O 

DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS, O JUIZ CONVOCADO OSNY 

CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OS DESEMBARGADORES CÁSSIO SBARZI 

E ROOSEVELT COSTA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ROWILSON 

TEIXEIRA.” 

Observação : Julgamento adiado em 20/02/2006. 

03 - 200.001.2003.018169-0 Argüição de Inconstitucionalidade 

Argüente : Estado de Rondônia 

Procuradores : Terezinha de Jesus Barbosa Lima, Renato 

Condeli e outros 

Argüido : Ângelo Eduardo de Marco 

Advogados : José Cleber Martins Viana (OAB/RO n. 1.937) 

e outros 

Relator : DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES 

Distribuído por sorteio em 21/09/2005. 

Pedido de vista : Desembargador Moreira Chagas, em 12/12/ 

2005 

Observação : Julgamento adiado em 20/02/2006.

ANO XXIV 


A - 7 

04 - 201.000.2003.008393-1 Embargos Infringentes 

Embargantes : Jair Luiz e Ailton Luiz 

Advogados : Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO n. 1.237) 

e outros 

Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia 



Pedido de vista : Desembargador Moreira Chagas, em 12/12/ 

2005 

Observação : Julgamento adiado em 20/02/2006. 

05 - 100.501.1998.001259-3 Revisão Criminal 

Revisionando : Cleissomar Barroso de Morais 

Defensor público : José Leomar Leite (OAB/RO n. 80B) 


Relator : JUIZ EDENIR SEBASTIÃO A. DA ROSA 

Revisor : DES. ROWILSON TEIXEIRA 


Redistribuído por transferência em 01/01/2006 

Pedido de vista : Desª. Zelite Andrade Carneiro , em 20/02/2006 

Decisão parcial : REJEITADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE 

PRELIMINAR E 

CONHECIDA A REVISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR 

UNANIMIDADE. NO MÉRITO APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO 

PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NO QUE FOI 

ACOMPANHADO PELOS DES. ROWILSON TEIXEIRA, SANSÃO SALDANHA, 

MOREIRA CHAGAS, WALTENBERG JUNIOR, MARCOS ALAOR DINIZ 

GRANGEIA, MIGUEL MÔNICO NETO, EURICO MONTENEGRO, ELISEU 

FERNANDES, RENATO MIMESSI, GABRIEL MARQUES DE CARVALHO E JUÍZA 

SANDRA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, PEDIU VISTA A DESª. ZELITE 

ANDRADE CARNEIRO. O DES. CÁSSIO SBARZI AGUARDA. 

06 - 100.501.1998.002395-1 Revisão Criminal 

Revisionando : Pedro Xavier Braga 

Advogados : Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO n. 544) e 

outros 


Relator : DES. RENATO MARTINS MIMESSI 

Revisor : JUIZ JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES 


07 - 100.017.2001.003809-0 Revisão Criminal 

Revisionando : João Batista de Oliveira 

Advogados : Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO n.115) e 

outros 




Distribuído por sorteio em 03/01/2006 

08 -200.000.2005.002378-0 Mandado de Segurança 

Impetrante : Maria de Fatima Leite Rocha Teberge 

Advogados : Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO n. 2549) e 

outro 

Impetrado : Procurador-Geral de Justiça do Estado de 

Rondônia 

Relator : DES. ROWILSON TEIXEIRA 

Impedida : DESª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO 


Redistribuído por sorteio em 24/08/2005 

09 - 200.501.2001.000423-3 Revisão Criminal 

Revisionando : Fabiano Lima Cunha 

Advogada : Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO n. 1847) 




Impedido : DES. MIGUEL MONICO NETO 

Distribuído por sorteio em 13/01/2006 



Presidente 

TRIBUNAL PLENO JUDICIÁRIO 

ATA N. 427 

ATA DA 427ª (QUATROCENTÉSIMA VIGÉSIMA 

SÉTIMA) SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO JUDICIÁRIO DO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA 

ORDINARIAMENTE AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO 

DOIS MIL E SEIS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO 

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES. 

Presentes, os Excelentíssimos Desembargadores 

Eurico Montenegro, Eliseu Fernandes, Renato Mimessi, Gabriel Marques 

de Carvalho, Zelite Andrade Carneiro, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, 

Rowilson Teixeira, Sansão Saldanha, Moreira Chagas, Waltenberg Junior, 

Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Mônico Neto e os Juízes convocados, 

Sandra Maria do Nascimento Souza e Edenir Sebastião Albuquerque da 

Rosa, (substituindo, respectivamente, os Desembargadores Valter de 

Oliveira e Roosevelt Queiroz Costa, em suas férias). 

Ausentes, justificadamente, os eminentes 

Desembargadores Valter de Oliveira, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira 

Feitosa Borges (em viagem para a realização de correição na Comarca de 

Guajará-Mirim) e Kiyochi Mori (de licença). 

Presente o Procurador de Justiça, Dr. Júlio César 

do Amaral Thomé. 

Secretário Bel. Jucélio Scheffmacher de Souza 

Aberta a sessão às 8h30, foram submetidos a 

julgamento os seguintes processos: 

PROCESSOS JULGADOS: 

01 - 200.000.2004.007582-6 Mandado de Segurança 

Impetrante : Pedro Muniz de Almeida 

Advogado : Paulo Francisco de Matos (OAB/RO n. 1688) 

Impetrado : Governador do Estado de Rondônia 

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA 

Impedido : DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

Decisão : “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA 

DA INICIAL E 

DE NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS, POR 

UNANIMIDADE. NO MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, TAMBÉM POR UNANIMIDADE.” 

Observação : Absteve-se de proferir voto, em virtude de seu 

impedimento, o Des. Gabriel Marques de Carvalho. 

02 - 201.000.2003.004095-7 Embargos Infringentes 

Embargante : Elton Petry 

Advogados : Rony Ton Zanotelli (OAB/RO n. 1.393) e outros 




Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 12/12/ 

2005 

Decisão : “EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA. VENCIDOS OS 

DES. IVANIRA BORGES, WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI MORI, 

EURICO MONTENEGRO, RENATO MIMESSI E GABRIEL MARQUES DE 

CARVALHO.” 

Observações: 

1) Declarou-se apto ao julgamento e proferiu 

voto o Des. Cássio Sbarzi, que estava ausente no julgamento anterior; 

2) Ordem de votação alterada nos termos 

do art. 417 § 2º, do RITJ/RO; 

3) Abstiveram-se de proferir votos o Des. 

Miguel Mônico Neto e os Juízes Sandra Maria Nascimento de Souza e 

Edenir Sebastião A. da Rosa que estavam ausentes na sessão anterior, em 

que iniciou-se o julgamento.




ANO XXIV 

03 - 200.000.2004.006018-7 Mandado de Segurança 

Impetrante : João Ferreira Chaves 

Advogada : Pompília Armelina dos Santos (OAB/RO n. 

1318) 

Impetrado : Governador do Estado de Rondônia 

Lit.Pas.Nec. : Estado de Rondônia 

Procs. do Estado : Terezinha de Jesus Barbosa Lima, Renato Condeli 

e outro 

Relatora : DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE 

CARNEIRO 

Pedido de vista : Desembargador Waltenberg Junior, em 16/01/ 

2006 

Decisão : “REJEITADAS AS PRELIMINARES, POR 

UNANIMIDADE. NO 

MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO 

DA RELATORA, POR MAIORIA. VENCIDO O DES.WALTENBERG JUNIOR.” 

Observação : Declararam-se aptos ao julgamento e 

proferiram votos os Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Mônico 

Neto, Eurico Montenegro, Eliseu Fernandes e Renato Mimessi, que estavam 

ausentes na sessão anterior, em que iniciou-se o julgamento. 

04 - 200.000.2005.004909-7 Mandado de Segurança 

Impetrante : Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia 

Procurador : José Damasceno de Araújo (OAB/RO n. 66B) 

Impetrado : Relator da Medida Cautelar Criminal n. 

200.000.2005.003236-4 

Relator : DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR 

Impedido : DES. SANSÃO SALDANHA 

Decisão : “PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM 

JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR 

UNANIMIDADE.” 

Observação : Absteve-se de proferir voto, em virtude de seu 

impedimento, o Des. Sansão Saldanha 

05 - 201.000.2003.000661-9 Embargos de Declaração em 

Embargos Infringentes 

Embargante : UNIMED Rondônia - Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogados : Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/ 

RO n.349B) e outros 

Embargados : AMERON - Assistência Médica e Odontológica 

de Rondônia Ltda. e outros 

Advogados : Luiz Antonio Rebelo Miralha (OAB/RO n. 700) 

e outros 


Relator : DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Decisão : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 

PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 

06 - 100.002.2004.001642-2 Exceção da Verdade 

Excipiente : Lourival Cordeiro da Silva 

Advogado : Lourival Cordeiro da Silva (OAB/RO n. 408A) 

Excepto : Juiz de Direito R. F. S. 

Advogado : Marcos Rodrigues Cassetari Júnior (OAB/RO n. 

1880) 

Relator : DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Suspeito : DES. RENATO MIMESSI 

Decisão : “EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA 

IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR 


Observação : Absteve-se de proferir voto, em virtude de sua 

suspeição, o Des. Renato Mimessi. 

07 - 100.011.2001.000824-2 Revisão Criminal 

Revisionando : José Walter Alves dos Santos 

Advogados : Airton Pereira de Araújo (OAB/RO n. 243) e 

outro 


Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA 

Revisor : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA 

Decisão : “REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” 

08 - 200.000.2002.001311-6 Ação Rescisória 

Autor : Nivaldo Rodrigues de Souza 

Advogados : Luiz Euclides Helfer (OAB/AC n. 1.538), 

Hermógenes Jacinto de Souza (OAB/PA n. 3.355), Maria da Conceição 

Souza Vera (OAB/RO n. 573), Weverton Jefferson Teixeira Heringer (OAB/ 

RO n. 2.514) e outros 

Réu : Catâneo & Cia Ltda 

Advogados : Severino José Peterle Filho (OAB/RO n. 437) e 

outro 

Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA 

Revisor : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA 

Pedido de vista : Des. Gabriel Marques de Carvalho, em 21/11/ 

2005 

Decisão : “AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE 

NOS TERMOS DO VOTO DO DES. SANSÃO SALDANHA (QUE LAVRARÁ O 

ACÓRDÃO), POR MAIORIA. VENCIDOS O RELATOR E OS DES. MOREIRA 

CHAGAS, RENATO MIMESSI E ZELITE ANDRADE CARNEIRO.” 

Observação : Abstiveram-se de proferir votos, por estarem 

ausentes na sessão em que iniciou-se o julgamento do presente processo 

os Des. Waltenberg Junior, Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Mônico 

Neto e os Juízes Sandra Maria Nascimento de Souza e Edenir Sebatião A. 

da Rosa. 

09 - 200.000.2004.002476-8 Mandado de Segurança 

Impetrante : João Roberto Araújo 

Advogado : Edmar Queiroz Damasceno Filho (OAB/RO n. 589) 

Impetrado : Procurador-Geral de Justiça do Estado de 

Rondônia 

Relatora : JUÍZA SANDRA MARIA NASCIMENTO DE 

SOUZA 

Pedido de vista : Desembargador Gabriel Marques de Carvalho, 

em 16/01/2006 

Decisão : “REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO 

CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, SEGURANÇA 

DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR MAIORIA. 

VENCIDOS OS DES. SANSÃO SALDANHA, WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI 

MORI, MIGUEL MÔNICO NETO E OS JUÍZES ALEXANDRE MIGUEL, 

MARIALVA DALDEGAN BUENO E OSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR.” 

Observações : 1) Absteve-se de proferir voto o Des. Eurico 

Montenegro, que estava ausente na sessão anterior em que iniciou-se o 

julgamento; 

2) Após o voto de vista do Des. Gabriel Marques de Carvalho, proferiram 

votos de mérito a relatora, os Des. Zelite Andrade Carneiro, Cássio Rodolfo 

Sbarzi Guedes e o Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa. 

10 - 200.000.2006.001564-0 Agravo Regimental em Mandado 

de Segurança 

Agravante : Andréa Pereira Masso 

Advogado : Ramiro Ramos de Carvalho (OAB/RO n. 2313) 

Agravavado : Procurador Geral de Justiça do Estado de 

Rondônia 

Relator : Des. Waltenberg Junior 

Decisão : “AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” 

Observação : Processo submetido à julgamento em mesa 

pelo e. relator, independentemente de pauta, nos termos do disposto no 

art. 379 § 3º do RITJ/RO. 

PEDIDO DE VISTA : 

01 - 100.501.1998.001259-3 Revisão Criminal 

Revisionando : Cleissomar Barroso de Morais 

Defensor Público : José Leomar Leite (OAB/RO n. 80B) 



Revisor : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA 

Decisão parcial : “REJEITADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE 

PRELIMINAR E CONHECIDA A REVISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO APÓS O VOTO DO RELATOR 

JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NO QUE 

FOI ACOMPANHADO PELOS DES. ROWILSON TEIXEIRA, SANSÃO 

SALDANHA, MOREIRA CHAGAS, WALTENBERG JUNIOR, MARCOS ALAOR 

DINIZ GRANGEIA, MIGUEL MÔNICO NETO, EURICO MONTENEGRO, 

ELISEU FERNANDES, RENATO MIMESSI, GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

E JUÍZA SANDRA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, PEDIU VISTA A DESª. 

ZELITE ANDRADE CARNEIRO. O DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES, 

AGUARDA.”

ANO XXIV 


A - 9 

PROCESSOS ADIADOS : 

01 - 101.005.2000.001478-2 Revisão Criminal 

Revisionando : João de Oliveira Targino 

Advogado : Jorge Muniz Barreto (OAB/RO n. 185-A) 





2005 

Observação : Julgamento adiado por indicação do e. 

Desembargador Rowilson Teixeira 

02 - 102.005.2000.001478-2 Revisão Criminal 

Revisionandos : Levy Santana Delfino e José Viana Sampaio 

Advogados : Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO n. 157) e 

outro 





2005 

Observação : Julgamento adiado por indicação do e. 

Desembargador Rowilson Teixeira 

Concluídos os julgamentos, após aprovada a ata por unanimidade e nada 

mais havendo, às 11 h 20, o eminente Desembargador-Presidente declarou 

encerrada a presente sessão e transformou-a em administrativa, para os 

fins a que se destina. 



1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL 


Agravo de Instrumento em Recurso Especial 

nº 200.001.2003.011598-0 

Agravante : Robson José Melo de Oliveira 

Advogados : Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO-1659), Whanderley da Silva 

Costa (OAB/RO-916) e outro. 

Agravado: A. N. P. Caldas 

Advogados : Cristiane Vargas Volpon (OAB/RO-1401), e outra. 

Vistos. 

Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 



(a) Des. Sebastião Teixeira Chaves 

Presidente do TJ/RO 

Desembargador Sebastião Teixeira Chaves 

Presidente 

Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

DEPARTAMENTO PLENO ADMINISTRATIVO 

Data da distribuição: 22/9/2005 

Data do julgamento: 13/2/2006 

Processo Administrativo 

n. 200.000.2005.006409-6 

Origem: Departamento do Conselho da Magistratura (133/04-CM) 

Objeto: Correção monetária dos valores do realinhamento dos 

Magistrados 

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia - 

AMERON 

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Relator: Des. EURICO MONTENEGRO 

Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR, À UNANIMIDADE”. 

Ementa: Administrativo. Direitos pagos com atraso. Juros e correção 

monetária. Data da incidência. 

O atraso do pagamento de vencimentos ou diferenças devidas 

aos agentes públicos obriga a Administração Pública ao pagamento de 

juros e correção monetária. 

A taxa de juros, na falta de lei específica regulando o assunto, é 

a prevista no Código Civil. 

Administrativamente os juros moratórios incidem a partir da 

data do protocolo do pedido. 

A correção monetária deve ser calculada tomando como base a 

data em que era devida e o seu efetivo pagamento. 


(a.) Bel. Jucelio Scheffmacher de Souza 

Diretor do Departamento Pleno 



Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 

200.001.2003.011598-0 

Agravante : Wellinton Cássio Feitosa 

Advogados : José Carlos Pereira (OAB/RO 1001) e outro. 

Agravado: Ademar Margotto 

Advogados : Aidevaldo Marques da Silva (OAB/RO-1467) e outro. 

Vistos. 

Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 




Presidente do TJ/RO 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 

1ª Câmara Cível 


Data do julgamento: 17/01/2006 

100.001.2004.002763-4 Apelação Cível 

Origem: 00120040027634 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e 

Concordatas) 

Apelante: Autovema Veículos Ltda 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros 

Apelada: Telma Cristina Lacerda de Melo 

Advogada: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705) 

Relator: Desembargador Moreira Chagas 

Revisor: Desembargador Kiyochi Mori




ANO XXIV 

Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO 

PROVIDO. UNÂNIME”. 

Ementa: Danos morais. Compra e venda de veículo. Concessionária. 

Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Aplicação da lei especial 

em detrimento da geral. Recurso não provido. 

A concessionária de veículos responde solidariamente pelos vícios do 

produto, não se eximindo do dever de indenizar, mesmo se o defeito vier 

de fábrica. Tratando-se de relação de consumo, imperioso aplicar-se a 

norma especial em detrimento da geral. 


Data do julgamento: 06/12/2005 

100.004.2002.005784-2 Apelação Cível 

Origem: 00420020057842 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Apelantes: Hospital São Lucas de Ouro Preto Ltda. e outro 

Advogados: Américo Guedes de Paiva Neto (OAB/RO 1.504) e outros 

Apelada: Célia Belo de Araújo 

Advogados: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123) e outros 

Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Revisor: Desembargador Moreira Chagas 

Decisão:”RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA, VENCIDO 

O DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS”. 

Ementa: Indenização. Danos morais. Erro médico. 

A laqueadura ineficaz e sem a prova de informações do médico quanto ao 

risco de nova gravidez, se esta ocorre após a cirurgia, acompanhada de 

transtornos psicológicos e aborrecimentos indesejados, dá ensejo ao dano 

moral e sujeita a clínica procurada e o cirurgião à indenização pelos 

danos causados. 




Origem: 00120040091049 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Teleron Celular S/A 

Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outros 

Apelado: Paulo de Tarso de Souza Tupan 

Advogados: Marcia Antonetti (OAB/RO 1.028) e outros 

Relator: Desembargador Kiyochi Mori 

Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Danos morais. Bloqueio indevido de celular. Indenização devida. 

Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial em detrimento da Norma 

Geral. Binômio Desestímulo/Valor Compensatório. 

Bloqueio indevido de celular com constrangimento sofrido pelo consumidor 

acarreta indenização a título de dano moral. 



100.001.2005.000018-6 Apelação Cível - Rito Sumário 

Origem: 00120050000186 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) 

Apelante: Jurineide de Oliveira Barros 

Advogados: Marilene Mioto (OAB/RO 499-A) e outros 

Apelada: Indústria e Comércio de Confecções Damyller Ltda. 

Advogados: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e outros 


Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO POR 

UNANIMIDADE”. 

Ementa: Apelação cível. Danos morais. Constrangimento em comércio, 

indenização devida. 

Tendo havido constrangimento, consistente em revista de pertences de 

cliente de loja, sem nada ter sido encontrado, a reparação do dano moral 

impõe-se . 



100.014.2001.009861-9 Apelação Cível 

Origem: 01420010098619 Vilhena/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Sul América Cia Nacional de Seguros 

Advogados: Urano Freire de Morais (OAB/RO 240-B) e outros 

Apelados: Gilcimar Gomes de Almeida e outra 

Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661-A) 

Relator: Juiz convocado José Antonio Robles 

Revisor: Desembargador Péricles Moreira Chagas 

Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO O 

DESEMBARGADOR PÉRICLES MOREIRA CHAGAS”. 

Ementa: Cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Impossibilidade jurídica 

do pedido. Atropelamento. Trator. Indenização em salários mínimos. 

Possibilidade. 

O trator é enquadrado como veículo automotor de via terrestre, incluído 

na cobertura do seguro obrigatório, por força do disposto no art. 20, inc. I 

do Decreto-lei n. 73/66. 

O pagamento da indenização pela empresa seguradora é devido 

independentemente do pagamento do prêmio, incidindo a regra do art. 7° 

da Lei n. 6.194/74. 

A jurisprudência dominante do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de 

que a fixação da indenização em salários mínimos estabelecida no art. 3° 

da Lei n. 6.194/74 ainda persiste, haja vista que a lei adota o salário 

mínimo como base de cálculo do ressarcimento e não como fator de correção 

monetária. 

Data da distribuição: 18/12/2003 


200.000.2003.009551-4 Apelação Cível 


Apelante/Apelado: José Herônidas de Oliveira 

Advogados: Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353-B) e outros 

Apelada/Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda. 

Advogados: Jose Lopes Diniz (OAB/RO 1.704) e outro 

Apelada: L. B. Neves Ltda. - Baú Barateiro 

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1.246) 


Revisor: Desembargador Kiyochi Mori 

Decisão:”PROVIDO O RECURSO DA LOSANGO E PROVIDO 

PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.” 

Ementa: Danos morais. Serasa. Inclusão Indevida. Prova. Relação de 

consumo. Uso de documentos falsos. Majoração do quantum indenizatório. 

A inclusão indevida de dados do consumidor na Serasa, torna lídima a 

indenização a título de dano moral. 

O valor da reparação possui escopo amenizador ante os constrangimentos 

causados e deve ser fixado com observância do binômio valor-desestímulo 

e valor-compensatório, majorando-se o valor a patamar que atenda a tais 

requisitos. 



100.015.2004.004277-9 Apelação Cível 

Origem: 01520040042779 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros 

Apeladas: Cleonice Neris Mendes e outra 

Advogado: Luis de Menezes Bezerra (OAB/RO 497-A) 




Ementa: Danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. 

Alegação de atraso no pagamento da fatura. Ausência de notificação prévia. 

Prova documental. Danos morais. Fixação do quantum dentro dos 

parâmetros adotados por esta Corte. 

Agindo a concessionária de serviços públicos de forma coativa, 

suspendendo o fornecimento de energia elétrica, sem notificação da 

consumidora, extrapola o exercício regular do direito, tornando a prática 

do ato ilícita, ensejando danos morais ante o transtorno ocasionado à 

apelada. 





Apelante: Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal - CDL/DF 

Advogados: Luiz Antonio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro 

Apelado: Genival Alves da Cruz 

Advogada: Ivanir Maria Sumeck (OAB/RO 1.687) 




Ementa: Indenização. Dano moral. Serasa. Prévia comunicação. Endereço 

diverso. Culpa da instituição credora. Fato de terceiro. Inexistência de 

dano. 

Se a prévia comunicação do devedor foi encaminhada a endereço errado 

por culpa da instituição credora, excluída está a responsabilidade civil da 

CDL-DF por eventuais danos decorrentes do registro indevido, pois, se 

tivesse a informação correta, teria realizado com eficácia o regular aviso.

ANO XXIV 


A - 11 



100.001.2004.010128-1 Apelação Cível 

Origem: 00120040101281 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros 

Advogados: Leme Bento Lemos (OAB/RO 308-A) e outros 

Apelado: João Pereira de Carvalho 

Advogados: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A) e outro 



Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”. 

Ementa: Monitória. Seguro. Ausência de apólice. Alegação de valor menor. 

Falta de provas. Improcedência. 

Inexistindo nos autos comprovação de que o valor do seguro é menor que 

o apresentado pelo autor em certificado emitido pela requerida, há de se 

reconhecer o direito pleiteado, julgando-se improcedente apelação 

desprovida de provas que sustentem a reforma do julgado. 



100.001.2005.012284-2 Apelação Cível 


Apelante: Real Previdência e Seguros S/A 

Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros 

Apelada: Maria Luzinete Santos da Silva 

Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422) 




Ementa: Civil. Seguro obrigatório. Indenização. Vinculação ao salário 

mínimo. 

A fixação do valor da indenização do seguro obrigatório em salário mínimo 

não é incompatível com a legislação que o veda como fator de correção 

monetária. 





Apelante: Serasa S/A 

Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello 

Ramalho (OAB/RO 1.088) e outra 

Apelada: Borges & Neves Ltda. 

Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outro 




Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Ausência de notificação 

prévia. Alegação de protesto anterior. 

A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de 

crédito gera o dever de indenizar, não se fazendo óbice ao cumprimento 

da obrigação legal de notificação prévia a existência de protesto anterior. 



100.001.2005.002733-5 Apelação Cível - Rito Sumário 




Apelada: Maria Auxiliadora de Farias 

Advogados: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422) e outro 



Ementa: Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Óbito de paciente transportado. 

Causalidade. Liame material. Indenização. Valor qualificado em salários 

mínimos. Validade da Lei n. 6.194/74. 

É devida a indenização de seguro DPVAT se demonstrado que o acidente 

de trânsito foi o único evento ocorrido capaz de gerar a morte da vítima 

que, apesar dos sérios problemas de saúde, tinha condições de ser 

transportada sem risco à sua vida. 

O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte é 

de quarenta salários mínimos, conforme parâmetros de fixação da Lei n. 

6.194/74, não se confundindo com índice de reajuste. 

Data da distribuição: 02/03/2005 


100.001.2004.003653-6 Apelação Cível 


Apelante: Adroaldo Uchoa Rebouças 

Advogados: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1.506) e outros 

Apelado: Luciano Marques Frota 

Advogados: Antônio Manoel Rebello das Chagas (OAB/RO 1.592) e outro 



Decisão:”ACOLHIDA A PRELIMINAR, PROVIDO O RECURSO PARA ANULAR 

A SENTENÇA. UNÂNIME”. 

Ementa: Processual civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado. 

Indispensável. 

A citação inicial do embargado é indispensável nos embargos de terceiro, 

uma vez que se trata de uma ação autônoma, e, como tal, não pode ser 

realizada na pessoa do advogado do embargado. 





Apelante: Maria Auxiliadora Alves Linhares 


Apelada: Embrascon - Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda. 

Advogados: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB/RO 1.401) e outro 



Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. 

Ementa: Justiça gratuita. Possível concessão em Segundo Grau. Rescisão 

contratual. Cláusula abusiva. Não-configuração. Contrato de adesão. Taxa 

condominial devida. 

1 - É possível a concessão da justiça gratuita em segunda instância; 

2 - Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece o cumprimento da 

obrigação em trato sucessivo; 

3 - O simples fato do contrato ser de adesão não significa que suas cláusulas 

sejam abusivas; 

4 - Estando prevista a cobrança da taxa condominial a partir da imissão na 

posse do imóvel, tendo sido o comprador imitido na posse, é devido o 

pagamento da taxa condominial. 





Apelante: Egnaldo dos Santos Bento 

Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo(OAB/RO 601-A) e outra 

Apelada: Serasa S/A 

Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outros 


Revisor: Juiz convocado José Antonio Robles 


Ementa: Indenização. Danos morais. Inscrição na Serasa. Inexistência de 

notificação prévia. 

É devida a indenização por danos morais por conta de atentado à dignidade 

do devedor quando a Serasa deixa de realizar a prévia notificação da 

inclusão em seus cadastros. 




Origem: 00520010005272 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Editora Gráfica A Folha de Rondônia Ltda. 

Advogados: Leonardo Guimarães Bressan Silva (OAB/RO 1.583) e outro 

Apelado: Antônio Acácio Moraes do Amaral 

Advogados: Robson Magno Clodoaldo Casula (OAB/RO 1.404) e outros 

Relator: Desembargador Renato Mimessi 


Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Indenização. Notícia jornalística. Expressões ofensivas. Dano moral 

caracterizado. 

É indenizável o dano moral decorrente da divulgação de notícia jornalística 

abusiva, ofensiva à honra e à moral da pessoa. 





Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel 

Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e 

outros 

Apelada: Nilva Souza e Silva 

Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra 




Ementa: Indenização por dano moral. Atraso na baixa de restrição. Ausência 

de demonstração de abalo. 

Inexistindo demonstração de abalo ou dano em razão de atraso na baixa 

de restrição no cadastro de inadimplente, não há que se falar em 

indenização por dano moral.




ANO XXIV 





Apelante: Nelson de Moraes 

Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outros 

Apelada: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente 

Advogados: Monamares Gomes Grossi(OAB/RO 903) e outro 



Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

UNÂNIME”. 

Ementa: Contrato de pecúlio. Cancelamento do seguro. Restituição de 

valores pagos. Improcedência. 

Cancelando o contrato de seguro pecúlio, a pedido, a restituição dos valores 

pagos não é devida, diante do contratado e disposto no regulamento. 





Apelante: Editora Globo S/A 

Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1.111) e outros 

Apelado: P. H. J. e M., assistido por seu pai P. A. A. M. 

Advogados: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outros 

Relator: Desembargador Paulo Kiyochi Mori 



PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”. 

Ementa: Ação de indenização. Descumprimento contratual. Promoção de 

assinatura de revista com brinde de passagem aérea. Dano material 

reconhecido. 

A empresa que lança promoção, na qual o assinante de suas revistas 

ganha como brinde uma passagem aérea, e descumpre o pactuado no 

contrato, deve responder pelos danos materiais causados ao assinante. 




Origem: 00720050006440 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) 


Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outro 

Apelado: Paulo César Pasini 

Advogada: Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1.793) 



Decisão:”RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Exclusão do sistema de cadastro de inadimplentes. Prazo de 5 

(cinco) anos. 

A exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes dá-se 

com o pagamento da dívida ou após o prazo de 5 (cinco) anos de sua 

inclusão no cadastro de inadimplentes. 



100.001.2003.001567-6 Apelação Cível (Recurso Adesivo) 

Origem: 00120030015676 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e 

Concordatas) 

Apelante/Recorrida: Avon Cosméticos Ltda. 

Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros 

Apelada/Recorrente: Maria Raimunda Feitosa Chaves 

Advogados: Paulo Lopes da Silva (OAB/SP 127.050), Hugo Evangelista da 

Silva (OAB/RO 194) e outro 

Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas 

Revisor: Desembargador Renato Mimessi 

Decisão:”RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE 

APELAÇÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Danos morais. SPC. Inscrição indevida. Prova. Indenização 

reconhecida. 

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de 

crédito gera o dever de indenizar. 

Data da interposição: 16/11/2005 


200.000.2003.008372-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível 


Embargante: Espólio de Maria Aparecida dos Santos representado por seu 

inventariante Zedino Aparecido dos Santos 

Advogados: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1.537) e outro 

Embargado: Espedito José dos Santos 

Advogado: José Carlos Nolasco (OAB/RO 393-B) 

Embargados: Benedito Sales de Oliveira e outros 

Advogados: Ronny Ton Zanotelli (OAB/RO 1.393) e outro 


Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME”. 

Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. 

Não havendo omissão no acórdão a ser sanada por meio de embargos 

declaratórios, devem estes ser rejeitados por falta de amparo legal. 



100.001.2003.002773-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível 


Embargante: Rede Sanmori de Rádio e Televisão Ltda. 

Advogado: Antônio Morimoto (OAB/RO 20-A) 

Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON - Unidade 

Regional de Ji-Paraná/RO. 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros 


Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME”. 

Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. 

Não-provimento. 

Inexistindo omissão ou contradição, os embargos de declaração devem 

ser rejeitados para manter incólume o acórdão embargado. 



100.015.2004.000084-7 Agravo de Instrumento 

Origem: 01520040000847 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) 

Agravante: T. G. de O. rep. por sua mãe E. G. T. 

Advogado: José Neves Bandeira (OAB/RO 182) 

Agravado: C. P. de O. 



Ementa: Decisão que determinou levantamento de penhora. Desídia da 

autora. Improcedência. 

A decisão que determina o levantamento de penhora em ação de alimentos 

motivada pela desídia da autora deve ser mantida, mormente se 

comprovado que esta foi intimada para promover a remoção dos bens 

constritados judicialmente e deixou de fazê-lo injustificadamente. 




Origem: 01020050054821 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) 

Agravante: Filomeno Zeferino dos Santos 

Advogadas: Elismara Ferreira de Souza (OAB/RO 1.827) e outra 

Agravada: Patrícia Maulaz Pereira 


Decisão:”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

UNÂNIME”. 

Ementa: Agravo de instrumento. Competência. Juizado Especial e Juízo 

Comum. Faculdade da parte. 

A Lei n. 9.099/95 assegura à parte a opção de escolha entre o Juizado 

Especial ou o Juízo Comum. Optando pelo procedimento comum, não 

poderá o magistrado declinar da competência e remeter os autos para o 

Juizado Especial Cível. 



100.001.2005.013253-8 Agravo de Instrumento 


Agravante: Engecom Engenharia Comércio e Indústria Ltda. 

Advogado: Alexandre Cardoso da Fonseca (OAB/RO 556) 

Agravados: Marcelo Alves de Mello Franco e outro 

Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’ana (OAB/RO 287) e outros 



Ementa: Execução. Entrega de coisa certa. Antecipação de tutela. Art. 598 

do CPC. Possibilidade. Depósito real e não simbólico. Necessidade. 

Desde que presentes os seus requisitos e havendo pedido do autor, a 

tutela deverá ser antecipada. Se não for formulado na inicial, poderá ser 

feito posteriormente. 

O depósito, na obrigação para entrega de coisa certa, deve ser real e não 

simbólico, pois o escopo do desapossamento imediato é garantir a 

consecução da execução com a satisfação integral do exeqüente.

ANO XXIV 


A - 13 




Origem: 01020050055429 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) 

Agravante: Filomeno Zeferino dos Santos - Loja Parati 

Advogados: Elismara Ferreira de Souza (OAB/RO 1.827) e outro 

Agravado: Osvaldo Basílio da Silva 


Decisão:”RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Competência. Juizado Especial e Juízo Comum. Opção da parte. 

A Lei n. 9.099/95 assegura à parte a opção de escolha entre o Juizado 

Especial ou o Juízo Comum, sendo descabido declinar da competência. 



100.001.2005.011256-1 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 


Agravante: Maria da Penha Ronconi Sobrinha 

Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495) 

Agravada: Brasil Telecom S/A. 


Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Agravo regimental. Andamento do feito principal. 

A decisão de segundo grau negando seguimento ao agravo de instrumento, 

embora com embargos de declaração da decisão no agravo regimental, 

não impede o andamento do feito principal. 



100.001.2005.011249-9 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 


Agravante: Sérgio Representações S/C Ltda. 

Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495) 

Agravada: Brasil Telecom S/A 


Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Agravo regimental. Seguimento. Efeitos dos embargos de 

declaração. 

A decisão da Corte negando seguimento ao agravo regimental pelos 

mesmos fundamentos da decisão agravada em primeiro grau não impede 

os efeitos da sentença mesmo que dependa da apreciação de embargos 

de declaração. 

Data da interposição: 19/01/2006 


100.001.2003.011433-0 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 

Origem: 0012003011433-0 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e 

Concordatas) 

Agravante: Renplacon Rondônia Engenharia Planejamento, Construções 

Ltda. 

Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros 

Agravado: Ipiranga Asfaltos S/A 

Advogados: Simone de Melo (OAB/RO 1.322) e outros 



Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento não admitido. Peças 

obrigatórias. Comprovação do extravio. Necessidade de prova robusta. 

A alegação de extravio de documentos no Tribunal somente pode ser 

acolhida por provas robustas, que sejam suficientes para ilidir certidão do 

departamento acusando que o agravo não está instruído com todas as 

peças obrigatórias, a qual goza de fé pública. 



100.004.2004.001663-7 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem: 004.2004.001663-7 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Embargante: Pedro Miranda Gil 

Advogada: Veralice Gonçalves de Souza Veris (OAB/RO 170-B) 

Embargados: Carlos André Tadeu Majer e outros 

Advogado: Edelcides Apolinário de Alencar (OAB/RO 331-A) 

Embargado: Ely Luiz Ferreira 

Advogados: Rosicler Carminato Guedes de Paiva (OAB/RO 526) e outro 

Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves 

Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Omissão. Inexistência. Improcedência dos embargos. 

Se o v. acórdão não contém nenhum dos vícios processuais indicados no 

art. 535, incs. I e II, do CPC, impõe-se a improcedência dos embargos 

declaratórios. 





Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL 

Advogadas: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e 

outra 

Apelado: Antônio das Graças da Silva 

Advogados: Lúcio Afonso da Fonseca Salomão (OAB/RO 1.063) e outro 

Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas 

Revisor: Desembargador Renato Mimessi 


Ementa: Indenização. Dano moral. Débito inexistente em linha telefônica. 

Cancelamento da linha solicitado. Inscrição no SPC. Ausência de motivo 

justificado. Procedência. Valor fixado. Exacerbação. Redução. 

Demonstrado o erro da empresa telefônica de longa distância em efetuar 

a inscrição de cliente em serviços de proteção ao crédito por débito em 

linha telefônica já cancelada, emerge a obrigação em indenizar os danos 

morais advindos do ato ilegal, reduzindo-se o valor cominado que tenha 

ficado além do razoável, em observância aos precedentes desta Corte. 




Origem: 00120040108260 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e 

Concordatas) 

Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel 


outros 

Apelada: Neucila Baratto 

Advogados: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1.433) e outros 




Ementa: Danos morais. Indenização. Inclusão em cadastro restritivo de 

crédito. Conta telefônica. Ato indevido provocado por terceiro. Inexistência 

dos pressupostos à sua caracterização. 

A indenização pelos danos morais precede de ato indevido. Restando 

claro que este tenha sido provocado por terceiro, isenta-se a embratel do 

dever de responsabilização civil pelos prejuízos causados, pois presente 

causa impeditiva do direito do autor - culpa exclusiva de terceiro. 



100.001.2003.012622-2 Apelação Cível 


Apelante: Banco Finasa S/A 

Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1.894) e outros 

Apelada: Meire Cristina Noé da Silva 

Advogado: Haroldo Pio Fernandes (OAB/RO 290) 




Ementa: Ação de consignação em pagamento. Proposta de acordo. Inércia 

da parte ausente e intimada a se manifestar. Extinção do feito com 

julgamento do mérito. Anulação da decisão. 

A simples proposta de acordo não pode ensejar extinção do feito com 

julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC, se não há 

sentença homologatória nos autos nem manifestação de qualquer das 

partes acerca da concordância. 




Origem: 00320040015761 Jaru/RO (1ª Vara Cível) 

Apelantes: Edisio Santos Fernandes e outros 

Advogados: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75-A) e outro 

Apelado: Nilton Leite 

Advogados: Cleber Correa (OAB/RO 1.732) e outro 




Ementa: Processual civil. Interdito proibitório. Turbação ou esbulho não 

provados. Improcedente. 

Para se utilizar do interdito proibitório, deverá demonstrar o interessado 

um fundado receio de dano, da existência real de turbação ou esbulho, 

sem apoio em dados concretos o pedido não pode prosperar.




ANO XXIV 

Data da distribuição: 10/01/2006 


100.001.2005.011601-0 Apelação Cível 

Origem: 00120050116010 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) 

Apelante: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2.390) e outros 

Apelado: Claudino Galdino de Araújo 

Advogado: Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832) 




Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Instalação de linha 

telefônica não solicitada. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial 

em detrimento da Norma Geral. Binômio Desestímulo/Valor 

Compensatório. 

Tendo o consumidor a inclusão indevida de seus dados no SPC por 

instalação de linha telefônica pelo sistema call center, solicitada por terceiro 

e em endereço diverso, conseqüentemente faz jus à indenização a título 

de dano moral. 



100.001.2005.011029-1 Apelação Cível - Rito Sumário 




Apelada: Rosalina Pereira Lima 

Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422) 




Ementa: Civil. Seguro Obrigatório. Indenização. Vinculação Ao Salário 

Mínimo. 

A fixação do valor da indenização do seguro obrigatório em salário mínimo 

não é incompatível com a legislação que o veda como fator de correção 

monetária. 

Data da distribuição: 03/09/2004 




Apelante: Jalapão Tecidos Ltda. 

Advogados: James de Peder Barros (OAB/RO 1.010) e outro 

Apelado: Alexandro Leandro Cardoso 

Advogado: Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832) 



Decisão:”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃO 

PROVIDO UNÂNIME”. 

Ementa: Compra em estabelecimento comercial mediante uso de 

documentos falsos. Inclusão indevida no SPC. Ausência de cautela na 

verificação dos documentos apresentados. Reparação devida. Quantum 

indenizatório. Adequabilidade. 

Sendo demonstrada a inclusão indevida de dados do consumidor em 

cadastros restritivos de crédito, gera o dever de indenizar. 

Cabe ao estabelecimento comercial diligenciar com a devida cautela 

quando da venda amparada em abertura de cadastro, pois o risco da 

atividade exercida é prevista no CDC sob a égide do art. 14. 




Origem: 00220040007342 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Vergínio Pedro Maffini 

Advogados: Valdomiro Jacintho Rodrigues (OAB/RO 1.920) e outro 

Apelada: Márcia Regina Silveira 

Advogados: Edelson Inocêncio (OAB/RO 128-B) e outro 




Ementa: Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ausente provas da 

culpa do credor. Improcedência. 

Nos embargos à execução de obrigação de fazer, não havendo 

cumprimento da obrigação pelo devedor e ausente provas que demonstrem 

que o credor foi culpado pela inexecução da obrigação, os embargos 

devem ser julgados improcedentes. 





Apelante: Maria de Fátima da Silva Gomes 

Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outras 

Apelada: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501) e outros 



Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO 

PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE”. 

Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Cobrança de conta 

telefônica. Majoração da condenação. Honorários de advogado. 

A inclusão indevida de dados em cadastro restritivo de crédito gera o 

dever de indenizar e, estando o arbitramento da condenação em 

consonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se razoável a 

majoração do quantum arbitrado. 

Considerando que o julgador observou o que preceitua o art. 20, § 3º, do 

CPC, na fixação dos honorários de advogado, não legitima a majoração. 





Apelante: Egilberto da Silva Brito 

Advogados: Karinny Miranda Campos (OAB/RO 2.413) e outros 

Apelada: Siemens Ltda. 

Advogados: Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1.300) e outros 




Ementa: Dano moral. Inocorrência. Indenização. Inexistência de obrigação. 

Ausência de lesão. Bens imateriais. 

Inocorrendo ofensa aos bens imateriais consagrados e tutelados pela Carta 

Magna, os quais são pressupostos indispensáveis a viabilizar a procedência 

do pedido de indenização por dano moral, inexiste o dever de reparação. 

Data da distribuição: 03/01/2006 





Advogados: Meire Andrea Gomes (OAB/RO 1.857) e outros 

Apelado: Marcelo Genevitski 

Advogados: Evangelúcia Magalhães Nunes (OAB/RO 1.492) e outra 



Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.” 

Ementa: Indenização. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. 

Débito quitado. Dano moral puro. Critério de fixação. 

O prestador de serviço responde objetivamente pela falta de segurança 

do serviço de cobrança. 

É presumível e, conseqüentemente, independe de prova de prejuízos o 

dano moral decorrente de manutenção indevida de nome nos cadastros 

dos órgãos restritivos de crédito. 

O arbitramento da indenização decorrente do dano moral deve ser feito 

caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à 

proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão 

dos danos e à capacidade econômica das partes. 






Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello 

Ramalho (OAB/RO 1.088) e outros 

Apelado: Egnaldo dos Santos Bento 




Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO POR 

UNANIMIDADE”. 

Ementa: Dano moral. Serasa. Prévia notificação. Endereço correto. 

Indenização indevida. 

Comprovado que a prévia notificação da inscrição nos cadastros restritivos 

se deu de forma correta em endereço certo, exclui-se a responsabilidade 

civil da Serasa por eventuais danos decorrentes do registro.

ANO XXIV 


A - 15 




Origem: 01220040044353 Colorado D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Sebastião Masieiro Lourenço 

Advogado: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944) 

Apelada: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501) e outros 




Ementa: Indenização. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. 

Débito quitado. Dano moral puro. Critério de fixação. 

O prestador de serviço responde objetivamente pela falta de segurança 

do serviço de cobrança. 

É presumível e, conseqüentemente, independe de prova de prejuízos o 

dano moral decorrente de manutenção indevida de nome nos cadastros do 

SPC. 

O arbitramento da indenização decorrente do dano moral deve ser feito 


proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão 

dos danos e à capacidade econômica das partes. 






Advogados: Lygia Cidin de Souza (OAB/PA 11.399) e outros 

Apelada: Dalila Miranda Nogueira 

Advogados: Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e outros 




Ementa: Dano moral. Instalação de linha telefônica. Dados de terceiro. 

Quantum indenizatório. 

A instalação de linha telefônica tendo como base documento de terceiro 

gera responsabilidade à empresa prestadora de serviços telefônicos, a 

qual não teve a cautela de confirmar os dados do adquirente quando 

disponibilizou a linha. 

O valor da indenização deve servir para reparar o dano sofrido sem se 

transformar em fonte de enriquecimento ilícito. 



101.002.2004.006425-7 Apelação Cível 


Apelante/Apelada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel 


outros 

Apelada/Apelante: S. L. Batista - ME 

Advogados: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) e outro 



Decisão:”PROVIDO O RECURSO DA EMBRATEL E NÃO PROVIDO O 

RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME”. 

Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Prova. Ausência de 

notificação do inscrito. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial em 

detrimento da Geral. Fixação do quantum indenizatório. Adequação aos 

parâmetros jurisprudenciais. 

A demonstração da inclusão indevida de dados do consumidor em cadastros 

restritivos de crédito gera o dever de indenizar ao arquivista, máxime 

quando corroborada por outros motivos agravantes do dano. Tratando-se 

de relação de consumo, imperioso aplicar-se a norma especial em 

detrimento da geral. 



100.014.2005.010726-0 Agravo de Instrumento 


Agravante: Banco da Amazônia S/A 

Advogados: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1.221) e outros 

Agravados: Augusto César Pintar e outro 

Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369-B) 



Ementa: Aplicação financeira. Reaplicação pela instituição em banco que 

veio a sofrer intervenção federal. Código do Consumidor. Resgate. 

Possibilidade. Liminar. Deferimento. Caução. Desnecessidade. Propriedade 

e quantidade de verba. Incontrovérsia. 

Sendo a instituição financeira que se encontra sob interveção diversa 

daquela que recebera aplicação em fundos de investimento, não há se 

falar em aplicação de legislação específica para impossibilidade do resgate 

pelo investidor, mormente por prevalecer o CDC no caso concreto, sendo 

perfeitamente deferível liminar para desbloqueio da verba 

independentemente de caução, uma que incontroversa a propriedade e a 

quantidade do dinheiro retido indevidamente. 



100.001.2004.006239-1 Agravo de Instrumento 


Agravante: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2.079) e outros 

Agravada: Maria Zenilda Moreira da Silva 

Advogado: Reginaldo Pereira Alves (OAB/RO 679) 



Ementa: Apelação cível. Protocolo em vara diversa. Admissibilidade desde 

que interposto no prazo legal. 

A interposição de recurso de apelação protocolado equivocadamente na 

vara diversa da que tramita a ação não acarreta, em princípio, sua 

intempestividade, desde que o primeiro protocolo tenha sido feito no prazo 

legal. 





Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil 

Advogados: Calíria Maia Hayek (OAB/AM 2.858) e outros 

Agravado: Auterlito de Jesus Cavalcante Melgar 

Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510) 



Ementa: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores e penhora. 

A decisão que determina o ofício ao BACEN para localizar valores em 

conta corrente destinados à penhora e conseqüente garantia de execução, 

quando impossível ao credor administrativamente conseguir tais 

informações, não se constitui em ilegalidade processual que mereça a 

correção. 

Sandro César de Oliveira 

Diretor do 1º Departamento Judiciário Cível 


1ºDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL 

DESPACHO DO RELATOR 

Agravo de Instrumento nº 100.004.2005.004047-6 

Agravantes: Mauro Francisco da Trindade - ME e outro 

Advogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO-1855), Francisco Nunes 

Neto (OAB/RO-158) e outro 

Agravados: Kamile Guerra Pinheiro Alves e outra 

Advogados: Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (OAB/ 

RO-1315) e Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO-1643) 

“Intime-se para as contra-razões. 

P. 


(a.) Des. Gabriel Marques de Carvalho 

Relator




ANO XXIV 

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL 


Agravo de Instrumento 

nº 100.001.2006.003219-6 

Agravante: Daniel Carvalho de Souza 

Advogados: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB/RO-2463) e José 

Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO-1888) 

Agravado: Banco Bradesco S/A 

“(...) 

Assim, nos termos do art. 527,IV, do CPC, comunique-se o Juízo 

da causa, requisitando as informações pertinentes no prazo de 10 dias. 

Desnecessária a intimação da parte agravada, posto que ainda 

não foi formada a relação processual. 

Publique-se. 


(a.) Des. Moreira Chagas 

Relator-em Substituição Regimental 


DESPACHOS 

Agravo de Instrumento nº 100.001.2002.004312-0 

Agravante : Almeida e Costa LTDA 

Advogados: Benedito Antônio Alves (OAB/RO-947A), Cleber Jair Amaral 

(OAB/RO-2856). 

Agravado: José Nobrega Rocha 

Advogados : Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO-311 B) e outros. 

“(...) 

Considerando que no dia 07.03.2006 e 17.03.2006 realizarse-á 

a venda judicial do bem penhorado no feito originário (Execução de 

Título Extrajudicial), bem como no dia 07.03.06 será julgado o recurso 

interposto no autos de Embargos a Execução, entende-se razoável 

suspender os leilões até o julgamento do processo que se encontra em 

grau de recurso 

Intime-se. 

Oficie-se o juízo da causa. 


(a) Des. Moreira Chagas 

Relator 

Recurso Especial em Apelação Cível 

nº 100.005.2005.002183-3 

Recorrente : Marcondes Rodrigues de Queiroz 

Advogados : Raimundo Gonçalves de Araújo 

(OAB/RO 601 A) e outro 

Recorrido: Serasa S/A 

Advogados : Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP- 42385) 

e outros 

ABERTURA DE VISTA 

Nos termos do Provimento nº 001/2001 PR, de 13/09/01 ficam 

os recorridos intimados para, querendo apresentar as contra-razões ao 

Recurso Especial. 


(a) Bel. Sandro César de Oliveira 

Diretor do 1º DEJUCIV/TJ/RO 


Data: 23/02/2006 





100.005.2004.000312-0 Apelação Cível 

Origem : 00520040003120 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante : Edgar de Souza Santos 

Advogados: Nailson Nando de Oliveira de Santana (OAB/RO 2.634) e 

outros 

Apelada : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - 

EMBRATEL 

Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos 

(OAB/RO 391-A) e outros 

Relator : Juiz Alexandre Miguel 

Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Cautelar. Extinção do processo. Desinteresse no feito. Prévia 

intimação pessoal da parte para movimentar o processo. 

Para o reconhecimento do abandono processual é imprescindível a 

intimação pessoal da parte para movimentar o processo visto que deve 

restar caracterizado o desinteresse no feito. 




Origem : 00320050026618 Jaru/RO (2ª Vara Cível) 

Agravantes: Marlene Lachi Rocha e outro 

Advogada : Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123) 

Agravada : Rosa Furlan Furoni 

Agravada : Ângela Maria Furoni 

Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia 

Decisão :”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, 

POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Assistência judiciária gratuita. Afirmação de pobreza. 

Indeferimento. Motivação. Proprietários de bens imóveis. Prova de renda 

oriunda dos bens. Inexistência. 

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a 

afirmação da parte de que não possui recursos financeiros para arcar com 

o custo do processo, sem o comprometimento de sua renda auferida. 

O fato de serem as partes proprietárias de bem imóvel não ilide a presunção 

de hipossuficiência, desde que não haja prova de percepção de renda 

oriunda do bem imóvel. 


Data do julgamento: 01/02/2006 


Origem : 00420050002116 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante : Claudionor Simioni 

Advogados: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613) e outro 

Apelado : Waldeci Clemente Neves 

Advogados: Jess José Gonçalves (OAB/RO 1.739) e outros 

Relator : Desembargador Miguel Monico Neto 

Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa 

Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé. 

Mantém-se a sentença que restituiu a posse ao embargante, pois não 

ficou demonstrado que o terceiro adquirente não detinha a posse do bem 

ou agiu com má-fé.

ANO XXIV 


A - 17 



100.005.2000.008920-0 Agravo de Instrumento 

Origem : 00520000089200 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Cível) 

Agravante: Joanita Freitas do Nascimento Gonçalves 

Advogado : Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B) 

Agravada : BB - Financeira S/A - Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogado : Luiz Nunes de Almeida (OAB/RO 273-B) 

Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa 

Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Auto de penhora. Falta de assinatura do devedor. Nulidade. 

Inexistência. Recusa injustificada. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. 

É válido o auto de penhora quando a ausência de assinatura do devedor se 

dá em razão de sua recusa injustificada, devidamente certificada por ato 

do oficial de justiça contra o qual não se insurgiu a parte. 




Origem : 00120030140403 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante : Banco do Brasil S/A 

Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros 

Apelado : Luis Antônio Soares da Silva 

Advogado : Paulo Rogério José (OAB/RO 383) 


Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO 

POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Indenização. Clonagem de cartão de crédito. Saques e 

transferência efetivados em caixas eletrônicos. Fraude. Ausência de 

segurança do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. 

Transtornos e aborrecimentos que ultrapassaram a órbita dos meros 

dissabores da vida cotidiana. Quantum indenizatório. Fixação. 

A instituição financeira responde objetivamente pela ausência de segurança 

do serviço que fornece, evidenciada por saques e transferência efetivados 

em caixa eletrônico por terceiro fraudador por meio de clonagem de cartão 

magnético. 

Evidenciado que a vítima do evento danoso experimentou transtornos e 

aborrecimentos de ordem subjetiva, que ultrapassam os dissabores normais 

da vida cotidiana, devida a indenização por danos morais com o fito de 

compensar financeiramente os prejuízos sofridos. 

A fixação do dano moral deve operar-se com moderação, 

proporcionalmente à extensão dos danos e à capacidade econômica das 

partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela 

jurisprudência, valendo-se da experiência e do bom senso, evitando-se o 

enriquecimento indevido da vítima e o estabelecimento de condenação 

irrisória ao ofensor. 




Origem : 00119960051695 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) 

Agravante: Benedito Carlos Araújo Almeida 

Advogado: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650-A) 

Agravados: Phatrícia Wiviane D’Almeida e outro 

Advogado : Paulo Ferreira Luz (OAB/RO 605) 


Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Ação de execução. Decisão interlocutória. Apelação. 

Impropriedade do recurso. Interposição fora do prazo do recurso adequado. 

Fungibilidade. Inviabilidade. Exame dos pressupostos recursais não 

preclusos. Negativa de seguimento ao recurso. Irresignação não acolhida. 

É incabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida 

em ação de execução. 

O exame de admissibilidade recursal não preclui, configurado erro 

grosseiro, inviável a aplicação da regra da fungibilidade para admissão 

do recurso. 

Acertada é a decisão que nega seguimento ao recurso interposto 

equivocadamente e fora do prazo previsto para a utilização da via adequada. 




Origem : 00120040132942 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) 

Apelante : Egnaldo dos Santos Bento 


Apelada : Serasa S/A 

Advogados: Selma dos Santos Lírio Severi (OAB/SP 116.356), 

Arnaldo Rossi Filho (OAB/RO 42.385) e outra 

Relator em Subst. Automático : Desembargador Moreira Chagas 

Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa 

Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Indenização. Dano moral. Inclusão em cadastro restritivo de 

crédito. Notificação prévia. Comprovação. Indenização indevida. Recurso 

improvido. 

Não ocorre o dever de indenizar quando o banco de dados consegue 

demonstrar que notificou, previamente, o consumidor no mesmo endereço 

declinado na inicial, notadamente porque cumpriu o seu mister, em nada 

contribuindo para a ocorrência de fato lesivo à honra do autor/recorrente. 





Apelante : Antônio José Martins 

Advogadas: Lígia Cristina Trombini Pavoni (OAB/RO 1.419) e outras 

Apelada : Schahin Engenharia Ltda. 

Advogados: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114) e outros 


Revisor : Juiz Alexandre Miguel 

Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Indenização. Perda auditiva neurossensorial leve. Fornecimento 

de protetor auditivo pela empresa e período laboral não extenso. Nexo 

causal não reconhecido em laudo pericial. Concorrência de outros fatores 

pessoais e genéricos potencialmente danosos. Culpa ou dolo do 

empregador. Não-configuração. 

1. O reconhecimento do direito à indenização relacionado à atividade 

laboral decorrente de perda auditiva neurossensorial é de restar 

devidamente comprovada, mormente considerando a ocorrência em grau 

leve e concorrerem vários fatores, pessoais e gerais, potencialmente 

causadores do dano. 

2. A indenização civil decorrente de atividade laboral rege-se pela 

responsabilidade subjetiva, necessária à comprovação de conduta culposa 

ou dolosa do empregador. 



100.001.2005.009697-3 Apelação Cível - Rito Sumário 


Apelante : Real Previdência e Seguros S/A 


Apelada : Santana Preste Maciel 

Advogado : Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A) 


Decisão :”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE 

PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

DECISÃO UNÂNIME” 

Ementa : Apelação cível. Seguro obrigatório DPVAT. Competência do 

Conselho Nacional de Seguros Privados. Revogação de lei por resolução 

administrativa. Impossibilidade. Valor indenizável. Incapacidade ou 

debilidade permanente. Quantificado da indenização em salários mínimos. 

Legitimidade da Lei n. 6.194/74. Invalidez permanente. Laudo médico 

pericial. Comprovação. 

Dentro do princípio da hierarquia das leis, é inadmissível que resolução 

assentada pelo Conselho Nacional de Seguros Provados contrarie ou 

revogue a Lei 6.194/74. 

O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez ou 

debilidade permanente é de até 40 (quarenta) salários mínimos, conforme 

parâmetro de fixação disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194/74, não se 

confundindo com índice de correção monetária ou reajuste, portanto, 

compatível com as Leis n. 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso do 

salário mínimo como parâmetro de correção monetária. 

É válido o exame de corpo de delito que atesta a incapacidade ou debilidade 

permanente da vítima, mormente se a parte interessada não requereu a 

produção de prova pericial na instrução do processo.




ANO XXIV 



100.015.2005.006495-3 Agravo Regimental em Agravo de 

Instrumento 

Agravante: Bradesco Seguros S/A 

Advogados: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1.740) e outros 

Agravados: Suelen Batista de Freitas e outros 

Advogados: Maria da Conceição Ambrósio dos Reis (OAB/RO 674) e 

outros 


Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

DECISÃO UNÂNIME.” 

Ementa : Processo vivil. Sentença que concede antecipação dos efeitos da 

tutela. Recurso cabível. Apelação. Princípio da unirrecorribilidade. 

O recurso cabível contra sentença que antecipa os efeitos da tutela é a 

apelação, ante o princípio da unirrecorribilidade no processo civil. 

(a) Belª. Lorenza da Veiga Darwich Passos 

Diretora do 2º Dejuciv TJ /RO 



100.001.2002.003254-3 Apelação Cível (Recurso Adesivo) 


Apelante/Recorrida: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - 

Beneficente 

Advogados: Renato Carneiro de Resende (OAB/GO 9.591) e 

Monamares Gomes Grossi (OAB/RO 903) 

Apelada/Recorrente: Luciete Coelho de Mendonça Dias 

Advogado : Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) 



Decisão :”RECURSOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Restituição de desconto indevido e dano moral. Devolução 

voluntária e imediata. Abalo moral. Não-caracterização. Dissabores. 

À instituição credora incumbe prover o regular cumprimento do contrato, 

de modo a não sujeitar o devedor a percalços. 

A ocorrência de desconto indevido conhecido reclama restituição imediata, 

e, sendo esse o procedimento da instituição, não se reconhece abalo 

moral, mas dissabores. 








Agravante: União das Escolas Superiores de Porto Velho - Unipec 

Advogados: Silaine de Oliveira (OAB/RO 2.457) e outro 

Agravado : Antônio Donizete Costa 



Ementa : Processual civil. Medida cautelar de arresto. Cabimento. Hipóteses 

legais. Ausência de prova. Prestação de caução. Irrelevância. 

A concessão da medida cautelar de arresto justifica-se apenas quando, 

havendo prova literal de dívida líquida e certa, esteja também provada a 

necessidade de se resguardar uma porção mínima de patrimônio do 

devedor que esteja ameaçada de não subsistir até o momento da penhora 

a ser efetivada no processo de execução forçada. 

A prestação de caução idônea não constitui o direito, tampouco a fumaça 

do bom direito, sendo mero elemento substitutivo da justificação prévia. 




Origem : 00520050055602 Ji-Paraná/RO (4ª Vara Cível) 

Agravante: Mury Meiry Dias da Rocha 

Advogados: Rafael Savaris Ghellere (OAB/PR 31.881), João 

Peterle Filho (OAB/RO 437) e outros 

Agravado : Banco Itaú S/A 



Ementa : Ação revisional de cláusula contratual. Tutela antecipada para 

impedir registro de inadimplemento. Indeferimento. Necessidade de 

demonstração do bom direito e depósito ou caução do valor incontroverso. 

Na ação revisional de cláusula contratual, a tutela antecipada para impedir 

registro de inadimplemento, reclama demonstração do bom direito e 

depósito ou caução do valor incontroverso pelo devedor, não sendo 

admitida nos casos em que sequer é definida a parcela considerada 

controversa a distinguí-la da dívida real. 



100.007.2002.007045-0 Apelação Cível (Recurso Adesivo e 

Agravo Retido) 

Origem : 00720020070450 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) 

Apelantes/Recorridos/Agravantes: J. F. Diniz - ME e outros 

Advogado : Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) 

Apelada/Recorrente/Agravada: Marina de Souza Marcelino 

Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) 



Decisão :”AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 

E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Processual civil. Agravo retido. Formalização insuficiente. Nãoconhecimento. 

Civil. Locação. Cobrança de aluguéis e acessórios. 

1. Para o conhecimento do agravo retido é reclamada formalização 

suficiente, com exposição das razões a justificarem o pedido de nova 

decisão e requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal. 

2. Existente cláusula a impor a obrigação do locatário pelo pagamento dos 

acessórios (IPTU e água) e não demonstradas as quitações, comporta a 

condenação nos valores integrais relativos ao período de vigência do 

contrato, comprovados nos autos. 

3. Não se presume quitação dos alugueres e acessórios inadimplidos até 

sua conclusão pela só ocorrência de distrato antecipado e consensual do 

contrato de locação. 

4. Decaindo o litigante de mínima parte do pedido, responde o outro 

integralmente pela sucumbência. 



100.015.2004.001082-6 Apelação Cível 

Origem: 01520040010826 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante : Britânia do Nordeste S/A 

Advogados: Marcos Wengerkiewicz (OAB/PR 24.555) e outro 

ApeladA : Mobiliadora Bolivar Comércio Importação e Exportação Ltda. 

Advogada : Lúzia Azzi Santos Moraes (OAB/RO 378) 



Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Indenização. Emissão de duplicata mercantil sem a entrega da 

mercadoria. Protesto indevido. Ilícito configurado. Abalo de crédito. Dano 

moral. Caracterização. 

O protesto de duplicata emitida sem justa causa configura ilícito que faz 

decorrer a obrigação de indenização por danos morais pelo agente, por 

demonstrado o abalo ao crédito da vítima.

ANO XXIV 


A - 19 





Agravante: Dorgivan Brasil da Silva 

Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outras 

Agravada : R. de Souza Figueiredo e Cia. Ltda. - ME 

Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da 

Rosa 


Ementa : Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tutela antecipada. 

Controvérsia relevante. Verossimilhança e risco de dano irreparável ou 

abuso de direito de defesa não demonstrados. Risco inverso e 

irreversibilidade da medida vislumbrados. Indeferimento. 

A pretensão de ressarcimento de danos a depender de regular instrução 

probatória para se aferir a existência da relação obrigacional e os seus 

contornos, configurando controvérsia relevante, inexistente a 

caracterização de abuso de direito de defesa, não autorizam deferimento 

da tutela antecipada, mormente sob risco de dano inverso potencialmente 

irreversível. 




Origem : 01420040055446 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369-B) e 

outros 

Apelado : Diogo Arthur Paixão 

Defensora Pública: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206) 


Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira 

Chagas 

Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO 

PROVIDO POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Dano moral. Terceiro que adquire linha telefônica utilizando-se 

de dados do autor. Serasa e SPC. Negligência. Indenização. Fixação. 

Honorários. 

A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos 

causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus 

pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha 

telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados do autor. 

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito 


proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão 

dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e o 

conceito social das partes. 

Os honorários fixados atendendo às prescrições da lei processual civil 

não merecem reparos, notadamente quando fixados com razoabilidade e 

proporcionalidade. 






Advogados: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira 

(OAB/ 

RO 1.620) e outros 

Apelada : Irenice Fernandes da Silva 

Advogados: Anderson Batista de Oliveira (OAB/RO 1.406) e 

outros 

Relator em substituição automática: Desembargador Moreira 

Chagas 

Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da 

Rosa 


Ementa : Danos morais e materiais. Ato ilícito. Comprovação. Negligência. 

Valor da indenização razoável. 

A prática de ato ilícito com a demonstração de prejuízo do dano após sua 

ocorrência responsabiliza o autor a indenizar a vítima, sendo-lhe arbitrado 

um valor tão-somente para fins de se quantificar a indenização. 





Agravante: Associação Comercial do Paraná 

Advogados: Ricardo Lavorato Tili (OAB/RO 2.646) e outros 

Agravado : Evandro de Souza Pinto 




Ementa : Processual civil. Inscrição indevida do nome de correntista no 

SPC. Denunciação da lide à instituição financeira. Impossibilidade. Relação 

de consumo. Vedação prevista no CDC. Facilitação dos direitos do 

consumidor. 

Na sistemática do CDC, que prioriza a facilitação e a agilidade da defesa 

do consumidor, a vedação da denunciação da lide abrange tanto os casos 

decorrentes do fornecimento de produtos quanto aqueles decorrentes da 

prestação de serviços, conforme a jurisprudência desta Corte. 

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá, 

independentemente da denunciação, exercer o direito de regresso contra 

os demais responsáveis, ajuizando ação autônoma ou podendo prosseguir 

nos mesmos autos. 



100.005.2004.010004-4 Apelação Cível 



Advogado : Luiz Nunes de Almeida (OAB/RO 273-B) 

Apelado : Adão Ferreira dos Santos 

Advogados: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1.537) e outro 


Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira 

Chagas 

Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO 

POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Dano moral. Inscrição na Serasa. Manutenção indevida. 

Indenização. Fixação. 




dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao 




100.001.2005.011019-4 Agravo de Instrumento 

Origem : 00120050110194 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) 

Agravante: Endoview do Brasil Ltda. - EPP 

Advogados: Rosilene Pedreira da Silva Bezerra (OAB/RO 2.418) e 

outro 

Agravado : Ivan Gregorio Ivankovicks 

Advogados: Márcia Berenice Simas Antonetti (OAB/RO 1.028) e 

outro 



Ementa : Agravo de instrumento. Exceção de competência. Pedidos 

cumulados. Aquisição de equipamentos. Utilização em atividade 

profissional. Foro do domicílio do adquirente. Aplicação adequada do 

critério finalista da relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor) 

e da regra de competência definida pelo local do cumprimento da obrigação 

e da ocorrência do dano. 

I - A aquisição de equipamento para utilização profissional liberal não 

desqualifica a existência de relação de consumo - na inteligência razoável 

do critério finalista sobre a definição de “consumidor” - para impedir a 

demanda contra o fornecedor no foro do adquirente de bem não entregue 

(art. 100, I, Lei 8.078/90). 

II - É competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e do 

domicílio do autor nas ações de reparação de danos (art. 100, IV, d, e VI, 

a, CPC), rejeitando-se a exceção fundada na competência pela sede da 

pessoa jurídica, na inteligência do parágrafo único do art. 100 do CPC.




ANO XXIV 



100.002.2003.007010-6 Apelação Cível 

Origem : 00220030070106 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante : José da Rocha 

Advogados: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) e outro 

Apelado : Jualmy Ribeiro da Silva 

Advogado : José Zeferino da Silva (OAB/RO 286) 



Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Embargos de terceiro. Veículo. Propriedade. Posse. Discussão. 

Duplicidade de registros. Boa fé. Ausência. Ônus da prova. 

Desatendimento. 

O sucesso do autor nos embargos de terceiro está condicionado à prova 

satisfatória da propriedade ou da posse legítima do bem injustamente 

constrito, alicerçada sempre em uma aquisição de boa-fé, fato que não se 

evidencia na compra de um veículo desacompanhado do certificado de 

registro em nome do vendedor. 




Origem : 00120050207686 Porto Velho (5ª Vara Cível) 

Agravante: Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa 

Advogados: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1.389) e outro 

Agravado : Dennis Antonio Leite Borges 

Advogado : José Ricardo Costa (OAB/RO 2.008) 

Relator : Osny Claro de Oliveira Junior 

Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

UNÂNIME” 

Ementa : Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé. Liminar. Manutenção. 

Não demonstrado que o terceiro adquirente não detinha a posse do bem 

ou que tenha agido com má-fé, mantém-se a liminar que lhe restituiu a 

posse da coisa. 





Apelante : Alessandra Silva Vilela 

Advogadas: Solange Aparecida da Silva (OAB/RO 1.153) e outra 

Apelado : Silvio Fred do Nascimento 

Advogado : Hugo Martinez Rodrigues (OAB/RO 1.728) 


Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto 

Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, APELAÇÃO 

PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Indenização. Acidente em piscina. Medidas de segurança de 

banhistas. Ausência. Responsabilidade civil configurada. Lucros cessantes. 

Conjunto probatório. Fixação adequada. Danos morais. Fixação. Critérios. 

Correção monetária. Termo inicial. 

É responsável o dono de balneário por acidente sofrido por banhista em 

piscina que não apresentava condições nem medidas de segurança para 

os freqüentadores. 

Adequada é a fixação dos lucros cessantes quando, para sua fixação, é 

levado em consideração o conjunto probatório harmônico produzido. 




dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao 


A correção monetária relativa aos danos morais tem como termo inicial a 

data em que foi proferida a decisão que fixou o valor da condenação. 





Apelante : Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal 

- CDL/DF 

Advogados: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro 

Apelado : Cristhian Agra de Araújo 

Advogado : Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510) 


Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto 

Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Apelação cível. Indenizatória. Dano moral. Inscrição em órgão 

restritivo de crédito. Notificação prévia. Existência. Endereço do consumidor 

incorreto. Responsabilidade da instituição credora. 

Restando comprovada a prévia notificação do consumidor da inscrição de 

seu nome em cadastro restritivo de crédito, inexiste responsabilidade por 

ato ilícito. 

Se a comunicação ao consumidor foi enviada a endereço incorreto, 

evidencia-se culpa da instituição credora, excluída a responsabilidade 

civil do órgão arquivista pelos danos decorrentes do registro indevido, 

pois, se a informação tivesse sido enviada corretamente pela credora, 

teria sido realizado eficazmente o aviso. 




Origem : 01420050097656 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) 

Agravante: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1.246) e 

outros 

Agravado : Simão Satoshi Sato 

Advogados: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2.681) e outro 


Decisão :”AGRAVO PROVIDO POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Processo civil. Assinatura básica mensal de telefonia fixa. 

Declaratória de inexigibilidade de cobrança e repetição do indébito. 

Antecipação de tutela. Suspensão do pagamento. Pressupostos. 

Inexistência. 

Impossível o deferimento de liminar para antecipar os efeitos da tutela, a 

fim de permitir a suspensão do pagamento de assinatura básica de telefonia 

fixa em favor do consumidor, quando os pressupostos para a sua concessão 

militam em favor da empresa concessionária, por ser ela titular da 

exploração de um serviço público e ter direito, até prova em contrário, ao 

equilíbrio financeiro do contrato (presunção de legitimidade dos atos 

administrativos). 

O pagamento da assinatura mensal é fato comum na vida dos brasileiros, 

desde longa data. Eventual ilegalidade da cobrança com o surgimento de 

crédito em favor do consumidor, poderá, no mínimo, ser compensado em 

contas futuras. 




Origem : 00820040016304 Espigão D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante : Luzia da Silva Galves - ME 

Advogado : Válter Henrique Gundlach (OAB/RO 1.374) 

Apelada : Empresa União Cascavel de Transportes e 

Turismo Ltda. - Eucatur 

Advogados: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/RO 296-B) e 

outros 




Ementa : Dano moral. Transporte rodoviário. Extravio de encomenda. 

Comerciante. Artigos do vestuário. Vendas natalinas. Frustração. 

Indenização. Caráter compensatório e desestimulador da reincidência. 

Fixação. Valor insuficiente. Majoração. Possibilidade. 

É possível majorar a condenação, a título de indenização por danos morais, 

quando a sua fixação se revela insuficiente para proporcionar à vítima 

uma sensação de ganho capaz de apagar ou ao menos minorar os males 

experimentados com o ilícito carreado à responsabilidade do ofensor; 

decisão que se justifica levando em consideração o caráter compensatório 

dos danos experimentados e inibidor da reiteração da prática violadora do 

dever de não lesar a outrem.

ANO XXIV 


A - 21 




Origem : 01020040005275 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante : Marcos Eduardo Gomes da Silva 

Advogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) e outros 

Apelado : Miguel dos Santos Miranda 

Advogados: Adi Baldo (OAB/RO 112-A) e outro 



Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE” 

Ementa : Indenização. Acidente de trânsito. Evasão do local. Ônus da 

prova. Ilícito não configurado. Descaracterização. 

Em acidente de trânsito, faz-se necessário comprovar, de forma veemente, 

a culpa do responsável pelo sinistro. Não havendo prova de quem promoveu 

a infração, não há como reclamar indenização. 



100.001.2002.014405-8 Embargos de Declaração em Apelação 

Cível 

Origem : 00120020144058 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata) 

Embargante: Amazongás - Distribuidora de Gás Liquefeito 

de Petróleo Ltda. 

Advogadas : Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outras 

Embargada : G. M. Caldeira & Cia. Ltda. - ME 

Advogados : Giselle Magalhães Caldeira (OAB/RO 2.654) 

e outro 

Relator : Desembargador Sebastião T. Chaves 

Decisão :”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE.” 

Ementa : Acórdão. Alegação de contradição. Inexistência. Improcedência 

dos embargos. 

Conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, os 

embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade 

ou eliminar contradição existente no julgado. Todavia, se não se vislumbrar 

no acórdão embargado a ocorrência de quaisquer desses vícios previstos 

nos incs. I e II do supracitado dispositivo processual, impõe-se a 

improcedência dos embargos. 

(a) Belª.Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos 

Diretora do 2º Dejuciv TJ/RO 



Apelação Cível nº 100.001.2005.002693-2 

Apelante :Brasil Telecom S/A 

Advogados :Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho 

(OAB/RO 2762), Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) 

e outros 

Apelado :Pacheco & Oliveira Ltda 

Advogados :José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio Batista 

de Lima (OAB/RO 843) e outros 

“[...] 

Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe 

seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 

Operada a preclusão, baixem os autos à origem. 

Publique-se. 

Porto Velho, 22 de fevereiro de 2006". 

(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 

Relator 



Ação Rescisória nº 200.009.2003.003614-1 

Autora : H. da R. A. 

Advogadas: 

Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013) e 

Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798) 

Réu: L. de F. A. 

Réu: I. de P dos S. P. do E. de R. -. I. 

“[...] 

A suspensão provisória dos pagamentos dos benefícios 

previdenciários à Senhora Lenir de Freitas já foi objeto apreciação nos 

autos da Cautelar nº 201.009.2003.003614-1, sendo indeferida. 

Citem-se os requeridos para, querendo, responderem 

à presente ação no prazo de 20 (vinte) dias na forma do art. 491 do CPC e 

530 do RITJRO. 

Publique-se. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 




Relator 



Agravo de Instrumento nº 100.014.2005.011864-5 

Agravante: Nicolau de Jesus Juliano Nicolielo 

Advogado:Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93A) 

Agravado : Banco da Amazônia S/A. 

“[...] 

Isso posto, converto o presente agravo em retido, com fundamento 

no artigo 527, II, do CPC. 

Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os autos à 

primeira instância. 

Cumpra-se. 

Intime-se. 


(a)Des.Miguel Monico Neto 

Relator 


Agravo de Instrumento nº 100.001.2005.021562-0 

Agravante : Paz Transportes Ltda 

Advogados : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/MS 5526B) e Izabel 

Cristina Santos de Quevedo (OAB/MS 6578) 

Agravada : Deolinda Correa de Souza 

Advogados : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio Batista de 

Lima (OAB/RO 843) e outros 

“(...) 

Ante o exposto, e com base no artigo 557 do CPC, nego 

seguimento ao agravo. 

Publique-se. 


(a) Des. Miguel Monico Neto 

Relator




ANO XXIV 

Agravo de Instrumento nº 100.001.2006.002352-9 

Agravantes : Disney Ramos Faria, Maria Rosiline Freires de Carvalho e 

outros. 

Advogados : Antônio Madson Erasmo Silva (OAB/RO 2582) e Irlan 

Rogério Erasmo da Silva (OAB/RO 1683) 

Agravada : Brasil Telecom S.A. 

“ (...) 

Isso posto, e com arrimo no art. 557 do CPC c/c art. 

139, IV, do RITJ/RO, nego seguimento ao agravo. 

Publique-se. 


(a) Des. Miguel Monico Neto 

Relator 

Apelação Cível n. 100.001.2005.000894-2 


Advogados : Aline Guimarães de Farias (OAB/RO 2669), Marcelo Lessa 

Pereira (OAB/RO 1501 e outros 

Apelada: Aldelina Matos Santos 

Advogados: José Gonçalves Bandeira Filho (OAB/RO 816), Láercio Batista 


“ (...) 

Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe seguimento, 

com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 


Publique-se. 



Relator 

Agravo de Instrumento nº 100.001.2005.014097-2 

Agravante : Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON. 

Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A), Douglacir Antônio Evaristo 

Sant’ana (OAB/RO 287) e outros 

Agravada: Oana Publicidade Ltda. 

Advogados: João Gloss Júnior (OAB/RO 327A), Giuliano de Toledo Viecili 

(OAB/RO 2396) e outros 

“ (...) 

Isso posto, converto o presente agravo em 

retido, com fundamento no artigo 527, II, do CPC. 

Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os 

autos à primeira instância. 

Cumpra-se. 

Intime-se. 


(a) Desembargador Miguel Monico Neto 

Relator 

Apelação Cível n. 100.010.2005.007820-8 

Agravante: Nissey Motors Ltda 

Advogados: Carlos José Dal Paiva (OAB/RO 2053), Humberto Otto 

Mählmann (OAB/PR 26615A) e Albenisia Ferreira Pinheiro (OAB/RO 2341) 

Agravado: José Everaldo Rodrigues do Nascimento e Cleonice Maria 

Rodrigues Victor 

Advogados : Mário Lúcio Vicente de Oliveira (OAB/RO 1726) e Marcos 

Roberto Faccin (OAB/RO 1453) 

“Vistos. 

Com o pedido de reconsideração de fls. 89/94 não 

adveio fato novo que pudesse ensejar a modificação da decisão de fls 85/ 

87, motivo pelo qual mantenho-a pelos fundamentos já delineados. 

Intimem-se. 

Porto Velho/RO, 24 de fevereiro de 2006.” 


Relator 



Advogados: Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 2762), 

Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) e outros 

Apelada: Marcele Alves de Souza 

Advogados: José Gonçalves Bandeira Filho (OAB/RO 816), Láercio Batista 


“(...) 

Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe seguimento, 

com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 


Publique-se. 



Relator 


Agravo de Instrumento em Recurso Especial n. 200.009.2002.001455-2 

Agravantes: Wolny Bernardi e outro 

Advogados: José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385A) e outros 

Agravados: Milton José Dias e outros 

Advogado: Ademar Roque Lorenzon (OAB/RO 80) 

“Vistos. 

Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. 


Porto Velho, 21de fevereiro de 2006. 



Advogados : Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 2762), 

Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) e outros 

Apelado: Fábio Soares de Góis Filho 

Advogados : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Láercio Batista de 

Lima (OAB/RO 843) e outros 

“ (...) 

Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe 

seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 


Publique-se. 



Relator 

(a.) Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 

Presidente” 


Apelação Cível n. 100.005.2003.008675-8 

Apelante: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER 

Procuradores: Ivaldo Ferreira dos Santos (OAB/RO 663A) e outras 

Apelado: José Torres de Amorim 

Advogados: Vicente Felizari Filho (OAB/RO 1612) e outros 

“Vistos. 

Defiro o pedido de fls. 99, para determinar a expedição de 

carta de sentença, sob as cautelas do art. 588 do CPC. 

Publique-se. 

Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de 2006. 

a.) Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 

Presidente””

ANO XXIV 


A - 23 


Agravo de Instrumento em Recurso Especial n. 201.009.2003.001819-4 

Agravantes: José de Arimatéia Alves da Silva e outra 

Advogados: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outros 

Agravado: João Farias Júnior 

Advogados: Valéria Cristina Aquino dos Anjos (OAB/RO 1927) e outros 

“Vistos. 

Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. 


Porto Velho, 21de fevereiro de 2006. 

(a.) Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 

Presidente” 


Publicações de Acórdãos 

1ª Câmara Especial 



103.016.2002.001002-3 Recurso em Sentido Estrito 

Origem: 01620020010023 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal) 

Recorrente: José Carneiro de Souza 

Advogado : Everardo Luz de Magalhães (OAB/RO 339-A) 


Relator: Desembargador Eurico Montenegro 

Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” 

Ementa: Prescrição. Detração. 

É incabível para o cálculo do prazo prescricional a diminuição do período 

em que o agente esteve preso provisoriamente da quantidade da pena 

fixada em sentença. 




Origem: 00520040095865 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: João Francisco Teixeira 

Advogados : Nilton Cezar Rios (OAB/RO 1.795) e outro 

Apelado: Estado de Rondônia 

Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) 

Relator: Desembargador Eliseu Fernandes 

Revisor: Desembargador Sansão Saldanha 

Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS 

DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME” 

Ementa: Prisão temporária. Erro de pessoa. Danos. Responsabilidade do 

Estado. 

A prisão temporária, ainda que obedecido o tempo legal, por acusação 

grave com repercussão moral sobre pessoa errada e inocente caracteriza 

responsabilidade do Estado e enseja reparação por danos morais. 



101.005.2003.006400-2 Agravo de Instrumento 


Agravante: Laura Veridiana Pereira da Silva 

Advogado : Milton Fugiwara (OAB/RO 1.194) 

Agravado : Município de Ji-Paraná - RO 

Advogado: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982) 


Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR, À UNANIMIDADE” 

Ementa: Indenização. Lesão corporal. Perícia. 

Em sendo verificada a necessidade de perícia para a delimitação da 

extensão do dano, caso a ação venha a ser julgada procedente ao final, 

defere-se a realização da perícia técnica. 



100.015.2004.001614-0 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem: 01520040016140 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) 

Embargante: Antônio Bento do Nascimento 

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013) 

Embargante: Francisco Naife Costa da Silva 

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.728) 

Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO 


Ementa: Acórdão. Omissão. Mera irresignação. 

O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinentes os 

embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o 

resultado do julgamento. 




Origem: 00120050208496 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) 

Agravante: José Adriano Moraes da Luz 

Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2.352) 

Agravado: Estado de Rondônia 

Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519) 


Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” 

Ementa: Curso de formação de sargentos. Tutela antecipada. 

Verossimilhança da alegação. 

Não logrando a parte demonstrar o requisito da verossimilhança da 

alegação, ou seja, seu direito de participar do curso de formação de 

sargentos ante a impossibilidade de incluí-lo no comportamento “mau”, 

indefere-se o pedido de tutela antecipada. 




Origem: 01419970072540 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) 

Agravante: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Procuradores: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215-B) e outros 

Agravados : Ivone Abrão de Freitas Pereira e outros 

Advogados: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356-B) e outro 

Agravado: Valdecir Pagnocelli 

Advogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066) 




Ementa: Execução fiscal. Penhora de imóvel. Co-devedor. Nulidade. 

Se quando da penhora dos lotes em litígio, estes ainda não haviam sido 

vendidos a terceiros que não participaram do executivo fiscal, inexiste 

nulidade a ser declarada. 




Origem : 00220040011684 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Estado de Rondônia 

Procuradores: Joel de Oliveira (OAB/RO 147-B) e outra 

Apelado: Banco Bradesco S/A 

Advogados: Gervásio Fernandes Cunha Filho (OAB/RO 2.344) e outros 


Revisora: Juíza Marialva Daldegan Bueno 


VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” 

Ementa: ICMS. Cobrança. Simples deslocamento físico na mesma empresa. 

Não basta o simples deslocamento físico da mercadoria do estabelecimento 

para legitimar a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e 

Serviços - ICMS. Faz-se necessário que a saída importe em negócio jurídico 

ou operação econômica. 



100.001.2002.017996-0 Embargos de Declaração em Agravo de 

Instrumento 

Origem: 00120020179960 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) 

Embargante: Estado de Rondônia 

Procuradores: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398-B) e outros 

Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON - Unidade 

Regional de Ji-Paraná/RO




ANO XXIV 

Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A) e outros 


Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR. UNÂNIME” 

Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Débito tributário. 

Compensação. Efeito de quitação. Dare’s. Impossibilidade de expedição. 

Certidão negativa. Contabilidade da empresa. 

O instrumento judicial comprovante de compensação de débito com a 

Fazenda Pública, aliado à certidão negativa fazendária, constitui documento 

eficaz da quitação e é próprio ao lançamento contábil. 



100.001.2005.002296-1 Agravo do Art. 557, § 1º, do CPC em Agravo de 

Instrumento 


Agravante: Município de Porto Velho - RO 

Advogada: Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2.536) 

Agravada: Goiás Decorações Ltda. - ME 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outra 




Ementa: Taxa de localização e funcionamento. Pressupostos. Exercício do 

poder de polícia. Autonomia municipal. Atos administrativos. Presunção 

de legitimidade. Controle judicial dos atos administrativos. 

A cobrança da taxa de renovação do alvará de localização e funcionamento 

depende da comprovação, por parte do Município, do exercício do poder 

de polícia.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, 

até prova em contrario. 

Cabe ao Poder Judiciário o controle dos atos administrativos, devendo 

corrigí-lo quando discrepantes do ordenamento jurídico, sem que isso fira 

a autonomia municipal. 




Origem: 00620030002970 Presidente Médici/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Estado de Rondônia 

Procuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outros 

Apelada: Presidente Auto Peças Ltda. 

Advogados: Tomas Giovane do Nascimento (OAB/RO 1.029) e outra 


Revisor: Juíza Marialva Henrique Daldegan Bueno 



Ementa: Tributário. Autuação por presunção. Impossibilidade. 

Obrigatória a observância aos ditames legais para que o tributo seja 

exigido, sendo inadmissível a imposição tributária baseada na presunção 

de ter ocorrido o fato gerador. 




Origem: 00120030175177 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) 

Apelante: Edinaldo Rubens de Souza 

Advogados : Jacira Silvino (OAB/RO 830) e outro 


Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) 


Revisora: Juíza convocada Marialva Henriques Daldegan Bueno 



Ementa: Servidor público. Sentença condenatória sem trânsito em julgado. 

Bloqueio de pagamento. Perda de função pública. Pena aplicada em fase 

de execução. Interposição de recursos especial e extraordinário. Efeito 

suspensivo. 

Os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, 

deve, portanto, ser executada a pena aplicada em sentença penal 

condenatória já confirmada em segunda instância. 



100.010.2003.004726-9 Agravo de Instrumento 

Origem: 01020030047269 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) 

Agravante: Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda. 

Advogados: Tônia Alessandra Pereira Furtado (OAB/RO 347-B) e outro 



Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO 


Ementa: Exceção de pré-executividade. Análise de provas. 

É incabível a exceção de pré-executividade quando necessitar o pleito de 

exame aprofundado ou confrontação de prova. 





Agravante: Associação de Policiais Militares e Policiais Federais e Bombeiros 

Militares do Estado de Rondônia - ADRECS 

Advogados: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e outra 


Procuradora: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137-B) 


Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO E, DE OFÍCIO, 

DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL PELOS 

AGRAVANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” 

Ementa: Ordinário. Valor da causa. Adicional de isonomia. 

Conhecido o valor a ser recebido por cada um dos substituídos 

permitindo a estimação do montante do valor econômico possível de ser 

alcançado da demanda, é inadmissível que o autor fixe o valor da causa 

aleatoriamente. 





Agravante: Ortopedistas Associados Ltda. 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outras 

Agravado: Município de Porto Velho 

Procuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2.211) 


Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO 


Ementa: Taxa de localização e funcionamento. Pressupostos. Exercício do 

poder de polícia. Autonomia municipal. Atos administrativos. Presunção 

de legitimidade. Controle judicial dos atos administrativos. 

A cobrança da taxa de renovação do alvará de localização e funcionamento 

depende da comprovação, por parte do Município, do exercício do poder 

de polícia. 

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, até prova 

em contrário.Cabe ao Poder Judiciário o controle dos atos administrativos, 

devendo corrigi-los quando discrepantes do ordenamento jurídico, sem 

que isso fira a autonomia municipal. 





Agravantes: Lucivaldo Chagas dos Santos e outros 

Advogados: José Ricardo Costa (OAB/RO 2.008) e outro 


Advogada: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137-B) 


Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO E, DE OFÍCIO, 

DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL PELOS 

AGRAVANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” 

Ementa: Ordinário. Valor da causa. 

Conhecido o valor a ser recebido por cada um dos autores, permitindo a 

estimação do montante do valor econômico possível de ser alcançado da 

demanda, é inadmissível que se fixe o valor da causa aleatoriamente. 



100.015.2005.000068-8 Apelação Criminal 

Origem: 01520050000688 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: José Nunes da Cruz Neto 

Advogado: Oscar Luchesi (OAB/RO 109) 

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia 




VOTO DO RELATOR. UNÂNIME” 

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Confissão. Retratação. Valoração. 

Desclassificação. 

A confissão espontânea do tráfico de entorpecente, corroborada por outras 

provas, não se desfaz com mera retratação como estratégia de defesa. 





Agravante: Eliseu Kopp & Cia. Ltda. 

Advogados: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.728) e outros 

Agravados: Prefeito Municipal de Porto Velho e outro 

Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2.130)

ANO XXIV 


A - 25 


Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR UNÂNIME” 

Ementa: Mandado de segurança. Liminar. Falta de requisitos. Direito incerto. 

Se não se revelam desde logo a fumaça do direito e o perigo da demora, 

tanto quanto o abuso de autoridade, nega-se a liminar. 



100.001.2002.012811-7 Reexame Necessário 


Interessados (Parte Ativa): Vinícios Santos Holanda Cavalcante Alves 

representado por seu pai Belgrano José Cavalcante Alves e outro 

Advogadas : Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796) e outra 

Interessado (Parte Passiva): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 

do Estado de Rondônia - Iperon 

Procuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B) 


Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, À UNANIMIDADE” 

Ementa: Servidor público. Pensão por morte. Totalidade percebida em 

vida. Menores. Intervenção do Ministério Público. Adicional de isonomia. 

O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nas ações de interesse 

de menores, contudo a intervenção em segundo grau sana a falta de 

participação no primeiro grau. 

O chamado adicional de isonomia integra o salário dos servidores estaduais 

para todos os efeitos, inclusive para cálculo de proventos e pensão. 

A pensão por morte, na vigência da Constituição de 1988, redação 

originária, deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos 

do ex-servidor, excluídas as verbas transitórias. 



101.010.2005.000772-6 Apelação Criminal 

Origem : 01020050007726 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) 

Apelantes: Salésio Bonetti Matioli e outro 

Advogado: Mário Lúcio Vicente de Oliveira (OAB/RO 1.726) 




Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS 

DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME” 

Ementa: Tráfico. Entorpecente. Prova. Associação. Caráter do pacto. Penabase. 

A primariedade do acusado e o volume do entorpecente apreendido devem 

direcionar a fixação da pena-base, cuja agravante se impõe pelo pacto 

eventual estabelecido pelos acusados. 



100.021.2004.001745-2 Apelação Criminal 

Origem: 02120040017452 Buritis/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelado: Francisco Salvador Alves 

Defensor Público: Francisco Carlos de Carvalho (OAB/RO 317) 




DO RELATOR. UNÂNIME.” 

Ementa: Tráfico. Crime hediondo. Pena. Regime prisional integralmente 

fechado. Previsão legal. Constitucionalidade. Entendimento majoritário. 

Na fixação do regime de cumprimento da pena, no crime de tráfico, há que 

se observar a previsão legal de regime integralmente fechado, conforme 

precedentes desta Corte, conquanto em evolução interpretação divergente 

quanto à constitucionalidade de lei contrária à finalidade da pena, 

consagrada no Código Penal. 



100.019.2005.001783-5 Agravo de Instrumento 

Origem: 01920050017835 Machadinho D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Agravante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outra 

Agravado: Município de Vale do Anari/RO 




Ementa: Tutela antecipada. Requisitos. ISS. Recolhimento. Sociedade de 

economia mista. 

Presente o pressuposto da verossimilhança da alegação, não estando 

incluídos os serviços prestados pela empresa na lista de serviços da Lei 

Complementar n. 116/2003 e da possibilidade de dano irreparável ou de 

difícil reparação, na possibilidade de inscrição em dívida ativa, emprestase 

efeito suspensivo ao recurso para se deferir o pedido de tutela 

antecipada. 



100.013.2001.002586-6 Agravo de Instrumento 

Origem: 01320010025866 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível) 

Agravante: Soares & Couto Ltda. 

Advogada : Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A) 

Agravada : Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281-B 

Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior 



Ementa: Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição. 

Mostrando-se a certidão de dívida ativa, de acordo com o estabelecido em lei, 

trazendo em seu bojo todos os elementos necessários e obrigatórios à aferição 

de sua certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em nulidade. 

Não ocorre a prescrição quando verificado não ter decorrido o lapso de 5 

(cinco) anos sem qualquer movimentação no executivo, por inércia da Fazenda 

Pública. 



100.016.2004.003453-0 Apelação Criminal 

Origem: 01620040034530 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelados: Evaldo Gambarte Guedes e outro 

Advogados: José Otacílio de Souza (OAB/RO 2.370) e outro 


Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes 



Ementa: Tráfico. Autoria. Participação. 

Pairando dúvidas quanto ao envolvimento dos co-réus na aquisição e 

transporte da droga apreendida, não sendo possível determinar se sabiam ou 

não da sua existência, impõe-se a absolvição. 



101.501.2005.000232-0 Apelação Criminal 

Origem: 50120050002320 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) 

Apelante: David Diego Cássio de Oliveira 

Advogado: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) 




Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO 


Ementa: Tráfico. Posse de entorpecente. Oferecimento a terceiro. 

Condena-se por tráfico ilícito de substância entorpecente o agente que é 

surpreendido no momento em que oferecia a terceiros substância 

entorpecente. 



100.005.1999.002310-3 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 

Origem: 00519990023103 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível) 

Embargante: Município de Ji-Paraná/RO 

Procurado: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535) 

Embargados: Betunel Indústria e Comércio Ltda. e outro 

Advogados: Maria Aparecida Kasakewitch Caetano (OAB/RJ 64.585) e outro 

Relator: Desembargador Sansão Saldanha 

Decisão: “NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO 


Ementa: Embargos de declaração. Decisão que afirma tese que exclui outra. 

Omissão inexistente. 

Afirmando-se a responsabilidade subsidiária do Município de Ji-Paraná 

quando exauridos os recursos da Sociedade de Economia Mista CODEJIPA, é 

desnecessária a discussão acerca do procedimento de dissolução, liquidação 

e extinção das referidas entidades. 




Origem: 00420040048768 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: Adalberto Jorge Silva Porto (OAB/RO 1.392) 

Agravada: Joana da Silva Lima 

Defensor Público: Ilso Gomes Montin (OAB/RO 129) 




Ementa: Agravo de instrumento. Habeas data. Juiz estadual. Competência. 

Autoridade federal. 

Embora a Constituição Federal tenha excepcionado a competência de juiz




ANO XXIV 

estadual para processar e julgar as causas em que for parte o Instituto de 

Previdência Social, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiário sempre 

que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, a princípio, tal delegação 

não alcança o habeas data contra ato de autoridade federal, cujo 

processamento cabe exclusivamente aos juízes federais (CF, art. 109, inc. 

VIII).Não investido o juízo de direito da jurisdição federal para processar e 

julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal, cabe à Corte 

estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que 

seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. 



100.006.2004.000145-3 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem: 00620040001453 Presidente Médici/RO (1ª Vara Cível) 

Embargante: Marcia Regina da Rocha 

Advogados: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1.032) e outro 



Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, À UNANIMIDADE.” 

Ementa: Omissão. Descaracterização. Teses rebatidas no acórdão. Limites da 

discussão nos embargos de declaração. 

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando as teses ventiladas 

pelo embargante foram rebatidas no acórdão, descaracterizando qualquer 

omissão. 

A discussão nos embargos de declaração, mesmo com o fim de 

prequestionamento, deve limitar-se às hipóteses de contradição, obscuridade 

ou omissão (art. 535, CPC). 



100.001.2000.011749-9 Reexame Necessário 


Interessado (Parte Ativa): José Geraldo da Silva 

Advogados: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) e outro 

Interessado (Parte Passiva: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 

do Estado de Rondônia - Iperon 

Procuradoras: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B) e outra 


Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, 

À UNANIMIDADE.” 

Ementa: Pensão por morte. Constituição de 1988. Redação originária. 

Totalidade de vencimentos. 

A pensão por morte, na vigência da Constituição de 1988, redação originária, 

deve corresponder à totalidade dos vencimentos do ex-servidor. 



100.012.2004.003335-1 Apelação Cível 

Origem: 01220040033351 Colorado D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Município de Colorado D’Oeste/RO 

Procuradores: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944) e outra 

Apelados: Robson Soares de Queiroz e outros 

Advogado: Mauri Carlos Mazutti (OAB/RO 312-B) 


Revisor: Desembargador Eurico Montenegro 

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA 

DIVERGÊNCIA. VENCIDO O RELATOR” 

Ementa: Conselheiro tutelar. Direito à gratificação natalina. 

O conselheiro tutelar, apesar de exercer função temporária, tem direito, 

enquanto em exercício, à gratificação natalina 



100.001.2002.019160-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível 


Embargante: Transmaici Comercial Ltda. 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros 

Embargado: Estado de Rondônia 

Procuradores: Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO 638) e outro 



VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” 

Ementa: Alegação de omissão no acórdão. Inexistência em face do julgamento 

de toda a matéria trazida no recurso. 

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexiste a omissão 

alegada em face do julgamento de toda a matéria trazida no recurso de 

apelação. 



100.001.2005.008390-1 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 

Origem: 00120050083901 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) 

Embargante: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - 

SINGEPERON 

Advogados: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) e outro 

Embargado: Estado de Rondônia 

Procuradoras: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 219) e outra 





O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinente os 

embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o resultado 

do julgamento. 



101.003.2004.004508-3 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem: 00320040045083 Jaru/RO (1ª Vara Cível) 

Embargante: Banco Bradesco S/A 

Advogados: Gervásio Fernandes Cunha Filho (OAB/RO 2.344) e outros 

Embargado: Município de Jaru - RO 

Advogados: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1.765) e outros 




Ementa: Embargos de declaração. Insatisfação com o julgado. 

Mera insatisfação com o julgado não autoriza o manejo de embargos de 

declaração, com evidente pretensão modificativa. 



100.014.2003.006818-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível 


Embargante: Município de Vilhena - RO 

Advogado : Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1.659) 

Procurador: Charlton Daily Grabner (OAB/RO 228-B) 

Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - 

SINDSAÚDE 

Advogado : Charleston Hartmann (OAB/RO 2.148) 





O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinentes os 

embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o resultado 

do julgamento. 



100.001.2005.007235-7 Agravo Regimental e Agravo de Instrumento 


Agravante: Teleron Celular S/A 

Advogados: Germana Torquato Alves de Calda (OAB/RO 2.445) e outro 


Procurador: Joel de Oliveira (OAB/RO 147-B) 


Decisão: “NEGOU-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E NEGOU- 

SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO 


Ementa: Tutela antecipada. Verossimilhança da alegação. ICMS. Substituição 

tributária. 

Não demonstrando a parte a verossimilhança da alegação, dada 

a previsão por meio de lei estadual da cobrança do imposto por substituição 

tributária, indefere-se o pedido. 





Apelante: Fernando Salioni de Sousa 

Advogado: Fernando Salioni de Sousa (OAB/RO 1.890) 

Apelado: Município de Ariquemes/RO 

Advogados: Flávio Viola (OAB/RO 177-B) e outros 


Revisora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno 

Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO 


Ementa: Administrativo. Férias. Pagamento em dobro. Cargo comissionado. 

Servidor estatutário. 

Qualquer direito proveniente de vínculo estatutário deve estar fundado em 

lei, em atendimento ao princípio da legalidade. 



103.501.2004.010003-6 Apelação Criminal 

Origem: 50120040100036 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) 

Apelante: Sandro Pereira dos Santos 

Advogados: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1.806) e outros

ANO XXIV 


A - 27 

Apelantes: Eliseu Belarmino Castro e outra 

Advogado: Luiz Carlos Forte (OAB/RO 510) 




Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO 

RECURSO DE FABRÍCIA ALESSANDRA BATISTA BRÍCIO E PROVIMENTO PARCIAL 

AOS RECURSOS DE SANDRO PEREIRA DOS SANTOS E ELIZEU BELARMINO 

COSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” 

Ementa: Mandado de busca e apreensão. Delito permanente. Desclassificação 

para uso próprio. Companheira do réu. 

É pacífico nesta Câmara Especial que, nos crimes permanentes, como o são 

os de tráfico ilícito de substância entorpecente, a Carta Magna autoriza a 

entrada no domicílio, independente de mandado judicial. 

Autoriza-se a desclassificação do delito de tráfico ilícito para o de posse para 

consumo próprio quando evidenciada a destinação exclusiva da droga para o 

próprio uso ou quando, apesar de comprovada a propriedade, inexistem 

provas da verdadeira destinação. 

Inexistindo nos autos demais elementos que demonstrem a efetiva participação 

da companheira do acusado na traficância, impõe-se a sua absolvição. 




Origem: 00120030194511 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) 

Apelante: Município de Porto Velho 

Advogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177.506) 

Procuradores: Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805) e outro 

Apelado: Condomínio Residencial Millennium 

Advogados: Tadeu Fernandes (OAB/RO 79-A) e outra 





Ementa: Anulação de ato administrativo. Projeto arquitetônico. Reprovação. 

Respeito às normas vigentes. 

Estando o projeto arquitetônico em conformidade com todos os ditames legais 

vigentes, não há que se falar em sua reprovação. 





Agravante: Benedito Batista dos Santos 

Advogados: Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1.058) e outro 

Agravado: Gerente de Defesa Ambiental da Secretaria de Desenvolvimento 

Ambiental - SEDAM 




Ementa: Liminar. Requisitos. 

Se não está demonstrada a necessidade da urgência da medida, não 

comprovando a parte a existência de gado e desenvolvimento de lavoura 

para justificar o uso de uma estrada localizada dentro de um parque estadual 

para acesso até a sua propriedade, indefere-se o pedido de liminar. 



101.007.2005.008347-0 Habeas Corpus 

Pacientes : Geni Pereira Claúdio Santos e Ednelson Ferreira Santos 

Impetrante: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira (OAB/RO 1.916) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO 


Decisão: “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 


Ementa: Alegação de excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. 

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de 

prazo. Precedentes. 



100.001.1996.012711-0 Embargos de Declaração em Apelação Cível 


Embargante: Estado de Rondônia 

Procuradores: Lia Torres Dias (OAB/AM 2.707) e outros 





Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. 

Apreciando a decisão embargada a matéria dita como omissa, não há que se 

falar em omissão. 



102.015.2005.004429-4 Apelação Criminal 

Origem: 01520050044294 Guajará-Mirim (1ª Vara Criminal) 

Apelantes: Luiz Alberto Rivero e outros 

Advogado: Reginaldo Ferreira Lima(OAB/RO 2.118) 



Revisora: Juíza convocada Marialva Henriques Daldegan Bueno 

Decisão: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 


Ementa: Tráfico ilícito de substância entorpecente. Configuração. Co-autoria. 

Colaboração voluntária. Associação eventual. Atenuantes. Redução da pena 

abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 

Configura-se crime de tráfico ilícito de substância entorpecente o agente 

transportar cocaína para fornecimento a terceiros. No mesmo crime incide a 

companheira que estava ciente do delito e colaborou voluntariamente para a 

sua realização, escondendo a substância, e também o co-réu que estava 

associado, ainda que de forma eventual, porque aguardava o entorpecente. 

A incidência de atenuantes legais não podem reduzir a pena a quantum 

inferior ao mínimo legal. 

Data da distribuição: 03/02/2006 




Agravante: Aline Melo Almeida assistida por sua mãe Magda Gonçalves 

Melo Almeida 

Advogados: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e outros 

Agravada: Diretora do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos 

Padre Moretti 




Ementa: Menor. Vestibular. Aprovação. Exame supletivo. Idade mínima. Acesso 

ao ensino. Critérios. 

A menoridade do estudante constitui óbice ao exame supletivo, com vistas a 

lhe possibilitar adiantar a conclusão do ensino médio, enquanto não 

demonstrar aproveitamento escolar extraordinário e maturidade emocional 

para ingressar no curso superior. 


(a.) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva 

Diretora do 1º Departamento Judiciário Especial 


1ª CÂMARA ESPECIAL 


Habeas Corpus 100.501.2006.000745-7 

Paciente: Fábio Lopes da Silva 

Impetrante: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da 

Comarca de Porto Velho - RO 

“[...] 

Indefiro o pedido de concessão de liminar, essa somente é 

permitida quando evidente, à primeira vista, a ilegalidade do flagrante, o 

que não é o caso. 

Solicitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo 

de 24 (vinte e quatro) horas. 

Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. 


(a) Des. Eurico Montenegro Júnior 

Relator”




ANO XXIV 



Habeas Corpus nº 100.501.2005.010007-1 

Paciente: Ayrton Max Cutrin Rocha 

Impetrante(Advogado): Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da 

Comarca de Porto Velho - RO 

horas. 

“[...] 

Do exposto, indefiro a liminar pleiteada. 

Solicite-se as informações a autoridade coatora no prazo de 48 

Após, vistas à douta Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 


(a) Des. Eurico Montenegro Júnior 

Relator” 



Apelação Cível nº 100.001.2003.007242-4 

Apelante: João Pereira de Carvalho 

Advogado: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A) 


Procuradores: Reginaldo Vaz de Almeida (OAB/RO 574) e outros 

“Vistos. 

Admito os embargos interpostos pelo Estado de Rondônia. 

Redistribuam-se e processem-se na forma do art. 707, § 1º, do 

Regimento Interno. 


(a) Des. Sansão Saldanha 

Relator” 









Apelante: Francisco Valmir Brasil 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1.688) 


Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A) 

Relator: Desembargador Rowilson Teixeira 

Revisor: Desembargador Waltenberg Junior 

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO 


Ementa: Curso de formação da Polícia Militar. Exigência de declaração de 

aptidão no ato da matrícula. Requisito preenchido pela Junta Médica de 

Saúde. Ausência de ilegalidades. 

Sendo apresentado ofício pela junta médica de saúde dentro do prazo 

estabelecido no edital, com os nomes dos candidatos considerados aptos a 

freqüentar o curso especial de formação de cabos da Polícia Militar, encontrase 

preenchido o requisito de avaliação médica. 



100.501.2006.000252-8 Habeas Corpus 

Origem: 50120060002528 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) 

Paciente: João Marcos Rocha da Silva 

Impetrante: Francisco Ferreira Brandão Neto (OAB/RO 454) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto 

Velho 

Relator: Desembargador Renato Mimessi 

Decisão: “ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. VENCIDO O DESEMBARGADOR 

WALTENBERG JUNIOR.” 

Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Inexistência ou insuficiência de prova 

para condenação. Via inadequada. 

O juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade somente é possível após 

a instrução processual, quando produzidas todas as provas necessárias e 

possíveis, motivo pelo qual é ele inviável no âmbito restrito do habeas corpus. 

Havendo prova bastante da ocorrência de fato delituoso, bem como 

circunstâncias, informações e indícios robustos a indicarem o concurso do 

paciente para a ocorrência desse crime, justifica-se a manutenção da sua prisão 

em flagrante, se realizada, como no caso, conforme as hipóteses legais, com 

satisfação de todos os seus pressupostos e observância da forma prescrita. 




Origem: 01620050007110 Costa Marques/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Paulo Sérgio da Silva 

Advogado: José Neves Bandeira (OAB/RO 182) 

Apelado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia 

Relator: Desembargador Waltenberg Junior 

Revisor: Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior 

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE” 

Ementa: Policial militar. Transferência ex officio. Interesse público. Possibilidade. 

A transferência de Policial Militar de uma unidade para outra é válida desde 

que devidamente motivada e fundamentada no interesse público. 



100.001.2005.006494-0 Reexame Necessário 


Interessada (Parte Ativa): Rozangela Silva de Oliveira 

Advogados: Samuel dos Santos Junior (OAB/RO 1.238) e outro 

Interessado (Parte Passiva): Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Estado 

de Rondônia 

Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior 

Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 

UNANIMIDADE” 

Ementa: Concurso público. Violação das regras editalícias. Preterição. Direito 

líquido e certo a participar da fase seguinte. 

Prevendo o edital do certame que os candidatos aprovados na primeira fase 

seriam convocados para a fase subseqüente à razão de 2 candidatos por vaga e 

enquadrando-se a impetrante dentro desse número, possui direito líquido e certo 

de participar da fase seguinte, mormente se candidatos com classificação inferior 

foram convocados. 



200.000.2005.004043-0 Mandado de Segurança 

Impetrante: Edilson Matias Freire 

Advogada: Vera Lúcia da Silva (OAB/RO 1.411) 

Impetrado: Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia 

Impetrado: Diretor Geral de Polícia Civil 

Relator: Desembargador Waltenberg Junior 

Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 


Ementa: Concurso público. Policial civil. Lotação. Direito líquido e certo. Poder 

discricionário da Administração. 

Inexiste violação ao direito líquido e certo na lotação de agente da polícia civil 

no interior do Estado, quando a Administração utiliza-se de seu poder 

discricionário e motivado.

ANO XXIV 


A - 29 



100.017.2005.001984-4 Habeas Corpus 

Paciente: Emídio Adolfo Machado 

Impetrantes: Manoel de Oliveira (OAB/SP 96.740) e outros 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alta 

Floresta do Oeste/RO 

Relator: Desembargador Rowilson Teixeira 

Decisão: “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 


Ementa: Tráficio ilícito de entorpecente. Associação permanente. Autoria. 

Indícios. Aplicação da lei penal. Necessidade. 

Indícios de participação no crime de tráfico ilícito de entorpecente e 

associação permanente, bem como a necessidade de resguardar a 

aplicação da lei penal, motivam a manutenção da prisão preventiva. 





Apelante/Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 

Estado de Rondônia - IPERON 

Procuradoras: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959) e outras 

Apelado/Apelante: Liberato Ribeiro de Araújo Filho 

Advogado: Hailton Otero Ribeiro de Araújo (OAB/RO 529) 

Relator: Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior 

Revisor: Desembargador Rowilson Teixeira 

Decisão: “NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO IPERON E DEU-SE 

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE LIBERATO RIBEIRO DE ARAÚJO 

FILHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” 

Ementa: Apelação. Razões do recurso. Matéria decidida na sentença. 

Completa dissociação. Inadmissibilidade. Não-conhecimento. Sentença. 

Procedência parcial. Limites. Causa de pedir e pedido. Embargos de 

declaração. Autor vencedor. Caráter protelatório. Não-ocorrência. Multa 

indevida. 

Sendo totalmente dissociadas as razões da apelação da matéria objeto 

da sentença, falta-lhe requisito objetivo de admissibilidade, impondo-se o 

seu não-conhecimento. 

O juiz deve limitar o comando condenatório da sentença ao período 

temporal expressamente mencionado pelo autor da ação no âmbito da 

causa de pedir e do pedido. 

Não cabe a aplicação de multa por haver o autor da ação oposto 

embargos de declaração, tomando-os como meramente protelatórios, 

pois se presume ser interesse do recorrente a rápida solução do litígio. 





Agravantes: Abraão Doenha e outros 

Advogados: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outros 


Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior 

Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 


Ementa: Pagamento das custas. Diferimento para o final da ação. Fato 

justificável. Elementos de prova. Terceiro. Requisição. Cabimento. 

Constatado o fato justificado, poderá conceder-se ao autor da ação o 

diferimento do pagamento das custas processuais para o final do 

processo. 

Sendo relevante para a defesa do direito da parte, impõe-se a remessa 

de ofício requisitando informações em poder de terceiro. 

Valéria de Souza Santana 

Diretora do 2º DEJUESP/TJRO 

Assim, considerando a perda do objeto, nego seguimento ao presente 

agravo, nos termos do art. 139, VI, do RITJ/RO. 

Após o trânsito em julgado, arquive-se. 

Porto Velho, 23 de Fevereiro de 2006.” 

(a.) Des. Waltenberg Junior 

Relator 



Agravo de Instrumento100.018 .2004.001084-5 

Origem:01820040010845 Santa Luzia do Oeste/1ª Vara Cível 

Agravante: Pedro de Lima Paz 

Advogados: Fábio José Reato (OAB/RO 2061) e outro 

Agravado: Município de Santa Luzia do Oeste - RO 

Advogado: Nivaldo Vieira de Melo (OAB/RO 257A) 

Relator: Des. Waltenberg Junior 

“(...) 

Assim, nos termos do artigo 527, III do CPC, concedo a antecipação 

da tutela pretendida para determinar o recebimento da apelação. 

Comunique-se ao juiz da causa o inteiro teor desta decisão, facultandolhe 

a apresentação de informações adicionais no prazo de 10 (dez) dias. 

No mesmo prazo, intime-se o agravado para responder ao recurso. 


(a.) Des. Waltenberg Junior 

Relator 

2º CÂMARA ESPECIAL 

Mandado de Segurança 200.000.2006.002166-7 

Impetrante: Franklin Zuniga Rezende 

Advogados: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659) e outro 

Impetrados: Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de 

Rondônia e outros 

Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi 

“(...) 

Assim, analisando o pedido, nos limites que este momento processual 

admite, não vislumbro presente um robusto e certo lastro de direito subjetivo 

apto a determinar liminarmente a participação do impetrante nas demais 

etapas do concurso. 

Requisitem as informações, que deverão serem prestadas no prazo de 

(10) dez dias, pela apontadas autoridades coatoras. 

Após, juntadas as informações ou transcorrido o prazo in albis, dê-se 

vista ao MP, vindo os autos conclusos. 

Intimem-se. 

Porto Velho, 22 de fevereiro de 2006" 

(a.) Desembargador Renato Martins Mimessi 

Relator 

2 ª CÂMARA ESPECIAL 




Agravo de Instrumento: 102.701.2004.001686-2 

Agravante: Município de Porto Velho 

Procurador: Jefferson de Sousa 

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relator: Des. Walter Waltenberg 

“(...) 


Reexame Necessário n. 100.017.2003.001721-8 

Origem: 01720030017218 Alta Floresta do Oeste/1ª Vara Cível 

Interessado (Parte Ativa): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado 

de Rondônia - SINDSAÚDE 

Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148) 

Interessado (Parte Passiva): Município de Alto Alegre dos Parecis - RO 

Advogado: Almiro Soares (OAB/RO 412-A) 

Relator: Des. Rowilson Teixeira




ANO XXIV 

“(...) 

Pelo exposto, mantenho a sentença reexaminada, nos termos 

do artigo 557 do CPC. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 


(a.) Desembargador Rowilson Teixeira 

Relator” 

2 ª CÂMARA ESPECIAL 


Apelação Cível n. 100.002.2003.008720-3 

Origem: 00220030087203 Ariquemes/4ª Vara Cível 

Apelante: Município de Cacaulândia - RO 

Advogado: Flávio Viola (OAB/RO 177-B) 

Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - 

SINDSAÚDE 

Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148) 

Relator: Des. Rowilson Teixeira 

“(...) 

Pelo exposto, nos termos do artigo 557 do CPC, nego 

seguimento ao recurso. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 


(a.) Desembargador Rowilson Teixeira 

Relator” 


DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL 

CÂMARA CRIMINAL 


Referência: 

Recurso Especial em Apelação Criminal n. 101.004.1997.000561-3 

Recorrente: Adilson Sandre Uliana 

Advogado: Evaldo Pinto (OAB/PA 2816B) 


“(...) 

Posto isso, não admito este Recurso Especial. 

Publique-se. 



Presidente” 







100.501.2005.006457 1 Apelação Criminal 

Origem: 50120050064571 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal) 

Apelante: Urias Rodrigues de Aquino 

Defensora Pública: Liliana dos Santos Torres Amaral (OAB/RO 58 B) 


Relatora: Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza 

Revisor: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.” 

Ementa: Roubo. Apreensão da res furtiva em poder do agente. Consumação. 

Justificada está a condenação pela prática do crime de roubo, 

ainda que por breve espaço temporal, quando o réu é localizado com a 

posse do bem subtraído e quando para manutenção de tal posse usou de 

violência contra a vítima. 



100.501.2001.001258 9 Apelação Criminal 

Origem: 50120010012589 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito 

e Crimes contra Criança e Adolescente) 

Apelantes: Francisco Laureano Barbosa e Leina Bethania Capobianco Costa 

Advogados: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909), Flávio Cazarim 

(OAB/RO 2.753) e Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) 



Revisora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Decisão:”APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. UNÂNIME.” 

Ementa: Estupro. Autoria. Palavra da vítima. Provas convincentes. Valor. 

Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos 

às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de 

regra, é a única. O fato de ela (vítima) ser uma criança não impede o 

reconhecimento do valor de seu depoimento, se suas palavras se mostram 

consistentes, servindo como prova bastante para a condenação do agente. 



100.501.2003.000667 3 Apelação Criminal 

Origem: 50120030006673 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Claúdio Ferreira da Silva 

Advogados: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/AC 1.447), Valdecir Martins 

da Silva (OAB/RO 1.209), Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1.349), 

Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1.461), Jean Noujain Neto (OAB/ 

RO 1.684) e Maria Aparecida da Silva Prestes (OAB/RO 1.760) 

Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Revisora : Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza 

Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.” 

Ementa: Extorsão. Capitulação dada na denúncia. Furto. Capitulação dada 

pela autoridade policial. Indiferença. Inquérito policial. Não vinculação. 

Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça. 

Vítima constrangida a entregar sua bolsa. Extorsão. Configuração. 

O inquérito policial tem como simples finalidade fornecer elementos 

ao órgão acusador para a proposição da denúncia, portanto, não fica o 

Parquet nem o juiz vinculado à capitulação dada pela autoridade policial 

no relatório do inquérito policial. 

Comprovado nos autos que o réu, mediante grave ameaça, 

constrangeu as vítimas a entregarem suas bolsas para eles, resta 

configurado o delito de extorsão, não sendo possível a desclassificação 

para o delito de furto, que pressupõe a inexistência de qualquer violência 

ou grave ameaça à pessoa. 



100.017.2002.000012 6 Apelação Criminal 

Origem: 01720020000126 Alta Floresta D’Oeste/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Givanildo Schneider 

Advogado: Rubens Vieira Lopes (OAB/RO 273)

ANO XXIV 


A - 31 



Revisor: Juíza convocada Sandra Maria Nascimento de Souza 

Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME” 

Ementa: Apelação criminal. Latrocínio tentado. Confissão extrajudicial. 

Delação. Prova testemunhal. Condenação. Pena fixada no mínimo legal. 

Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. 

Impossibilidade. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. 

A confissão extrajudicial corroborada pela delação do co réu e 

pela prova testemunhal é suficiente para sustentar o decreto condenatório. 

O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não 

implica a redução da pena quando já fixada no mínimo legal. 

O latrocínio, na sua forma tentada, é crime hediondo, e portanto a 

pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, sendo vedada 

a progressão de regime. 



100.002.2005.002591 2 Recurso em Sentido Estrito 

Origem: 00220050025912 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal) 

Recorrente: Domingos de Jesus Martins 

Defensor Público: Walter Bernardo de Araújo Silva (OAB/RO 74 B) 

Recorrente: Maria Izaurina Vieira Costa 

Advogados: José de Oliveira Heringer (OAB/RO 575), Weverton Jefferson 

Teixeira Heringer (OAB/RO 2.514) e Manoel Messias Flores (OAB/RO 28) 



Decisão:”RECURSOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME” 

Ementa: Recurso em sentido estrito. Indícios. Réus. Prática. Crime imputado. 

Pronúncia. Qualificadoras. Improcedência. Inocorrência. Inclusão. 

Havendo indícios de que os réus praticaram o crime imputado, 

estes devem ser pronunciados. 

As qualificadoras, não sendo manifestamente improcedentes, 

devem ser incluídas na pronúncia. 



100.014.2006.000716 1 Habeas Corpus 

Origem: 01420060007161 Vilhena/RO (2ª Vara Criminal) 

Paciente: Juliano Vidal Pires 

Impetrante: Andréa Leporacci Soares Figueiredo (OAB/RO 1.536) 

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena 

RO 


Decisão:”ORDEM DENEGADA. UNÂNIME” 

Ementa: Prisão em flagrante. Justa causa. Configuração. Ordem denegada. 

Inviável a concessão de liberdade provisória quando a custódia do 

paciente se mostrar necessária para garantia da ordem pública e para a 

conveniência da instrução criminal, ante a comprovação da materialidade 

e indícios de autoria, restando irrelevante a condição de primariedade, 

bons antecedentes e residência fixa. 


(a.) Belª. Zilda Guimarães de Araújo 

Diretora do DEJUCRI/TJ/RO 

“[...] 

Ante ao exposto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, razão 

pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Arquive-se. 


(a) Desª. Zelite Andrade Carneiro 

Relatora 




Referência: 

Habeas Corpus. 100.501.2006.001504-2 

Paciente: Robson Carlos Alves 

Impetrante: José Clarindo Queiroz (OAB/RO 265A) 

Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO 

“[...] 

No caso em comento, não vislumbro no momento nenhuma ilegalidade, 

razão pela qual indefiro a liminar pleiteada. 

Solicitem-se informações à autoridade impetrada. 

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. 

Intime-se. 


(a)Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Relator 




Referência: 

Habeas Corpus. 100.501.2000.003834-9 

Paciente: Rômulo Rosa Gomes 

Impetrante: Norma da Silva Marques (OAB/PR 7562) - Defensora Pública 

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO 

“[...] 

Portanto, indefiro o pedido de liminar e solicito que a autoridade 

apontada como coatora preste as informações necessárias com a máxima urgência. 

Após, o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula. 

Publique-se. 


(a)Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Relator 



DESPACHO DA RELATORA 




DESPACHO DA RELATORA 

Referência: 

Habeas Corpus n. 101.019.2005.002396-7 

Paciente: Marcos Batista da Silva Filho 

Impetrante: Marisa Aparecida Dias da Silva (OAB/AC 2247) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho 

do Oeste-RO 

Referência: 

Habeas Corpus n. 100.019.2005.002396-7 

Paciente/Impetrante: Marcos Batista da Silva Filho 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho do 

Oeste-RO 

“[...] 

Ante ao exposto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, razão 

pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Arquive-se. 


(a) Desª. Zelite Andrade Carneiro 

Relatora




ANO XXIV

ANO XXIV 


A - 33




ANO XXIV

ANO XXIV 


A - 35 

PORTARIA Nº 076/2006 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º Lotar no setor de Protocolo da Coordenadoria de 

Serviços Gerais, a servidora CLEYVA AUXILIADORA NEGREIROS DA 

COSTA, técnica em previdência, pertencente ao Quadro do Instituto de 

Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia. 

Art. 2º Designar a servidora CLEYVA AUXILIADORA 

NEGREIROS DA COSTA, para exercer a Função Comissionada de Auxiliar 

de Especializado da Coordenadoria de Serviços Gerais, nível FC 1. 

Art. 3º Esta Portaria retroage à data de 21 de fevereiro de 


Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 


(a) Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

Presidente do TRE/RO 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 

SECRETARIA JUDICIÁRIA 

COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 

PAUTA DE JULGAMENTO 

Elaborada nos termos dos arts. 36 e 38 do Regimento Interno, para 

julgamento no dia 07/03/2006, às 16:00 horas, do(s) processo(s) abaixo 

relacionado(s), assim como dos adiados ou constantes de pautas já publicadas: 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56 

PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RONDÔNIA 

Processo de origem nº 1662/2004 

Data de redistribuição: 09/02/2006 

APELANTE: ITAMAR PEREIRA RIBEIRO 

ADVOGADOS: JOSÉ GOMES BANDEIRA FILHO, LAÉRCIO BATISTA DE 

LIMA, ALEKSANDRA RICARDO DE FREITAS e outros 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

RELATOR: DES. SANSÃO BATISTA SALDANHA 

(a)Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

Presidente TRE/RO




ANO XXIV 

Poder Judiciário Eleitoral 

Juízo da 24ª Zona Eleitoral 

Porto Velho – Rondônia 

EDITAL N.º 019/06 

Autos n.º 063/2005 

Relação de Filiados – Outubro 2005 

Interessado: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de 

Porto Velho/RO 

Finalidade: intimar o Partido acima nominado, a fim de que tome ciência 

da r. decisão proferida às fls. 08 dos autos em epígrafe, cujo inteiro teor é 

o seguinte: 

“Vistos, etc. 

Diante das informações contidas na certidão retro, acolho a 

manifestação do Ministério Público e determino que seja desconsiderada 

a relação de fls. 3/4, mantendo-se inalterada a última relação apresentada 

em cartório pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT, do 

município de Porto Velho/RO. 

Intime-se. Após, arquivem-se. 


(A) Francisco Borges Ferreira Neto 

Juiz Eleitoral 

PORTARIA Nº. 372 

23 DE FEVEREIRO DE 2006 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas 

atribuições legais, considerando a deliberação do Conselho Superior do 

Ministério Público em sua 352ª Sessão, realizada em 22 de fevereiro de 

2006, e o disposto nos artigos 127, § 2º, da Constituição Federal, 102, 

inciso I, da Constituição Estadual e 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar 

nº 93/93, 

PROMOVE, com efeitos a partir de 10 de março de 2006, o 

Promotor de Justiça CHARLES JOSÉ GRABNER, cadastro nº. 2053-2, pelo 

critério de Antigüidade, ao cargo de Procurador de Justiça. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

ABDIEL RAMOS FIGUEIRA 

Procurador-Geral de Justiça 

III – CONCEDER, a partir de 1º de março de 2006, à Promotora 

de Justiça LUCIANA NICOLAU DE ALMEIDA, cadastro nº. 2167-8, 

gratificação de 5% (cinco por cento), pelo exercício da função de 

Coordenador da Promotoria de Justiça da Comarca de Costa Marques. 




PORTARIA Nº 374 



atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho Superior do 

Ministério Público em sua 352ª Sessão, realizada em 22 de fevereiro de 

2006, 


I - REMOVER, por permuta, a partir de 1º de março de 2005 o 

Promotor de Justiça ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES, cadastro nº 2161- 

2, para oficiar junto a Titularidade Única da Promotoria de Justiça de 

Espigão do Oeste e a Promotora de Justiça EDNA ANTÔNIA CAPELI DA 

SILVA OLIVEIRA, cadastro nº 2162-3, para oficiar perante a Titularidade 

Única da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste; 

II – REVOGAR, a partir de 1º de março de 2006, conforme 

abaixo discriminado: 

a) a Portaria nº. 1398, de 18 de agosto de 2005, que concedeu 

ao Promotor de Justiça Substituto ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES, 

cadastro nº. 2161-2, gratificação de 5% (cinco por cento), pelo exercício da 

função de Coordenador da Comarca de Machadinho do Oeste; 

b) o item I da Portaria nº. 1399, de 18 de agosto de 2005, que 

concedeu à Promotora de Justiça EDNA ANTÔNIA CAPELI DA SILVA 

OLIVEIRA, cadastro nº. 2162-3, gratificação de 5% (cinco por cento), pelo 

exercício da função de Coordenadora da Promotoria de Justiça da Comarca 

de Espigão do Oeste; 

III – CONCEDER, a partir de 1º de março de 2006, com base na 

Resolução nº. 006/2003-CP, gratificação de 5% (cinco por cento), pelo 

exercício da função de Coordenador de Promotoria, conforme abaixo: 

a) ao Promotor de Justiça ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES, 

cadastro nº. 2161-2, pela Coordenação da Promotoria de Justiça da Comarca 

de Espigão do Oeste; e 

b) à Promotora de Justiça EDNA ANTÔNIA CAPELI DA SILVA 

OLIVEIRA, cadastro nº. 2162-3, pela Coordenação da Promotoria de Justiça 

de Machadinho do Oeste. 




RESOLUÇÃO Nº 01/2006-CP 

PORTARIA Nº 373 



atribuições legais e considerando a deliberação do Egrégio Conselho 

Superior do Ministério Público na sua 352ª Sessão realizada em 22 de 

fevereiro de 2006, e o disposto nos artigos 45, inciso I, 41, e 117, inciso I 

da Lei Complementar nº. 93/93, e no artigo 129, § 4º, da Constituição 

Federal, 


I - PROMOVER, a partir de 1º de março de 2006, pelo critério 

de Antigüidade, a Promotora de Justiça LUCIANA NICOLAU DE ALMEIDA, 

cadastro nº. 2167-8, para a Titularidade Única da Promotoria de 

Justiça de Costa Marques, concedendo-lhe ajuda de custo e 10 (dez) dias 

úteis de trânsito, ficando a fruição para época oportuna; 

II – REVOGAR, a partir de 1º de março de 2006, a Portaria 123- 

CG, de 21 de outubro de 2005, que designou a Promotora de Justiça 

LUCIANA NICOLAU DE ALMEIDA, cadastro nº. 2167-8, para atuar na 2ª 

Promotoria de Justiça da capital; 

Regulamenta o disposto no artigo 117, inciso I, da LC nº 93, de 

03 de novembro de 1993. 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a deliberação do egrégio Colégio de 

Procuradores de Justiça em sua 272ª Sessão, realizada em vinte e dois de 

fevereiro de 2006, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso I, item 40, da 

Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, inciso I, da Lei 

Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, 

RESOLVE: 

Art. 1º Aos membros do Ministério Público promovidos, cuja 

promoção implique na mudança de comarca, será devida ajuda de custo 

no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu subsídio. 

Art. 2º Aos Promotores de Justiça Substitutos convocados ou 

designados para atuar em comarca situada fora de sua área territorial 

será devida ajuda de custo no valor correspondente a 4% (quatro por 

cento) de seu subsídio, a fim de custear despesas referentes a transporte 

e mudança.

ANO XXIV 


A - 37 

Art. 3º A ajuda de custo devida aos Promotores de Justiça 

Substitutos, quando de sua nomeação, corresponderá ao valor de 30% 

(trinta por cento) de seu subsídio, e será paga parceladamente, após o 

sexto mês de efetivo exercício no cargo. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial 

o Regulamento nº 01/2002-PG, a Resolução nº 003/2005-CP e a Resolução 

nº 005/2004-CP. 




Procurador Geral de Justiça 

DO PREÇO: O valor do presente contrato é de R$ 6.000,00 

(seis mil reais), com desconto de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando 

como valor final a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO, 

preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 

quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste contrato. 

DA DISPENSA DA LICITAÇÃO: Para a formalização do presente 

contrato o procedimento licitatório fica dispensado, nos termos do inciso II 

do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93. 

Porto Velho, 20 de janeiro de 2006. 



CONTRATANTE 

EXTRATO DO CONTRATO N. 02/2006-PG 

CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob n. 04.381.083/0001-67, localizado à 

Rua Jamary, n. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

CONTRATADO: DDD – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, 

CNPJ nº. 03.069.988/0001-33, com sede na Rua Brasília, nº. 1835, bairro 

Nossa Senhora das Graças, Cep nº. 78901-700, Porto Velho/RO. 

DO OBJETO: O objeto deste contrato é a contratação de 

empresa especializada para prestação de serviços consistentes em 

encadernações, fotocópias simples e coloridas, impressão de crachás, 

plotagem, e outros constantes no anexo I do presente instrumento. 

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência pelo período 

12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo 

ser prorrogado nos termos do que preceitua a Lei nº. 8.666/93. 

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor global 

estimado do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão 

pagos em parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o número de 

serviços prestados, até o décimo dia útil do mês subsequente, mediante 

apresentação de nota fiscal. 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao 

objeto mencionado neste contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 

nº. 0212210152002, elemento de despesa nº. 339039 e processo 

administrativo nº. 2006001120000099.. 

DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO, 

preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 

quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste contrato. 

DA DISPENSA DA LICITAÇÃO: Para a formalização do presente 

contrato o procedimento licitatório fica dispensado, nos termos do inciso II 

do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93. 

Porto Velho, 20 de janeiro de 2006. 



CONTRATANTE 

ROBERTO JOSÉ DA SILVA 

Proprietária 

CONTRATADA 

EXTRATO DO CONTRATO N. 03/2006-PG 

CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob n. 04.381.083/0001-67, localizado à 

Rua Jamary, n. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

CONTRATADO: INSTITUTO LUTERNO DE ENSINO SUPERIOR 

DE PORTO VELHO – ILES/ULBRA, pessoa jurídica de direito privado, mantido 

pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, inscrito no CNPJ/MF 

sob o nº. 88.332.580/0060-15, com sede na Rua João Goulart, nº. 666, 

Bairro Mato Grosso, em Porto Velho/RO. 

DO OBJETO: O objeto deste contrato é a locação dos espaços 

físicos, móveis e equipamentos relacionados no instrumento contratual, 

nos dias 19.03, das 08h00 às 12h00 e 27, 28 e 29.03.06, das 14h00 às 

18h00. 

PEDRO RATES GOMES NETO 

Diretor Geral 

CONTRATADA 

352a SESSÃO 

E X T R A T O 

REALIZADA EM 22.02.06 

1. Autos n. 2006001120000627 – Porto Velho. Interessada: 

Procuradoria-Geral de Justiça. Assunto: Edital n. 03/2006-PG – Concurso 

de promoção pelo critério de antiguidade para o preenchimento de uma 

vaga para o cargo de Procurador de Justiça. 

PROMOVIDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA CHARLES JOSÉ GRABNER. 


Procuradoria-Geral de Justiça. Edital n. 01/2006 – Concurso de remoção 

ou promoção, pelo critério de antigüidade, para preenchimento da 

Titularidade Única da Promotoria de Justiça de Costa Marques. 

PROMOVIDA A PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIANA NICOLAU DE 

ALMEIDA. 

3. Autos n. 2006001120000721 – Porto Velho. Interessados: Átilla 

Augusto da Silva Sales e Edna Antônia Capele da Silva Oliveira. Assunto: 

Remoção por permuta entre as titularidades das Promotorias de Justiça de 

Machadinho e Espigão do Oeste, na forma do art. 77 da Lei Complementar 

n. 93/93, com efeitos a partir de 1º de março de 2006. Relator: Abdiel 

Ramos Figueira. 

DECISÃO: Aprovada por unanimidade a permuta requerida. 


Corregedoria-Geral. Assunto: Regulamentar os critérios a serem 

observados nos processos de promoção e remoção por merecimento dos 

membros do Ministério Público. Relator: José Osmar de Araujo. 

DECISÃO: Por unanimidade, aprovada a resolução. 


Corregedoria-Geral. Assunto: Regulamentar a atuação dos membros do 

Ministério Público de primeiro grau durante os plantões estabelecidos 

pela Resolução n. 04/98-CSMP. Relator: José Osmar de Araujo. 

DECISÃO: Por unanimidade, aprovada a resolução. 


Corregedoria-Geral. Assunto: Relatório de acompanhamento dos 

Promotores de Justiça do XVI Concurso em estágio probatório (meses de 

agosto a outubro/2005). Relator: José Osmar de Araujo. 

DECISÃO: Por unanimidade, aprovado.




ANO XXIV 


Corregedoria-Geral. Assunto: Relatório de inspeção da 13ª Promotoria de 

Justiça de Porto Velho realizada em 30.11.05. Relator: José Osmar de 

Araujo. 

DECISÃO: Por unanimidade, aprovado. 


Corregedoria-Geral. Assunto: Relatório de inspeção da 12ª Promotoria de 

Justiça de Porto Velho realizada em 06.12.05. Relator: José Osmar de 

Araujo. 


9. Autos n. 2004001010000889 – Vilhena. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Possível irregularidade relativa a 

empresa funerária. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça João 

Paulo Lopes. Relator: Ivo Benitez. 


10. Autos n. 200201060000919 – Porto Velho. Interessado: Hospital 

de Base Ary Pinheiro. Assunto: Falta de aquisição de material cirúrgico. 

Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Cláudio Ribeiro de 

Mendonça. Relator: Ivo Benitez. 

DECISÃO: Aprovado por unanimidade. 

11. Autos n. 2004001060001919 – Pimenta Bueno. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar prática de 

irregularidades na rede hospitalar. Promoção de arquivamento: Promotor 

de Justiça Rogério José Nantes. Relator: Ivo Benitez. 


12. Autos n. 2005001060001268 – Ariquemes. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar eventual irregularidade 

em relatório do Conselho Regional de Medicina. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho. Relator: Ivo 

Benitez. 


13. Autos n. 2004001060004242 – Porto Velho. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Ocorrência, em tese, 

de crime contra o meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotora 

de Justiça Andréa Luciana Damacena F. Engel. Relator: Ivo Benitez. 


14. Autos n. 2005001060000359 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Reclamação trabalhista. Promoção 

de arquivamento: Promotor de Justiça Fernando Rey de Assis. Relator: Ivo 

Benitez. 

DECISÃO: Por unanimidade, não homologado, devendo os autos ser 

remetidos à comarca de origem para continuidade das investigações, nos 

termos do voto do relator. 

15. Autos n. 2004001060001553 – Porto Velho. Interessado: IBAMA. Assunto: 

Ocorrência, em tese, de crime contra o meio ambiente. Promoção de 

arquivamento: Promotora de Justiça Andréa Luciana Damacena F. Engel. 

Relator: Ivo Benitez. 


16. Autos n. 2004001060001751 – Cerejeiras. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar contratação irregular. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Alessandra Apolinário 

Garcia. Relator: Ivo Benitez. 


17. Autos n. 2004001060003402 – Pimenta Bueno. Interessado: 

Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno. Assunto: Apurar improbidade 

administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Rogério 

José Nantes. Relator: Ivo Benitez. 


18. Autos n. 2004001060000187 – Porto Velho – Porto Velho. 

Interessado: CAEX – Centro de Atividades Extrajudiciais. Assunto: Apurar 

possíveis irregularidades praticadas pelo liquidante do BERON. Promoção 

de arquivamento: Promotora de Justiça Emília Oiye. Relator: Ivo Benitez. 


19. Autos n. 2004001060002550 – Ariquemes. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Relatório sobre o reconhecimento 

da dívida da Secretaria Municipal de Saúde. Promoção de arquivamento: 

Promotor de Justiça Douglas José Avanço. Relator: Ivo Benitez. 


20. Autos n. 2004001010001682 – Porto Velho. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidade na 

compra de terras. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Júlio 

César Souza Tarrafa. Relator: Ivo Benitez. 



Público do Estado de Rondônia. Assunto: Sindicância administrativa. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Eiko Daniele Vieira 

Araki. Relator: Ivo Benitez. 



Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidade em 

escola pública. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Luciana 

Nicolau de Almeida. Relator: Ivo Benitez. 


23. Autos n. 2005001060000961 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Ausência de transporte em área 

rural. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Fernando Rey de 

Assis. Relator: Ivo Benitez. 


24. Autos n. 2003001010001678 – Porto Velho. Interessado: Conselho 

Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste. Assunto: Falta de condições de 

funcionamento no SUS. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça 

Cláudio Ribeiro de Mendonça. Relator: Ivo Benitez. 


25. Autos n. 2004001010003029 – Ariquemes. Interessado: Prefeitura 

Municipal de Porto Velho. Assunto: Apurar irregularidades na aquisição 

de ambulância. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Douglas 

José Avanço. Relator: Ivo Benitez. 


26. Autos n. 2004001060003500 – Cerejeiras. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidades na construção do 

Centro de Saúde Anízia B. do Vale. Promoção de arquivamento: Promotora 

de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. Relator: Ivo Benitez. 


27. Autos n. 2004001060003279 – Santa Luzia do Oeste. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Improbidade 

Administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Flávio da 

Silva Andrade. Relator: Ivo Benitez. 


28. Autos n. 2005001060001458 – Santa Luzia do Oeste. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Demolição de prédio 

público. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Flávio da Silva 

Andrade. Relator: Ivo Benitez. 


29. Autos n. 2004001010000539 – Porto Velho. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Descumprimento, em 

tese, de lei municipal. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça 

Cláudio Ribeiro Mendonça. Relator: Ivo Benitez. 

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

ANO XXIV 


A - 39 

30. Autos n. 2003001060000441 – Porto Velho. Interessado: CAEX – 

Centro de Atividades Extrajudiciais. Assunto: Utilização irregular de bem 

público. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Charles Martins. 

Relator: Ivo Benitez. 



Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar responsabilidade de danos 

em propriedade particular. Promoção de arquivamento: Promotora de 

Justiça Eiko Danieli Vieira Araki. Relator: Ivo Benitez. 


32. Item VI – Autos n. 2004001060002430 – Ji-Paraná. Interessado: 

Cooperativa Prestadora de Serviços. Assunto: Apurar contratação de 

servidores. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Eiko Daniele 

Vieira Araki. Relator: Abdiel Ramos Figueira. Votos de vistas – Ivo Benitez 

e José Osmar de Araujo. 

DECISÃO: Por unanimidade, não homologado, devendo os autos ser 

remetidos à comarca de origem para continuidade das investigações, nos 

termos do voto do Conselheiro Doutor José Osmar de Araujo. 

33. Autos n. 2004001060000218 – Porto Velho. Interessado: Instituto 

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 

Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator: 

José Osmar de Araujo. 


34. Autos n. 2004001060001679 - Porto Velho. Interessado: Instituto 

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 





35. Autos n. 2003001060001295 – Porto Velho. Interessado: Instituto 

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 





36. Autos n. 2005001060007332 – São Miguel do Guaporé. 

Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: 

Irregularidades no Concurso Público da Prefeitura Municipal de 

Seringueiras. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Valéria 

Giumelli Canestrini. Relator: José Osmar de Araujo. 


37. Autos n. 2003001060001110 – Nova Brasilândia do Oeste. 

Interessado: Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. Assunto: 

Irregularidades em representação de ensino. Promoção de arquivamento: 

Promotora de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. Relator: José Osmar 

de Araujo. 








39. Autos n. 2005001060001831 – Ji–Paraná. Interessado: Associação 

de Moradores do bairro São Bernardo. Assunto: Crime, em tese, contra o 

meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Alan 

Castiel Barbosa. Relator: José Osmar de Araujo. 


40. Autos n. 2002001010000143 – Porto Velho. Interessado: Instituto 






41. Autos n. 2005001060003212 – Alta Floreta do Oeste. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime, em tese, contra 

o meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Diogo 

Boghossian Soares da Rocha. Relator: José Osmar de Araujo. 


42. Autos n. 2005001060003823 – Porto Velho. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime, em tese, contra 

o meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Marcos 

Valério Tessila de Melo. Relator: José Osmar de Araujo. 


43. Autos n. 2005001060004958 – Nova Brasilândia do Oeste. 

Interessado: Conselho Estadual de Educação de Rondônia. Assunto: 

Descumprimento, em tese, de obrigações contidas no Projeto Especial 

para a zona rural. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça 

Alessandra Apolinário Garcia. Relator: José Osmar de Araujo. 


44. Autos n. 2003001010001598 – Porto Velho. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Interrupção de serviços 

laboratoriais conveniados (UNIMED). Promoção de arquivamento: Promotor 

de Justiça Renato Grieco Puppio. Relator: José Osmar de Araujo. 



Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Possíveis 

irregularidades na aplicação do recurso do Programa de Erradicação do 

Trabalho Infantil – PETI. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça 

Valéria Giumelli Canestrini. Relator: José Osmar de Araujo. 


46. Autos n. 2003001060001011 – Porto Velho. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Averiguar a regularidade 

da contratação direta. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça 

Ana Brígida Xander Wessel. Relator: José Osmar de Araujo. 


47. Autos n. 2005001060002088 – Cacoal. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Ocorrência, em tese, de 

improbidade administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de 

Justiça Éverson Antônio Pini. Relator: José Osmar de Araujo. 



Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime, em tese, contra o meio 

ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Alan Castiel 

Barbosa. Relator: José Osmar de Araujo. 




Irregularidade referente à utilização indevida das máquinas do PRONAF. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Valéria Giumelli 

Canestrini. Relator: José Osmar de Araujo. 


50. Autos n. 2005001060004158 – Nova Brasilândia do Oeste. 


Ocorrência, em tese, de embate envolvendo Conselho Tutelar e o Conselho 

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Promoção de 

arquivamento: Promotora de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. Relator: 


DECISÃO: Aprovado por unanimidade.




ANO XXIV 







52. Autos n. 2003001060000594 – Porto Velho. Interessado: Agência 

Nacional do Petróleo – ANP. Assunto: Crime, em tese, contra os direitos do 

Consumidor. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Renato Grieco 

Puppio. Relator: José Osmar de Araujo. 


53. Autos n. 2004001060002013 – Porto Velho. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Providências para 

desobstrução da rua Carlos Boero. Promoção de arquivamento: Promotor 

de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator: José Osmar de Araujo. 




















57. Autos n.2005001060003811 – Porto Velho. Interessado: Instituto 






58. Autos n. 2005001120000462 – Porto Velho. Interessado: Flávio 

Júnior Campos Rodrigues. Assunto: Expedição de certificado de 

aproveitamento em estágio de direito. Relator: José Osmar de Araujo. 

DECISÃO: Aprovada a expedição. 

59. Autos n. 2005001120000624 – Porto Velho. Interessado: Robert 

Kirchholff Berguerand de Melo. Assunto: Expedição de certificado de 



60. Autos n. 2005001120003944 – Porto Velho. Interessado: Marcus 

Aurélio Carvalho de Sousa. Assunto: Expedição de certificado de 



61. Autos n. 2005001120000297 – Porto Velho. Interessada: Jackeline 

Freitas Souza. Assunto: Expedição de certificado de aproveitamento em 

estágio de direito. Relator: José Osmar de Araujo. 


62. Outros assuntos: Aberto os trabalhos, ausentes justificadamente 

os Procuradores de Justiça Osvaldo Luiz de Araujo e Cláudio Ribeiro de 

Mendonça, comparecendo como suplente o Procurador de Justiça Jackson 

Abílio de Souza. 


Presidente 

272a SESSÃO 

E X T R A T O 

REALIZADA EM 22.02.06 

1. Resolução para regulamentar a gratificação pelo exercício 

cumulativo de cargos ou funções, tratada no artigo 117, inciso X, da Lei 

Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993. 

DECISÃO: Retirado de pauta. 

2. Interessado: Gilberto Barbosa Batista dos Santos. Assunto: 

Retorno à 1ª Titularidade da 3ª Procuradoria de Justiça, a partir de 1º de 

março de 2006. 

DECISÃO: Retirado de pauta. 

3. Autos n. 2005001120004111 – Porto Velho. Interessado: Julio 

Cesar do Amaral Thomé. Assunto: Sugestão para redistribuição dos feitos. 

Relator: Abdiel Ramos Figueira. 

DECISÃO: Aprovado até ulterior deliberação. 


Departamento de Recursos Humanos – DRH. Assunto: Consulta sobre 

inclusão do auxílio moradia no cálculo do 13º salário. Relator: Rodney 

Pereira de Paula. 

DECISÃO: A unanimidade pela aprovação do voto do relator que veda a 

inclusão do auxílio moradia no cálculo do 13º salário e férias. 

5. Autos n. 2005001120003528 – Porto Velho. Interessada: 

Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta de Projeto de 

Lei que cria a Ouvidoria do Ministério Público de Rondônia. Relator: Gilberto 

Barbosa Batista dos Santos. 

DECISÃO: Aprovado com modificações. 

6. Outros assuntos: 

1. Resolução para regulamentar a ajuda de custo para despesas 

referentes a transporte e mudança – Prevista no art. 117, inc. I, da Lei 

Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993. 

DECISÃO: Por maioria, fixar em 50% do valor do subsídio a ajuda de custo 

prevista no artigo 1º e em 30% do valor do subsídio a ajuda de custo 

prevista no artigo 3º; por maioria, suprimir o parágrafo único do artigo 2º; 

por unanimidade, suprimir a última parte do artigo 4º. 

2. Projeto de lei complementar para alterar dispositivos da Lei 

Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, especificamente os 

artigos 18, 24 e 81. 

DECISÃO: Nomeado o Procurador de Justiça Doutor Gilberto Barbosa 

Batista dos Santos como relator. 

3. O Procurador de Justiça Doutor Rodney Pereira de Paula solicitou 

informações sobre o pagamento das diferenças referentes aos subsídios 

no ano de 2005. Pelo Procurador-Geral foi feita a informação de que estão 

sendo tomadas as providências para a solução do caso. 


Presidente

ANO XXIV NÚMERO 039 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2006 

EXPEDIENTE do dia 24/02/2006 

Processo nº: 501.2000.003614-1 

Classe :Ação Penal 

Autor :Ministério Público 

Réu :Manoel Gonzaga dos Santos Neto 

Advogado: Dr. José da Costa Gomes - OAB/RO 

673 

FINALIDADE: Intimar o advogado, acima 

nominado, para apresentar as alegações 

finais, nos autos em epígrafe, dentro do prazo 

legal. 


Antônio Leal Alves 

Escrivão Judicial 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Fouad 

Darwich Zacharias, Av. Rogério Weber, 1928 - 

Centro, Porto Velho-RO. CEP: 78915-050- Fone: 

(069) 3217-1212. Sugestões ou reclamações, 

façam-nos pessoalmente ou contate-nos via 

telefone ou endereço eletrônico: -dj- 

EXPEDIENTE do dia 23/02/2006 

Processo : 501.2005.006994-8 

Classe : Ação Penal 

Parte Autora : Ministério Público 

Estadual 

Réu : Rosicleudo Souza Lima 

Advogado 

: Lena Cláudia Brasil 

OAB/RO 1056 

Finalidade: Intimar o advogado acima 

nominado, para direcionar o pedido de fls 208/ 

209, referente aos autos em epígrafe, para a 

Vara de Execuções Penais. 

Porto Velho (RO), 23 de fevereiro de 2006. 

Antônio Leal Alves 


Autos: 501.2005.001407-8 

Réus: Armando José Leite Gomes, Francisco 

Azélio Cotta Paiva, José Cleudo Cotta Paiva, 

Francisco das Chagas Lima Cavalcante. 

Advogado: José Edimar Santiago de Melo 

Junior, OAB/AC-2707 

DESPACHO: Recebo a denúncia, 

designando interrogatório para o dia 08- 

03-2006 às 9:00 horas. 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM 

NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU 

CONTATE-NOS VIA INTERNET. 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

JUIZ: 

ESCRIVÃO: pvh1criminal@tj.ro.gov.br 

Autos: 501.2005.001523-6 

Réus: Adalberto Jorge da Silva Filho, Eraldo 

Balbino Silva, Anderson Catarino de Oliveira 

Advogada: Maria de Lourdes Silveira 

Terra, OAB/MS-3212 

DESPACHO:Designo o dia 22-03-2006, 

às 08:30 horas para ouvir as testemunhas 

da acusação. Intime-se. 





JUIZ: 


Autos: 501.2005.007149-7 

Querelante: Lúcia Maria Matos Lobato, 

Advogado: Rochilmer Rocha Filho, OAB/ 

RO-635 

Querelado: Tito Soares Paz 

DESPACHO: Recebo a queixa crime de 

fls. 02/17. Designo interrogatório para 

o dia 06/03/06, às 11:30 hs. Cite-se e 

intime-se. 





JUIZ: 


Autos n° 501.2005.000249-5 

Réu: Osmar Batista Pereira 

Advogado: José Bruno Ceconello OAB/RO 1855 

DESPACHO: Que venham as alegações finais. 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 

PESSOALMENTE AO JUIZ OU 

CONTATE-NOS VIA INTERNET 


JUIZ: 

ESCRIVÃ: pvh1criminal@tj.ro.gov.br 

PORTARIA N. 01/2006 

A MMª. Juíza auxiliar do Juizado 

da Infância e Juventude da Comarca de 

Porto Velho (RO), no uso das atribuições 

legais, e: Considerando que se encontra 

em andamento a reforma do prédio do Juizado 

da Infância e Juventude; Considerando que o 

feriado e fim-de-semana de Carnaval são o 

melhor período para se proceder à reforma 

interna do cartório deste JIJ, para não haver 

grande transtorno nos andamentos processuais 

e atendimento; Considerando que a 

Construtora responsável fará as obras internas 

necessárias ao Cartório neste período, devendo, 

pois, serem protegidos os computadores, 

processos e mobiliário, para que não haja dano 

algum durante a reforma; 

R e s o l v e : 1º) Suspender o 

atendimento ao público do cartório do Juizado 

da Infância e Juventude, no período vespertino, 

a partir das 13 horas, no dia 24 de fevereiro de 

2006 (sexta-feira), bem como nos períodos 

matutino e vespertino no dia 1º de março de 

2006, para possibilitar que se proceda à 

movimentação, embalagem do mobiliário e 

organização para reinício das atividades 

cartorárias. 2º) Suspender os prazos 

processuais no período de 24 de fevereiro a 1º 

de março de 2006, reiniciando o curso do prazo 

processual a partir de 2 de março de 2006, 

quando estará normalizado o atendimento ao 

público e serviço cartorário. Remeta-se cópia da 

presente à Corregedoria Geral de Justiça. 

Publique-se. Registre-se. Afixe-se.Porto Velho 

(RO), 23 de fevereiro de 2006.Úrsula Gonçalves 

Theodoro de Faria Souza Juíza auxiliar 

Maria Helena Prado Guimarães 

Escrivã Judicial

B - 2 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 

ANO XXIV 

Expediente do dia 24/2/2006 


PESSOALMENTE AO ESCRIVÃO OU CONTATE- 

NOS VIA INTERNET. 

ENDEREÇO 

ELETRÔNICO: 

pvh1fiscais@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃO: joseparaizo@tj.ro.gov.br 

Francisco Prestello de Vasconcellos: Juiz de 

Direito. 

Jonathan Gomes da Silva: Chefe de Serviço de 

Cartório. 

Proc. nº 001.2005.016713-7 

Ação: Carta Precatória 

Requerente: Márcio Valério Braz de Castro 

Adv.: Tadeu Sanchez OAB/SP 183.250 

Requerido: Wagner Boscato de Almeida e Outro 

Adv.:Mário Passini Neto OAB/RO 1075 

Despacho defls. 11: “J. Ao exequente PVH,13/ 

10/5”. 

Proc. nº 001.2001.013447-6 

Ação: Execução Fiscal 

Exequente: Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 

Adv.: Joel de Oliveira - Procurador do Estado 

Executada: Copiadora Mendes Ltda 

Sentença de fls. 22: “Assim, enquadrando se o 

crédito na hipótese de remissão, com fulcro no 

art. 794, II do Código de Processo Civil, julgo 

extinto o presente processo. P.R.I. PVH, 14/11/ 

5”. 

Proc. nº 001.2003.005420-5 



Rondônia 

Adv.: Valdecir da Silva Maciel - Procurador do 

Estado 

Executada: Laurinete Morais Costa 

Sentença de fls. 11: “Assim, enquadrando se o 

crédito na hipótese de remissão, com fulcro no 

art. 794, II do Código de Processo Civil, julgo 

extinto o presente processo. P.R.I. PVH, 6/2/6”. 

Proc. nº 001.2006.001051-6 

Ação: Embargos à Execução 

Embargante: Antônio Alves Barbosa 

Adv.: Antônio Santana Moura OAB/RO 531 - A 

Embargada: Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 


Sentença de fls. 23: “Ante posto, rejeito os 

presentes embargos, com base no art. 295, I, do 

Código Processo Civil, retomando a execução o 

seu curso. P. R.I. PVH, 2/2/6”. 

Proc. nº 001.1996.018441-5 



Rondônia 


Executada: Distribuidora de Bebidas Real Ltda 

Sentença de fls. 88: “Assim, com base no art. 

267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto 

o processo com relação a Consórcia Lunguinho 

excluindo a da ação de execução fiscal. PRI. PVH, 

14/11/05”. 

Proc. nº 001.2003.008900-9 



Rondônia 

Adv.: Maria Rejane Sampaio dos Santos - 

Procuradora do Estado 

Executada: Chicão Automóveis Ltda 

Sentença de fls. 10: “...Em consequência, julgo 

extinto o processo com fulcro no art. 794, I do 

Código de Processo Civil. Após o trânsito em 

julgado, arquive se os autos com a cautelas de 

praxe. PRIC. PVH, 18/1/6 (a.) Roberta Cristina 

Garcia Macedo Juíza Substituta. 

Proc. nº 001.2005.002621-5 



Rondônia 



Executado: Codimat Comércio e Distribuição de 

Materiais de Construção Ltda 

Sentença de fls. 17: “Tendo em vista a quitação 

do débito pelo devedor junto à Fazenda Pública 

Estadual , conforme noticia a petição da fl. 64 7 

, julgo extinta a presente ação, com fulcro no 

art. 794, I, do Código de Processo Civil. PVH, 

12/12/5” 

Proc.nº 001.2003.015434-0 


Embargante: Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 

Adv.: Claricéa Soares - Procuradora do Estado 

Embargado: Lourival Goedert (causa própria) 

Sentença de fls. 18/20: “...Por tais motivos, julgo 

improcedentes os embargos propostos pela 

Fazenda do Estado de Rondônia, que pagará 

honorários de dez por cento do valor da causa. 

Deixo de condenar na litigância de má fé, por 

não materializada nos presentes embargos, dada 

a discutibilidade da matéria e a obrigação de a 

Fazenda apresentar seu encaro à apreciação 

judicial. PRI.PVH, 6/2/6”. 



Embargante: Petrobrás Distribuidora S/A 

Adv.: Neide Jane dos Reis OAB/RO 1268 e 

Viviane Barros Alexandre OAB/RO 353-B 


Rondônia 

Adv.: Jersilene de Souza Moura - Procuradora 

do Estado 

Sentença de fls. 63/65: “Por tais razões, julgo 

improcedentes, os embargos opostos por 

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. na execução 

promovida pela Fazenda do Estado de Rondônia. 

Condeno a embargante ao pagamento das custas 

e honorários advocatícios correspondentes a 

vinte por cento do valor da causa. PRI. PVH, 3/ 

2/6” 



Embargante: Fermak - Máquinas e Sistemas 

Eletrônicos Ltda 

Adv.: Jairo Pelles OAB/RO 1736 


Rondônia 



Sentença de fls. 179/181:”Assim, julgo 

improcedentes os embargos opostos por Femak 

Máquinas e Sistemas Eletrônicos Ltda., que fica 

condenada ao pagamento das custas e 

honorários advocatícios correspondentes a vinte 

por cento do valor da execução. PRI. PVH, 8/2/ 

6" 

Jonathan Gomes da Silva 

Escrivão Judicial em Substituição 

JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE 

DA ROSA 

EXPEDIENTE DO DIA 02.03.2006 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM- 




JUIZ: phv1fazgab@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃO: pvh1faz@tj.ro.gov.br 

PROC. N. 001.2000.012494-0 

AÇÃO: Ordinária 

AA: Josué Batista da Silva 

AA: Luverci de Oliveira Silva 

ADV.: HÉLIO VIEIRA COSTA OAB/RO 640 

RR: Estado de Rondônia 

PROCURADOR: NILTON DJALMA DOS 

SANTOS SILVA 

INTIMAÇÃO: das partes para que se 

manifestem sobre o valor da proposta de 

honorários periciais apresentados às fls. 281/ 

285, facultada a indicação de assistentes 

técnicos, no prazo de 03 dias. 



AA: Sindicato dos Trabalhadores em 

Autarquia de Construção, Pavimentação, 

Recuperação de Estradas de Rodagens e 

Fiscalização de Transportes 

Intermunicipais do Estado De Rondônia 

- SINDER 

ADV.: HÉLIO VIEIRA DA COSTA OAB/RO 

640 

RR: Departamento de Viação e Obras 

Públicas do Estado de Rondônia - 

DEVOP/RO (antigo DER) 

ADV.: MARIA DE FÁTIMA SALVADOR DE 

LIMA OAB/RO 80-A 

DESPACHO:(fl.589v) Vistos etc. Aguarde se 

em arquivo até o pagamento do crédito. Pvh ro, 

17/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza 

Substituta 

PROC. N. 001.1985.000031-9 

AÇÃO: Sumaríssima 

AA.: Joel Salgado 

ADV.: PEDRO ORIGA NETO OAB/RO 2 A 

RR.: Município de Porto Velho 

PROCURADOR: SALATIEL LEMOS 

VALVERDE 

DESPACHO:(fl.450v) Vistos etc. Os pedido 

do exeqüente são incompatíveis. Em face da 

notícia do falecimento do executado, deverá o 

exeqüente provar a condição mencionada e 

requer as alterações que julgar necessárias. 

Prazo: 10 (dez) dias sob pena de extinção do 

processo sem julgamento do mérito. Intime se. 

Pvh ro, 17/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza 

Substituta 



AA: Maria do Carlos Aguiar Araújo e 

outros 

ADV.: ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS 

OAB/RO 596 


PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE 

BORBA 

INTIMAÇÃO: das partes para que se 

manifestem sobre os cálculos apresentados às 

fls.423/427, no prazo de 10 dias.

ANO XXIV 

NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 

01-03-2006 

B - 3 

PROC. N. 001.1998.009178-1 


AA: Raimundo Façanha Ferreira 

ADV.: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS 

OAB/RO 799 


PROCURADORA: CLARICÉA SOARES 

DESPACHO:(fl.81v) Intimem se as partes 

sobre o retorno dos autos. Em nada sendo 

requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquive se. 

Pvh ro, 13/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz 

Substituto 


AÇÃO: Reparação de Danos 

AA: Sandra dos Santos Pereira 

ADV.: EDSON MATOS DA ROCHA OAB/ 

RO 1208 

RR: SERVIC - ME 

ADV.: ALEXANDRE MALDONADO 

RODRIGUES OAB/RO 1179 

RR: BANCO B.M.C. 

ADV.: ELY ROBERTO DE CASTRO OAB/RO 

509 


PROCURADOR: EMÍLIO CÉSAR ABELHA 

FERRAZ 

DESPACHO:(fl.202) Certifique se a escrivania 

se houve a oposição de embargos. Intimem se 

as partes sobre o despacho de fls. 192. Pvh ro, 

11/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto 

DESPACHO:(fl.192) O Executado Banco BMC 

S/A intenta pleito incidental sob denominação 

de objeção de pré executividade sob argumento 

de ser necessária previa liquidação em razão 

de a sentença ter sido modificada pelo TJRO que 

institui percentual de 20% e 40% de condenação 

aos demandados. Primeiramente, o pleito não 

se comporta no acolhimento excepcional das 

exceções de pré executividade que somente se 

admite na existência de vício formal flagrante à 

constituição regular do titulo executivo, o que 

não é o caso desta execução. A despeito de 

redistribuir percentuais da condenação entre os 

Réus da ação, o TJRO manteve o valor da 

condenação e as demais imposições da sentença 

de primeiro grau, que definiu a solidariedade 

entre os condenados. Na condenação por valor 

determinado e individualizado, imputando se 

solidariedade, desnecessária a liquidação (art. 

603 e 604, CPC). Rejeito a exceção oposta. 

Informe se sobre o andamento da execução 

deprecada. Porto Velho, 24 de Outubro de 2005. 

Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de 

Direito 



AA: Ademir Nascimento Lima e outros 

ADV.: MAGUIS UMBERTO CORREIA OAB/ 

RO 1214 

RR: Instituto de Previdência dos 

Servidores Públicos do Estado de 

Rondônia - IPERON 

PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI 

TAKETA 

DESPACHO:(fl.417v) Vistos etc. Compulsando 

os autos verifica se que as partes já transigiram 

nos autos transigiram nos autos e o acordo foi 

homologado por este juízo sendo o processo 

extinto com julgamento do mérito nos termos do 

artigo269, inciso III do Código de Porcesso Civil. 

Do exposto, constata se que a senteça prolatada 

outrora está protegida pelo manto da coisa 

julgada, não sendo esse juízo competente para 

homologar outro acordo visando RETIFICAR E 

RATIFICAR o anterior conforme pleiteia as partes. 

Intime se. Após, vontem os autos ao arquivo. 

Pvh ro, 14/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza 

Substituta 


AÇÃO: Civil Pública 

AA: Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

RR: José Alves Vieira Guedes 

ADV.: NILTON DANTAS SILVA OAB/RO 

243-A 

Litisconsorte: Município de Porto Velho 

PROCURADOR: RANILSON DE PONTES 

GOMES 

DESPACHO:(fl.417v) Cumpra se o V. Acórdão. 

Digam as partes sobre a baixa dos autos. Pvh ro, 

30/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2001.006441-8 

AÇÃO: Indenização 

AA: Wilson Pontes Silva 

ADV.: MAURÍCIO COELHO LARA OAB/RO 

845 

RR: Município de Porto Velho-RO 

PROCURADOR: JOSÉ DA COSTA GOMES 

DESPACHO:(fl.286v) Não há nenhuma 

incompatibilidade de procedimento, sendo 

perfeitamente possível a cumulação nos mesmos 

autos de duas execuções, sendo uma do principal 

e a outra dos honorários advocatícios. INDEFIRO 

o pedido de fls. 285/286, eis que sem 

fundamento legal. Int. Pvh ro, 27/01/2006 

Adriano Lima Toldo Juiz Substituto 


AÇÃO: Anulatória 

AA: S.R. de Souza Júnior - ME 

ADV.: JOSÉ CARLOS LINO COSTA OAB/ 

RO 1163 


PROCURADOR: JOEL DE OLIVEIRA 

DESPACHO:(fl.202) Tendo em vista que a 

diligência do Sr. Oficial de Justiça restou 

infrutífera, oportunizo ao exeqüente para que se 

manifeste sobre a certidão de fls. 200v em 48 

horas, sob pena de extinção.Porto Velho, 16 de 

janeiro de 2006.Adriano Lima Toldo Juiz 

Substituto. 

PROC. 001.1998.009346-6 


AA: Sindicato dos Trabalhadores em 

Saúde no Estado de Rondônia - 

SINDSAÚDE 

ADV.: HÉLIO VIEIRA OAB/RO 640 


PROCURADORA: IVANILDA MARIA 

FERRAZ GOMES 

DESPACHO:(fl.366) Cumpra se o V. Acórdão. 

Nada requerido no prazo de 10 dias, arquivem 

se os autos. Int.Porto Velho, 16 de janeiro de 





AA: Maria Hulda Reis 

ADV.: SIMONE DA COSTA SALIM OAB/ 

RO 302-B 


PROCURADOR: LERÍ ANTÔNIO SOUZA E 

SILVA 

INTIMAÇÃO:(fl.188) do autor para 

providenciar as cópias para instruir o precatório, 

no prazo de 05 dias, através da publicação no 

diário da justiça. 


AÇÃO: Popular 

AA.: Wilson Pereira Lopes 

AA: Mário Jorge Souza de Oliveira 

ADV.: VINÍCIUS DE ASSIS OAB/RO 1470 

RR: Paulo Roberto Oliveira de Moraes 

RR: Yossef Jamil Zaglout 

RR: José Francisco de Aguiar 

RR: Ellen Ruth Catanhede Salles Rosa 

RR: Walter Canuto Neves 

RR: José Mário do Carmo Melo 

RR: Jonathas Trajano de Oliveira 

RR: Jonas André de Macedo 

RR: Rubens Luz Silva 

RR: Silvana Mota Davis Mourenço 

RR: Fátima Alves Gonçalves Acursi 

RR: Rubens Norato Matias 

RR: Agnaldo Araújo Nepomuceno 

RR: Manoel Nascimento Negreiros 

RR: José Américo dos Santos 

RR: Ruth Morimoto 

RR: Edison Gazoni 

RR: João Dimas da Silva 

RR: José Ribamar de Araújo 

RR: Jeorge Romão dos Santos 

RR.: Presidente da Câmara Municipal de 

Porto Velho 

ADV.: LAEL EZER DA SILVA OAB/RO 630 

A 

ADV.: SANDRA M. FELICIANO SILVA 

OAB/RO 597 

Litisconsorte: Município de Porto Velho 

PROCURADOR: RANILSON PONTES 

Beneficiário: José Alves Vieira Guedes 

ADV.: NILTON DANTAS DA SILVA OAB/ 

RO 243-A 

DESPACHO:(fl.308) Ante a integração de novo 

litisconsorte, necessária se faz nova oportunidade 

para especificação de provas. Às partes, para 

manifestarem, em 5 dias, caso pretendam a 

produção de outras provas, justificando a 

necessidade e utilidade.Porto Velho, 17 de 

janeiro de 2006.Adriano Lima Toldo Juiz 

Substituto 


AÇÃO: Ação Ordinária 

AA.: João Carlos Lopes Isabel E Outros 

ADV.: RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO 

OAB/RO 572 


PROCURADOR.: IVANILDA MARIA 

FERRAZ GOMES 


Nada sendo requerido, em 10 (dez) dias, 

arquivem se os autos. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana 

Couto Matheus Juiza Substituta 


AÇÃO: Embargos à Execução 

AA: Instituto de Previdência dos 

Servidores Públicos Municipais - IPAM 

PROCURADORA: BLANDINA GONÇALVES 

RR: Neidy Jane dos Reis 

DESPACHO:(fl.19) Manifestem se as partes 

quanto ao cáloculo do contador judicial, em 05 

dias. Juliana Couto Matheus Juiz Substituta 


AÇÃO: Sumária 

AA: Edna Mara de Souza Camargo e 

outros 

ADV: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 

704 



Rondônia-IPERON 

PROCURADORA.: MARIA CÉLIA HARUMI 

TAKETA 


os autos verifica se que já foi prolatada senteça 

de fls. 215 onde este juízo extingüiu a execução 

em face da satisfação da obrigação. Em assim 

sendo, esta magistrada fica impossibilitada de 

atender o pedido formulado pelos exequentes 

às fls. 220. Cumpridas as deliberações de fls. 

215, arquive se os autos. Intime se. Pvh ro, 17/ 

02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta


ANO XXIV 


AÇÃO: Execução de Título Judicial 

AA: Estado de Rondônia 

PROCURADORA: ALCILÉIA PINHEIRO 

RR: César do Rego e Silva 

DESPACHO:(fl.27v) Vistos etc. Defiro o 

pedido de fls 27 conforme requerido. Intime se. 

Pvh ro., 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza 

Substituta 


AÇÃO: Sumária 

AA: Anelise Justino e outros 

ADV.: CARLOS RICARDO RODRIGUES DA 

COSTA OAB/RO 2643 




PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA 

DESPACHO:(fl.123v) Vistos etc. A petição de 

fls 117/118 não está assinada pela advogada 

da exeqüente. Intime se para regularização no 

prazo de 48 horas. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana 



AÇÃO: Cobrança 

AA: Alcides Dias Sales e outros 

ADV.: MARILDA LEIRAS TEIXEIRA OAB/ 

RO 1080 


PROCURADORA: JANE RODRIGUES 

MAYNHONE 


Nada sendo requerido, em 10 (dez) dias, 

arquivem se os autos. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana 




AA: Ivanildo Silva 

ADV.: VALDENIRA FREITAS NEVES DE 

SOUZA OAB/RO 1983 


PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE 

BORBA 

INTIMAÇÃO:(fl.68) dos advogados das partes 

para especificação de provas, no prazo comum 

de 05 dias, através da publicação no diário da 

justiça. 



AA: Daniel Catanhede Lima e outros 

ADV.: JOSÉ RICARDO COSTA OAB/RO 

2008 



FERRAZ GOMES 




ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT 

INTIMAÇÃO:(fl.111) da parte autora para a 

réplica da contestação (IPERON) de fls. 100/110, 



PROC. N. 001.2005.018015-0 


AA: Astrogildo Amorim e outros 

ADV.: FRANCISCO CELESTINO HOLANDA 

OAB/RO 1754 




ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT 

INTIMAÇÃO:(fl.60) da parte autora para a 

réplica da contestação (IPERON) de fls. 47/59, 





AA: Alessandra Macela P. Gomes e outros 

ADV.: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 

708 






os autos verifica se que já foi prolatada senteça 

de fls. 172, onde este juízo extingüiu a execução 

em face da satisfação da obrigação. Em assim 

sendo, esta magistrada fica impossibilitada de 

atender o pedido formulado pelos exequentes 

às fls. 173. Intime se. Cumpridas as deliberações 

de fls. 172, arquive se os autos. Pvh ro, 17/02/ 

2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta 


AÇÃO: Mandado de Segurança 

AA: Edson Lopes da Silva e outros 

DEFENSORIA PÚBLICA: ASSISTENTE 

JURÍDICO - MÁRCIA REGINA P. DE 

SOUZA OAB/RO 53 

RR: Departamento Estadual de Trânsito( 

Diretor Geral do DETRAN/RO) 

DESPACHO:(fl.52v) Vistos etc. Cumpra se o 

v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo 

de 10 (dez) dias, arquive se os autos. I. Pvh ro, 

20/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza 

Substituta 

PROC. N. 001.2003.017118-0 


AA: Pulo Fernando Borges Botelho e 

outros 

ADV.: RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO 

OAB/RO 572 



FERRAZ GOMES 

DESPACHO:(fl.407v) Vistos etc. Cumpra se 

o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo 

de 10 dias, arquive se os autos. Intime se. Pvh 

ro, 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza 

Substituta 

PROC. N. 001.2006.003742-2 


AA: UNIMED - Cooperativa de Trabalho 

Médico de Rondônia 

ADV.: BRENO DIAS DE PAULA OAB/RO 

399-B 

RR: Município de Porto Velho-RO 

DESPACHO:(fl.61/63) Trata se de Mandado 

de Segurança Preventivo em que Unimed 

Cooperativa de Trabalho Médico de Rondônia 

move em face do Município de Porto Velho, 

objetivando a concessão de liminar para efeito 

suspensivo à exigibilidade do crédito tributário 

referente à taxa de Alvará de renovação de 

localização e funcionamento; bem como seja 

fornecido o Alvará de Localização e 

Funcionamento referente ao exercício de 2006; 

que o Requerido se abstenha de praticar 

qualquer ato que possa cercear o direito da 

Requerente e; por fim seja deferido o direito a 

compensação dos créditos pagos nos últimos 

cinco anos com débitos vencidos e 

vincendos.Sustenta que no exercício regular de 

suas atividades vem sendo compelida a recolher 

anualmente a taxa de renovação de alvará de 

localização e funcionamento.Relata que a 

cobrança embasada na Constituição Federal 

decorre do poder de polícia que o Município de 

Porto Velho deveria exercer sobre os 

estabelecimentos comerciais e industriais, 

contudo não o realiza.Aduz que a taxa de alvará 

de renovação de localização e funcionamento 

da forma apresentada, não encontra respaldo 

na Constituição Federal, Código tributário 

Nacional, Jurisprudência e Tribunais 

Superiores.Diz que a Constituição Federal 

autoriza a cobrança de duas espécies de taxas a 

saber, de polícia e de serviço, e que as taxas de 

polícia, só serão legítimas desde que realizado 

e comprovado o exercício regular efetivo do 

poder de polícia.Requer a tutela antecipada para 

que seja suspenso o referido crédito Tributário 

uma vez que se apresenta inquestionável o seu 

direito, conforme já se firmou posição no e. 

Tribunal de Justiça deste Estado.É o relatório, 

decido.Visa a presente Ação Mandamental obter 

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 

referente à taxa de alvará, uma vez que a 

Impetrante, sustenta a inconstitucionalidade da 

cobrança do referido tributo em detrimento da 

ausência da contra prestação por parte do 

Município, ou seja, poder de polícia.O 

entendimento deste Juízo sobre a matéria não 

se fixa contrariamente aos precedentes judiciais 

dos Tribunais Superiores ou do E. Tribunal de 

Rondônia do qual reiteradamente tem rendido 

homenagens pela reconhecida juridicidade nas 

decisões e ao alto conhecimento jurídico dos 

seus integrantes.A concepção deste Juízo, 

contudo, atenta se na necessidade de constatar 

se efetivamente se não esta ocorrendo à atuação 

do poder de polícia pelo Requerido.Eventual 

divergência de entendimento cinge se na 

perspectiva sobre os elementos caracterizadores 

ou não do exercício de polícia, avaliados em 

cada caso. A esses fundamentos reserva 

discussão no mérito da ação.O certo é que o e. 

TJRO tem entendido pela concessão das medidas 

antecipatórias sob a ótica do entendimento nele 

prevalecendo sobre a matéria, e na perspectiva 

de preservar risco de dano ao contribuinte 

durante o processamento da ação.Os 

fundamentos lançados pelo e. TJRO estão 

conforme a boa regra do direito, daí conquanto 

reserva este Juízo a prender se no mérito desta 

ação o entendimento jurídico por ele adotado, 

tem por acolher nesta sede liminar o 

entendimento fixado nos recentes julgados do 

e. TJRO, também em homenagem à estrutura 

jurídica dos seus ilustres membros.Neste sentido 

presente o direito alegado pelo Impetrado no 

que se refere a licença de alvará, contudo 

resguardo me o direito de analisar o tema 

compensação após as vinda das 

informações.Fixo relevância para a concessão 

da medida no risco de dano do Impetrante na 

inscrição do débito em divida ativa evidenciando 

os transtornos dela decorrente.No caso do risco 

inverso, tenho que menor grau de dano vislumbra 

se ao Impetrado se, ao final for julgada 

improcedente a ação poderá exigir o crédito 

suspenso.Assim, DEFIRO a LIMINAR para 

suspender a exigibilidade da cobrança da taxa 

obstando o Impetrado de inscrever a Impetrante 

em dívida ativa dos débitos desse tributo, além 

de fornecer o Alvará de Localização e 

Funcionamento do exercício de 2.006, até 

ulterior decisão.Notifique a autoridade coatora 

para as informações no prazo legal. Após, ao 

Ministério Público para parecer. 

Int.Porto Velho, 20 de fevereiro de 2.006.Juliana 

Couto Matheus - Juíza Substituta 



AA: Norte Distribuidora de Alimentos 

Ltda 

ADV.: CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS 

OAB/RO 2032 

RR: Estado de Rondônia (Coordenador da 

Receita Estadual de Rondônia) 

RR: Estado de Rondônia (Delegado da 3ª 

Delegacia da Receita Estadual)

ANO XXIV 



B - 5 

SENTENÇA:(fl.273/276) Do exposto, concedo 

a ordem, considerando tratar se de empresa que 

tem como objeto social, importação e exportação 

de mercadoria, determino que o Impetrado 

abstenha se de exigir a cobrança do ICMS das 

mercadorias destinadas a exportação conforme 

preceitua a Lei Complementar nº 87/96l, 

cancelando em definitivo os DARE´s de nºs 

20041100499844, vencido em 30/09/2004 e 

20041100566221, vencido em 15/09/2004, 

20041100608317, vencido 03/11/2004, 

20041100636981 00, vencido 15/11/2004, 

conforme conta corrente contribuinte de fl. 271. 

Deixo de fixar honorários, atento a Súmula 105 

do STJ. Sentença não sujeita a reexame. Custas 

de Lei. Oficie Se.P.R.I.C.Porto Velho, 08 de 

fevereiro de 2.006.Juliana Couto Matheus Juíza 

Substituta 

OBS: A íntegra desta decisão poderá ser 

solicitada através do e-mail 

phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada 

diretamente no SAP 



AA: Expresso Marlim Ltda 

ADV.: NORBERTO RIGOLON OAB/RO 

2676 

RR: Estado de Rondônia (Diretor Geral 

do Departamento de Viação e Obras 

Públicas - DEVOP/RO) 

SENTENÇA:(fl.334/340) Assim, CONCEDO 

A SEGURANÇA, reconhecendo desconformidade 

legal, portanto, invalidade ao contrato n. 002/ 

2005 DEVOP que, sob forma de requisição, 

defere a Expresso Nacional Ltda exploração do 

serviço de transporte intermunicipal de 

passageiros, especificamente entre Rolim de 

Moura e Buritis vise versa, em sobreposição, 

nestes pontos, à linha exploradas pela 

Impetrante no trecho Ariquemes x Buriti x 

Ariquemes. EXTINGO o processo com apreciação 

do mérito, na forma art. 269, I, do Código de 

Processo Civil.40.Sem honorários, na 

inteligência e homenagem às r. Sumula n. 512 

STF e Sumula 105 STJ. Custas pelo 

Impetrante.41.Decorrido o prazo sem recurso 

voluntário, remetam se os autos ao e. TJRO para 

o reexame necessário.42.Torno sem efeito à 

sentença de fls. 334/341, substituindo por esta 

em razão do equívoco cometido, reconsidero o 

prazo atendendo a nova publicação.43.P.R.I.Porto 

Velho, 02 de fevereiro de 2.006.Edenir Sebastião 

Albuquerque da Rosa Juiz de Direito 





PROC. N. 001.2005.013901-0 

AÇÃO: Mandado de segurança 

AA: Gilberto Rocha Quintiliano de souza 

ADV.: HAROLDO BATISTI OAB/RO 2535 

RR: Departamento Estadual de Trânsito 

(Diretor Geral do DETRAN/RO) 

SENTENÇA:(fl.25/27) Ante ao exposto, 

denego a segurança, mantenho a liminar por 

não ter restado caracterizado o ato coator 

praticado pela Impetrada. Custas de Lei. 

Sentença não sujeita a reexame necessário. 

Deixo de fixar honorários, atendendo nos termos 

das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.P.R.I.C.Porto 

Velho, 03 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto 

MatheusJuíza Substituta 







AA: Construtora Araguaia eComércio Ltda 

ADV.: ROBERTO FRANCO OAB/RO 835 


SENTENÇA:(fl.157/161) Ante ao exposto, 

CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a 

inexigibilidade da diferença de alíquota de ICMS 

em nome da Impetrante nas operações de 

materiais, desde que, esteja acompanhada 

conjuntamente de: contrato social, contrato 

particular de construção na condição de 

prestador de serviço, projeto da obra em questão 

e, as respectivas notas ficais indicando o local 

de entrega dos materiais adquiridos em simetria 

ao endereçamento da obra em execução 

(contratante), respectivamente, de forma a 

comprovar com exatidão o cumprimento da 

inexigibilidade, descaracterizando a evidência 

de circulação de mercadoria com o fim de 

proceder sua comercialização. EXTINGO o 

processo com julgamento do mérito de acordo 

com o Código de Processo Civil, art. 269, I.Sem 

condenação no pagamento de honorários, na 

inteligência das Sumulas nº 512 STF e Sumula 

105 STJ. Custas de lei.P.R.I.C.Decorrido o prazo 

sem recurso voluntário, remetam se os autos ao 

e. TJRO para reexame necessário.Porto Velho, 

08 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto Matheus 

Juíza Substituta 







AA: Etienne Oliveira Silva 

ADV: ROBERTO VIEIRA OAB/RO 742 

RR: Instituto de Defesa Agrosilvapastoril 

do Estado de Rondônia - IDARON 

PROCURADOR: PEDRO ALEXANDRE DE 

SÁ BARBOSA OAB/RO 1430 

INTIMAÇÃO:(fl.183) dos advogados das 

partes para especificação de provas, no prazo 

comum de 05 dias, através da publicação no 




AA: Francisco Juscelino de Sá Chaves 

ADV.: VANDA MELO BOGOEVICH OAB/ 

RO 841 





SENTENÇA:(fl.53/54) Pelo exposto, com 

fundamento no art. 535, Inc. I, do CPC, conheço 

dos embargos de declaração, para declarar a 

omissão mencionada, julgando procedente para 

o fim de acrescentar na parte dispositiva o 

seguinte: “Condeno o Réu a restituir ao Autor as 

custas processuais antecipadas”.P.R.I.C.Porto 

Velho, 31 de janeiro de 2.006.Adriano Lima Toldo 

Juiz Substituto 




diretamente no SAP. 


AÇÃO: Anulatória 

AA: Estado de Rondônia 


FERRAZ GOMES 

RR: Sindicato dos Agentes Penitenciários 

do Estado de Rondônia - IPERON 

SENTENÇA:(fl. 72/76) Assim, INDEFIRO A 

PETIÇÃO INICIAL, por verificar a ocorrência de 

coisa julgada material, sendo o Autor carecedor 

de ação. EXTINGO o processo, sem julgamento 

de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º, 

1ª parte, do Código de Processo Civil.Sem custas. 

Incabível a fixação de honorários face o Réu não 

ter sido citado.Certifique se a presente decisão 

nos autos n.º 001.1996.017937 3.Publique se. 

Registre se. Intime se.Porto Velho RO, 25 de 

janeiro de 2006.Adriano Lima ToldoJuiz 

Substituto 




diretamente no SAP. 



AA: Paulo Santos Machado 

ADV.: WASHINGTON FERREIRA 

MENDONÇA OAB/RO 1946 




PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI 

TAKETA 

SENTENÇA:(fl.103) Satisfeita a obrigação, nos 

termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo 

extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem 

os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/01/2006 




AA: Jorge do Nascimento Alves 

ADV.: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/ 

AC 1582 


PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE 

OLIVEIRA 

SENTENÇA:(fl.83) Satisfeita a obrigação, nos 







AA: Carlos Roberto Moreira de Oliveira 

ADV.:NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/ 

AC 1582 



OLIVEIRA 








AA: Ana Lúcia Aires Correa 

ADV.: NELSON PEREIRA GOMES OAB/AC 

1582 



OLIVEIRA 








AA: Edna Oliveira Bento de Melo Martins 

e outros 

ADV.: ARCELINO LEON OAB/RO 991 



OLIVEIRA


ANO XXIV 






PROC. N. 001.2004.013031-1 


AA: Cleoni Terezinha Scarmucin 

ADV.: WASHINGTON FERREIRA 

MENDONÇA OAB/RO 1946 




ASSESSORA: EDITE REBOUÇAS DE PAULA 








AA: Sadraque Schockness de Souza 

ADV.: PAULO ANTÔNIO CAMPOLIM LUNA 

OAB/RO 1196 


PROCURADOR: EDVALDO OLIVEIRA 








AA: Alusa Engenharia Ltda 

ADV.: ROCHILMER MELLO DA ROCHA 

FILHO OAB/RO N. 635 


Receita) 

SENTENÇA: (fls: 140/149) Ante ao exposto, 

CONCEDO A SEGURANÇA confirmando os 

termos em liminar, para declarar a 

inexigibilidade da diferença de alíquota de ICMS 

em nome da Impetrante nas operações de 

materiais interestadual, desde que, esteja 

acompanhada conjuntamente de: contrato social, 

exclusivamente em relação ao Contrato/CERON/ 

DT/058/2005, projeto da obra em questão e as 

respectivas notas fiscais indicando o local de 

entrega dos materiais adquiridos em simetria 

ao endereçamento da obra em execução 

(contratante), respectivamente, de forma a 

comprovar com exatidão o cumprimento da 

inexigibilidade, descaracterizando a evidência 

de circulação de mercadoria e 

conseqüentemente sua comercialização. 

EXTINGO o processo com julgamento do mérito 

de acordo com o Código de Processo Civil, art. 

269, I..Sem condenação no pagamento de 

honorários, na inteligência das Sumula n. 512 

STF e Sumula 105 STJ. Custas de 

lei.P.R.I.Decorrido o prazo sem recurso 

voluntário, remetam se os autos ao e. TJRO para 

reexame necessário.Porto Velho, 09 de janeiro 

de 2.006.Adriano Lima Toldo Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2005.0022054 


AA: José Assis Junior Rego Cavalcante 

ADV: MARCELO XAVIER DA SILVA OAB/ 

RO N. 1958 

RR: Estado de Rondônia ( Coordenador 

Geral de Recursos Humanos) 

DESPACHO: (fls: 72 v) Notifique se a 

autoridade para cumprir a decisão em 48 hs, 

sob pena de multa. Pvh ro, 30/01/2006 Adriano 

Lima Toldo Juiz Substituto. 



AA: Paulo Eduardo Pereira Lima 

ADV: JOSÉ VIANA ALVES OAB/RO N. 

2005 

RR: Estado de Rondônia (Coordenador 

Geral de Recursos HUmanos) 

DESPACHO: (fl: 37) 1.O valor irrisório das 

custas não se apresenta justa causa razoável 

para prosseguir se na intenção de reavê las; 

2.Induzem maior as despesas judiciais de 

postagens e movimentação dos serviços, 

incompatíveis à recuperação do valor 

pendente;3.Assim determino o arquivamento dos 

autos.Porto Velho, 08 de fevereiro de 2006.Juliana 

Couto Matheus Juíza Substituta 



AA: Hidronorte Construções e Comércio 

Ltda. 

ADV: MAX ROLIM OAB/RO N. 984 

RR: Presidente da Comissão Espacial de 

Licitações de Rondônia - SUPEL 

DESPACHO: (FLS: 234) Arquivem se os autos 

Pvh ro, 07/02/2006 Juiliana Couto Matheus Juíza 

Substituta 



AA: Wagner Gregório 

ADV: ARCELINO LEON 

RR: Estado de Rondônia (Comandante- 

Geral da Polícia Militar) 

DESPACHO: (fls: 71)Cumpra se o V. Acórdão. 


se os autos. Int. Porto Velho, 26 de janeiro de 





AA: Júlia Koszewski 

ADV: ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE 

OLIVEIRA 

RR: Estado de Rondônia (Coordenador de 

Recursos Humanos) 

PROCURADOR: LUIZ CLÁUDIO V. X. DE 

CARVALHO 

DESPACHO: (fls: 116) Cumpra se o V. 

Acórdão. Nada requerido no prazo de 10 dias, 

arquivem se os autos. Int.Porto Velho, 07 de 

fevereiro de 2006. 

Juliana Couto Matheus Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2006.003371-0 


AA: Gerson Cassiano Pontes 

ADV: JORGE PACHECO oab/ro n. 1888 


SENTENÇA: (fls: 27/28) Ante ao exposto, 

defiro a liminar em parte por entender estarem 

presentes os pressupostos autorizadores em 

mandado de segurança, determinando a 

Autoridade Coatora se abstenha de eliminar o 

Impetrado em definitivo até ulterior decisão. 

Resguardando me o direito de rever a liminar 

após as informações.Notifique as Autoridades 

coatoras para as informações no prazo de 48h, 

após, concluso.Defiro a justiça gratuita.Int.Porto 

Velho, 14 de fevereiro de 2006.Juliana Couto 



AÇÃO: Mando de Segurança 

AA: Câmara de Dirigentes Lojista de Ji- 

Parana 

ADV: MILTON FUGIWARA OAB/RO N. 

1194 


Receita estadual da Secretaria da 

Fazenda) 

DESOACHO: (fls: 122) 1.O valor irrisório das 





incompatíveis à recuperação do valor pendente; 

3.Assim determino o arquivamento dos autos. 

Porto Velho, 08 de fevereiro de 2006. Juliana 

Couto Matheus Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2006.002788-5 


AA: Paulo Ricardo xisto da Cunha 

ADV: IVONETE TERAMOTO OAB/RO N. 

2964 

RR: Departamento Estadual de Trânsito - 

DETRAN ( Diretor Geral) 

SENTENÇA:(fls.30/32) Ante ao exposto, 

INDEFIRO a liminar, por não vislumbrar o direito 

líquido e certo, na medida em que foi 

apresentado pelo Impetrante, estando a 

Autoridade coatora, a principio, cumprindo 

determinação legal. 

Notifique a Autoridade coatora para as 

informações no prazo decêndio legal. Após, ao 

Ministério Publico para manifestação.Int.Porto 

Velho, 01 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto 


PROC. N 001.2006.0025852-0 


AA: Sonia Regia Bezerra Correia 

ADV: JORGE PACHECO OAB/RO N 1888 

RR: Estado de Rondônia (Coordenador de 

Recursos Humanos) 

SENTENÇA:(fls: 24/26) Por isso, indefiro a 

liminar por entender estarem ausentes os 

elementos autorizadores em mandado de 

segurança.Notifique a autoridade coatora para 

as informações no prazo legal. Após, ao 

Ministério Público para parecer.Int.Porto Velho, 

06 de fevereiro de 2.006. 

Juliana Matheus Couto Juíza Substituta 

PROC. N 001.2006.002940-3 


AA: Watson Wighens Bezerra Ursolino 

ADV: CARLOS RICARDO R. DA COSTA 

OAB/RO N. 2643 


geral de Recursos Humanos) 

SENTENÇA: (fls 33/35) Por isso, indefiro a 





Ministério Público para parecer.Defiro a justiça 

gratuita requerida.Int.Porto Velho, 06 de 

fevereiro de 2.006.Juliana Couto MatheusJuíza 

Substituta 



AA: Cleber Menezes Lopes 

ADV: SEVERINO ALDENOR MONTEIRO 

DA SILVA OAB/RO N. 2352 


Geral de Recursos Humanos) 

DESPACHO: (fls: 79) Cumpra se o V. Acórdão. 


se os autos. Int. Porto Velho, 09 de fevereiro de 


Juliana Couto Matheus Juíza Substituta 

PROC. N. 001.2006.003301-0 


AA: Maxima - Serviços e Transportes Ltda 

ADV: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA OAB/ 

RO N. 574 

RR: Titular da Divisão de Impostos do 

Departamento de Fiscalização e outros

ANO XXIV 



B - 7 

SENTENÇA:(fls: 79/80) Assim, defiro a 

liminar, por entender estarem presentes os 

pressupostos necessários para a medida 

requerida, determinando a suspensão da 

exigibilidade da cobrança do imposto (ISSQN). 

Determino ainda, abstenha se as Autoridades 

coatoras de promoverem qualquer ato que 

implique no desempenho das atividades da 

Impetrante, até ulterior decisão.Notifique se os 

Impetrado para nos termos da liminar ora 

concedida prestar as informações que 

entenderem necessárias no decêndio legal. Após 

remeta se os autos ao Ministério Público.Int.Porto 

Velho, 09 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto 


PROC. N. 001.2006.002856-3 


AA: Circleyde de Queiroz Bezerra 

ADV: JORGE PACHECO OAB/RO N. 1888 


SENTENÇA: (fls: 32/34) Por isso, indefiro a 





Ministério Público para parecer.Defiro a justiça 

gratuita.Int.Porto Velho, 07 de fevereiro de 

2.006.Juliana Couto MatheusJuíza Substituta 



AA: Madereira Santa Lucia Ltda. 

ADV: LISE HELENA MACHADO VITORINO 

OAB/RO N. 2101 

RR: Estado de Rondônia (Delegado da 

Secretaria de Estado da Fazenda - 

Vilhena) 

SENTENÇA:(fls: 51/55) Do exposto, concedo 

a ordem, para que o Impetrado não exija a 

cobrança do ICMS no momento da circulação da 

mercadoria, pois o fisco Estadual não pode exigir 

o pagamento de ICMS, relativo ao serviço de 

transporte interestadual, se a operação destina 

o produto industrializado semi elaborado para o 

exterior. Considera se todo o transporte como 

uma só operação. Custas de Lei. Sentença 

sujeita a reexame. Oficie se.Sem condenação 

no pagamento de honorários, na inteligência das 

Sumula n. 512 STF e Sumula 105 STJ. Custas 

de lei.PRI.Porto Velho, 26 de janeiro de 

2.006.Adriano Lima ToldoJuiz Substituto 



AA: CLM Construçoes Incorp. Terrap e 

Representaçoes Ltda. 

ADV: ANA PAULA LORENZETTI OAB/RO 

N. 2000 

RR: Estado de Rondônia ( Coordenador 

Geral da Receita) 

DESPACHO: (fls: 39) 1.O valor irrisório das 





incompatíveis à recuperação do valor 

pendente;3.Assim determino o arquivamento dos 

autos.Porto Velho, 08 de fevereiro de 2006.Juliana 

Couto Matheus Juíza Substituta 

Rutinéa Silva dos Santos 

Escrivã Judicial 

lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll 


Juiza: Tânia Mara Guirro 

Escrivão: Antônio Isac Nunes Cavalcante 

Proc.: 001.2004.007196-0 (Conversão de 

Separação em divórsio) 

A.: C. R. O. M. 

Adv.: Defensoria Pública 

R.: L. A. M. 

FINALIDADE: Intimar as partes 

para retirar o Mandado de Averbação em 5 

(cinco) dias, sob as penalidades legais. 

Proc.: 001.2004.014485-1 (Divórcio Direto 

Litigioso ) 

A.: M. J. S. C. 

Adv.: Ana Paula Silveira Dias OAB/ RO 

1588 e outro 

R.: J. C. 


para retirar o Mandado de Averbação em 5 


Proc.: 001.2005.003783-7 (Guarda) 

A.: J. O. S. 

Adv.: José Ribamar Fernandes Morais 

OAB/ RO 1256 

R.: A. L. O. 


para retirar o Termo de guarda e 

Responsabilidade em 5 (cinco) dias, sob 

as penalidades legais. 

Proc.: 001.2001.006303-9 (Investigação de 

paternidade c/c alimentos) 

A.: S. C. P. L. rep. p/ R. P. L. 

Adv.: Josse Ralf Schifter OAB/ ro 527 

R.: A. G. C. 

Adv.: Alcimar Almeida Sena OAB/ AM 

2.788 e outros. 


para retirar o Mandado de Averbação de 

Registro de Nascimento em 5 (cinco) 

dias, sob as penalidades legais. 

Proc.: 001.2005.019820-2 (Execução de 

prestação Alimentícia ) 

A.: J. S. S. 

Adv.: Edson Matos da rocha OAB/ RO 

1204. 

R.: R. N. S. 


para retirar o Alvará Judicial em 5 (cinco) 


Proc.: 001.2001.000526-8 (Investigação de 

Paternidade c/c Alimentos.) 

A.: R. R. A. rep. p/ M. R. A. M. 

Adv.: Geórgida Fabiana Morena Morena 

de Alencar Costa OAB/ RO 910 e outra. 

R.: D. F. M. F. 

Adv.: Curador especial 





Proc. 001.2004.005094-6 

(Divórcio Direto) 

A.: N. S. A. A. 

Adv.: Aldenízio Custódio Ferreira OAB/ 

RO 1546 e outros. 

R.: N. S. G. A. 

Adv.: Curador Especial 


para retirar o Mandado de Averbação em 


Proc.: 001.1997.006014-0 (Divórcio Direto 

Litigioso ) 

A.: M. L. V. 

Adv.: Aglico José dos Reis OAB/ RO 650 

- A e outro.. 

R.: J. M. V. 

Adv.: Elisabeth de Jesus Silva OAB/ RJ 

85570. 


para retirar o Mandado de Averbação em 


Proc.: 001.2000.006140-0 (Investigação de 

Paternidade c/c Alimentos.) 

A.: J. P. S. F. 

Adv.: Raquel de Oliveira OAB/ RO 363 - 

B. 

R.: J. M. F. 

Adv.: Henrique de Souza Leite OAB/ RO 

831. 





Proc. 001.2005.020811-9 (Execução da 

obrigação de fazer/ não fazer) 

A.: F. C. C. M. 

Adv.: Lady Laura de Oliveira OAB/RO 

2446 e José Hugo Gonçalves OAB/RO 281 

R.: D. V. S. 

Adv.: Defensoria Pública. 

DESPACHO: “Absoluta razão 

assiste ao MP. Proceda se estudo/avaliação 

social, prazo 10 dias, devendo estar nos autos 

até a data da audiência. Designo audiência 

para o dia 06 de março de 2006, às 10:00 

horas. Int. Partes, patrono e MP.” Porto Velho, 

14 de Fevereiro de 2006. TÂNIA MARA GUIRRO, 

Juíza de Direito. 

Proc. 001.2003.011930-7 (Divórcio 

Direto) 

A.: M. R. S. L. 

Adv.: Carlos alberto Troncoso Justo 

OAB/ RO 535 - A e outros. 

R.: A. N. L. 

Adv.: Lady Laura de Oliveira OAB/RO 

2446 e José Hugo Gonçalves OAB/RO 281 

DERSPACHO: “Vistos, etc., 1 

Processo já sentenciado e decisão mantida pelo 

Juízo de 2º Grau. 2 Expeça se o que fora 

requerido na petição retro (fls. 96). 3 Ao que 

vejo os termos de fls. 97/112 são cópias 

pertencentes ao causídico. Se for devolva se 

mediante cautelas legais. 4 Ciência aos 

interessados. Após promova se o necessário 

para fins de arquivamento desta.” Porto Velho, 

11 de Novembro de 2005. LÉO ANTÔNIO 

FACHIN, Juiz de Direito.


ANO XXIV 

JUIZ DE DIREITO: ANTONIO FELICIANO POLI 

ESCRIVÃO SUBSTITUTO: RONI DA SILVA RAMOS 

EXPEDIENTE DO DIA 24/02/2006 

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO: 20 (vinte) dias 

DE: MARIA ELIZA AMÂNCIO RODRIGUES, 

brasileira, natural de São João dos Pinhais - PR, 

filha de Alcelino Amâncio Rodrigues, atualmente 

em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAR a parte ré acima 

especificada, dos termos da ação adiante 

mencionada, ficando ciente de que não sendo a 

mesma contestada presumir-se-ão aceitos como 

verdadeiros os fatos alegados pela autora, 

anotando-se que o prazo para responder é de 

15 (quinze) dias contando a partir do prazo 

assinalado de 20 (vinte) dias da fixação do 

presente EDITAL. 

E para que ninguém possa alegar ignorância, 

passou-se o presente edital e cópias sendo que 

o original será afixado no lugar de costume e as 

demais publicadas de acordo com a lei. 

Processo: 001.2005.015655-0 

Classe: Guarda 

Requerente: M. F. A. S. 

Requerido: P. F. O. 

Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 

1728, Jardim América, Porto Velho-RO 

Porto Velho, 06 de dezembro de 2005. 

Escrivã: Cátia Balarin Ferreira da Silva 

(a) ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO 




DE: DELMA MARIA DE JESUS PAIVA, brasileira, 

natural de Anil - São Luis - MA, filha de Hélio 

Sírio Paiva e Juracy de Jesus Paiva, atualmente 


FINALIDADE: Foi imputado a(o) ré(u). violação 

dos deveres do casamento previstos no art. 5° e 

§§ da Lei 6.515/77. Contestar no prazo de 15 

(quinze) dias, a ação adiante identificada. Não 

sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos 

pelo(a) ré(u), como verdadeiros fatos alegados 

pelo(a) autor(a). 






Classe: Divórcio Direto 

Requerente: M. O. N. 

Requerido: D. M. J. P. 



Porto Velho, 09 de dezembro de 2005. 

Escrivã: Cátia Balarin Ferreira da Silva 

(a) ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO 


EDITAL DE INTERDIÇÃO DE: ELDA SOUSA DOS 

SANTOS 

A Drª. Keila Alessandra Roeder Soares, Juíza 

Substituta da 2ª Vara de Família e Sucessões da 

Comarca de Porto Velho, Capital do Estado de 

Rondônia, na forma da lei, etc... 

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL 

virem ou dele conhecimento tiverem, que se 

processando por este Juízo e Cartório, 

respectivamente, aos termos da Ação de 

Interdição e Curatela - Proc. nº 

001.2005.014418-8, que Antonia Gomes de 

Sousa, move em face de ELDA SOUSA DOS 

SANTOS, brasileira, solteira, filha de Benedito 

Pubio Duarte dos Santos e Antonia Gomes de 

Sousa, decretou a INTERDIÇÃO desta, conforme 

se vê da sentença a seguir transcrita: “(...) decreto 

a interdição do(a)s requerido(a)s, declarandoo(a)s 

absolutamente incapaz(es) de exercer(em) 

pessoalmente os atos da vida civil e comercial, 

por ser portadora de deficiência mental. Nomeio 

curadora da interdita sua mãe, ora requerente, 

que demonstrou possuir condições de arcar com 

o ônus do encargo, bem como estar preparada e 

consciente de suas responsabilidades com 

relação a interditanda, mesmo porque trata-se 

de sua filha. Os valores recebidos da entidade 

previdenciária deverão ser aplicados 

exclusivamente na saúde, alimentação e no bemestar 

da interdita. Em observância ao disposto 

no art. 1.184, do CPC e no art. 9º, III, do CC, 

inscreva-se a presente sentença de interdição 

no Registro Civil, publicando-se na imprensa local 

e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo 

de dez (10) dias, após certificando o trânsito em 

julgado. Em razão de não haver notícias de 

possuir a interditanda bens de raiz e ser pequeno 

o valor do benefício previdenciário que faz jus, 

dispenso a prestação de contas. Lavre-se o termo 

necessário. Expeça-se termo de curador 

provisório pelo prazo de seis meses. Após, 

cumpridas todas as determinações emanadas 

desta decisão, arquivem-se, com as baixas 

necessárias. Sem custas. Sentença publicada em 

audiência. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 

RO, 04 de novembro de 2005. (a) Antonio 

Feliciano Poli, Juiz de Direito.” DADO e 

PASSADO nesta cidade de Porto Velho, Capital 

do Estado de Rondônia, aos 03 (três) dias do 

mês de janeiro do ano de dois mil e seis. Eu, 

Cátia Balarin Ferreira da Silva, Escrivã Judicial, 

mandei digitar e subscrevi. 

(a) KEILA ALESSANDRA ROEDER SOARES - Juíza 

Substituta 



DE: SERGIO APARECIDO ESCORPION, 

brasileiro, casado, motorista, filho de Pedro 

Aparecido Escorpion e Aurinete Luiz da Silva, 

atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAR a parte ré acima 

especificada, dos termos da ação adiante 

mencionada, ficando ciente de que não sendo a 

mesma contestada presumir-se-ão aceitos como 

verdadeiros os fatos alegados pela autora, 

anotando-se que o prazo para responder é de 

15 (quinze) dias contados a partir do prazo 

assinalado de 20 (vinte) dias, da afixação do 

presente EDITAL. 





Processo: 001.2005.001895-6 

Classe: Revisional de Alimentos 

Requerente: H.R.E 

Requerido: S.A.E 




Chefe de Cartório: Rone da Silva Ramos 

(a) Drª. KEILA ALESSANDRA ROEDER SOARES 


Proc. 001.2003.021341-9 - Guarda (área 

familiar) 

A: E. da S. L. 

ADV. Josélia Valentim da Silva e Verônica F. B. 

S. R. Cavalini 

OAB/RO 198 e 1248 

R: M. de J. O. da S. 

ADV. Carla Begnini 

OAB/RO 778 

Despacho fls. 158. Audiência designada para o 

dia 30 de março de 2006, às 10:00 horas. KEILA 

ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta. 

Proc. 001.2001.015733-5 - Separação judicial 

litigiosa 

A: M. C. M. 

ADV. Marcelo Longo de Oliveira e Ivanilson 

Lucas Cabral 

OAB/RO 1096 e 1104 

R: A. L. B. 

ADV. 

OAB/RO 

Despacho fls. 86/87. I) Considerando que o 

ponto controvertido gira em torno apenas do 

imóvel que os cônjuges possuem, provavelmente 

atenderia melhor aos interesses dos filhos a 

transferência do bem para o nome deles ao invés 

de partilha lo entre os cônjuges, entretanto, para 

que tal ocorra, necessário se faz a concordância 

expressa do Requerido, não bastando a aceitação 

extraprocessual, como informado às fls. 77. 

O Requerente mora em Pimenta Bueno e foi 

intimado para se manifestar mediante 

publicação no Diário, restando apenas a 

presunção de que tenha tomado conhecimento 

da proposta ofertada pela Requerente. Assim, 

considerando a natureza dos interesses 

discutidos nestes autos e que o comparecimento 

do Requerido só tem a beneficiar os filhos, 

mormente no que toca ao pagamento da pensão, 

DETERMINO a intimação pessoal do 

Requerido e de seu patrono, via AR, a fim 

de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) 

dias, sobre a petição de fls. 77, bem como sobre 

o documento de fls. 71, indicando, neste caso, 

outra fonte de renda para fins de desconto da 

pensão ou outra forma de pagamento. 

II) Considerando que a petição de fls. 77 data de 

março de 2005, é possível que a Requerente, 

neste ínterim, tenha tido notícias do Requerido. 

Ademais, é de seu interesse também diligenciar 

no sentido de obter informações sobre o 

paradeiro do Requerido, especialmente por 

conta dos alimentos já fixados. Assim, intime se 

a dando conhecimento do documento de fls. 71 

e da manifestação ministerial de fls. 83/84, bem 

como para que no prazo de 10 (dez) dias 

indique o local onde o Requerido possa 

ser encontrado; indique outra fonte de renda, 

se possível; e requeira o que entender de direito. 

III) Após, conclusos. Cumpra se. KEILA 


Proc. 001.2006.003402-4 - execução de 

prestação alimentícia 

A: E. C. B. 

ADV. Anísio Grécia 

OAB/RO 1910 

R: E. N. B. 

ADV. 

OAB

ANO XXIV 



B - 9 

Despacho fls. 14 item 1/2. 1. Intime se o 

exeqüente para apresentar novo cálculo com 

apenas as três últimas parcelas vencidas, 

anteriores à propositura desta ação, em 10 dias, 

sob pena de indeferimento. 2.Quanto as 

anteriores, a parte poderá ingressar com outra 

execução, sob o rito previsto no art.732, por 

terem adquirido o caráter indenizatório. 

ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito. 

Proc. 001.2005.014179-0 - Alvará judicial 

(sucessão) 

A: L. P. 

ADV. Lígia Cristina Trombini Pavoni e outros 

OAB/RO 1419 

R: 

ADV. 

OAB 

Aguardando a parte autora para retirada do 

alvará judicial. (a) KEILA ALESSANDRA 

ROEDER, Juíza Substituta. 

Proc. 001.2004.019062-4 - Investigação de 

paternidade/maternidade 

A: C. C. A. de O. 

ADV. Casa da Cidadania 

OAB/RO 

R: L. C. G. da S. 

ADV. Filipe Bonates Lima 

OAB/AM 4199 

Despacho fls. 11 item 5. À especificação de 

provas, devendo justificar a sua conveniência e 

necessidade, sob pena de indeferimento. 


Proc. 001.2006.003569-1 - Execução de 


A: D. de C. S. R. D. 

ADV. Saudemia Seleri de Souza 

OAB/RO 464-A 

R: D. R. D. J. 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 09 item 1. Intime se o exeqüente 

para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a 

inicial, juntando aos presentes autos certidão 

de nascimento ou similar, sob pena de 

indeferimento. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz 

de Direito. 

Proc. 001.2006.000568-7 - Exoneração de 

pensão alimentícia 

A: L. de C. 

ADV. Ricardo Maldonado Rodrigues 

OAB/RO 2717 

R: H. L. de C. 

ADV. 

OAB/RO 

Designo a audiência para tentativa de conciliação 

para o dia 13/03/2006, às 17:10 horas. (a) KEILA 


Proc. 001.1999.007710-2 - Dissolução de 

sociedade 

A: A. A. G. e outros 

ADV. Shirley Conesuque Gurgel do Amaral 

OAB/RO 705 

R: 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 32. O processo já foi sentenciado 

(fls.13), cumprindo este Juízo seu ofício 

jurisdicional (art.463, CPC). Desta forma, a parte 

deve promover o meio processual adequado para 

o resguardo de seus direitos. Intime se. 


Proc. 001.2006.003511-0 - Inventário 

A: J. B. R. M. 

ADV. Rodrigo Otávio Veiga de Vargas 

OAB/RO 2829 

R: W. V. M. 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 31. Intime se a parte autora para 

juntar aos autos cópia de seu contra cheque, 

para posterior análise da concessão da 

gratuidade, ou efetuar o preparo, tudo no prazo 

de 10 dias, sob pena de indeferimento. 


Proc. 001.2006.003544-6 - Separação judicial 

litigiosa 

A: S. L. da S. C 

ADV. Antonio H. Nakamura 

OAB/RO 354-B 

R: A. M. da C. 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 27. Intime se a parte autora para 

emendar a inicial, para que conste a guarda da 

criança e ainda esclarecer o valor do imóvel, 

por servir de parâmetro ao valor causa, neste 

tipo de ação. Sendo correto o valor indicado na 

exordial, o valor da causa, deverá ser adequado 

nos moldes do artigo 259 do CPC, tudo no prazo 

de 10 dias, sob pena de indeferimento. 


Proc. 001.2006.003664-7 - Divórcio direto 

consensual 

A: A. M. e outros 

ADV. Jones da Silva Medanha e outros 

OAB/RO 2658 

R: 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 11. Os requerentes deverão 

comprovar o lapso temporal por declaração 

firmada sob as penas da lei ou documento hábil 

para tal fim, bem como juntar certidão de 

casamento atualizada, em 10 dias, sob pena 

de indeferimento. ANTONIO FELICIANO POLI, 

Juiz de Direito. 

Proc. 001.2003.002976-6 - Execução de 


A: L. V. B. L. 

ADV. Jeová Rodrigues e outros 

OAB/RO 1495 

R: A. K. dos S. L. 

ADV. Alan Kardec dos Santos Lima 

OAB/RO 333 

Sentença fls. 48. Ante o exposto, e adotando 

como razão de decidir a cota ministerial de fls. 

43.v, homologo a desistência, julgando em 

conseqüência extinto o presente feito, sem 

apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, 

VIII, do CPC. As eventuais custas remanescentes 

serão suportadas pela parte autora. Transitada 

esta em julgado, cumpra se o prov. 03/93 quanto 

as custas, salvo se a parte for beneficiária da 

gratuidade e arquivem se a seguir, observando 

se sempre as formalidades legais. Defiro o 

desentranhamento dos documentos que 

instruíram a inicial, mediante a substituição dos 

mesmos por cópias, excetuando se a procuração. 

P. R. I. C. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de 

Direito. 

Proc. 001.204.004978-6 - Negatória de 

paternidade 

A: R. E. N. 

ADV. Maria Cleonice Gomes de Araújo 

OAB/RO 1608 

R: A. V. G. L. 

ADV. Marcos Sobrinho 

OAB/RO 1026 

Aguardando manifestação da parte autora 

quanto a certidão de fls. 46. ANTONIO 

FELICIANO POLI, Juiz de Direito. 

Proc. 001.2000.006914-1 - Execução de 


A: R. A. F. L. G. 

ADV. Carlos Alberto Troncoso Justo e outros 

OAB/RO 535 - A 

R: R. A. G. 

ADV. Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso 

OAB/RO 796 

Despacho fls. 157. Dê-se vistas ao executado. 

KEILA ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta. 

Proc. 001.2005.003890-6 - Declaratória de 

concubinato 

A: L. F. dos S. 

ADV. Maria do Socorro Ribeiro Guimarães 

OAB/RO 1270 

R: L. G. P. 

ADV. Lise Helene Machado Vitorino 

OAB/RO 2101 

Despacho fls. 42 item 2. Dê-se vistas a parte 

requerida. (a) ROBERTA CRISTINA GARCIA 

MACEDO, Juíza Substituta. 

Proc. 001.2004.019607-0 - Execução de 


A: C. R. M. S. 

ADV. Leandro Cavol 

OAB/RO 473-A 

R: S. A. S. 

ADV. 

OAB 


quanto ofício de fls. 39. ANTONIO FELICIANO 

POLI, Juiz de Direito. 

Proc. 001.2003.001253-7 - Busca e apreensão 

(área cível) 

A: J. C. P 

ADV. Jose´Gomes Bandeira Filho e outros 

OAB/RO 816 

R: R. da S. S. 

ADV. Defensoria Pública 

OAB


ANO XXIV 

Despacho fls. 22 item 1. Dê-se vistas a parte 

autora da contestação. ANTONIO FELICIANO 


Proc. 001.2004.008480-8 - Execução de 


A: P. L. P. dos S. 

ADV. Juacy dos Santos Loura Junior 

OAB/RO 656-A 

R: J. P. de O. 

ADV. Jânio Sérgio da Silva Maciel e Nelson 

Sérgio da Silva Maciel e outros 

OAB/RO 624-A e 1950 

Manifeste-se a parte autora. ANTONIO 


Proc. 001.2003.000251-5 - Guarda (área 

familiar) 

A: L. M. da C. 

ADV. José Ribamar Fernandes Morais 

OAB/RO 1256 

R: U. C. A. dos S. 

ADV. Samuel dos Santos Junior 

OAB/RO 1238 

Despacho fls. 165. Manifeste-se a parte 

requerida, no prazo de cinco dias. (a) ROBERTA 

CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza Substituta. 

Proc. 001.2003.013103-0 - Alimentos 

A: V. H. da S. L 

ADV. James de Peder Barros 

OAB/RO 1010 

R: J. M. L. 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 43.item 1/3. 1. “Data maxima 

venia”, a sentença de fl. 29 já foi publicada (fl.31), 

bem como, o requerido está representado nos 

autos por advogado (fl. 23), sendo desnecessária 

sua intimação pessoal. 2. Defiro o pedido de 

extração de cópias autenticadas do processo, 

devendo os autos aguardarem em cartório pelo 

prazo de 10 dias. 3. Certificando se, se não houver 

requerimentos, arquivem se, observando as 

cautelas e formalidades legais. KEILA 



litigiosa 

A: R. de S. F. 

ADV. Regina Coeli S. de M. Franco e Leri Antônio 

Souza e Silva 

OAB/RO 430 e 269-A 

R: M. A. de C. I. F. 

ADV. Rochilmer Mello da Rocha Filho, Camila 

Pereira e outros 

OAB/RO 635 e 208-E 

Despacho fls. 281 item 2. Contudo, intime se 

o autor para juntar aos autos, no prazo de cinco 

dias, cópia autêntica de suas três últimas 

declarações de imposto de renda da pessoa física 

e jurídica (se for o caso), sob pena de 

desobediência à ordem judicial e demais 

sanções. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de 

Direito. 

Proc. 001.2003.016088-9 Guarda (área familiar) 

A: W. B. de A. s. e outros 

ADV. Gilberto Paulo Hirschmann e Adelina F. 

do N. Hirschmann 

OAB/RO 1494 e 1633 

R: A. A. da S. A. 

ADV. Blandina Gonçalves 

OAB/RO 1705 

Despacho fls. 11 item 7 .À especificação de 


necessidade, sob pena de indeferimento. (a) 

ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza 

Substituta. 

Proc. 001.2003.019127-0 - Impugnação ao valor 

da causa 

A: W. B. de A. S. e outros 



OAB/RO 1494 e 1633 

R: A. A. da S. A. 

ADV. Blandina Gonçalves 

OAB/RO 1705 

Sentença fls. 20/22. Face o exposto, julgo 

procedente o presente incidente interposto por 

Walter Bernardo de Araújo Silva contra Alda 

Alves da Silva Araújo, para atribuir como valor 

da causa da Ação de Separação Judicial Litigiosa 

em apenso autos n.º 001.2003.016898 7, a 

quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois reais), 

bem como, reconsidero o despacho exarado nos 

autos supramencionados e indefiro a gratuidade 

à Sra. Alda Alves da Silva Araújo, deferindo o 

pagamento das custas ao final. Honorários 

incabíveis na espécie. Junte se cópia desta 

sentença nos autos principais e após o trânsito 

em julgado da sentença, arquivem se, 

observando as cautelas e formalidades legais. 

P.R.I.C. ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, 

Juíza Substituta. 


litigiosa 

A: A. A. da S. A. 


OAB 

R: W. B. de A. S. e outros 



OAB/RO 1494 e 1633 

Despacho fls. 13 item 6.À especificação de 




Substituta. 



A: C. H. de S. P. 

ADV. Fernando Deseyvan Rodrigues e Walter 

Airan Naimaier Duarte Júnior 

OAB/RO 1099 e 1111 

R: J. C. P. 

ADV. 

OAB 


quanto a certidão de fls. 38. ANTONIO 


Proc. 001.2005.009718-0 - Execução de título 

judicial 

A: O. M. S. 

ADV. Hosanilson Brito 

OAB/RO 1655 

R: G. J. S. 

ADV. 

OAB 


quanto a certidão de fls. 92 versos. ANTONIO 


Proc. 001.2004.012638-1-Busca apreensão 

(área familiar) 

A: D. B. de P. 

ADV. Raquel Holanda 

OAB/RO363-B 

R: O. B. de C. e outros 

ADV. Maria Eugenia de Oliveira 

OAB/RO 494-A 

Despacho fls. 40. Considerando que a liminar já 

foi apreciada, e com o intuito de agilizar o 

andamento do feito, prossiga se no feito 

principal. Nesse sentido vejamos a 

jurisprudência: “A lei processual não exige o 

julgamento simultâneo da ação cautelar e da 

principal. Quando a providência cautelar já foi 

concedida `initio litis’, geralmente não há 

inconveniente em que a instrução e a sentença 

de ambas sejam unificadas; mas não deve o juiz 

sobrestar o andamento do processo cautelar, 

para aguardar a marcha da causa principal, 

quando esta se encontra retardada em relação 

ao processo acessório. (RT 732/248, RJTJESP 

110/299, 110/318).” (g.n.). Intime se. 



prestação alimenticia 

A: F. X. R. e outros 

ADV. Antonio Manoel Rebello Chagas e Clovis 

Avanço 

OAB/RO 1592 e 1559 

R: L. C. F. R. 



OAB/RO 624-A e 1950 

Despacho fls. 23. Diante do teor da petição de 

fls. 20/21 e da cota ministerial retro, intime se o 

patrono do executado para fornecer o 

endereço do executado, no prazo de cinco dias. 


Substituta. 

Proc. 001.2003.003628-2 - Alimentos 

A: I. D. C. 


OAB 

R: D. de C. 

ADV. Roberto Pereira Souza e Silva 

OAB/RO 755 

Despacho fls. 29. O presente feito já foi 

sentenciado, cumprindo este juízo seu oficio 

jurisdicional, razão pela qual indefiro o pedido 

retro, devendo a parte ingressar com o meio 

processual adequado para o resguardo de seu 

direito. (a) ROBERTA CRISTINA GARCIA 

MACEDO, Juíza Substituta.

ANO XXIV 



B - 11 

Proc. 001.2005.014506-0 - Exoneração de 

pensão alimentícia 

A: S. A. N. 

ADV. Antonio Manoel Rebello Chagas 

OAB/RO 1592 

R: S. da S. N. 

ADV. Juacy dos Santos Loura Junior e Alexandro 

Ichinoseki Dahas 

OAB/RO 656-A e 2162 

Despacho fls. 20 item 6. À especificação de 


necessidade, sob pena de indeferimento. 


Proc. 001.2005.014606-7 - Inventário 

A: M. L. B. V. 

ADV. Milton Narciso de Paula e outros 

OAB/RO 208-A 

R: C. M. M. S. 

ADV. 

OAB 

Aguardando a parte autora para retirada do 

termo de compromisso de inventariante. (a) 

KEILA ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta. 

Proc. 001.2005.015991-6 - Investigação de 

paternidade c/c alimentos 

A: G. T. de F. 

ADV. Edson Matos da Rocha 

OAB/RO 1208 

R: F. P. de M. 

ADV. Vera, Maria da C. Souza 

OAB/RO 573 

Despacho fls. 16 item 5.À especificação de 




Substituta. 

Proc. 001.2005.000724-5 - Separação judicial 

consensual 

A: J. V. S. e outros 

ADV. Paulino Palmério Queiroz 

OAB/RO 208-A 

R: S. M. C B. 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 48. Trata se de ação de separação 

judicial consensual em que as partes acordaram 

em audiência sobre a separação e a pensão dos 

filhos menores. Ficou acordado que o requerido 

pagaria a título de alimentos para os filhos o 

valor de 15% (quinze por cento) sobre seus 

rendimentos líquidos. Ocorre que por um 

equívoco o oficio judicial determinou o desconto 

de 30% (trinta por cento), razão pela qual o 

requerente peticionou à fl. 30, requerendo o 

desconto do valor pago a maior. A genitora dos 

menores informou à fl. 39 não concordar com o 

pedido de compensação, porque o valor pago a 

maior foi revertido em benefício da filha Laíse 

Barcelos Vieira, com o pagamento da matrícula 

na faculdade que cursa. Assim, considerando 

que não houve concordância da alimentanda 

quanto à devolução, bem como, que o 

alimentantes não comprovou, por ouro lado, que 

o desconto a maior onerou demasiadamente seu 

orçamento a ponto de lhe prejudicar, impedindo 

honrar com as contas outras, INDEFIRO o pedido 

de compensação, podendo o requerente se valer 

de ação própria para recuperar o que pagou 

indevidamente, se assim desejar. Intime se e 

arquivem se, observando as cautelas e 

formalidades legais. KEILA ALESSANDRA 

ROEDER, Juíza Substituta. 

Proc. 001.2003.000566-2 - Embargo a execução 

A: H. F. B. 

ADV. Malbânia M. M. Alves F. Ferreira 

OAB/RO 1756 

R: B. L. J. B. 



OAB/RO 624-A e 1950 


quanto pagamento das despesas 

processuais de fls. 42. ANTONIO FELICIANO 


Proc. 001.2005.018028-1 - Divórcio direto 

litigioso 

A: M. P. de S. 

ADV. Heleneide Afonso da Silva Soccol 

OAB/RO 756 

R: N. F. de S. 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 17 item 1. Defiro a suspensão do 

presente feito por 30 (trinta) dias. KEILA 


EDITAL DE INTERDIÇÃO DE: RUBENS CARMO 

DA CUNHA 

O Dr. Antonio Feliciano Poli, MM. Juiz de Direito 

da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, 

Capital do Estado de Rondônia, na forma da lei, 

etc... 

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL 

virem ou dele conhecimento tiverem, que se 

processando por este Juízo e Cartório, 

respectivamente, aos termos da Ação de 

Interdição e Curatela - Proc. nº 

001.2004.019059-4, que Regina Candida Alves, 

move em face de RUBENS CARMO DA CUNHA, 

portador do RG nº 5935 SSP/RO e CPF nº 

006386332-49, residente e domiciliado nesta 

cidade, à Rua 05 nº 866, Bairro Nova Porto Velho, 

decretou a INTERDIÇÃO deste, conforme se vê 

da sentença a seguir transcrita: “(...) Ante o 

exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, 

decreto a interdição do(a)s requerido(a)s, 

declarando-o(a)s absolutamente incapaz(es) de 

exercer(em) pessoalmente os atos da vida civil, 

na forma dos arts. 1767 e seguintes do Código 

Civil. Nomeio-lhe CURADOR o(a)s requerente(s). 

Em obediência ao disposto no art. 1.184 da Lei 

Adjetiva Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, 

inscreva-se a presente no Registro Civil e 

publique-se pela imprensa local (se o(a)s 

requerente(s) não for(em) beneficiário(a)s da 

gratuidade) e pelo Órgão Oficial por três vezes, 

com intervalo de dez dias. Após o cumprimento 

integral das determinações contidas nesta 

sentença e, observadas sempre as cautelas e 

formalidades legais, arquivem-se. Consigne-se 

que nenhum bem do(a)s interditando(a)s poderá 

ser vendido sem expressa autorização judicial. 

Concedo a gratuidade. P.R.I.C. Porto Velho, RO, 

18 de maio de 2005. (a) Antonio Feliciano Poli, 

Juiz de Direito.” DADO e PASSADO nesta cidade 

de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, 

aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano 

de dois mil e cinco. Eu, CÁTIA BALARIN FERREIRA 

DA SILVA, Escrivã Judicial, mandei digitar e 

subscrevi. 

(a) ANTONIO FELICIANO POLI - Juiz de Direito 

Proc. 001.2004.006411-4- Execução de 


A: N. L. P. 

ADV. Raimundo Gonçalves de Araújo e outros 

OAB/RO 601-A 

R: J. A. P. 

ADV. 

OAB 

Despacho fls. 27. Manifeste-se a parte autora. 

Intime se. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de 

Direito


ANO XXIV 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM - 


CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO 

ELETRÔNICO: pvh1civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ: Dr. Jorge Luiz dos Santos Leal 

ESCRIVÃ: Clêuda do S. M. de Carvalho 

EXPEDIENTE DO DIA: 24 de fevereiro 

de 2006 

................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2005.004804-9 

AA: Cézar Cordeiro da Silva 

Adv: JEOVÁ RODRIGUES OAB/RO 1495 

RR: Elielson Mendonça de Oliveira 

Despacho de fls.18: “Por decisão recente, o 

Tribunal de Justiça fixou que a suspensão dos 

processos de execução pela falta de bens para 

penhora deve obedecer o disposto no art. 791, 

III do CPC, contrariamente à orientação da 

Corregedoria Geral da Justiça. Por isso, suspendo 

o andamento do feito sine die. I. Pvh, 16/02/ 

2006. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de Direito.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.:001.2003.009340-5 

AA: Banco Dibens S/A 

Adv: RICARDO GAZZI OAB/MT 6028-A 

RR: Valdivino de Souza 

Despacho de fls.59v: “Venha o endereço em 

5 dias. Pvh, 17/02/2006. Jorge Luiz dos Santos 

Leal. Juiz de Direito.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2003.002455-1 

AA: Edson Souza de Oliveira 

Adv: CARMELA ROMANELLI OAB/RO 474-A 

RR: José Luiz Tolotti e outros 

Despacho de fls.52: “Defiro. Cite se da forma 

requerida na petição de fls. 50/51. Expeça se o 

necessário. Pvh, 16/02/2006. Jorge Luiz dos 

Santos Leal. Juiz de Direito.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2003.001450-5 

AA: Maria Angélica Vidal Ferreira 

Adv:JUACY DOS SANTOS LOURA JR. OAB/RO 

656-A 

RR: José Augusto de Oliveira 

Adv.: NEY LUIZ FREITAS LEAL OAB/RO 28A 

RR.: Ricardo Vidal Ferreira 

Adv.: MANOEL . F. M. JURADO OAB/RO 12B 

Despacho de fls.124: “Foram juntados 

documentos novos, importando dizer que houve 

instrução. Venham as razões finais em 5 dias. 

Pvh, 20.02.06. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz 

de Direito. “ 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2002.013564-4 

AA: Brascan Administradora e Investimentos Ltda 

Adv: ODAIR MARTINI OAB/RO 30 B 

RR: Porto Velho Construtores Associados 

Adv.: GILBERTO BAPTISTA OAB/RO 1373 

Despacho de fls.148: “ Intime se o executado 

sobre a petição de fls. 145/146, onde o 

exequente concorda com a proposta de acordo 

outrora apresentada. Dessa forma, proceda o 

devedor o depósito do valor ofertado, em 10 

dias. Após, venham os autos conclusos para 

sentença. Pvh, 16/02/2006. Jorge Luiz dos Santos 

Leal. Juiz de Direito.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2004.001048-0 

AA: Marcos Evanio Calatrone Padre 

Adv: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA OAB/RO 802 

RR: Banco do Brasil S/A 

Adv.: DONIZETI ELIAS DE SOUZA OAB/RO 266B 

Despacho de fls.101: “Manifeste se o 

Exequente, no prazo de 5 dias. Intime se. Pvh, 

16/02/2006. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de 

Direito.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.:001.1997.007992-4 

AA: Pedro Origa Neto 

Adv: FÁBIO ANTÔNIO MOREIRA OAB/RO 1553 

RR: Sandro Marcio Tadei 

Adv.: MARCOS METCHKO OAB/RO 1482 

Despacho de fls.80: “Manifeste se o credor, 

inclusive trazendo a informação da 2ª parte do 

despacho de fls. 64/v. Prazo: 10 dias. Pvh, 

20.02.06. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de 

Direito. “ 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2001.015352-6 

AA: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A- 

ELETRONORTE 

Adv: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA OAB/ 

RO 1506 

RR: André Luiz Otto Barboza 

Adv.: SWAMI OTTO BARBOZA OAB/RO 014 

Despacho de fls.221: “Esclareça o réu o que 

aconteceu sobre o acordo, vez que a parte autora 

informa não ter seguir ocorrido. 5 dias. Pvh, 17/ 

02/2006. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de 

Direito.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2001.012840-8 

AA: André Luiz Otto Barboza 

Adv: SWAMI OTTO BARBOZA OAB/RO 14 

RR: ELETRONORTE- Centrais Elétricas do Norte 

do Brasil S/A 

Adv.: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA OAB/ 

RO 1506 

Despacho de fls.121v: “ (...) Manifestem as 

partes se o acordo foi cumprido (fls. 202 e 203), 

em 5 dias, bem como se o acordo abrange a 

ação apensa. O silêncio será tido com aceitação 

e ensejará a extinção das ações. PVH, 02.12.05. 

Adriano Lima Toldo. Juiz Substituto.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2006.000332-3 

AA: Einstein Instituição de Ensino Ltda 

Adv: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 704 

RR: Luiz Gilson Silva e outros 

Despacho de fls.11: “Intime se a exequente 

para, em 10 dias, sob pena de indeferimento, 

apresentar seu contrato social. I. Porto Velho, 

27/01/2006. Ivens dos Reis Fernandes. Juiz 

Substituto” 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2006.000606-3 

AA: José dos Reis do Nascimento 

Adv: ALEXANDRA CAMARGO OAB/RO 704 

RR: Júlio de Oliveira Gomes 

Despacho de fls.10: “Emende a parte autora 

a inicial em 10 dias, comprovando o pagamento 

correto das custas iniciais. I.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.:001.2006.000001-4 

AA: M. G. Construções Ltda 

Adv: PEDRO S. F. QUEIROZ OAB/RO 2339 

RR: Wellington Marques de Souza 

Despacho de fls.12: “Emende a parte autora 

a inicial em 10 dias, comprovando o pagamento 

correto das custas iniciais. I.” 

.................................................................................. 

Proc. nº.: 001.2005.003578-8 

AA: Celso Vanduir Ferreira 

Adv: SEBASTIÃO VANDUIR FERREIRA OAB/RO 

734 

RR: Maria Almeida Martins 

Adv.: JANUS PANTOJA OAB/RO 1339 

Despacho da escrivania: “Manifeste-se a 

parte interessada sobre a certidão do oficial de 

justiça.” 

.................................................................................. 

Clêuda do S. M. de Carvalho 


Expediente:15/Fevereiro/2006 


PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA 

INTERNET. 


pvh2civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 

ESCRIVÃ: Maria Dulcenira Cruz Bentes 

_______________________________________ 

Processo:001.2005.020427-0 

Ação: Despejo 

AA: Ronaldo Teixeira Ramires 

Adv.: Ronaldo Teixeira Ramires OAB/RO 1006 

RR: Dismobrás Distribuidora de Móveis e 

Eletrodomésticos Ltda - City Lar 

Adv.: Paulo Francisco de Matos OAB/RO 1688 

Despacho: Vistos. Acolho a preliminar de 

conexão argüida pelo autor, em razão de ação 

de consignação em pagamento que encontra se 

tramitando na 4ª Vara Cível desta Comarca, cujo 

despacho inicial foi proferido em 03/11/2005. 

Encaminhem se os autos com as nossas 

homenagens observando se as baixas e 

anotações pertinentes. Adriano Lima Toldo Juiz 

Substituto 

________________________________________ 


Ação: Embargos 

AA: Luiz Carlos Fernandes Moraes 

Adv.:Jane Rodrigues Maynhone OAB/RO 185 

RR: Milton Pellucio 

Adv.: Viviane Barros Alexandre OAB/RO 353-B 

Sentença, parte dispositiva: Isto posto, JULGO 

PROCEDENTE O PEDIDO da inicial, para o fim 

de DESCONSTITUIR A PENHORA efetuada sobre 

o bem móvel constituído por uma embarcação 

tipo lancha, modelo Focker 190, ano 2003, de 

nome “Frannic”, com título de inscrição junto a 

Capitania dos Portos sob nº 504/2003. EXTINGO 

o processo, com julgamento do mérito, com fulcro 

no artigo 269, inciso I, do Código de Processo 

Civil. CONDENO o Embargado ao pagamento 

das custas e despesas processuais e fixo os 

honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil 

e quinhentos reais), dada a singeleza da causa 

e o valor do bem envolvido. Registre se. Publique 

se. Intimem se. Certifique na Execução n. 

001.2002.013246 7 o teor da presente decisão. 

Adriano Lima Toldo - Juiz 

Substituto_______________________________________ 


Ação: Execução 

AA: Sid Anselmo Teixeira 

Adv.: Fernando Maia OAB/RO 452 

RR: Paulo Cesar Mourão 

Sentença, parte dispositiva: Assim é que, 

considerando o descumprimento da 

determinação judicial, julgo extinta a ação que 

Sid Anselmo Teixeira move em face de Paulo 

César Mourão, nos termos do art. 267, VI, c/c 

art. 795, do CPC, autorizando o 


instruíram a inicial, substituindo por cópia. Sem 

custas. Publique se. Registre se. Intime se. 

Arquive se após o trânsito em julgado. Adriano 

Lima Toldo - Juiz Substituto 

________________________________________

ANO XXIV 



B - 13 

Processo: 001.2005.008553-0 

Ação: Depósito 

AA: Banco Bradesco S/A 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO 1894 

RR: Walkíria do R. Vieira Autopeças - ME 

Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls. 

39, onde a parte autora informa que a requerida 

efetuou o pagamento das parcelas vencidas do 

contrato de financiamento e requer a extinção 

do feito, JULGO EXTINTO o processo supra 

referido, onde figuram como partes Banco 

Bradesco S/A e Walkíria do R. Vieira Auto Peças 

ME, nos termos do art. 269, III, do CPC. Proceda 

se a restituição do bem ao réu. Oficie se o 

DETRAN para proceder a baixa de qualquer 

restrição existente no prontuário do veículo. 

Publique se. Registre se. Intime se. Arquive se 

com o trânsito em julgado. Adriano Lima Toldo- 


_______________________________________ 


Ação: Indenização 

AA: Francisco Cezar Nunes Morais 

Adv.: Raimundo Gonçalves de Araújo OAB/RO 

601A 

RR: Banco Sudameris do Brasil S/A 

Adv.: Luiz Carlos F. Moreira OAB/RO 1433 


70, onde as partes noticiam o acordo formulado, 

requerem a extinção do feito e renunciam o prazo 

recursal, homologo por sentença o acordo, que 

se regerá pelas cláusulas e condições ali 

expostas, e em conseqüência JULGO EXTINTO o 

processo supra referido, onde figuram como 

partes Francisco Cezar Nunes Morais e Banco 

Sudameris do Brasil S/A, com análise do mérito, 

nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. 

Publique se. Registre se. Intime se. Arquive se. 

Adriano Lima Toldo- Juiz substituto 

_________________________________________ 

Processo: 001.2005.003003-4 

Ação: Declaratória 

AA: Serra Negra Engenharia e Comércio Ltda 

Adv.: Lourival Geodert OAB/RO 2371 

RR: Eletrotel - Eletricidades e Telecomunicações 

Ltda 

Adv.: Jane Rodrigues Maynhone OAB/RO185 

Sentença, parte dispositiva: Pelo exposto, 

conheço dos embargos declaratórios, eis que 

tempestivos, e, no mérito, os REJEITO por não 

restar demonstrada a alegada omissão, 

mantendo íntegra a decisão proferida às folhas 

55/56. Publique se. Registre se. Intime se. 

Adriano Lima Toldo- Juiz Substituto 

______________________________________ 



AA: Uniron - União das escolas superiores de 

Rondônia 

Adv.: José Ademir Alves OAB/RO 618 

RR: Roseli Alves de Oliveira 


41/42 onde a parte exeqüente requer a 

desistência da ação e o desentranhamento das 

notas promissórias que instruem a inicial, 

homologo por sentença o pedido de desistência 

e em conseqüência julgo extinta a presente ação 

de execução, movida por UNIRON União das 

Escolas Superiores de Rondônia em desfavor de 

Roseli Alves de Oliveira, nos termos dos artigos 

569 e 795 do Código de Processo Civil. Autorizo 

o desentranhamento dos documentos que 

instruíram a inicial, mediante a substituição por 

cópias. Sem custas. P.R.I. Arquive se após o 

trânsito em julgado. Adriano Lima Toldo - Juiz 

Substituto 

________________________________________ 


Ação: Cautelar 

AA: Sociedade Comunitária de Desenvolvimento 

Social Bairro Meu Pedacinho de Chão- SDSBMPC 

Adv.: Francisco Lopes Coelho OAB/RO 678 

RR: Federação Estadual das Uniões Municipais 

das Associações de Moradores e Entidades Civis 

de Rondônia - FEUMAM/RO 

Sentença, parte dispositiva: Pelo exposto, JULGO 

IMPROCEDENTE a medida cautelar inominada, 

por entender ausentes os requisitos para tanto, 

condenando a Autora ao pagamento das custas 

processuais. Extingo o processo, com julgamento 

de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. 

Deixo de condenar a Autora ao pagamento de 

honorários advocatícios em razão da revelia da 

Ré. Publique se. Registre se. Intime se. 

Transitada em julgado e pagas as custas, arquive 

se. Adriano Lima Toldo-Juiz Substituto 

______________________________________ 



AA: Avelino Rodrigues Martins 

Adv.: Wanusa Cazelotto OAB/RO 2326 

RR: Brasil Telecom S/A 

Adv.: Marcelo Lessa Pereira OAB/RO 1501 


132, onde a parte exeqüente requer a extinção 

do feito, com o levantamento da quantia 

depositada nos autos (fls. 131), homologo por 

sentença o pedido de extinção. Em conseqüência 

julgo extinta a presente ação de execução movida 

por Avelino Rodrigues Martins em desfavor de 

Brasil Telecom S/A, nos termos do artigo 794, I e 

795 ambos do Código de Processo Civil. Expeça 

se alvará para o levantamento. Custas na forma 

da lei. P.R.I. arquive se com o trânsito em julgado. 

Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto 

_________________________________________ 


Ação: Ordinária 

AA: Zoghibi Empreendimentos Ltda 

Adv.: Henrique de Souza Leite OAB/RO 831 

RR: Décio José de Lima Bueno 

Adv.: Luiz Eduardo Staut OAB/RO 882 


260/261, em que as partes noticiam o acordo 

formulado, homologo por sentença o acordo, que 


expostas e, em conseqüência, JULGO EXTINTO 

o processo supra referido, onde figuram como 

partes Zoghbi Empreendimentos Ltda e Délcio 

José de Lima Bueno, nos termos do art. 794, II, 

c/c art. 795, do Código de Processo Civil. Sem 

custas. Arquivem se os autos, aguardando se o 

cumprimento do ajuste no arquivo. A qualquer 

tempo, o processo poderá ser desarquivado para 

eventual execução deste acordo, sem a cobrança 

de taxa.Publique se. Registre se. Intime se. 


________________________________________ 

Processo: 001.2006.000690-0 


AA: Condomínio Residencial Enseada 

Adv.:Ivaldo Ferreira dos Santos OAB/RO 663-A 

RR: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A 

Sentença: Vistos. Trata se de medida cautelar 

inominada proposta por Condomínio Residencial 

Enseada em face de Unibanco União dos Bancos 

Brasileiros S/A.Às fls. 18, foi oportunizado ao 

autor emendar para adequar os pedidos 

formulados ao rito da ação cautelar, indicando, 

ainda, a ação principal a ser proposta ou que 

pedisse antecipação de tutela na ação principal, 

eis que os fundamentos apresentados não se 

harmonizam entre si e nem permitem que seja 

proferido despacho inicial. O requerente 

apresentou petição às fls. 20/21, indicando 

apenas a ação principal, porém não adequou os 

pedidos ao rito da ação cautelar, tornando, com 

isso, inepta a presente ação. Diante do exposto, 

indefiro a Inicial e Julgo Extinta a presente ação 

nos termos do art. 267, I, c/c o art. 284, parágrafo 

único e art. 295, I e VI do CPC. Custas na forma 

da lei. Publique se. Registre se. Intime se. 


______________________________________ 


Ação: Busca e Apreensão 

AA: Banco Sudameris Brasil S/A 

Adv.: Ary Gurjão OAB/RO 121 

RR: Ricardo Rosa 

Adv.: Domingos Barros da Silva OAB/RO 364-A 


36, onde as partes informam o acordo 

entabulado, homologo por sentença o acordo 

que se regerá pelas cláusulas e condições ali 

impostas, e em conseqüência JULGO EXTINTO 

o processo supra referido, onde figuram como 

partes Banco Sudameris Brasil S/A e Ricardo 

Rosa, com análise do mérito, nos termos do art. 

269, III do CPC. Defiro os levantamentos 

necessários, expedindo se alvará. Sem custas. 

P.R.I. arquivem se com o trânsito em julgado. 


______________________________________ 



AA: Gabriel Marques de Carvalho 

Adv.: Edmundo Santiago Chagas Júnior OAB/RO 

905 

RR: SINJUR - Sindicato dos Servidores do Ooder 

Judiciário do Estado de Rondônia 

Adv.: Luiz Zidelmar Soares OAB/RO 701 


214/215, em que as partes noticiam o acordo 

formulado e requerem a extinção do feito, 

homologo por sentença o acordo, que se regerá 

pelas cláusulas e condições ali expostas, e em 

conseqüência JULGO EXTINTO o processo supra 

referido, onde figuram como partes Gabriel 

Marques de Carvalho e Sindicato dos Servidores 

do Poder Judiciário do Estado de Rondônia 

SINJUR, nos termos do art. 794, II c/c art. 795, 

do Código de Processo Civil. Sem custas. 

Arquivem se os autos, aguardando se o 

cumprimento do ajuste no arquivo. A qualquer 

tempo, o processo poderá ser desarquivado para 

eventual execução deste acordo, sem a cobrança 

de taxa. P.R.I. Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto 

________________________________________ 



AA: Orlando Rodrigues Cataca 

Adv.: Antônio Madson Erasmo Silva OAB/RO 

2585 


Adv.: Domingos Neves Prado OAB/RO 2004 


104, onde a parte exeqüente requer a extinção 

do feito, com o levantamento da quantia 

depositada nos autos (fls. 101), homologo por 

sentença o pedido de extinção. Em conseqüência 

julgo extinta a presente ação de execução movida 

por Orlando Rodrigues Cataca em desfavor de 

Brasil Telecom S/A, nos termos do artigo 794, I e 

795 ambos do Código de Processo Civil. Expeça 

se alvará para o levantamento. Custas na forma 

da lei. P.R.I. arquive se com o trânsito em julgado. 


_______________________________________


ANO XXIV 


Ação: Liquidação de Sentença 

AA: Walter Waltemberg Silva Júnior 

Adv.: Odailton Knorst Ribeiro OAB/RO 652 

RR: Banco do Brasil S/A 

Adv.: Anely de Moraes Pereira Merlin OAB/RO 

2009 

Sentença, parte dispositiva: Ante o exposto, 

JULGO PRESTADAS AS CONTAS pelo Autor, 

declarando o saldo de R$ 14.210,13 (quatorze 

mil, duzentos e dez reais, treze centavos) em 

seu favor, e condeno o Réu ao pagamento deste 

saldo, corrigido a partir de 01/07/2005, 

acrescido de juros. Pagará o Réu ainda, custas e 

despesas processuais, aqui incluído o valor 

dispendido pelo Autor para a elaboração da 

prestação de contas (fls. 202) e honorários 

advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor 

da condenação, devidamente corrigidos. Por fim, 

declaro nulos os atos praticados a partir das 

folhas 239, tendo em vista não estar em 

consonância com o procedimento da ação de 

prestação de contas. Publique se. Registre se. 

Intimem se. Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto 

_________________________________________ 



AA: Banco Dibens S/A 

Adv.: Ricardo Gazzi OAB/MT 6028 

RR: Valdecir Aparecido de Branco 

Sentença: Vistos. Considerando a petição de 

fls. 60/61 onde as partes noticiam o acordo 

formulado e informam que renunciam o prazo 

recursal, homologo por sentença o acordo, que 


expostas, e em conseqüência JULGO EXTINTO o 

processo supra referido, onde figuram como 

partes Banco Dibens S/A e Valdecir Aparecido 

de Branco, com análise do mérito, nos termos 

do art.269, III, do CPC. Oficie se o DETRAN/RO 

conforme requerido. Custas na forma da lei. 

Publique se. Registre se. Intime se. Arquivem se 

com o trânsito em julgado. Adriano Lima Toldo - 


_________________________________________ 



AA: Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron 

Adv.: Fábio Antônio Moreira OAB/RO 1553 

RR: Reginaldo Martins dos Santos 

Sentença, parte dispositiva: Pelo exposto, JULGO 

PROCEDENTE a medida cautelar inominada, 

tornando definitiva a liminar concedida, por 

entender presentes os requisitos para tanto. 

Extingo o processo, com julgamento de mérito, 

com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno o Réu 

ao pagamento das custas processuais e 

honorários advocatícios em favor da Autora, no 

valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Publique 

se. Registre se. Intime se. Adriano Lima Toldo - 


_______________________________________ 



AA: Manoel de Jesus do Nascimento 

Adv.: Roberto Carlos Martins Machado OAB/RO 

1263 

RR: Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto 

Velho - CDL 

Adv.: Ricardo Lavorato Tili OAB/RO 2646 Tili 

OAB/RO 2646 

Sentença, parte dispositiva: Do exposto e o que 

mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE 

o pedido inicial, nos termos do art. 333, I, do 

CPC. Custas pelo requerente, bem como 

honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 

(quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, 

do CPC. Publique se. Registre se. Intime se. 

Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto. 

_________________________________________ 



AA: Banco Banespa - Banco do Estado de São 

Paulo 

Adv.: Marcos Araújo AOB/RO 846 

RR: Paulo Sérgio Gomes Soares 

Despacho: Vistos. Diga o autor, em 05 dias, sobre 

a contestação. Dr. Adriano Lima Toldo. 

______________________________________ 


Ação: Monitória 

AA: Pedro de Oliveira Lima 

Adv.: Edio Antônio de Carvalho OAB/RO2376 

RR: José Genaro de Andrade 

Adv.: Sérgio Luís Condelli OAB/RO335-B 

Despacho: Vistos. Digam as partes, em 05 dias, 

se tem provas a produzir, declinando a 

necessidade e utilidade. Dr. Adriano Lima Toldo. 

________________________________________ 

Processo:001.2004.014521-1 


AA: Igreja da Paz 

Adv.: Keila Maria da Silva Oliveira OAB/RO 2128 

RR: Walter Caetano da Silva 

Adv.: Pedro Miranda OAB/RO 2199 

Despacho: Entendo possível o julgamento 

simultâneo do incidente de falsidade com o 

principal. Defiro a prova oral requerida e fixo 

como ponto controvertido a subordinação da 

Autora à “Missão Paz” e a possibilidade desta 

destituir o presidente da autora. Designo AIJ para 

o dia 08/06/2006, às 09hs. Rol no prazo do art. 

407, do CPC. Determino o depoimento pessoal 

das partes. Intime se. Dr. Adriano L. Toldo Juiz 

Substituto. 

________________________________________ 



AA: Loc-Maq Locação de Máquinas e 

Equipamentos Ltda 

Adv.:Raquel Holanda OAB/RO 363-B 

RR: Erico Kottwitz 

Despacho: Vistos. Defiro a suspensão do 

processo até o dia 01 de agosto de 2006. 

Vencido o prazo, intime se a parte autora a 

impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas. 

Em caso de inércia, intime se pessoalmente, se 

não localizado, por edital, com prazo de 05 

(cinco) dias, sob pena de extinção e 

arquivamento. Intime se. 

________________________________________ 



AA: Paulo Valentin de Oliveira 

Adv.: Leandro Cavol OAB/RO 473-A 

RR: Transportadora Princesa do OesteLtda 

Adv.: Nilson Rigoni OAB/SC 5908 

Despacho: Vistos. I A Executada se manifesta 

às fls. 242/244 alegando irregularidades no 

processo executivo, e em esdpecial a falta de 

citação não tendo mudado seu endereço. Diz 

não ter tomado conhecimento da execução da 

sentença, requer o desbloqueio bancário das 

contas dos sócios e que a empresa seja intimada 

para oferecer embargos. II Ao contrário do que 

afirma a executad, esta foi regularmente citada 

através do Sr. Valdir Tombini, conforme se vê na 

fl. 174v., em 27/12/1999. O diligente oficial de 

justiça certficiou que além de não pagar ou 

oferecer bens, a empresa não mais existia 

naquela cidade, juntando “certidão de baixa”da 

Secretaria de Estado da Fazenda, datada de 10/ 

11/1999. Pertinentes pois as diligências 

adotadas, pelo que sem sucesso a tentativa de 

induzir o Juízo a erro. III A ordem de bloqueio 

já foi dirigida a todas as instituições, informe o 

exequente o endereço da agência indicada para 

requisição de informações. Intimem se. 

________________________________________ 

Processo:001.2002.003074-5 

Ação: Cobrança 

AA: Banco do Brasil S/A 

Adv.: Josélia Valentim da Silva OAB/RO 198 

RR: R. A. do Amaral ME 

Despacho: Vistos. Mantenho a decisão pelos 

seus próprios fundamentos. Informe se 

oportunamente. 

________________________________________ 



AA: Nara Souza da Rocha 

Adv.:Antônio Rabelo Pinheiro OAB/RO 659 

RR: Kallya Rosangela Jansen de Araújo Silva 

Adv.:Jairo Pelles OAB/RO 1736 

Despacho: Vistos. Especifiquem 

circunstanciadamente as provas que pretendem 

produzir, sua relevância e pertinência. 

________________________________________ 


Ação: Reintegração de posse 

AA: Federação das Indústrias do Estado de 

Rondônia - FIERO 

Adv.: Márcia Cristina Brilhante Bezerra OAB/RO 

1496 

RR: Valdivino Melho 

Adv.: Francisco Ribeiro Neto Francisco Ribeiro 

Neto OAB/RO 875 

Despacho: Ante o pedido realizado pela parte 

autora, defiro a redesignação do ato para o dia 

07/06/2006, às 09 horas. Intimem se. 

________________________________________ 



AA: Fundação Rio Madeira- Riomar 

Adv.:Silva Moncks Garcia OAB/RO 1686 

RR: Carlos Alberto Barbosa Dias 

Adv.: Alexandre Paiva Calil OAB/RO 2894 

Despacho : Vistos. O subscritor da petição de 

fls. 39, não tem poderes nos autos. Manifestem 

se as partes sobre o acordo noticiado. Dr. Adriano 

Lima Toldo. 

________________________________________ 

Processo:001.2006.002044-9 

Ação: Embargos 

AA: Carlos Alberto Barbosa Dias 

Adv.: Alexandre Paiva Calil OAB/RO 2894 

RR: Fundação Rio Madeira- Fundação Rio 

Madeira - Riomar 

Despacho: Vistos. Emende se a inicial em 10 

dias, juntando o instrumento procuratório. Dr. 

Adriano Lima Toldo. 

________________________________________ 



AA: Banco Banespa - Banco do Estado de São 

Paulo 

Adv.: Marcos Metchko OAB/RO1482 

RR: Hidros Empreendimento Ltda. e outros 

Adv.: Max Rolim OAB/RO 984 

Despacho: Vistos. A decisão de fls. 85 que tornou 

ineficaz a nomeação de bens restou confirmada 

pela E. Câmara Cível no Agravo nº 99.002146 7, 

conforme acórdão de 28/03/2000. Portanto a 

decisão de fl. 156v espelha a real situação dos 

autos. Neste sentido, mantenho a decisão

ANO XXIV 



B - 15 

impugnada pelos seus próprios fundamentos. 

Como bem observou o eminente relator, a 

denominada “penhora on line” não vem a ser 

propriamente uma penhora, com as 

formalidades inerentes, mas procedimento 

preparatório com vistas à penhora a ser 

efetivada oportunamente por oficial de justiça, 

decorrente de convênio do Poder Judiciário com 

o Banco Central do Brasil. Apesar do 

inconformismo do agravante, não há notícia nos 

autos até o presente da efetivação de qualquer 

bloqueio solicitado, pelo que não se vislumbra 

motivos para sua revogação. Outrossim, observa 

se que nas fls. 166, a executada pede a 

substituição da “penhora deferida” na conta 

bancária, pela penhora de bens imóveis ali 

discriminados. Assim é que mantenho a decisão 

impugnada, determinando a intimação da 

exeqüente para se manifestar sobre referido 

pedido. Prazo de 05 dias, sob pena de aceitação 

tácita. Intime se. 

________________________________________ 

Processo:001.2003.010775-9 


AA: Manoel Francisco das Chagas Netohb 

Adv.:Paulino Palmério Queiroz OAB/RO 208-A 

RR: Banco Banespa - Banco do Estado de São 

Paulo 

Adv.:Marcos Araújo OAB/RO 846 

Sentença, parte dispositiva: Isto posto, JULGO 

IMPROCEDENTE o pedido cautelar, revogando a 

liminar concedida às fls. 20, nos termos do art. 

269, I , do Código de Processo Civil. P.R.I. 

desapensando dos autos principais, certificando 

ali. 

________________________________________ 


Ação: Reintegração de Posse 

AA: José da Silva de Aguiar 

Adv.:Jeová Rodrigues OAB/RO 1495 

RR: Jonas Souza de Carvalho e outros 

Adv.:Manoel Rivaldo de Araújo OAB/RO 315-B 

Despacho de fls. 288v.: Vistos. I Acolho a 

exclusão do pólo passivo de Edmilsom Isidoro 

dos Santos, Aldemir Tadeu de Almeida e 

Marques de Landra e Silva. Anote se. II Certifique 

a Escrivania quais das partes figurem em ambas 

as contestações e quais em apenas uma delas. 

III Após intimem se os causídicos a esclarecer 

o ocorrido. 

Despacho: Vistos. Cumpra se integralmente o 

despacho de fls. 288v. Acolho a exclusão do pólo 

passivo de Jonas de Souza carvalho, devendo o 

feito prosseguir em relação aos demais 

requeridos, identificados pelo Sr. Oficial de 

Justiça, quando do cumprimento do mandado 

liminar. 

________________________________________ 



AA: Caixa Seguradora S/A 

Adv.:Maria Angélica Padziorny OAB/RO 777 

RR: Portenge Fortaleza Construções Ltda e outros 

Despacho: Vistos. I Recolha se as custas iniciais 

no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 

II Após o recolhimento das custas, cite se a 

parte ré, na forma requerida, para que no prazo 

de 15 (quinze) dias ofereça defesa através de 

advogado constituído ou Defensor Público, sob 

pena de serem considerados verdadeiros os fatos 

narrados na inicial e eventual procedência do 

pedido e ainda, a condenação em custas e 

honorários de advogado. 

________________________________________ 

Maria Dulcenira Cruz Bentes 


SEGUNDA VARA CÍVEL 

Expediente: 16/Fevereiro/2006 



INTERNET. 



JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 

ESCRIVÃ: Maria Dulcenira Cruz Bentes 

__________________________________ 

Processo: 001.2003.010550-0 

Ação: Ação Ordinária 

AA: Exportadora Bom Retiro Ltda 

Adv.: Francisco José Gonçalves de Camargo OAB/ 

RO 97-B 

RR: Serra Negra Engenharia e Comércio Ltda 

Adv: Lourival Goedert OAB/RO 2371 

Despacho de fls. 89: Vistos. A constatação 

requerida pelas partes e deferida pelo Juízo não 

pode ser realizada por oficial de justiça, uma 

vez que requer conhecimento técnico para a 

formulação das respostas aos quesitos 

apresentados, devendo ter sido realizada perícia. 

A própria requerida indica juntamente com os 

quesitos, profissional qualificado para a 

acompanhamento dos trabalhos, demonstrando 

mais uma vez a necessidade da realização de 

perícia técnica. Ainda assim, após o deferimento 

da prova, houve o contato do meirinho, que tem 

fé pública, com o advogado e o representante 

legal da requerida (certidão de fls. 83v.) e não 

foi possível a realização da constatação, ante o 

não comparecimento ao local. Diante de tudo 

isso, preclusa tal prova, não tendo nada a ser 

reconsiderado. As partes não apresentaram 

memoriais, apesar da intimação em audiência e 

através do Diário de Justiça. Eventual pedido de 

reconsideração não suspende prazo concedido 

pelo Juízo, pelo que tornem os autos conclusos 

para sentença. Intimem se. 

________________________________ 


Ação: Reintegração de Posse 

AA: Fundação de Serviços da Igreja Evangélica 

Assembléia de Deus 

Adv.: Leida Fernandes Moraes Carvalho OAB/ 

RO 2134 

RR: Francisco Gonzaga do Nascimento e outros. 

Despacho de fls. 142v.: Vistos. Diga a parte 

autora sobre a contestação e em especial sobre 

os documentos de fls. 122/125, indicando outros 

ocupantes da área. Prazo de 10 dias. 

_________________________________ 



AA: Lacy Desmarest e outros 

Adv.: Clóvis Avanço OAB/RO 1559 


Adv: Roberto Jarbas Moura de Souza OAB/RO 

1246 

Despacho de fls. 231: Vistos. Especifiquem 



_________________________________ 


Ação: Anulatória 

AA: Magno Cesar Pires 

Adv.: Adriano Jenner OAB/RJ 109586 

RR: Associação dos Moradores do Bairro Nova 

Porto Velho 

Adv: Paulo Ferreira Luz OAB/RO 605 




_________________________________ 

Processo: 001.2003.018332-3 

Ação: Imissão na posse 

AA: Arita Vieira Bezerra Rodrigues e outros 

Adv.: Fernando Soares Garcia OAB/RO 1089 

AA: Sibele Aparecida Alves 

Adv: Sérgio Carlos Rodrigues dos Santos OAB/ 

RO 317 - B 

RR: Nicanor Gomes 

Despacho de fls. 93v.: Vistos. Defiro o bloqueio 

administrativo junto ao Detran pelo prazo de 03 

meses. Neste prazo os exeqüentes deverão 

diligenciar na localização do bem para 

efetivação da constrição. Oficie se e intime se. 

_________________________________ 



AA: Mário Augusto Coutinho 

Adv.: Paulino Palmério Queiroz OAB/RO 208-A 

RR: Júlio Ferreira Nunes 

Despacho de fls. 87: Vistos. Conveniente que 

para a realização de nova praça, que a parte 

recolha previamente todas as despesas para as 

diligências e publicação de editais, para a 

realização do ato processual solicitado, nos 

termos do art. 29 do CPC. Somente após, 

designem se novas datas e expeça se os 

documentos necessários, tais como edital para 

a venda e mandado judiciais. Prazo de 30 dias, 

sob pena de indeferimento. Intime se. 



AA: Claudenilson Oliveira da Silva 

Adv.: Daniele Meira Couto OAB/RO 2400 

RR: Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (CDL - 

Porto Velho) 

Adv: Ricardo Lavorato Tili OAB/RO 2646 

Despacho de fls. 36v.: Vistos. Diga a ré, sobre o 

pedido de desistência, em 05 dias. 

_________________________________ 



AA: Ronildo Botelho da Silva 

Adv.: Daniele Meira Couto OAB/RO 2400 

RR: Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (CDL - 

Porto Velho) 

Adv: Ricardo Lavorato Tili OAB/RO 2646 

Despacho de fls. 37v.: Vistos. Diga a ré, sobre o 

pedido de desistência, em 05 dias. 

_________________________________ 



AA: Liz Cristina Mariuba 

Adv.: Emílio Costa Gomes OAB/RO 487-A 

RR: Teleron Celular S/A 

Adv: Fábio Antônio Moreira OAB/RO 1553 

Despacho de fls. 66v.: Vistos. Intime se a Ré 

para se manifestar acerca da petição de fls. 64/ 

66, em 05 dias. 

_________________________________ 



AA: Francisco Cesar Nunes Morais 

Adv.: Raimundo Gonçalves de Araújo OAB/RO 

601-A 

RR: Aluizio Gonzaga Santos Queiroz 

Adv: José Clarindo Queiroz OAB/RO 265-A 

Despacho de fls. 46: Vistos em Saneador. Partes 

legítimas e bem representadas. Dou o feito por 

saneado. Designo audiência de instrução e 

julgamento para o dia 16/05/2006, às 09 horas, 

defiro o depoimento pessoal das partes, sob 

pena de confesso e de testemunhas arroladas 

com antecedência de 20 dias. Intimem - se. 

__________________________________ 



AA: Rita Matias de Souza 

Adv.: Marilda Shirley Leiras Teixeira OAB/RO 

1080 

RR: Cavalo Materiais de Construção Ltda e outro 

Adv: Laercio Batista de Lima OAB/RO 843


ANO XXIV 




__________________________________ 


Ação: Reparação de Danos 

AA: João Dias Vieira 

Adv.: Ronaldo Carlos Barata OAB/RO 729 

RR: Igreja Evangélica Assembléia de Deus 

Adv: Lael Ézer da Silva OAB/RO 630 




__________________________________ 


Ação: Execução de Título Extrajudicial 

AA: Amazonmed Comercial Ltda 

Adv.: Raquel Holanda OAB/RO 363-B 

RR: Med Serviço Conservação e Limpeza 

Despacho de fls. 32: Vistos. O art. 222 do CPC 

veda expressamente a citação por correio nas 

execuções, em razão do que a citação de fls. 22/ 

23 é nula. Ante o tempo decorrido desde a última 

manifestação, intime se a exeqüente para dizer 

se ainda tem interesse no feito, no prazo de 10 

dias, quando então deverá ser regularizada a 

citação da executada. 

_________________________________ 



AA: Reinaldo Ferreira da Silva 

Adv.: Pedro Miranda OAB/RO 2199 

RR: Flavio Donin Filho 

Adv: Lilian Raquel M. Dantas Siqueira OAB/RO 

2173 

Despacho de fls. 93v.: Vistos. Os pedidos dos 

itens 1 e 2 de fls. 93 é repetição do constante às 

fls. 81, indeferido às fls. 82, a cujo despacho me 

reporto. Ao exeqüente para indicar bens para 

reforço, em 10 dias. 

_________________________________ 



AA: Televisão Cidade S/A - Cabo Mais 

Adv.: Ana Cristina Garrett de Vasconcelos OAB/ 

PE 697-B 

RR: Sonia Maria dos santos 

Adv: Karina Rocha Prado OAB/RO 1776 

Despacho de fls. 68v.: Vistos. Digam as partes 

se tem outras provas a produzir, justificando a 

utilidade, em 10 dias. 



AA: Moraes Comércio de Tecidos Ltda 

Adv.: Marcelo Xavier OAB/RO 1958 

RR: Igo José de Souza Costa 

Despacho de fls. 16v.: Vistos. Suspendo o feito 

por 30 dias. Após, intime se o exeqüente para 

indicar bens para penhora, em 05 dias. 

_________________________________ 



AA: Ede Lúcia de Oliveira da Silva 

Adv.: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535- 

A 

RR: Wanderlei Ribeiro da Silva e outro 

Adv: Felipe Caio Batista de Carvalho OAB/RO 

2675 


quais as provas que pretendem produzir, 

justificando as, em 05 dias. 

__________________________________ 



AA: Rosilene Fatima Carranza Fernandes 

Adv.: Caroline Fernandes OAB/RO 1915 

RR: Supermercado Gonçalves Ltda 

Adv: Paulo Timóteo Batista OAB/RO 2437 

Despacho de fls. 77v.: Vistos. Digam as partes, 

em 05 dias, as provas que pretendem produzir, 

especificando a utilidade. 

__________________________________ 

Processo: 001.2005.008903-9 


AA: Giovani Costa Mendonça 

Adv.: Lael Ézer da Silva OAB/RO 630 

RR: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A 

Adv: Aline Guimarães de Farias OAB/RO 2669 

Despacho de fls.69: Vistos. Especifiquem 



_________________________________ 



AA: Associação do Bairro Meu Pedacinho de Chão 

Adv.: Agnaldo Araújo Nepomuceno OAB/RO 

1605 

RR: Esmeralda Vieira da Silva 

Adv: Francisco Lopes Coelho OAB/RO 678 

Despacho de fls. : Vistos. Especifiquem 



_________________________________ 


Ação: Cobrança (Rito Ordinário) 

AA: Banco do Brasil S/A 

Adv.: Keila Maria da Silva Oliveira OAB/RO 2128 

RR: Cezar Martins de Oliveira e Cia Ltda 

Despacho de fls. 93: Vistos, Anote se nos termos 

requeridos. Defiro a suspensão do processo até 

o dia 01 de agosto de 2006. Vencido o prazo, 

intime se a parte autora a impulsionar o feito em 

48 (quarenta e oito) horas. Em caso de inércia, 

intime se pessoalmente, se não localizado, por 

edital, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de 

extinção e arquivamento. Intime se. 

_________________________________ 



AA: Marilda Felix da Costa Oliveira 

Adv.: Laercio Batista de Lima OAB/RO 843 


Adv: Marcelo Lessa Pereira OAB/RO 1501 

Despacho de fls. 38v.: Vistos. Sobre a 

contestação, diga a autora, em 05 dias. 

_________________________________ 


Ação: Busca e Apreensão (Jurisdição Esp. 

Contenciosa) 

AA: Banco Fiat S/A 

Adv.: Edson de Oliveira Cavalcante OAB/RO 

1510 

RR: Iara Honorio Souza Freitas 

Adv: Taciana Germiniani OAB/RO 2725 


se tem outras provas a produzir, em 05 dias, 

justificando a necessidade e utilidade. No mesmo 

prazo, diga a Ré sobre os documentos de fls. 

107/122. 

_________________________________ 

Processo: 001.2005.004501-5 


AA: Jonir Tavares de Souza 

Adv.: Geovanni da Silva Nunes OAB/RO 2421 

RR: Associação dos Moradores da Vila 

Residencial de Porto Velho 

Adv: Marcelo Rodrigues Xavier OAB/RO 2391 

Despacho de fls. 124: Vistos. Para audiência de 

conciliação e saneamento designo o dia 06/04/ 

2006, às 08h30. Intimem se. 



AA: Maria Cacilda de Lima Ferreira 

Adv.: Aglico José dos Reis OAB/RO 1268 

RR: Gvt - Global Village Telecom 

Adv: Francisco Assis O. Filho OAB/RO 1306 


as provas que pretendem produzir, em 05 dias, 

justificando a necessidade e utilidade. 

_________________________________ 


Ação: Ação Monitória 

AA: Minusa Tratorpeças Ltda 

Adv.: Fábio Antônio Moreira OAB/RO 1553 

RR: Valdir da Silva 

Adv: Mário Jorge Cruz de Oliveira OAB/AC 2360 

Despacho de fls. 44v.: Vistos. Especifiquem 

provas. Prazo de 05 dias. 

_________________________________ 


Ação: Medida Cautelar Inominada 

AA: Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca 

de Porto Velho 

Adv.: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo OAB/ 

RO 1339 

RR: Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico 

de Rondônia 

Adv: Franciany de Paula OAB/RO 349-B 

Despacho de fls. 150: Vistos. Considerando os 

documentos juntados aos autos, que demonstram 

o possível desequilíbrio contratual entre as partes 

e ainda a iminência de ação fiscalizatória da 

Agência Nacional de Saúde, indefiro a 

antecipação pleiteada. Especifiquem 



__________________________________ 



AA: Einstein Instituição de Ensino Ltda 

Adv.: Alexandre Camargo OAB/RO 704 

RR: Eliane Barros de Souza 

Despacho de fls. 33v.: Vistos. Designo audiência 

de conciliação para 05/04/2006, 08h30. 

__________________________________ 



AA: Leite e Queiroz Ltda 

Adv.: Amanda C. Corrêa OAB/RO 883 

RR: Ana Santos Moreira 

Despacho de fls. 26: Vistos. Revogo o despacho 

de fl. 25. Designo audiência de conciliação para 

05/04/2006, 08 horas. 

__________________________________ 

Processo: 001.2003.022236-1 


AA: Comércio de Mat. Cons. Alvorada Ltda - Me 

Adv.: Max Rolim OAB/RO 984 

RR: Àlvaro Luiz Casagrande 

RR: Intelect - Técnica Contábil Casagrande Ltda 

Despacho de fls. 293v.: Diga a exeqüente sobre 

a citação da executada INTELECT em 05 dias. 

_________________________________ 



AA: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron 

Adv.: Aline Fernandes Barros OAB/RO 2708 

RR: Sobral Magazine Ltda e outros 

RR: Antônia Valdeni de Aguiar 

Adv: Roberto Pereira Souza e Silva OAB/RO 755 

Despacho de fls. 284: Vistos. Alega a executada 

Antônia Valdeni Aguiar Prado exceção de pré 

executividade em desfavor do Banco do Estado 

de Rondônia S/A, alegando em síntese a 

ocorrência de prescrição do direito em relação 

à excipiente, pois somente foi cientificada da 

existência da ação em epígrafe após o decurso 

do prazo previsto em lei para ser acionada 

judicialmente na condição de avalista, e ainda 

ilegitimidade passiva pois separada 

judicialmente do sócio da empresa, o qual 

acordou na separação ficar como responsável 

por todo o passivo do casal, quer das empresas 

quer particular. A instituição credora rebateu tais 

alegações, vindo me conclusos. Sem razão a 

excipiente. Conforme argüido na resposta da 

instituição a citação da executada se deu em 

03/09/1987 (fl. 21 v), enquanto o título executivo 

foi firmado pela mesma em 17/09/1986 (fl. 09).

ANO XXIV 



B - 17 

Da mesma forma, eventual acordo de separação 

consensual faz lei entre as partes, mas não 

vincula terceiros e credores. Apesar da conduta 

da executada não entendo suficientemente 

caracterizada a litigância de má fé. Rejeito, 

pois a exceção de pré executividade e determino 

o prosseguimento do feito, ficando deferido o 

pedido de fl. 268. Cumpra se. Intime se. 

_________________________________ 



AA: Jonilson Alves da Silva 

Adv.: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535-A 

RR: Cemape Transportes S/A 

Adv: Zaqueu Noujaim OAB/RO 145-A 

Despacho de fls. 154v.: Vistos. Diga o Autor em 

05 dias, sobre a contestação, denunciação da 

lide e documentos. 

_________________________________ 



AA: Luciane Nunes Leite Fernandes e outros 

Adv.: José Alexandre Casagrande OAB/RO 379-B 

RR: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron 

Adv: Douglacir A. E. Sant’Ana OAB/RO 287 


as provas que pretendem produzir, em 10 dias, 

justificando a necessidade e utilidade. 

_________________________________ 

Maria Dulcenira Cruz Bentes 




INTERNET ATRAVÉS DO E-MAIL: 


Juiz de Substituto: AUDARZEAN SANTANA DA 

SILVA 

Escrivã: MARLY DO SOCORRO R. G. DA SILVA 

EXPEDIENTE DO DIA: 24-02-2006- cartório 

....................................................... 

PROC. n. 001.2005.014810-8 

AA.: Percilia Saraiva da Silva 

Adv.: ELIO FRANCISCO DE CARVALHO (OAB/ 

RO 268A) 

RR.: Real Previdência e Seguros S.A. 

Adv.: ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS (OAB/ 

RO 1944); GLEICE ADRIANA SIMÕES (OAB/RJ 

116450) 

DESPACHO de fls.87: “Recebo o recurso nos seus 

regulares efeitos e determino a remessa ao 

Tribunal de Justiça.Porto Velho RO, 14/02/06. 

(a) Audarzean Santana da Silva - Juiz Substituto 

....................................................... 

PROC. n. 001.2001.008891-0 

AA.: Manoel Neves da Silva 

Adv.: EDMAR DA SILVA SANTOS (OAB/RO 1069); 

VINICIUS SILVA LEMOS (OAB/RO 2281) 

RR.: Banco Fiat S/A 

Adv.: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB/ 

RO 655-A)


ANO XXIV 

DESPACHO de fls.136: “Vistos. Expeça se guia 

para o depósito da importância de R$ 3.400,00 

pelo Autor, ao anterior patrono Edmar da Silva 

Santos, desconstituído às fls. 105/106. 

Comprovado o depósito, expeça se alvará da 

referida importância devendo o patrono Edmar 

da Silva Santos retirar o expediente em cinco 

dias. Proceda a Escrivania a intimação do 

Executado para o recolhimento das custas finais, 

conforme já determinado na sentença de fls. 130. 

Intime se e expeça se o necessário. Porto Velho, 

12 janeiro de 2006. (a) Elson Pereira de Oliveira 

Bastos - Juiz Substituto 

- Guia de depósito expedida. 

....................................................... 


AA.: LUCIANA MACIEL VIANA 

Adv.: RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO 

(OAB/RO 601-A); SALETE BERGAMASCHI (OAB/ 

RO 2230) 

RR.: Telemar Norte Leste S.A. 

Adv.: NICIA NOGUEIRA DIOGENES SANTOS 

(OAB/BA 17911); LEME BENTO LEMOS (OAB/ 

RO 308-A) 

FICA A EXECUTADA INTIMADA A PROCEDER AO 

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 

NO VALOR DE R$ 107,00 (CENTO E SETE REAIS), 

ATUALIZADO ATÉ 24/01/06, NO PRAZO DE 05 

(CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA 

DÍVIDA ATIVA. 

....................................................... 

PROC. n. 001.2003.018129-0 

AA.: José Neves Filho 

Adv.: MARIA LÚCIA PRETTO (OAB/RO 248B) 

RR.: José Haroldo Farias 

Adv.: MAURÍCIO GOMES DE ARAÚJO (OAB/RO 

2007) 

DESPACHO de fls.67: “Oficie se ao Incra 

solicitando o anexo mencionado às fls. 60/62. 

Com ônus ao Executado defiro a vistoria por 

oficial de Justiça nos Moldes pleiteados às fls. 

64. PVH, 05/12/05. (a) Rosemeire Conceição dos 

Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito 

- Ficam as partes, através de seus advogados, 

intimadas sobre a Resposta de ofício do Incra às 

fls.69. 

....................................................... 


AA.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: JOÃO ZANIBONI (OAB/RO 187-A) 

RR.: João Carlos Moraes Nogueira e outros 

- Fica a parte Autora, através de seus advogados, 

intimada sobre a resposta de ofício da Receita 

Federal às fls.72/75. 

....................................................... 

PROC. n. 001.2004.008199-0 

AA.: Centro de Ensino São Lucas Ltda 

Adv.: AURIMAR LACOUTH DA SILVA (OAB/RO 

602); LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA (OAB/ 

RO 700) 

RR.: Risoneide Souza dos Santos 




....................................................... 


AA.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS 

(OAB/RO 846) 

RR.: Claudemir José dos Santos 



Federal às fls.63 e do Detran/RO às fls.64. 

....................................................... 

PROC. n. 001.1999.001294-9 

AA.: Espolio de Fouad Darwich Zacharias 

Adv.: PEDRO ORIGA NETO (OAB/RO 02-A) e 

DOUGLACIR A.E. SANT’ANA (OAB/RO 287) 

RR.: Kan Kikuchi 

Adv.: MÁRIO CERVO (OAB/RO 459-A) 

DESPACHO de fls.1010v.: “Intime-se 

pessoalmente a parte Autora a promover o 

regular andamento ao feito, em 48 horas, sob 

pena de extinção. Porto Velho, 09/01/2006. (a) 

Elson Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto 

- FICA A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU 

INVENTARIANTE SÉRGIO LEONARDO DARWICH, 

INTIMADO PARA PROMOVER O REGULAR 

ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB 

PENA DE EXTINÇÃO. 

....................................................... 


AA.: Iris Conceição Araujo e outros 

Adv.: CLOVIS AVANÇO (OAB/RO 1559); 

ANTONIO MANOEL REBELO CHAGAS (OAB/RO 

1592) 

RR.: Brasil Telecom S.A. 

Adv.: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA 

(OAB/RO 1246); SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU 

(OAB/PR 19231) 

DESPACHO de fls.221: “Vistos. Para firmar o 

convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 

130 do CPC, determino que os Autores tragam 

aos autos: 

· Data inaugural dos supostos atos 

ilícitos imputados a Requerida; 

· Data do início da concessão de uso 

das respectivas linhas e de eventual término se 

houver. 

Após, tornem se os autos conclusos. Intimem se. 

Porto Velho RO, 18 de janeiro de 2006. (a) Elson 

Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto 

....................................................... 


AA.: Maria Menezes da Silva Filho e outros 

Adv.: CLOVIS AVANÇO (OAB/RO 1559); 

ANTONIO MANOEL REBELO CHAGAS (OAB/RO 

1592) 

RR.: Brasil Telecom S.A. 

Adv.: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA 

(OAB/RO 1246); SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU 

(OAB/PR 19231) 

DESPACHO de fls.221: “Vistos. Para firmar o 

convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 

130 do CPC, determino que os Autores tragam 

aos autos: 

· Data inaugural dos supostos atos 

ilícitos imputados a Requerida; 

· Data do início da concessão de uso 

das respectivas linhas e de eventual término se 

houver. 

Após, tornem se os autos conclusos. Intimem se. 

Porto Velho RO, 18 de janeiro de 2006. (a) Elson 

Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto 

....................................................... 


AA.: Renato Vieira de Andrade 

Adv.: VINICIUS DE ASSIS (OAB/RO 1470); RAUL 

RIBEIRO DA FONSECA FILHO (OAB/RO 555) 

RR.: Embratel Empresa Brasileira de 

Telecomunicações 

Adv.: FLORA M. CASTELO BRANCO C. SANTOS 

(OAB/RO 391A); LUIZ CARLILE FONTENELLE 

CERQUEIRA (OAB/PA 2585) 

DESPACHO de fls.176: “Quanto ao depósito de 

fl. 175, manifeste se a parte Autora. Intime se. 

Porto Velho, 19 de janeiro de 2006. (a) Elson 

Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto”. 

....................................................... 

PROC. n. 001.2003.019458-9 

AA.: Fundação Rio Madeira - Riomar 

Adv.: SILVIA MONCKS GARCIA (OAB/RO 1686); 

FRANCISCO EDILSON C. HOLANDA (OAB/RO 

1754) 

RR.: Carlos Adriano Pinto Borges 

DESPACHO de fls.40: “Vistos. A informação do 

ofício de fl. 32 é do ano de 2003 e não traz o 

endereço da sede social da empresa indicada. 

Assim, deverá a exeqüente juntar aos autos 

certidão da Junta Comercial indicando que o 

Executado ainda é sócio da referida empresa, 

além do respectivo endereço para cumprimento 

do mandado. Intime se. Porto Velho, 23 de janeiro 

de 2006. (a) Elson Pereira de Oliveira Bastos - 

Juiz Substituto”. 

....................................................... 


AA.: Jerontur - Jerônimo Turismo Ltda 

Adv.: RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES 

(OAB/RO 105) e VIVIANE BARROS ALEXANDRE 

(OAB/RO 353 B). 

RR.: Viação Aérea São Paulo S/A - VASP 

AA.: PAULO DONIZETI FERRARO (OAB/SP 

92382); SÉRGIO HINNIGER FILHO (OAB/SP 

236635) 

DESPACHO de fls.290: “Vistos. Em razão da 

decisão de fls. 287/289, esta execução está 

suspensa até 10/04/2006. (art. 6º, §4º, LRF). 

Recolham se eventuais mandados expedidos. 

Anote se na contracapa os nomes do advogados 

indicados às fls. 282. Intimem se. Porto Velho, 

11 janeiro de 2006. (a) Elson Pereira de Oliveira 

Bastos - Juiz Substituto 

....................................................... 


AA.: Aldeota Empreendimentos Imobiliários Ltda 

Adv.: PEDRO ORIGA NETO (OAB/RO 02-A) e 

DOUGLACIR A.E. SANT’ANA (OAB/RO 287) 

RR.: José Pinto de Barros 

Adv.: JESSE RALF SCHIFTER (OAB/RO 527) 

DESPACHO de fls.140: “Vistos. Pretendendo a 

designação da venda judicial, deverá a 

Exeqüente apresentar planilha de cálculos 

devidamente atualizada. Intime se. Porto Velho, 

10 de janeiro de 2006. (a) Elson Pereira de 

Oliveira Bastos - Juiz Substituto 

....................................................... 


AA.: Luiz Duarte Freitas Júnior 

Adv.: SHIRLEY CONESUQUE GURGEL DO 

AMARAL (OAB/RO 705) 

RR.: Lasie Leite Martins 




....................................................... 


AA.: Banco Itaú S/A 

Adv.: JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA (OAB/RO 121); 

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB/SP 

53974) 

RR.: Luiz Cláudio de Souza 

Adv.: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO 

(OAB/RO 303B); RAQUEL OLIVEIRA DE 

HOLANDA GALLI (OAB/RO 363B) 

DESPACHO de fls.337: “Vistos. Indefiro o pleito 

de fls. 336, por não se enquadrar em nenhuma 

das hipóteses elencadas no artigo 265 do CPC. 

Porto Velho, 10 janeiro de 2006. (a) Elson Pereira 

de Oliveira Bastos - Juiz Substituto 

....................................................... 


AA.: Casa do Padeiro Rondônia Ltda 

Adv.: VIRGÍNIA GONÇALVES MOTA (OAB/RO 

1230); FÁBIO VIANA OLIVEIRA (OAB/RO 2060) 

RR.: Frutiron Distribuidora de Frutas e Verduras 

Ltda - EPP 



Federal às fls.35. 

.......................................................

ANO XXIV 



B - 19 


AA.: Centro de Ensino São Lucas Ltda 

Adv.: AURIMAR LACOUTH DA SILVA (OAB/RO 

602); LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA (OAB/ 

RO 700) 

RR.: Izaias Braga de Paiva 



Federal às fls.35. 

....................................................... 


AA.: Edson Souza de Oliveira 

Adv.: CARMELA ROMANELLI (OAB/RO 474A) 

RR.: João Bosco Bacelar de Araújo 


intimada sobre a resposta de ofício do Ministério 

da Fazenda em Rondônia às fls.39/42. 

....................................................... 


AA.: 001.2002.016554-3 

AA.: José Heronidas de Oliveira 

Adv.: NEIDY JANE DOS REIS (OAB/RO 1268); 

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES (OAB/ 

RO 105) 

RR.: Raimundo do Disterro Barbosa dos Santos 

- FICA A PARTE REQUERIDA, RAIMUNDO DO 

DISTERRO BARBOSA DOS SANTOS, INTIMADA 

A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS 

PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 284,00 

(DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), 

ATUALIZADO ATÉ 30/01/06, NO PRAZO DE 05 

(CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA 

DÍVIDA ATIVA. 

....................................................... 

PROC. n. 001.2003.009003-1 

AA.: Jamil Hamed Godinho Zayed 

Adv.: LEONARDO MEIRA COUTO (OAB/RO 

1882); CARLOS DOBBIS (OAB/RO 127) 

RR.: Bbv Banco Bilbão Vizcaya S/A 

- FICA A PARTE REQUERIDA, BBV BANCO BILBÃO 

VIZCAYA S/A, INTIMADA A PROCEDER AO 

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 

NO VALOR DE R$ 182,00 (CENTO E OITENTA E 

DOIS REAIS), ATUALIZADO ATÉ 30/01/06, NO 

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE 

INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 

........................................................ 

........................................................ 

FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO 

RELACIONADOS, INTIMADOS A 

DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 48 

H, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA 

ALÉM DO PRAZO, SOB PENA DE SER 

PROCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO 

DOS MESMOS: 

JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA OAB-RO-212 

PROC. 001.2004.001655-1 

A: Sudameris Arrendamento 

Data da Carga: 13/10/2005 

OBS; Autos retirado pela estagiária Ângela 

Rambo OAB-RO-223-E. 

................................................... 

DOUGLACIR SANTANA OAB-RO-287 

PROC. 001.1998.016543-2 

A: Espólio de Fouad Darwich Zacharias 


..................................................... 

JOSÉ ADEMIR ALVES OAB-RO-618 

PROC. 001.2001.001198-5 

A: Rodney da Silva 

R: BBA Fomentos Comercial Ltda 


................................................... 

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA OAB-RO- 

802 


A: Ostrowski & Irmão Ltda 

R: Marcos Gleisom de Lima Filho 

Data da Carga: 08/11/2005. 

..................................................... 

ZOIL MAGALHÃES NETO OAB-RO-1619 


A: George Ramez Isber 

R: Ivan Alves de Souza e outros 


................................................. 

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO OAB- 

RO-861 


A: Lucas José Rodrigues Martins 


.................................................. 

LAÉRCIO BATISTA DE LIMA OAB-RO-843 


A: M. S. M. de Menezes - ME 

R: Artes Modas Noite Ltda 


................................................... 

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA OAB-RO- 

2458 

PROC. 001.2004.019317-8 E 

001.2005.011374-6 

A: Banco Sudameris S/A 

R: ADRECS 

Data da carga: 11/11/2005 

................................................... 

SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA OAB- 

RO-1244 


A: Idelfonso Dias dos Santos 

R: Wagner Fernando de Oliveira 


................................................... 

PEDRO WANDERLEY OAB-RO-1461 


A: Eslainy Nogueira Milhomem 

R: Ohme Manutenção Ltda 


................................................... 

CAROLINA FERNANDES OAB-RO-1915 


A: Distribuidora Coimbra 

R: Elane Araújo Batista 



A: Distribuidora Coimbra 

R: Berenice da Silva 


.................................................. 

ARLY DOS ANJOS OAB-RO-1179 


A: Banco do Brasil S/A 

R: Grafite Comércio 

Data da carga 28/11/2005 

PROC 001.2001.010678-1 

A: Neiza Oliveira Santos 

R: Hidros Empreendimentos 


PROC. 001.2003.012155-7 

A: Brasilmed Distribuidora e Comércio 

R: Comercial Nordeste Ltda 

Data da carga 01/12/2005 


A: Rosana Rocha Meida 

R: Wanderleia Rodrigues Guedes 


PROC.: 001.2004.019869-2 

A: Diwt Dias da Silva 

R: Banco do Brasil S/A 


PROC, 001.2002.015593-9 

A: Valdeci Cavalcante Machado 

R: Credcard 

Data da carga: 16/01/2006 

.................................................. 

VERA MÔNICA OAB-RO-5731 


A: Lúcia Luciana da Silva 

R: Afrânio Viana 


.................................................... 

IVONE DE PAULA OAB-RO-1114 


A: Rui Parra Motta 

R: Banco ABN AMRO S/A 

Data da Carga 02/12/2005 

.................................................. 

LOURIVAL GOEDERT OAB-RO-477 

PROC. 001.2001.008664-0 

A: Gilberto Fernandes de Araújo 

R: Luiz Bezerra da Silva 


.................................................... 

SAMUEL DOS SANTOS JÚNIOR OAB-RO- 

1238 


A: Marinez leite de Brito 

R: Rogério de Azevedo Souza 


................................................. 

JOSÉ BERNARDES OAB-RO-245-B 

PROC. 001.1999.009389-2 E 

001.1999.000394-0 

A: Heitor Magalhães Lopes 

R: Banco Sudameris do Brasil S/A 


.................................................... 

LETICE PESSOA OAB-RO-2615 


A: Adalberto Penatti 

R: João Carlos Batista de Souza 

Data da carga 07/12/2005 

................................................... 

AURISSON SILVA FLORENTINO OAB-RO- 

308-B 

PRO. 001.2003.016197-4 

A: R.L.Queiroz Imp. e Exp. 

R: Distribuidora de Alimentos Rondon 


.................................................... 

FÁBIO ANTÔNIO MOREIRA OAB-RO-1553 


A: Calçados Ortopé S/A 

R: Rosanil Comércio de Calçados 



A: Célia Regina Pinheiro da Silva 

R: Banco Itaú S/A 

Data da Carga: 08/02/2006 


A: Banco Abn Amro 

R: Luiz Alberto Acorsi 


.................................................... 

PAULO FERREIRA LUZ OAB-RO-605 

PROC. 001.2003.001182-4 

A: Colégio Vale do Guaporé Ltda 

R: Denilce Silva do Nascimento 


..................................................... 

RONALDO TEIXEIRA OAB-RO-1006 


A: Fergel Ferro e Aço 

R: Angelo & Osvaldo Arquiteto 


................................................... 

ROCHILMER ROCHA OAB-RO-635 


A: Grendene S/A 

R: Piu Piu Comércio 


....................................................


ANO XXIV 

MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS 

SANTOS OAB-RO-846 


A: Josemar Almeida souza 

R: Benedito Barboza dos Santos 


.................................................... 

ALAN ROGÉRIO OAB-RO-1745 


A: Alan Rogério Ferreira Riça 

R: AMERON 


................................................... 

EDNILCE DANTAS OAB-RO-569 


A: Construtora Andrade Gutierres 

R: Maria de Fátima Lopes 


.................................................. 

JAMES PEDER OAB-RO-1010 


A: Virgínia da Silva 

R: Aspebras 



A: Silvelena da Silva Benevides 

R: G.R.Eletrodomésticos 

Data da Carga: 20/01/2006 

.................................................. 

NEYDE JANE DOS REIS OAB-RO-1268 


A: Alimentos Dallas Ind. e Com. 

R: Karamelus Comércio 


................................................... 

MARCELO LESSA PEREIRA OAB-RO-1501 


A: Becton Dicknson 

R: Açinox Inoxidável 


................................................... 

CARLA BEGNINI OAB-RO-778 


A: Aldeota 

R: Jeová de Souza 


................................................... 

LOURIVAL GOERDET OAB-RO-477A 


A: Comercial de Veículos Ltda 

R: Raimunda Stela de S. Araújo 


................................................... 

WYLIANO ALVES CORREIA OAB-RO-2715 


A: UNIRON 

R: Carla Francielen da Costa 


................................................... 

FIRMINO GISBERT BANUS OAB-RO-163 


A: Célio Ricardo 

R: Antônio Eliézio 


.................................................... 

LUIZ ZILDEMAR OAB-RO-701 


A: Hebe da Silva Leão 

R: Fundação Telebrás 


.................................................. 

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS OAB- 

RO-2013 


A: Reinaldo Selhersh 

R: Mateus Santos Costa 

Data da Carga 17/01/2006 

.................................................... 

FRANCISCO LOPES COELHO OAB-RO- 

678 


A: Porto Real Viagens 

R: Ronaldo Gonçalves de Oliveira 


.................................................. 

HIRAN CESAR SILVEIRA OAB-RO-547 


A: Iraney Guimarães Martins 

R: Guilhermo S. de Oliveira 


................................................... 

REGINALDO PEREIRA ALVES OAB-RO-679 

PROC 001.2003,015232-0 e 

001.2004.008102-7 

A: P.A. Alimentos Ltda 

R: Francisco Alderi Mendes 


.................................................... 

ALDALEIA S. MAIA OAB-RO-2977 


A: Adelzinho Jacob 

R: Unibanco 


..................................................... 

EDSON OLIVEIRA CAVALCANTE OAB-RO- 

1510 


A: Maria Creuza Bras da Silva 

R: SERASA 

data da Carga: 20/01/2006 


A: Tony Cley Nunes da Silva 

R: SERASA 



A: Banco Dibens S/A 

R: D. Freitas dos Anjos 

Data da Carga: 31/01/26 


A: Maria de Fátima Amaecing 

R: SERASA 


................................................... 

NERY ALVARENGA OAB-RO-470-A 

A: Francisco Ferreira Lima 

R: BERON S/A 


.................................................... 

ÁLVARO SOTERO OAB-RO-710 

PROC. 001.2004.010192-3 

A: Carlos Alberto Conceição 

R: Viação Capital Ltda 


..................................................... 

SALMIM COIMBRA OAB-RO1518 


A: Glaucia Figueiredo de Mendonça 

R: Esso Brasileira de Petróleo 


..................................................... 

LEANDRO CAVOL OAB-RO-473-A 


A: Banco General Motors S?A 

R: Sandra Rosana Manzoti 

Data da carga: 01/02/2006 

.................................................... 

PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL 


A: Guanabara Veícuos 

R: Pedro Passos do Nascimento 


..................................................... 


A: E. Menezes 

R: Pedro Vieira 


.................................................. 

JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA 

OAB-RO-156-B 


A: Xerox do Brasil Ltda 

R: José Luiz Arza Cuellar 

Data da carga: 02/02/2006 

................................................... 

RAQUEL HOLANDA OAB-RO-363-B 


A: Juruá Combustíveis e Navegações 

R: João Monteiro Lobato 


PROC. 001.2005.005903-2 

A: Juruá Combustíveis e Navegações 

R: Flávio Donin Filho 

Data da Carga: 23/11/2005. 


A: Waldir Costa 

R: Cia Crédito 



A: Juruá Combustíveis Navegações 

R: Stanislaw Ribeiro 



A: Portoplast Ltda 

R: Centro de Ensino Carlos Costa 


.................................................. 

RENATO SPADOTTO OAB-RO-1198 


A: Ely Roberto de Castro 

R: Banco HSBC 

Data da Carga: 03/02/2006 

................................................. 

ALEXANDRE MALDONADO OAB-RO-1179 


A: Banco do Brasil S/A 

R: Comercial Rondojet 

Data da Carga: 03/02/2006 

................................................... 

DAVID PINTO CASTIEL OAB-RO-1363 


a: Nilson Florentino 

R: Anselmo Irineu 


.................................................. 

ROSICLEIDE MARTINS OAB-RO-793 


A: Sociedade mantenedora 

R: Simone Naiara pernis 


.................................................... 

RAIMUNDO GONÇALVES OAB-RO-601-A 


A: Veronilson de Souza Medeiros 

R: SMS Foto e Vídeo 


.................................................... 

MANOEL RIVALDO DE ARAÚJO OAB-RO- 

315 


A: Manoel de Jesus Rodrigues 

R: HSBC Seguros 


..................................................

ANO XXIV 



B - 21 

LIGIA CIDIN OAB-RO- 2831 


A: Agner Noteno Barros 

R: Brasil telecom S/A 


................................................... 

VERA MARIA DA CONCEIÇÃO OAB-RO- 

573 


A: Solange Maria de Holanda 

R: Chicão Automóveis Ltda 


........................................................ 

Marly do Socorro R.G. da Silva 


ATA DA SESSÃO 161 DO COLÉGIO RECURSAL 

DE JI-PARANÁ 

aos oito dias do mês de fevereiro do ano dois 

mil e seis, na sala de audiências da 5ª VARA 

CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ, reuniramse, 

em sessão ordinária, os MM. Juiz Valdecir 

Ramos de Souza, Juíza Ana Valéria de 

QueirozSantiago, Juiza Maria Abadia de 

Castro Mariano Soares Lima e o Juiz 

Edson Yukishigue Sassamoto, nos termos 

do parágrafo 3º do arti. 2º do provimento nº 10/ 

96-CG. O Juiz Presidente declarou aberta a 

sessão ordinárias às 15h00 , sendo julgados os 

processos abaixo relacionados. 

1 Recurso Cível 

Proc. 100.014.2004.006991-9 

Origem:01420040069919 Vilhena/1ª Vara do 

Juizado Especial Cível 

Recorrente: Real Norte Ltda 

Advogada: Viviane Barrso Alexandre (RO 353- 

B) 

Recorrido: hermando galina 

Advogada: Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1268) 

Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA 

Decisão: Recurso conhecido e negado 

provimento, à unanimidade, nos termos 

do voto do relator 


Proc. 100.605.2004.001496-6 

Origem:60520040014966 Ji-Paraná - Juizado 

Esp.Cível e Criminal/1ª Vara do Juizado Especial 

Cível 

Recorrente: Eucatur - Empresa União Cascavel 

de Transportes e Turismo Ltda. 

Advogado: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/ 

RO 296B)Advogado: Gilberto Piselo do 

Nascimento (OAB/RO 78B) 

Recorrido: Joao Batista dos Passos 

Advogado: Pericles Xavier Gama (OAB/RO 2512) 


Decisão: Após o voto do relator conhecendo o 

recurso, mas negando provimento. A Drª Ana 

Valéria pediu vista dos autos, com inclusão na 

próxima pauta. Aguarda o Dr. edson Sassamoto. 


Proc. 100.805.2005.000936-6 

Origem: Ji-Paraná 

Recorrente: Elson Souza Neves 

Advogada: Silvia de Oliveira (OAB/RO 1285) 

Recorrida: Eucatur - Empresa União Cascavel 

de Transportes e Turismo Ltda. 

Advogado: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/ 

RO 296B) 


Decisão: Recurso conhecido, mas negado 

provimento, tudo à unanimidade, nos termos do 

voto do relator. 



Origem: Cacoal 

Recorrente: Juvenilço Iriberto Decarli Junior 

Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli (OAB/RO 

248A) 

Recorrido: Supermercado e Comercial Irmaos 

Goncalves 

Advogada: Cristiane Vargas Volpon Robles 

(OAB/RO 1401) 


Decisão: Recurso não conhecido, por ter 

concorrido à deserção, à unanimidade, 

nos termos do voto do relator. 



Origem: Ouro Preto do Oeste/ RO 

Recorrente: Paulo Henrique dos Santos 

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar (OAB/ 

RO 2394) 

Recorrido: Valdenir Tavares de Souza 

Advogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613) 


Decisão: As preliminares foram 

rejeitadas, á unanimidade. No mérito o 

recurso foi conhecido, mas improvido, à 

unanimidade, nos termos do voto do 

relator. 

6 Embargos de Declaração 



Embargante: Embratel - Empresa Brasileira da 

Telecomunicações S/a 

Advogada: Flora Maria Castelo Branco C. Santos 

(RO 391) 

Embargada: Nair de Paula Cabral Farias 

Advogado: Euripedes Vaz de Almeida (OAB/RO 

1484) 


Decisão: Embargos de Declaração conhecido, 

mas no mérito negado provimento, tudo à 

unanimidade, nos termos do voto do relator. 




Embargante: Embratel - Empresa Brasileira da 

Telecomunicações S/aAdvogada: Flora Castelo 

Branco C. Santos ( 391/A) 

Embargado: Armindo Mafra do Nascimento 

Advogado: Ilso Gomes Montin (OAB/RO 129) 


Decisão: Recurso conhecido, com rejeição dos 

embargos, à unanimidade, nos termos do voto 

do relator. 



Origem: Rolim de Moura 

Recorrente: AGF Brasil Seguros S. A. 

Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 

307) 

Recorrida: Sandra Lavandoski Sabino 

Advogado: Lauro Franciele Silva Lopes (OAB/ 

RO 1005) 


Decisão: As preliminares foram 

rechaçadas, à unanimidade. No mérito, 

recurso conhecido, com provimento 

parcial, mas somente no tocante na 

questão de cálculo, à unanimidade, nos 

termos do voto do relator. 



Origem: Jaru 

Recorrente: Ademir Pereira de Souza 

Advogado: Airam Fernandes Lage (OAB/RO 347) 

Recorrido: Editora Alto Astral Ltda 

Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB/SP 67217) 


Decisão: Recurso conhecido, mas negado 

provimento, à unanimidade, nos termos 

do voto do relator. 




Recorrente: Rogerio Fernandes Virginio 

Advogado: Paulo Ferreira de Souza (OAB/RO 

243B) 

Recorrido: Salvador Luiz Paloni 

Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A) 


Decisão: Preliminar afastada, à unanimidade. 

no mérito, recurso conhecido com provimento 

ao recurso, no sentido de reformar a decisão 

para julgar improcedente o pedido inicial, à 

unanimidade, nos termos do voto do relator. 


Proc. 100.805.2005.001016-0 

Origem: Jaru 

Recorrente: Embratel - Empresa Brasileira da 

Telecomunicações S/a 

Advogada: Flora Maria Castelo Branco C. Santos 

(RO 391) 

Recorrido: Devanir Donato de Oliveira 

Advogado: Luciano Filla (RO 1585) 

Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ 

Decisão: Recurso retirado de pauta a 

pedido da Juíza Relatora, devendo ser 

incluído automaticamente na próxima 

pauta. 



Origem: Vilhena/ RO 

Recorrente: Osnier Gomes Pereira 

Advogada: Carla Falcão Rodrigues (RO 76571-b 

e 616-A) 

Recorrido: Telecomunicações de Minas GeraistelemigAdvogada: 

Flávia de Faria Horta ( 76830- 

OAB-MG) 

Advogada: Ana Luiza Azevedo Dornas de Lima 

( 84.279 OAB-MG) 





pauta. 


Proc. 100.805.2005.000829-7 


Embargante: Telecomunicações de São Paulo 

S/A - TELESP 

Advogado: Amaury Adão de Souza (OAB/RO 

279A) 

Embargado: Valdemar Alves Correa 

Advogado: Vanderlei Casprechen (OAB/RO 

2242) 

Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ


ANO XXIV 

Decisão:Recurso retirado de pauta a 



pauta. 


Proc. 100.003.2005.003651-6 

Origem:00320050036516 Jaru/1ª Vara Cível 

Recorrente: Banco Bradesco 

Advogado: Gervásio Fernandes Cunha Filho 

(OAB/RO 2344) 

Recorrido: José Elvaristo Soares 

Advogada: Emi Silva de Oliveira ( 2786-OAB/ 

RO) 





pauta. 


Proc. 100.805.2005.000944-7 

Origem: Jaru 

Recorrente: Gilgal Tecnologia 

Advogada: Maria das Dores Corteleti (OAB/RO 

1106) 

Recorrido: Ronaldo Mascarenhas Duarte Aguiar 

Advogado: Cleber Correa (OAB/RO 1732) 





pauta. 


Proc. 100.805.2005.001203-0 

Origem: Ouro Preto do Oeste/ RO 

Recorrente: Olnice Lopes Pereira 

Advogada: Nívea Magalhães Silva (RO 1613) 

Recorrido: Tres Marias Industria e Comercio Ltda. 

Advogado: Dilson José Martins (OAB/RO 576A) 





pauta. 


Proc. 100.805.2005.000935-8 


Recorrente: Banco Fiat S. A. 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/ 

RO 655A) 

Recorrido: Valdemar Marca 

Advogado: Dário Alves Moreira (OAB/RO 2092) 





pauta. 


Proc. 100.003.2005.003535-8 

Origem:00320050035358 Jaru/1ª Vara Cível 

Recorrente: Eronilde Rufino Lira 

Advogada: Magali Ferreira Silva (OAB/SP 

163737) 

Recorrida: Cleidiane Dias Soares Santos 

Advogado: Sérgio Roberto Pegorer (OAB/RO 

2247) 

Relator: MARIA ABADIA 

Decisão: Recurso conhecido e provido, 

para anular a sentença a quo, à 

unanimidade, nos termos do voto do 

relator. 


Proc. 100.014.2004.007054-2 

Origem:01420040070542 Vilhena/1ª Vara do 

Juizado Especial Cível 

Recorrente: Brasil Telecom S. A. 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho 

(OAB/RO 635) 

Recorrido: onofre soares pitangui 


Decisão: Recurso conhecido e improvido, 

à unanimidade, nos termos do voto do 

relator. 


Proc. 100.805.2005.000789-4 

Origem: Nova Brasilândia do Oeste/ RO 

Rcte/Rcdo: Celeste Redivo - Me 

Advogado: Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A) 

Rcdo/Rcte: Eliseu Alves da Silva 

Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A) 




relator. 


Proc. 100.805.2005.000946-3 


Recorrente: Itaú Seguros S/A 

Advogado: Urano Freire de Morais (OAB/RO 

240B) 

Recorrido: Valdir Costa de Moura 

Advogado: Antonio de Alencar Souza (OAB/RO 

1904) 


Decisão: Recurso conhecido e 

parcialmente provido, à unanimidade, 



Proc. 100.805.2005.000937-4 


Recorrente: Sulina Seguradora S/A 

Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB/RO 

228B) 

Recorrido: Adão de Oliveira da Silva 

Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661A) 







Origem: Espigão do Oeste/ RO 

Recorrente: Arnilda Lucilia Thomazini Turatti 

Advogado: Marcelo Vendrúsculo (RO 304-B) 

Recorrido: Inter Brazil Seguros 


307) 







Origem: Santa Luzia do Oeste/ RO 

Recorrente: Aurelina Maria dos Santos 

Advogado: André Luiz Gonçalves (OAB/RO 

1991) 

Recorrida: Vera Cruz Seguradora S. A. 


307) 


Decisão: Recurso Retirado de pauta a 

pedido da juíza Relatora por ter sido 

desistido monocraticamente. 


Proc. 100.805.2005.000968-4 

Origem: Jaru/ RO 

Recorrente: Ademir Pereira de Souza 

Advogado: Airam Fernandes Lage (OAB/RO 347) 

Recorrido: Editora Abril S/A 

Advogada: Juliana Darini Teixeira ( 196479- 

OAB-SP) 


Decisão: Considerando o despacho 

proferido nos autos n. 

100.805.2005.001065-8, a Juíza Relatora 

Drª Maria Abadia, retirou de pauta o 

processo número 100.805.2005.000968- 

4,para que ambos fossem analisados 

pela referida relatora, em razão da 

dependência existente entre eles. 


Proc. 100.010.2004.005801-8 

Origem:01020040058018 Rolim de Moura/1ª 

Vara do Juizado Especial Cível 

Recorrente: Júlio César Almeida da Silva 

Advogado: Salvador Luiz Paloni (RO 299-A) 

Recorrido: Eucatur - Empresa de Transporte 

União Cascavel Ltda 

Advogado: Edson Ferreira do Nascimento (RO 

296-B) 




relator. 



Origem: 

Recorrente: Teleron Celular S. A. - Vivo 

Advogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A) 

Recorrido: Agenor Lopes Sousa Filho 

Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli Junior (RO 

1193) 


Decisão: Após o voto da relatora, 

conhecendo o recurso e dando 

provimento para rejeitar o pedido inicial. 

O Juiz Valdecir Ramos pede vista. A Drª 

Ana Valéria aguarda. 


(a.) Valdecir Ramos de Souza 

Juiz Presidente em Exercício 

Gabarito nº 001 

Juiz: Valdecir Ramos de Souza 

Proc.: 005.1997.011534-7 

Ação: Penal 

A.: Justiça Pública 

R.: JUVENIL JOSÉ DA COSTA 

Despacho: Intimar o réu Juvenil José da Costa, 

acima mencionado, da parte dispositiva da 

sentença a seguir transcrita: “(...) Pelo exposto, 

julgo extinta a punibilidade de Juvenil José da 

Silva... com base nos arts. 61 do CPP, 107, IV, e 

109, III, ambos do CP. P. R. I. Ji-Paraná, 13 de 

fevereiro de 2006. (a) Valdecir Ramos de Souza 

- Juiz de Direito”. 

Mário Dilso Corilaço 

Escrivão Substituto 

Gabarito nº 002 



Ação: Penal 


R.: GERALDO DIAS CARVALHO

ANO XXIV 



B - 23 

Despacho: Intimar o réu Geraldo Dias Carvalho, 



julgo extinta a punibilidade de Geraldo Dias 

Carvalho... com base nos arts. 61 do CPP, 107, 

IV, e 109, II, ambos do CP... P. R. I. Ji-Paraná, 13 

de fevereiro de 2006. (a) Valdecir Ramos de 

Souza - Juiz de Direito”. 



Gabarito nº 003 



Ação: Penal 


R.: GIOVANNI RODOLFO HUTTER 

Despacho: Intimar o réu Giovanni Rodolfo Hutter, 



julgo extinta a punibilidade de Giovanni Rodolfo 

Hutter... com base nos arts. 61 do CPP, 107, IV, e 

109, III, ambos do CP... P. R. I. Ji-Paraná, 13 de 

fevereiro de 2006. (a) Valdecir Ramos de Souza 

- Juiz de Direito”. 






Ação: Penal 


R.: GERSON NUNES DOS SANTOS 

Despacho: Intimar o réu Gerson Nunes dos 

Santos, acima mencionado, da parte dispositiva 

da sentença a seguir transcrita: “(...) Pelo exposto, 

julgo extinta a punibilidade de Gerson Nunes 

dos Santos... com base nos arts. 61 do CPP, 107, 

IV, e 109, III, ambos do CP... P. R. I. Ji-Paraná, 13 

de fevereiro de 2006. (a) Valdecir Ramos de 

Souza - Juiz de Direito”. 






Ação: Penal 


R.: RAQUEL BAILÃO CORTES DE OLIVEIRA 

Adv.: CLÉIA APARECIDA FERREIRA, OAB/RO 69- 

A 

Despacho: Intimar a advogada Cléia Aparecida 

Ferreira, acima mencionada, da audiência 

designada para o dia 03/03/06, as 11:00 horas, 

perante o Juízo de Direito da Primeira Vara 

Criminal da Comarca de Vilhena - RO, de acordo 

com a carta precatória extraída dos autos em 

tela, registrada naquele Juízo sob N. 

014.06.000435-9. 




Prazo: 15 dias 

Autos N. 005.2003.008368-6 

De: HELTON MARQUES DOS SANTOS, 

brasileiro, solteiro, chaveiro, filho de Homílio 

Alves de Souza e Idalci Marques dos Santos, 

nascido aos 09/06/80, natural de Ji-Paraná - 

RO, residente na rua 22 de Novembro, 882, 

bairro Casa Preta, nesta cidade, e VILMAR DE 

SOUZA, brasileiro, solteiro, vaqueiro, filho de 

João Rodrigues de Souza e Tereza da Silva, 

nascido aos 17/10/79, natural de Foz do Iguaçu 

- PR, residente na rua Gardênia, ao lado da igreja 

Assembléia de Deus, bairro Santiago, nesta 

cidade, ambos, atualmente, em local incerto e 

não sabido. 

FINALIDADE: Citação para defender-se na ação 

penal N. 005.2003.008368-6, conforme denúncia 

do Ministério Público, por violação do artigo 155, 

§ 4º, inciso IV, do Código Penal, pelo seguinte 

fato resumido: “Consta do incluso inquérito 

policial... que, no dia 28 de julho de 2003... os 

denunciados... em unidade de desígnios e 

previamente ajustados com terceira pessoa não 

identificada, subtraíram para eles 86 (oitenta e 

seis) cadeados, 7 (sete) camisas... 1 (uma) 

bermuda, 4 (quatro) calças jeans, 1 (um) cabo de 

aparelho de som... pertencentes a empresa 

Queritur Transportes...”, bem como para 

comparecerem perante este Juízo no dia 16 de 

março de 2006, às 10:00 horas, para serem 

interrogados sob pena de revelia. 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Hugo 

Auller, Av. Ji-Paraná, nº 615, CEP: 78.960-000 - 

Fone: (69) 3421-1337 ou 3421-1369- Ramal: 210. 

Ji-Paraná, 14 de fevereiro de 2006. 

Valdecir Ramos de Souza 

Juiz de Direito 

Sugestões e reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via Internet, 

nos seguintes endereços eletrônicos: 

Cartório: jip1criminal@tj.ro.gov.br 

Juiz: valdecir@tj.ro.gov.br 

Escrivã: nadirmarques@tj.ro.gov.br 


24_2_2006 

Edital de Citação 

Eurípedes Inácio Alves de Oliveira.wpd 

Processo : 005.2004.001375 3 

Classe : Ação penal (crime 

contra o patrimônio) 

Proced. : Processos juiz singular 

Parte Autora: Ministério Público 

do Estado de Rondônia 

Advogado: Defensor Público 

DE: Edelson Norberto Pinto Brasileiro, 

Solteiro , RG 504.984, Nascido em 05/07/1968, 

no Município de Cáceres/MT, filho de Solidade 

Gomes de Souza. 

FINALIDADE: Citação para defender-se na Ação 

Penal nº 005.2004.001375-3, conforme 

Denúncia do Ministério Público, por violação do 

artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, 

pelo seguinte fato resumido: “Consta dos autos 

que no dia 8 de Outubro de 2003, o denunciado 

praticou o delito acima descrito, quando subtraiu 

para si um aparelho de telefone celular marca 

Nokia, pertencente a Damião Firmino de Paula”. 

Bem como para comparecer perante este Juízo 

no dia 22 de Março de 2006, às 8:00 

horas, para ser (em) interrogado (s) sob pena 

de revelia 

Deverá comparecer acompanhado de advogado, 

ficando ciente de que não o fazendo ser-lhe-á 

nomeado Defensor Público. 

Após o interrogatório, poderão querendo, no 

prazo de 3 dias, apresentar alegações escritas 

em defesa prévia, arrolar testemunhas e requerer 

diligencias. 

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji 

Paraná , 615, Urupá, Ji Paraná RO, 78958000 

Fax: Fone: Ramal: 234 

Ji Paraná, 24 de fevereiro de 2006. 

(a)Ivete Fidelis Souza Silva, escrivã, assina por 

determinação judicial. 

Sugestões ou reclamações, façam pessoalmente 

ao Dr. Oscar Francisco Alves Júnior, Juiz de 

Direito ou contate-nos via internet no endereço 

eletrônico jip3criminal@tj.ro.gov.br 



Processo : 005.2003.000628 2 

Classe : Ação penal (crime contra 

o patrimônio) 

Proced. : Processos juiz singular 

Parte Autora: Ministério Público do 



DE: Eurípedes Inácio Alves de Oliveira 

Brasileiro, Nascido em 21/07/1979, no Município 

de Neropolis GO, filho de Norberto Inácio de 

Oliveira e Vilma Alves dos Santos. 

FINALIDADE: Citação para defender-se na Ação 

Penal nº 005.2003.000628-2, conforme 

Denúncia do Ministério Público, por violação da 

norma penal inscrita no artigo 180, § 1º do CP, 

pelo seguinte fato resumido: “Consta dos autos 

que no dia 16 de junho de 2002, o denunciado 

praticou o delito acima descrito, quando expôs à 

venda, no exercício de atividade comercial, um 

aparelho celular, marca Nokia, que sabia ser 

produto de crime”. Bem como para comparecer 

perante este Juízo no dia 23 de Março de 

2006, às 8:00 horas, para ser (em) interrogado 

(s) sob pena de revelia 

Deverá comparecer acompanhado de advogado, 

ficando ciente de que não o fazendo ser-lhe-á 

nomeado Defensor Público. 

Após o interrogatório, poderão querendo, no 

prazo de 3 dias, apresentar alegações escritas 

em defesa prévia, arrolar testemunhas e requerer 

diligencias. 


Paraná , 615, Urupá, Ji Paraná RO, 78958000 

Fax: Fone: Ramal: 234 


(a)Ivete Fidelis Souza Silva, escrivã, assina por 

determinação judicial. 

Sugestões ou reclamações, façam pessoalmente 

ao Dr. Oscar Francisco Alves Júnior, Juiz de 

Direito ou contate-nos via internet no endereço 

eletrônico jip3criminal@tj.ro.gov.br


ANO XXIV 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONVERSÃO 

DE ARRESTO EM PENHORA 

Prazo: 30 

INTIMAÇÃO DE : LEUCON JOMAKAM , que 

encontra-se em lugar incerto e não 

sabido. 

Finalidade: INTIMAÇÃO DO ARRESTO 

(FLS 17) e para que pague no prazo de 

05 ( cinco) dias pagar a dívida de R$ 

440,40 (quatrocentos e quarenta reais e 

quarenta centavos) mais acrescido de 

juros e correção monetária e demais 

encargos , sob pena de ser CONVERTIDO 

EM PENHORA O ARRESTO EFETUADO 

SOBRE OS BENS: 

Processo 005.2004.006649-0 

Exequente Fazenda Pública do Município 

de Ji-Paraná 

Advogado Sérgio Luiz Calcagnotto 

OAB/RO 71B 

Executada: Leucon Jomakam 

DESCRIÇÃO DOS BENS: direito de posse 

de um imóvel denominado Lote 007, 

Quadra M24 ,na rua Três Irmãos, no 

Bairro Dom Bosco, estando o mesmo 

vazio e sem qualquer edificação . O Qual 

foi avaliado em R$ 4.000,00( quatro mil 

reais). 

ADVERTÊNCIA: Podendo opor embargos 

no prazo de 30 ( trinta ) dias, após seguro 

o juízo, ficando, desde logo, intimado 

da CONSTRIÇÃO DO BEM SUPRA 


Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax: 

Fone: Ramal: 220 

Ji Paraná,09 de fevereiro de 2006. 

Ana Valéria de Queiroz Santiago 

Juíza de Direito 

Jip2civel@j.ro.gov.br 

Altrs 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

Prazo:30 DIAS 

DE:MARIA JOSÉ LACERDA DOS SANTOS 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte 

requerida que encontra-se me lugar 

incerto e não sabido, do ARRESTO realizado 

a folhas 18 dos autos abaixo: 

Processo 005.2004.000116-0 

Exequente : Fazenda Pública do 

Município de Ji-Parná 

Classe : Execução fiscal 

Executado João Batista da Silva 

DESCRIÇÃO DOS Bens: 01( um) 0lote de 

terra urbano denominado nº 0013, 

Quadra 3024 , Jardim Aurélio Bernardi 

II, medindo 480,00 m² sem edificação, 

sem cercas, sem limitações, frente para 

a Rua Josefina Venturine, sem 

pavimentação asfáltica, com rede e luz 

elétrica, água e rede telefônica, avaliado 

no total de R$ 6.000,00( seis mil reais. 



Fone: Ramal: 220. 





Altrs 



DE: COMERCIO DE UTENSÍLIOS 

DOMÉSTICOS BOA SORTE LTDA E 

OUTROS , através de seu representante 

legal 



incerto e não sabido, da penhora realizada 

a folhas 55 dos autos abaixo: 

Processo 005.2003.001419-6 

Classe Execução Fiscal 

Exequente: Fazenda Pública do 


Réu : COMERCIO DE 

UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS BOA SORTE 

LTDA E OUTROS 

DESCRIÇÃO DOS BENS: O valor de 

R$ 2.900,00 ( dois mil e novecentos) reais ,saldo 

existente em 10/10/05 na conta poupança nº 

182401300072433-0em nome de Celso Lima de 

Araújo , Agência da Caixa Econômica Federal 

de Ji-Paraná. 








Altrs 



DE: IRACEMA VIERA MATOS 



incerto e não sabido, da penhora realizada 

a folhas 11 dos autos abaixo : 

Processo Fazenda Pública do 

Município de Ji-Paraná 

Réu IRACEMA VIERA MATOS 

Processo : 005.2004.011792-3 


DESCRIÇÃO DOS BENS:01 (um) lote de 

terra urbano denominado nº 024, da 

Quadra 021 Setor 202, do Bairro Lucimar, 

medindo 360,00 m², sem edificação e 

sem cercas nas suas limitações, frente 

para a Rua dos Carintianos, Bairro 

Urupá, sem pavimentação asfáltica, com 

rede e luz elétrica, água e rede 

telefônica, avaliado no total de R$ 

5.000,00 ( cinco mil reais) 












Altrs 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONVERSÃO 

DE ARRESTO EM PENHORA 

Prazo: 30 

INTIMAÇÃO DE :CÉLIA FERREIRA MEDEIROS 

, que encontra-se em lugar incerto e não 

sabido. 

Finalidade: INTIMAÇÃO DO ARRESTO 

(FLS 15) e para que pague no prazo de 

05 ( cinco) dias pagar a dívida de R$ 

361,69 (trezentos e sessenta e um reais 

e sessenta e nove centavos) mais 

acrescido de juros e correção monetária 

e demais encargos , sob pena de ser 

CONVERTIDO EM PENHORA O ARRESTO 

EFETUADO SOBRE OS BENS: 

Processo 005.2004.009520-2 

Exequente Fazenda Pública do Município de 

Ji-Paraná 

Advogado Sérgio Luiz Galcagnoto OAB 71B 

Executado Célia Ferreira Medeiros 

DESCRIÇÃO DOS BENS:01(lote) urbano 

denominado nº 0016, da Quadra 03013 

do Bairro Aurélio Bernardi II, medindo 

480,00m², sem edificação, sem cercas 

em suas limitações, frente para a Rua 

Miguel R dos Santos, sem pavimentação 

asfáltica, com rede elétrica, água e rede 

telefônica , avaliado no total de R$ 

6.000,00 ( seis mil reais). 












Altrs

ANO XXIV 



B - 25 


PRAZO: 

DO EXECUTADO: SANDOVAL BELTINO 

QUEIROZ E SIRLEY TEREZINHA CELLA que 

encontram-se em lugar incerto e não sabido 

FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 

5 (cinco) dias, contados da dilação do prazo do 

Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, 

correção e encargos legais, ou no mesmo prazo 

nomear bens à penhora, suficientes para 

GARANTIR a Execução proposta pelo exeqüente, 

sob pena de serem penhorados tantos bens 

quantos bastarem para cumprimento integral 

da obrigação. Havendo penhora o prazo para 

opor Embargos é de 30 (trinta) dias. 

Processo : 005.2001.002448-0 


Procedimento: Execuções e embargos 

Exeqüente: Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 

Procurador Henry Anderson Corso Henrique 

OAB/RO 922 

Valor da Dívida: R$ 419.295,94 ( atualizado 

em dezembro de 2005) 

Natureza da Dívida ICMS MAIS MULTAS: 

Data e Número da Inscrição no RDA: 13/ 

10/2000 CERT1DÕES 00157-02-3826/ 

00, 00158-02-3827/00, 00159-02-3828/ 

00 E 00160-02-3829/00 




Ji Paraná,14 de fevereiro de 2006 



altrs 


Gabarito nº 013 

Juiz: Edson Yukishigue Sassamoto 

Proc.: 005.2005.004271-3 


A.: Banco Bradesco S/A 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894) 

e/ou Maria Lucilia Gomes (OAB/SP 84206) 

R.: Severino Cecilio da Silva 

Despacho: “Defiro o pedido, por mais uma vez, 

ficando ciente a parte autora de que o mero 

pedido de suspensão não significa dar o efetivo 

andamento ao feito. Suspendo o andamento do 

feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o 

prazo, manifeste se a parte autora em termos de 

seguimento, prazo de 10 dias. Int. Ji-Paraná/ 

RO, 3 de fevereiro de 2006. (a) Edson Yukishigue 

Sassamoto.” 

Proc.: 005.2005.002553-3 

Ação: Homologação de Acordo 

A.: J. C. da S. 

Adv.: Gabriela Godinho Montin (OAB/RO 2590) 

R.: T. P. de S. S. 

Decisão:”...Posto isso, nos termos do artigo 269, 

I do Código de Processo Civil julgo parcialmente 

procedente o pedido formulado por J. C. DA S., 

nesta Ação de Homologação de Acordo c/c 

Exoneração de Alimentos em face de T. P. DE S. 

S. e, via de conseqüencia, declaro extinta a 

obrigação de prestar alimentos do requerente 

ao requerido face a maioridade do requerido e 

a falta de pressupostos legais, como 

necessidade. Sem custas, face o benefício da 

gratuidade judiciária. P.R.I e, certificado o trânsito 

em julgado, arquivem se os autos, observadas 

as formalidades legais. Ji-Paraná, 2 de fevereiro 

de 2006. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2003.001244-4 


A.: Colégio Porto Seguro S/C Ltda 

Adv.: Carlos Luiz Pacagnan (OAB/RO 107B) 

R.: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron 

Adv.: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) e/ 

ou Claudete Solange Ferreira (OAB/RO 972) 

Despacho: “Mormente a pertinência do teor da 

certidão supra no tocante a intempestividade 

formal da apelação interposta pela CERON, 

observo por outro lado a veracidade da alegação 

do apelante no sentido de que interpusera 

equivocadamente o recurso perante a 3ª Vara 

Cível da Comarca de Porto Velho, conforme 

termo de recebimento de fls. 226 dos autos, o 

qual demonstra a tempestividade substancial do 

recurso. Diante do exposto dou por tempestiva a 

apelação de fls. 226, recebendo o recurso em 

seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado 

para responder no prazo legal. Int. JP. 08.02.06. 

(a) Edson Yukishigue Sassamoto.” 



A.: Condor - Florestas e Indústrias de Madeira 

Ltda 

Adv.: Nilmara Gimenes Navarro (OAB/RO 2288) 

e/ou Deolamara Lucindo Bonfá (OAB/RO 1561) 

R.: Osvaldo Ferreira Campos 

Despacho: “Defiro o pedido, por mais uma vez, 

ficando ciente a exequente de que reiterados 

pedidos de suspensão não significam dar o 

efetivo andamento ao feito. Suspendo o 

andamento do feito pelo prazo de 90 ( noventa 

) dias. Decorrido o prazo, manifeste se a parte 

exequente, em termos de seguimento. Int. Ji- 

Paraná, 9 de fevereiro de 2006. (a) Edson 

Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2001.002446-3 


A.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv.: Ana Paula de Freitas Melo Chagas 

(Procuradora Estadual) 

R.: Disprovet Comércio e Representações Ltda e 

outros 

Adv.: José Arlindo do Carmo (OAB/MT 3722) e/ 

ou Tatiana Rezegue do Carmo Colman (OAB/MT 

7196) 

Intimação: Fica a parte requerida intimada para 

que no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do 

Relatório de Conta Judicial, Valor do Débito: 

R$2.441,49. 

Proc.: 005.2005.009764-4 


A.: Banco Dibens S/A 

Adv.: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 

655A) e/ou Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/ 

RO 1510) 

R.: Jakeliny da Silva Vieira 

Despacho: “Defiro o requerido nos itens III e IV 

de fls. 27. Oficie se nos termos. Indefiro os 

demais pedidos pois não se afigura razoável 

colocar todo o aparelho estatal a serviço do 

interesse privado como postulado. Int. JP. 

15.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2006.001131-4 


A.: Paggoto Exportação e Industrial Ltda 

Adv.: Kennya Neves de Lima (OAB/RO 2508) e/ 

ou Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 788) 

R.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Despacho: “Ante o exposto, com fundamento no 

artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil, 

defiro tutela cautelar requerida para determinar 

a Fazenda requerida que abstenha se de 

inscrever o crédito tributário em nome da autora 

em dívida ativa, constituído mediante o auto de 

infração nº02 019123 0, enquanto perdurar a 

discussão nestes autos. A presente medida 

requer a prestação de caução real. Prestada a 

caução real , expeça se o mandado de citação e 

notificação. Int. Ji-Paraná, 22 de fevereiro de 

2006. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2001.011205-2 

Ação: Execução de Título Judicial 

A.: Abdias Ferreira da Silva 

Adv.: Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO 

2295) e/ou Helainy Fuzari (OAB/RO 1.548) 

R.: Pedro André de Souza 

Adv.: Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/ 

RO 303) 

Despacho: “ Manifeste-se a parte autora em 

termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji- 

Pr, 10.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2004.005077-2 

Ação: Inventário 

A.: Almerinda Carias da Costa 

Adv.: Wisley Machado Santos Almada (OAB/RO 

1217) 

R.: Nicanor Rosa 

Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo 

de 05(cinco) dias, providenciar a retirada do 

Formal de Partilha, para as devidas providências. 



A.: Banco Itaú S/A 

Adv.: Christian Fernandes Rabelo (OAB/RO 333B) 

e/ou Vinicius Leone Miguel (OAB/SP 173684) 

R.: Leonildo Moretti 

Adv.: José Neves (OAB/RO 458A) 

Despacho: “Ciência ao exequente sobre o Ofício 

de fls. 107, bem como para que manifeste se em 

termos de seguimento, sob pena de extinção. 

Int. JP. 08.02.06. (a) Edson Yukishigue 

Sassamoto.” 



A.: T. O. Almeida Neto 

Adv.: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B) 

R.: Milton Pinto Silva Junior 

Adv.: Hiram César Silveira (OAB/RO547) 

Despacho: “[...] manifeste-se a parte autora em 

termos de seguimento. Int. Ji-Pr, 05.10.04. (a) 

Edson Yukishigue Sassamoto.”


ANO XXIV 

Proc.: 005.2005.006036-3 

Ação: Execução de prestação alimentícia 

A.: S. L. P. M. e outros 


R.: G. M. 

Adv.: Deomagno Felipe Meira (OAB/RO 2513) 

e/ou Maria da Penha Meira (OAB/RO 343A) 

Despacho: “Defiro (fls. 17). Intime se o patrono 

do Executado nos termos do pedido. Int. Ji- 

Paraná/RO, 15/02/2006. (a) Edson Yukishigue 

Sassamoto.” 

Proc.: 005.2005.004196-2 


A.: Tomasi & Tomasi Ltda - ME 

Adv.: Eva Condack Dias Pereira da Silva (OAB/ 

RO 2273) 

R.: Ronnie Cuellar Mugrabe 






A.: Jiferro Comercio de Ferro e Aço Ltda 


R.: Mario Becaria Netto 

Despacho: “Defiro o pedido de remoção do bem 

penhorado, devendo a parte exeqüente prover 

os meios necessários. Quanto a impugnação da 

averbação deixo de acolher porque efetuada sem 

elemento que possa afastar a presunção “juris 

tantum” que goza os atos praticados pelos Sr. 

Oficiais de Justiça. Int. JP. 08.02.06. (a) Edson 


Proc.: 005.2005.005363-4 

Ação: Impugnação ao Valor da Causa 

A.: Maria Elizete de Lima 

Adv.: Marcos Antônio de Oliveira Lopes (OAB/ 

RO 1706) e/ou Alexandre Alves Ramos (OAB/ 

RO 1.480) 

R.: Regipa - Retífica Gi-Paraná Ltda 

Adv.: Marina Maletzki de Toledo (OAB/RO 1865) 

Decisão:”...Ante o exposto, e por tudo mais que 

dos autos constam, acolho a impugnada que 

recolha as custas do processo, nos termos do 

valor atribuído a causa, no prazo de 10 dias, 

pena de extinção do processo principal, autos 

nº 05.2005.004618 2. Certifique se nos autos 

principais o teor desta decisão. Deixo para levar 

em consideração o ônus da sucumbência em 

relação a este incidente no processo principal. 

Intimem se. Ji-Paraná, 08 de fevereiro de 2006. 

(a) Edson Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2005.005879-2 

Ação: Mandado de Segurança 

A.: Mirian Bernardes da Silva Assis 

Adv.: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007) 


Adv.: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) e/ 

ou Claudete Solange Ferreira (OAB/RO 972) 

Despacho: “Recebo a apelação somente em seu 

efeito devolutivo em conformidade com o diposto 

no artigo 520, VII do CPC. Intime se o apelado, 

consignando que o prazo para apresentar contra 

razões é de 15 dias. Ji-Paraná, 10 de fevereiro 

de 2006. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2004.005460-3 

Ação: Investigação de Paternidade c/c alimentos 

A.: M. M. da S. 


R.: A. dos S. M. 

Adv.: Marina Maletzki de Toledo (OAB/RO 1865) 

e/ou Andréa dos Santos Melquisedec Goulart 

(OAB/RO 1022) 

Intimação: Fica a parte requerida intimada para 

que no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do 

Laudo Pericial. 

Proc.: 005.2000.006821-1 

Ação: Indenização por acidente de veículo 

A.: Tercílio Bottega 

Adv.: Itamar de Azevedo (OAB/RO 1898) 

R.: Espolio de Antonio Francisco da Silva 

Adv.: Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1928) 

Despacho: “Ao exequente para apresentar o 

demonstrativo do débito atualizado, nos termos 

do que dispõe o art. 614, II do CPC. Int. JP. 


Proc.: 005.2002.004953-1 

Ação: Falência 

A.: Savoia Supermercados Ltda 


Despacho: “Manifeste se o Síndico sobre o 

alegado as fls. 199/205. Int. JP. 10.02.06. (a) 

Edson Yukishigue Sassamoto.” 



A.: Elizeu Marques da Rocha 

Adv.: Marcos Antônio de Oliveira Lopes (OAB/ 

RO 1706) e/ou Antonio Balbino Nogueira de 

Andrade (OAB/RO 297) 

R.: Cometa Motocenter Ltda 

Adv.: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941) 

R.: Moto Honda da Amazônia Ltda 

Adv.: Marcelo Miguel Alvim Coelho OAB/SP 

156.347 e/ou Ivan Francisco Machiavelli (OAB/ 

RO 307) 

Sentença:”...Ante o exposto, e o mais que dos 

autos constam, nos termos do que dispõe o art. 

269, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 18 

do Código de Defesa do Consumidor, julgo 

parcialmente procedente o pedido formulado por 

ELIZEU MARQUES DA ROCHA nesta Ação de 

Indenização movida contra COMETA 

MOTOCENTER LTDA e MOTO HONDA DA 

AMAZÔNIA LTDA e, via de conseqüência: Com 

fundamento nos art. 18 do CDC e artigo 927, 

parágrafo único do Código Civil, condeno as 

requeridas MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA 

e COMETA MOTOCENTER LTDA, esta de forma 

subsidiária, a pagarem ao autor a título de dano 

moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 

corrigidos monetariamente contar desta decisão 

e com juros demora desde a data do primeiro 

evento danoso. Ante o ônus da sucumbência, 

condeno as requeridas ao pagamento das custas 

processuais e honorários advocatícios, estes no 

valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre 

o valor da condenação, atento à natureza e 

complexidade da causa, bem como à dedicação 

do causídico, nos termos do que dispõe o § 3º 

do art. 20 do Código de Processo Civil. P. R. I. Ji- 

Paraná, 10 de fevereiro de 2006. (a) Edson 


Proc.: 005.2005.009533-7 


A.: A. da S. Camilo Representações 


R.: Embratel - Empresa Brasileira de 

Telecomunicações S/A 

Adv.: Flora Maria Castelo Branco Santos (OAB/ 

RO 391-A) e/ou Luiz Carlile Fontenelle Cerqueira 

(OAB/PA 2585) 


de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a 

contestação oferecida. 

Proc.: 005.2006.000227-7 

Ação: Falência 

A.: Grendene S/A 

Adv.: Kátia Rosa Machado de Oliveira (OAB/SP 

166.017) Ana Paula Leiko Sakauie (OAB/SP 

159886) 

R.: Fortaza Confecções Calçados Ltda 

Intimação: Fica a parte autora intimada para que 

no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da 

certidão do Oficial de Justiça:... “DEIXEI de 

PROCEDER a CITAÇÃO da requerida FORTAZA 

CONFECÇÕES CALÇADOS LTDA., em virtude de 

não haver encontrado qualquer de seus sócios, 

tendo sido informado através da atual inquilina, 

Sra. Erenir, que a empresa não mais exerce suas 

atividades no local, sendo ignorado seu atual 

paradeiro...Ji-Paraná, 13 de fevereiro de 2006. 

(a). Sidnei Hercílio Vieira.” 



A.: Elizabete Pereira de Godoi 

Adv.: Douglas Wagner Codignola (OAB/RO 2480) 

e/ou Celso dos Santos (OAB/RO 1092) 

R.: Aparecida Veiga da Silva 

Despacho: “1 Poderá o recolhimento das custas 

ser feito ao final , mas antes da expedição do 

formal ou da carta. 2 Para fins de adoção do 

rito simplificado ao arrolamento sumário, deve 

a requerente informar se há acordo quanto à 

partilha, pois ao que se colhe dos autos as 

herdeiras são maiores e capazes (CPC, art. 

1031). Int. JP. 21/12/06. (a). Bruno S. de M. 

Darwich, Juiz Substituto.)” 


Ação: Divórcio Direto Litigioso 

A.: E. M. de S. 


R.: R. N. da S. 

Adv.: Keila Maria da Silva Oliveira (OAB/RO 

2128) 

Decisão:”... Diante do exposto, conheço e acolho 

os embargos de declaração, na forma do que 

dispõe o art. 463, I e II do Código de Processo 

Civil e, via de conseqüência, corrigindo a 

contradição apontada, retirando do dispositivo 

da decisão de fls. 46/49, a seguinte 

determinação:”Os filhos menores do casal 

ficaram na guarda do pai.” Outrora, acrescento 

ao dispositivo, a seguinte deliberação: “Os filhos 

menores do casal permaneceram sob a guarda 

da mãe.”No mais, persiste a sentença como 

lançada. P. R. e, certificando se a retificação da 

sentença embargada. Intimem se. Ji-Paraná, 16 

de fevereiro de 2006. (a) Edson Yukishigue 

Sassamoto.” 



A.: Admilson Pereira 


R.: José Anatório Chaves Muiva 

Despacho: “Comprove o exeqüente o andamento 

da precatória, isso no prazo de 5 dias e sob 

pena de extinção. JP. 21/02/06. (a). Bruno S. de 

M. Darwich, Juiz Substituto.”

ANO XXIV 



B - 27 

Proc.: 005.2005.009291-5 


A.: Rhamayana Maria da Conceição 

Adv.: Dilcenir Camilo de Melo (OAB/AC 2013) 

R.: Paulo Cesar Silva Lopes 




Proc.: 005.2005.006896-8 


A.: Emater Associação de Assistência Técnica e 

Est. Rural RO 

Adv.: Roberto Pereira Souza e Silva(OAB/RO 755) 

e/ou Hermes José Dias Filho (OAB/RO 1109) 

R.: Elizeu Batista da Costa 




Proc.: 005.2004.008962-8 

Ação: Rescisão de Contrato 

A.: Francisco Ferreira Magalhães 

Adv.: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007) 

R.: Amazon Motos Comercio Ltda e outros 

Adv.: Defensoria Pública- Curadoria Ausentes 






A.: Maria da Conceição de Lima 

Adv.: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 

227) e/ou Magda Rosângela Franzin Stecca 

(OAB/RO 303) 

R.: Regivaldo Celio de Lima 


no prazo de 5 dias, se manifeste nos autos, eis 

que transcorreu o prazo de suspensão. 

Proc.: 005.2005.008836-5 


A.: Elaine Alves Pinto Rodrigues e outros 

Adv.: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/RO 

296B) e/ou Jane Regiane Ramos Nascimento 

(OAB/RO 813) 


Adv.: Pedro Origa (OAB/RO 1953) e/ou Claudete 

Solange Ferreira (OAB/RO 972) 


de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a 

contestação oferecida. 

Proc.: 005.2005.005554-8 

Ação: Cominatória 

A.: Ezilma Maciel Lira 

Adv.: Justino Araújo (OAB/RO 1038) 

R.: Bar Papo de Esquina 

Adv.: Nailson Nando Oliveira de Santana 

(OAB/RO2634) e/ou Jamyson de Jesus 

Nascimento (OAB/RO 1646) 

Despacho: “À parte autora para comprovar o 

alegado às fls. 13, prazo de 48 horas, pena de 

extinção. Int. JP. 08.02.06. (a) Edson Yukishigue 

Sassamoto.” 

Proc.: 005.2002.007198-7 

Ação: Oposição 

A.: Marcio Melocra 

Adv.: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1032) 

R.: Rosa Maria de Oliveira Moura 

Adv.: Ricardo de Sá Vieira (OAB/RO 995) 

R.: Dorival de Souza Coelho 

Adv.: Marlete Maria da Cruz Correa da Silva 

(OAB/RO 416) e/ou Elaine Cristina Barbosa 

Santos Franco OAB/RO 1627 

Despacho: “Cumpra-se o V. Acórdão, atentandose 

para as deliberações da sentença. Int. JP. 




A.: Ji-Paraná Motos Ltda 

Adv.: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941) 

R.: Cláudio Lunardi 


de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da 

Carta Precatória, para as devidas providências. 


Ação: Execução contra devedor solvente 

A.: Coopmedh Cooperativa de Serviços Médicos 

e Hospitalares 

Adv.: Elaine Cristina Barbosa Santos Franco 

OAB/RO 1627 e/ou Marlete Maria da Cruz 

Correa da Silva (OAB/RO 416) 

R.: S. M. Alimentos Ltda 



certidão do Oficial de Justiça: “...dirigi-me aos 

locais indicados às fls. e não encontrando os 

sócios DAVID MACEDO FOSTER e EGNALDO 

LEME MAGDALENA...Ji-Paraná, 07 de fevereiro 

de 2006. (a) Manoel Marques da Costa.” 


Ação: Notificação 

A.: Carlindo Antonio de Barros 

Adv.: Delaías Souza de Jesus (OAB/RO 1517) 

R.: Valter João do Nascimento 



autos. 

Proc.: 005.2005.005828-8 

Ação: Execução de Prestação Alimentícia 

A.: T. F. P. 

Adv.: Michelly Mensch Fogiatto (OAB/RO 1473) 

R.: H. M. P. 

Adv.: Jorge Muniz Barreto (OAB 185-A) 



certidão do Oficial de Justiça: “... citei o 

executado ...Certifico que deixei de efetuar a 

penhora para a garantia da execução, por ter 

sido oferecido em cartório pelo executado...Ji- 

Paraná, 06.02.2006. (a). Erlândio Luiz de Araujo.” 

Proc.: 005.2005.007483-6 


A.: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron 

Adv.: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/ 

RO 287) e/ou Claudete Solange Ferreira (OAB/ 

RO 972) 

R.: Município de Ji-Paraná-RO 

Adv.: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1535) 

Decisão: “...Versa o presente sobre embargos 

de declaração interpostos por CENTRAIS 

ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON, 

aduzindo em síntese que na sentença foi omitido 

a fixação dos honorários advocatícios 

decorrentes da sucumbência. DECIDO. 

Pertinente o alegado pelo embargante, do 

dispositivo da sentença lançada às fls. 303/308, 

não consta a fixação dos honorários advocatícios 

decorrentes da sucumbência, imperativo legal 

(art. 20, §3º do CPC). Diante do exposto, conheço 

e acolho os embargos de declaração, na forma 

do que dispõe o art. 463, I e II do Código de 

Processo Civil e, via de conseqüencia, suprindo 

a omissão apontada, acrescento ao dispositivo 

da decisão de fls. 303/308, a seguinte 

deliberação: ...Em face do ônus da sucumbência, 

condeno o requerido ao pagamento de 

honorários advocatícios em favor do autor, cujo 

valor fixo em 15% (quinze por cento) sobre o 

valor dado a causa, atento a complexidade da 

causa e dedicação do causídico, nos termos das 

diretrizes estatuídas no art. 20, §4º do Código 

de Processo Civil. No mais, persiste a sentença 

como lançada. P. R. e certificando se a retificação 

da sentença embargada. Intimem se. Ji-Paraná, 

15 de fevereiro de 2006. (a) Edson Yukishigue 

Sassamoto.” 

Proc.: 005.2005.000266-5 


A.: José Otonio Lima Silva - Postos Vitória 

Adv.: Cristiane Xavier (OAB/RO 1.846) 

R.: Benedito Lucio Panvanello 

Adv.: Názirith Xavier Gama (OAB/RO 95-A) e/ou 

Péricles Xavier Gama(OAB/RO 2512) 

Despacho: “Expeça-se a Carta de Adjudicação, 

em seguida, manifeste-se a exequente em 

termos de seguimento. Int. JP. 15.02.06. (a) Edson 




Carta de Adjudicação, para as devidas 

providências. 

Proc.: 005.2004.006848-5 


A.: Marilda Solange Bizzo Ishii 


R.: Espólio de Antonio Bizzo 


de 05(cinco) dias, providenciar a cópia da inicial 

para acompanhar o mandado de citação. 



A.: Água Mineral Lindágua Ltda 

Adv.: Altair Altoff da Rocha (OAB/RO 1870) e/ou 

Alana da Silva Ferreira Dahmer (OAB/RO 2293) 

R.: Karol Comercio e Representações Ltda 

Adv.: Francisco Resplandes Botelho (OAB/RO 

137A) 



certidão do Oficial de Justiça: “... não localizei 

seu rep. legal Sr. Expedito, pois o mesmo sempre 

encontra-se viajando, não tendo data certa de 

estar nesta cidade, segundo informações de 

sua secretária... informo ainda, que este oficial 

precisa do endereço onde encontra-se o bem 

indicado, a ser penhorado, pois no endereço do 

escritório não está, e possivelmente não será 

informado por seu representante ...Ji-Paraná- 

RO, 07 de fevereiro de 2006. (a). Edson S. Silva.” 

Proc.: 005.2005.009152-8 

Ação: Separação Judicial Consensual 

A.: D. D. da S. e outros 

Adv.: Deomagno Felipe Meira (OAB/RO 2513) 

e/ou Maria da Penha Meira (OAB/RO 343A) 



Mandado de Averbação, para as devidas 

providências.


ANO XXIV 

Proc.: 005.2002.007676-9 


A.: Marcos Alberto Oldakowski 

Adv.: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B) 

e/ou Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307 

R.: Vera Cruz Seguradora S/A 

Adv.: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 

227) 



Carta Precatória, para as devidas providências. 



A.: Jipaferro Comercio de Ferro 


R.: Mario Becaria Netto 

Despacho: “Defiro o pedido de remoção, expeça 

se o mandado necessário, devendo o exequente 

providenciar os meios necessários. Quanto a 

impugnação a avaliação, rejeito a por ter sido 

efetuada sem a demonstração do alegado, vez 

que os atos praticados pelos Srs. Oficiais gozam 

de presunção “Juris Tantun”. Int. JP. 16.02.06. (a) 

Edson Yukishigue Sassamoto.” 

Proc.: 005.2005.009108-0 

Ação: Medida Cautelar Inominada 

A.: Clistenis Atayde de Oliveira 

Adv.: João Avelino de Oliveira Júnior (OAB/RO 

740) 

R.: Editora de Catálogos Atlanta Ltda 




Proc.: 005.2005.009824-7 


A.: Clistenis Atayde de Oliveira 

Adv.: João Avelino de Oliveira Júnior (OAB/RO 

740) 

R.: Editora de Catálogos Atlanta Ltda 

Despacho: “Ao autor para atentar ao teor da 

certidão supra, requerendo o que de direito em 

termos de seguimento, pena de extinção. Int. JP. 



Ação: Investigação de Paternidade c/c Alimentos 

A.: S. R. C. 


R.: S. A. M. 

Adv.: Edna Regina Cavasana Abdo (OAB/SP 

56.253) e/ou Clemente Cavasana (OAB/SP 

19500) 

Sentença:”Isto posto e por tudo mais que dos 

autos consta, com fundamento nos arts.363, I e 

1.694, § 1º do Código Civil e nos termos do 

que dispõe o art.269, I do Código de Processo 

Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de 

Investigação de Paternidade proposta, via de 

conseqüência, declaro que S. R. C., é filha 

natural de S. A. M., para todos os efeitos legais, 

pessoais, sucessórios e patrimoniais, a qual 

passará a se chamar S. R. C. M., facultando lhe 

acrescer aos seus assentos o nome da avó 

paterna C. M. DA S. Condeno o réu a prestar 

alimento em favor da autora, a partir da citação, 

que fixo em 15% ( quinze por cento ) do 

rendimento mensal líquido do requerido, a ser 

descontado em folha de pagamento e depositado 

na conta poupança n. 1824 013 00066177 0, 

Agência da Caixa Econômica Federal em nome 

da representante legal da autora. Deixo de 

condenar o Réu ao ônus da sucumbência, 

em face da ação ter sido patrocinada sob o 

pálio da gratuidade judiciária, além de buscar 

não trazer maiores dificuldades na prestação 

dos alimentos em favor da Autora, além da 

natureza da ação. Oficie se ao Órgão 

Empregador do requerido (doc. fls. 37) para que 

seja descontados o valor dos alimentos fixados 

e depositado da conta.Dou esta sentença por 

publicada em audiência e os presentes por 

intimados. Transitada esta em julgado, expeça 

se o necessário. Após, arquivem se os autos, 

observadas às formalidades legais. Ji-Paraná- 

RO, 07 de fevereiro de 2006. (a) Edson 




A.: Banco Bradesco S/A 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894) 

e/ou Maria das Graças Ribeiro de Melo Montero 

OAB/SP 96.226 

R.: Francisco Assis de Matos 



certidão do Oficial de Justiça: “...não encontrei 

o veículo...e também não encontrei o Sr. 

FRANCISCO ASSIS DE MATOS, e segundo a sua 

filha FERNANDA e a ex-esposa INÊS, o requerido 

não mais reside no local ...informo que o veículo 

não está em poder do requerido, segundo as 

mesmas fontes...Ji-Paraná 03 de fevereiro de 

2006. (a). Manoel Marques da Costa.” 

Proc.: 005.2000.002988-7 


A.: CREFIJIPA Factoring Asses. Financ. Fomento 

Mercantil Ltda 


R.: Ivonete Gonçalves Barbosa Valentim e outros 



penhora havida nos autos. Valor da 

avaliação:R$7.000,00. 


Ação: Execução de Título extrajudicial 

A.: A. C. Silva e Cia Ltda 

Adv.: Ângela Maria da Conceição Bélico 

Guimarães (OAB/RO 2241) 

R.: Impacto Informática Cursos e Assessoria Ltda 

e outros 

Adv.: Ruy Carlos Freire Filho (OAB/RO 1012) 

Despacho: “Defiro o requerido (fls. 62). 

Homologo a avaliação de fls.58/59, para que 

surta seus jurídicos e legais efeitos. Designo os 

dias 09/03/06 e 22/03/06 às 10:30 horas, para 

1º e 2º leilão, respectivamente. Int. Ji-Paraná- 

RO, 30/01/06. (a) Emy Karla Yamamoto Roque.” 


PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTACTE-NOS 

VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

JUIZ: sassamoto@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃO: 

Maria Doralice F. S. Mendes 

Escrivã 

Gabarito nº 14/2005 

Juiz: Silvio Viana 



A.: Eureni Soares dos Santos 

Adv.: Marco Antônio de O. Lopes OAB/RO 1706 

R.: Evelis Oliveira Pinheiro e outros 

Despacho: “Concedo o prazo de trinta dias para 

que o requerente comprove nos autos o 

recolhimento das custas e taxa da OAB. Citemse. 

Designo audiência de conciliação para o dia 

11 de abril de 2005, às 9 hora. Int.” JP, 19/01/ 

2005.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito . 


Ação: Recisão de Contrato 

A.: N. M de Araújo & Cia Ltda e outros 

Adv.: Edilson Stutz OAB/RO 309 B 

R.: Pennachi Distribuidora de Alimentos Ltda 

Adv.: Wagner Almeida Barbedo OAB/RO 31-B 

Intimação das partes para se manifestarem 

quanto ao ofício de fls. 570, o qual comunica a 

data da audiência para oitiva de Testemunha 

AMARILDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, designada 

para o dia 08 de março de 2005, às 08:45 horas. 


Ação: Concessão de benefícios previdenciários 

A.: Esméria Augusta da Silva 

Adv.: Solange A. da Silva OAB/RO 1153 

R.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Despacho: “Manifeste-se o advogado da 

requerente quanto a certidão de folha 79 verso, 

que informa o falecimento de sua constituinte.” 

JP, 10/02/2005.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito 

Jandira Garbulhe Braguin Silvério 

Escrivã Cível 



INTIMAÇÃO DE: ZILDA BASTOS 

CALEGÁRIO, brasileira, viúva, do lar, portadora 

da CI RG Nº. 838.519/SSP/RO, inscrita no CPF 

sob nº. 485.584.862-04, inventariante nos 

autos, atualmente em lugar incerto. 

Processo: 005.2005.000124-3 

Classe : Arrolamento de Bens 

Requerente: Zilda Bastos Calegário e Outros 

Defensor: Justino Araújo-OAB/RO 1038 

Requerido: Marcelino Calegário 

Valor da Ação: R$ 30.000,00 

FINALIDADE: INTIMAR a requerente/ 

inventariante ZILDA BASTOS CALEGÁRIO 

para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 

contados da dilação do prazo do Edital, dar 

andamento ao feito, impulsionando, sob pena 

de extinção e arquivamento 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Hugo 

Auller, Av. Ji-Paraná, 615, CEP.78.960 000 

Fone: (069) 3421-1337 ou 3421-1369. 

Ji-Paraná-RO, 07 de Fevereiro de 2006. 

Bruno Sérgio de Menezes Darwich 

Juiz de Direito em Substituição

ANO XXIV 

NÚMERO 039 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2006 

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL 

Comarca de Ariquemes/RO 

Sugestões ou Reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internetendereço 

Eletrônico. 

Juiz de Direito:Deisy Cristhian Lorena de Oliveria 

Ferraz. 

Escrivã Pro Tempore: Márcia Kanazawa 

e-mail: 

GABARITO 06/2006 

Ariquemes, 22 de fevereiro de 2006 


Ação: Depósito (área cível) 

A.: Consórcio Nacional G.M. S/A 

Adv.:Leandro Cavol OAB/RO 473-A 

R.: Rutiléia Salino da Silva 

Adv.: Não informado 

SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a ação, sem 

apreciação do mérito, com fundamento no artigo 

267, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o 


instruíram a inicial, exceto a procuração, 

mediante substituição por cópia e recibo nos 

autos. Sem custas e honorários. Com o trânsito 

em julgado, arquivem se. P.R.I. Ariquemes, 03 

de fevereiro de 2006. Deisy Cristhian Lorena de 

Oliveira Ferraz Juíza de Direito 

Proc.: 002.05.005937-0 

Ação: Execução de título extrajudicial 

A.: Indústria e Comércio de Madeiras e 

Transportes Zimbur Ltda 

Adv.: Luís Roberto Debowski OAB/RO 211 

R.: Uadra Castelhane David 

Adv.: não informado 

SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a execução, 

com fundamento no artigo 267, III, do Código de 

Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o 

trânsito em julgado, arquive se. P.R.I. Ariquemes, 

03 de fevereiro de 2006. Deisy Cristhian Lorena 

de Oliveira Ferraz Juíza de Direito 


Ação: Execução fiscal 

A.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv.: Valdecir da Silva Maciel OAB/RO 390 

R.: Irmãos Pasqualini Ltda e outros 

Adv.: Mariângela de Lacerda OAB/RO 2734 

DECISÃO: Posto isto, REJEITO a EXCEÇÃO DE 

PRÉ EXECUTIVIDADE e CONDENO a excipiente 

a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da 

causa à Fazenda excepta pela litigância de má 

fé reconhecida na forma do art. 17, II, IV e VI. 

Prossiga com a execução expedindo se mandado 

de penhora, intimação e avaliação. Intimem se. 

Ariquemes, 13 de fevereiro de 2006. Deisy 

Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de 

Direito 

Proc.: 002.05.007585-5 

Ação: Interdição e curatela 

A.: Ivanildo Rodrigues da Cruz 

Adv.: Wanilde Nunes Arantes OAB/RO 45 

R.: Geralda Rodrigues da Silva 


SENTENÇA: Posto isto, e por tudo mais que dos 

autos constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de 

GERALDA RODRIGUES DA SILVA, declarando a 

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente 

os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso 

II, do atual Código Civil, e de acordo com o artigo 

1.775 § 3º do mesmo Códex e nomeio lhe 

curador o requerente IVANILDO RODRIGUES 

DA CRUZ. Na forma do artigo 1.184, 

combinado com o que dispõe o § 2º do artigo 

232, ambos do Código de Processo Civil, publique 

se esta decisão por três vezes apenas no Diário 

da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Em 

obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III do 

Código Civil, inscreva se a presente no Registro 

Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Com o trânsito em 

julgado, expeça se termo de curatela e arquive 

se. P.R.I.C. Ariquemes, 14 de fevereiro de 2006. 

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza 

de Direito 


Ação: Alvará judicial 

A.: Jaqueline Macedo de Souza 

Adv.: José de Oliveira Heringer OAB/RO 575 

SENTENÇA: Posto isto e considerando tudo mais 

que dos autos consta, julgo procedente o pedido 

da autora e, via de conseqüência, extinto o feito, 

com apreciação do mérito, nos termos do art. 

269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça 

se alvará judicial em favor da requerente e o 

nubente declarado à fl. 16, concedendo lhes a 

habilitação para o casamento com a dispensa 

de publicação dos editais de proclamas, 

observando se no mais a legislação pertinente. 

Sem custas e honorários. Publique se. Registre 

se. Intime se. Após o trânsito em julgado e 

observadas as formalidades legais, arquivem se. 

Ariquemes, 1º de fevereiro de 2006. Deisy 


Direito 



A.: Aurora Falcão Metzker 

Adv.: Edson J. Silva OAB/RO 295-B 

R.: João Falcão Metzker 


DESPACHO: Vistos e examinados. Concedo à 

inventariante o prazo de 40 dias para que 

providencie a juntada dos documentos 

mencionados à fl. 189. Decorrido o prazo, sem 

manifestação, intime se pessoalmente a 

inventariante para dar impulso ao feito em 48 

horas. Intime se. Ariquemes, 08 de fevereiro de 


Proc.: 002.2005.009382-5 

Ação: Embargos a execução 

A.: Gutemberg e Silva Ltda 

Adv.: Luiz Antônio Previatti OAB/RO 213-B 

R.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv.: Valdecir da Silva Maciel OAB/RO 390 

DESPACHO: Vistos e examinados Intimem se as 

partes para manifestarem se pretendem produzir 

outras provas, em 5 dias. Após, conclusos para 

nova deliberação. Ariquemes, 02 de fevereiro 

de 2006. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira 

Ferraz Juíza de Direito 


Ação: Concessão de benefícios previdenciários 

A.: Alvino Manuel de Almeida 

Adv.: Vinícius de Brito Pozza OAB/RO 2547 

R.: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS 

Adv.: Vitor Faria Costa Pereira 

SENTENÇA: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o 

pedido inicial, e o faço para CONDENAR o 

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL 

a conceder a aposentadoria por idade como 

trabalhador rural a ALVINO MANOEL DE 

ALMEIDA, no valor de um salário mínimo mensal. 

O pagamento deverá retroagir à data do 

requerimento administrativo. Os valores 

vencidos deverão ser corrigidos 

monetariamente, além de juros de 1% ao mês. 

Pelo princípio da sucumbência condeno a 

autarquia ao pagamento das custas processuais 

e honorários advocatícios, estes fixados em 10% 

(dez por cento) sobre as prestações vencidas. 

Intimadas as partes, com ou sem recurso 

voluntário, recorro de ofício desta decisão, com 

fundamento do art. 475, I do Código de Processo 

Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem se os 

autos. Ariquemes, 02 de fevereiro de 2006. Deisy 


Direito

C - 2 


DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 

ANO XXIV 

Proc.: 002.2005.009988-2 

Ação: Investigação de paternidade c/c alimentos 

A.: J. G. M. G rep/ por sua genitora Silvana Moura 

Geus 

Adv.: Edinara Regina Colla OAB/RO 1123 

R.: Rodinei Juliano da Silva 


INFORMAÇÃO: Juntada de carta precatória: 

Certidão do oficial: não foi possível localizar o 

requerido por não encontrar o número que 

consta na carta precatória, os moradores da rua 

não souberam informar o paradeiro do 

requerido. 



A.: Edemir Antônio Schimitt 

Adv.: Nilton Edgard Mattos Marena OAB/RO 361- 

B 

R.: Brasil telecon S/A 

Adv.: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário OAB/ 

RO 223-E 

INFORMAÇÃO: Juntada de contestações. 

Proc.: 002.04.007074-5 

Ação: Medida cautelar 

A.: José Jacobson 

Adv.: Márcio Fabiano de Souza OAB/PR 35209 

R.: Empresa de Transportes Malana Ltda 

Adv.: Luis Roberto Debowski OAB/RO 211 

DESPACHO: Vistos e examinados. Intime se o 

autor para que regularize a citação por edital do 

requerido, com prazo de 20 dias, obedecendo 

estritamente aos requisitos do art. 232, inciso III 

do CPC, sob pena de nulidade da citação. Expeça 

se o necessário. Ariquemes, 03 de fevereiro de 

2006. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz 


Proc.: 002.04.008076-7 

Ação: Ação ordinária 

A.: José Jacobson 

Adv.: Márcio Fabiano de Souza OAB/PR 35209 

R.: Empresa de Transportes Malana Ltda 

Adv.: Luis Roberto Debowski OAB/RO 211 

DESPACHO: Vistos e examinados. Intime se o 

autor para que regularize a citação por edital do 

requerido, com prazo de 20 dias, obedecendo 

estritamente aos requisitos do art. 232, inciso III 

do CPC, sob pena de nulidade da citação. Expeça 

se o necessário. Ariquemes, 03 de fevereiro de 

2006. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz 



Ação: Embargos a adjudicação/arrematação 

A.: João Francisco dos Santos 

Adv.: Carlos Alberto de souza OAB/RO 538 

R.: Help Money Factoring Fomento Mecantil Ltda 

Adv.: Severino José Peterle Filho OAB/RO 437 

INFORMAÇÃO: Juntada de impugnação aos 

embargos à adjudicação. 



A.: N.C. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda 

Adv.: Tatiana Golin OAB/PR 26190-B 

R.: Carpinterias Hoffmann S/A 









em julgado, arquivem se. P.R.I. Ariquemes, 31 

de janeiro de 2006.Juíza Anita Magdelaine Perez 

Belem 

Proc.: 002.2005.005363-0 


A.: N. L. A. S. rep/ por sua genitora Roseny Durval 

Alves 

Adv.: Fabiano Ferreira Silva OAB/RO 388-B 

R.: Moacir Garcia de Douza 











Belem 



A.: Luíz Carlos Duarte e outros 

Adv.: Leandro Nascimento Martins OAB/SP 

185284 

R.: Andressa Carla Ribeiro 









em julgado, arquivem se .P.R.I. Ariquemes, 31 

de janeiro de 2006. Juíza Anita Magdelaine Perez 

Belem 


Ação: Busca e apreensão 

A.: Banco Dibens S/A 

Adv.: João Augusto Freitas Gonçalves OAB/RO 

2018 

R.: Luiz Estácio de Souza 











Belem 

Márcia Kanazawa 

Escrivã pro tempore 

Expediente :22 de fevereiro de 2006 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 


INTERNET. 

Endereço eletrônico; 


Classe: Anulatória 

AA.: Pica Pau Motos Ltda 

Adv: Juvenilço Iriberto Decarli OAB/RO 248/A 

Juvenilço Iriberto Decarli Junior OAB/RO 1193 

RR.:W.W.W. Distribuidor de Rolamentos Ltda 

Adv: Flávio Augusto de Santa Cruz Potenciano 

OAB/GO 16.811 e Nídia Santana Veloso OAB/ 

GO 22.647 

Denunciado à Lide: Empresa de Transportes Maia 

Ltda 

Adv: Michelly Lorena Andrea Lorena de Oliveira 

OAB/RO 1663 

Finalidade: Intimação dos advogados das partes 

para comparecerem perante este Juízo de direito 

da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal-RO, dia 

18/04/06, às 08:30 horas, para realização da 

audiência de Instrução, nos termos do despacho 

proferido às fls., 123, a seguir transcrito: 

“Designo aud. de instrução para o dia 18/04/06 

às 08:30 horas. Expeça-se as precatórias 

devidas. O rol deverá ser juntado com 20 dias 

de antecedência. Forneçam as partes as 

qualificações e respectivos endereços das 

testemunhas sob pena de dispensa. Int. Cacoal, 

12/02/06. (a) Euma Mendonça Tourinho, Juíza 

de Direito.” 


Classe: Execução de Título Extrajudicial 

AA.: Banco do Estado de Rondônia S/A BERON 

Adv: Aline Fernandes Barros OAB/RO 2708 

RR.: Inês Maria Lupatini e outros 

Finalidade: Intimação do advogado da parte 

autora para ciência do despacho de fls. 80 a 

seguir transcrito: “Para viabilizar a penhora de 

bens via BACENJUD, venha a atualização do 

débito, sob pena de indeferimento. Int. Cacoal, 

20/01/06. (a) Euma Mendonça Tourinho, Juíza 



Classe: Embargos a Execução 

AA.: Ondina Aparecida de Araújo 

Adv: Roseane Maria Vieira Tavares Fontana OAB/ 

RO 2209 

RR.: D. G. Pereira & Cia Ltda 

Adv: Ana Paula Morais da Rosa OAB/RO 1793 


para ciência da sentença de fls 28, a seguir 

transcrita, em sua parte dispositiva: “...Posto isso, 

com fundamento no art. 267, IV, do CPC, julgo 

extinta a presente. Custas e honorário não 

incidentes. Às comunicações e baixas de estilo. 

Transitada em julgado, ARQUIVEM SE. PRIC. 

Cacoal, 31/01/06. (a)Euma Mendonça Tourinho 

- Juíza de Direito .”

ANO XXIV 


C - 3 

Processo: 007.05.008201-5 

Classe: Embargos a Execução 

AA.: Banco Brasil S/A Ag. 1179-7- Cacoal -RO 

Adv: Anely de Moraes Pereira Merlin OAB/RO 

2009 

RR.: Maria Aparecida Santiago de Senna 

Adv: José Edilson da Silva OAB/RO 1554 



transcrita, em sua parte dispositiva: “...Posto isso, 

deixo de receber os embargos à execução 

apresentados por Banco do Brasil S/A em virtude 

de sua intempestividade, nos termos da 

fundamentação supra. Prossiga se em execução. 

PI. Cacoal, 30/01/06. (a)Euma Mendonça 

Tourinho - Juíza de Direito .” 

Processo: 007.05.000021-3 

Classe: Depósito 

AA.: Pica Pau Motose Máquinas Agrícolas Ltda 

Adv: Jaqueline Félix Rigon OAB/RO 2290 

RR.: Josilene Borchardt 

Adv: Matilde Mendes Bertalha OAB/RO 1558 


para ciência da sentença de fls 84/86, a seguir 

transcrita, em sua parte dispositiva: “... JULGO 

PROCEDENTE o pedido formulado por PICA PAU 

MOTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, em 

face de JOSILENE BORDACHART, ambas 

qualificados preambularmante para o fim de 

condenar a ré a restituir à autora o veiculo 

descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou 

pagar a importância correspondente ao debito 

de f. 78 devidamente corrigida, sob pena de 

prisão como depositaria infiel, nos termos do 

art. 901 e 904 e seu parágrafo único do CPC. 

Ressalva se desde de já, ao autos, a faculdade 

contida no art. 906 do CPC, se for o caso. Condeno 

a ré ao pagamento das custas processuais e 

honorários advocatícios da patrona da autora 

estes fixados em 10% sobre o valor atribuido à 

inicial, de acordo com o art. 20,§ 3 do referido 

diploma legal.. Cacoal, 31/01/06. (a)Euma 

Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .” 

Processo: 007.04.005663-1 


AA.: Casa do Lavrador Produtos Agrícolas Ltda 

Adv: Tônia Alessandra Pereira Furtado OAB/RO 

947 B 

RR.: Edivaldo Marquiori e outros 

Finalidade: Intimação da advogada da parte 

autora para ciência da sentença de fls 41, a 

seguir transcrita, em sua parte dispositiva: “... 

Em face do exposto, com fundamento no art. 

794, III CPC, julgo extinta o feito. Custas e 

honorários não incidentes. Transitada em julgado 

e tomadas as providencias legais, arquivem se. 

P.R.I.C. Cacoal, 01/01/06. (a)Euma Mendonça 


Processo: 007.05.008874-9 

Classe: Medida Cautelar Inominada 

AA.: Meirioanai Dias de Oliveira 

Adv: Kelly da Silva Martins Strellow OAB/RO 

1560 

RR.: União das Escolas Superiores de Cacoal- 

UNESC 

Adv: Valter Nunes de Almeida OAB/RO 237 



transcrita, em sua parte dispositiva: “...JULGO 

PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por 

MEIRIONAI DIS DE OLIVEIRA, em face de UNESC 

União das Escolas Superiores de Cacoal, 

confirmando a liminar concedida. Custas e 

honorarios de 10% sobre o valor da causa da ré. 

PRIC. Cacoal, 01/01/06. (a)Euma Mendonça 


Processo: 007.00.000093-7 


AA.: Valdemir Manqueiro 

Adv: José Edilson da Silva OAB/RO 1554 

RR.: Laucídio Aparecido Zampiere 



seguir transcrita, em sua parte dispositiva: “...Em 

face do exposto, homologo a desistência da ação 

e com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, julgo 

a extinta, sem exame do mérito. Faculto o 

desentranhamento de documentos, mediante 

cópia e certidão nos autos. Aos levantamentos e 

baixas de estilo. Transitada em julgado e 

adotadas as providências legais, arquivem se. 

Custas finais não incidentes. PRIC. Cacoal, 02/ 

01/06. (a)Euma Mendonça Tourinho - Juíza de 

Direito .” 

Processo: 007.05.004023-1 


AA.: Multi Móveis Comércio de Eletrodomésticos 

Ltda 

Adv: João Carlos da Costa OAB/RO 1258 

RR.: Marcos da Silva Santana 



seguir transcrita, em sua parte dispositiva: 

“.......Posto isso, homologo a desistência da ação 

e, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, 

julgo extinto o feito, sem exame do mérito. 

Faculto o desentranhamento de documentos, 

mediante cópia e certidão nos autos. Custas não 

incidentes. As comunicações e baixas. Após, 

arquivem se. PRIC. Cacoal, 18/01/06. (a)Euma 



Classe: Cobrança 

AA.: Geraldo Isidorio de Souza 

Adv: Silvia Letícia Munin Zancan OAB/RO 1259 

RR.: Selma Martins e outros 

Finalidade: Intimação da advogada da parte 


seguir transcrita, em sua parte dispositiva: “...Em 

face do exposto, com fundamento no art. 267, III, 

CPC, julgo extinta a presente ação, sem 

julgamento do mérito. Faculto o 


cópia e certidão dos autos. Custas na forma da 

lei. Apos as providencias legais, arquivem se. 

PRIC. Cacoal, 11/01/06. (a)Euma Mendonça 



Classe: Busca e Apreensão 

AA.: Fiat Administradora de Consórcios Ltda 

Adv: Edson de Oliveira Cavalcante OAB/RO 1510 

RR.: Luiz Carlos Andrade 




“...Posto isso, homologo a desistência da ação e 

com fundamento no art. 267, VIII, julgo extinto o 

feito, sem exame do mérito. Faculto o 


cópia e certidão nos autos. Custas não incidentes. 

As comunicações e baixas de estilo. Arquivem 

se. PRIC. Cacoal, 01/01/06. (a)Euma Mendonça 


Processo: 007.05.007061-0 


AA.: Derly Henke e outros 

Adv: André Luiz Gonçalves OAB/RO 1991 

RR.: Vera Cruz Seguradora S/A 

Adv: Ivan Francisco Machiavelli OAB/RO 307 



transcrita, em sua parte dispositiva: “...JULGO 

PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a 

requerida VERA CRUZ SEGURADORA S/A a 

pagar em favor dos autores DERLY HENKE e 

EVILINA WERNECK HENKE, ambos qualificados, 

a importância de R$4.237,26, corrigida 

monetariamente desde o ajuizamento da ação, 

de acordo com o art. 1, § 2, da Lei 6.899/81 e 

com incidência de juros de mora no percentual 

de 1% am a partir da citação. Condeno a ao 

pagamento das custas processuais e honorários 

Advocatícios estes fixados em 20% sobre o valor 

da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 

3, do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o 

processo com julgamento de mérito, nos termos 

do art. 269, I, do CPc.. PRIC. Cacoal, 01/01/06. 

(a)Euma Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .” 

Processo: 007.04.007323-4 


AA.: Arlene Alves Vieira 

Adv: André Luiz Gonçalves OAB/RO 1991 

RR.: Vera Cruz Seguradora S/A 

Adv: Ivan Francisco Machiavelli OAB/RO 307 



transcrita, em sua parte dispositiva: “....Em face 

do exposto, homologo o acordo celebrado entre 

as partes. para que surta seus efeitos jurídicos e 

legais efeitos e, com fundamento no art. 269, III, 

CPC, julgo extinto o presente feito, com exame 

do mérito. PRIC. Cacoal, 17/01/06. (a)Euma 


Processo: 007.05.009432-3 

Classe: Embargos a Adjudicação 

AA.: Vemaq Veículos e Máquinas Ltda 

Adv: Hiram Souza Marques OAB/RO 205 

RR.: Fazenda Nacional 


autora para ciência da sentença de fls 31/35, a 


“......Posto isso, e por tudo mais que dos autos 

consta, julgo improcedentes os embargos à 

adjudicação, por não existir os alegados vícios 

que causem nulidade das hastas, razão pela qual 

extingo o processo com apreciação do mérito 

deduzido, nos termos do art. 269, I, CPC. 

Condeno o embargante em pagamento de 

honorários que, dainte do que dispõe o art. 20, § 

4º, CPC, fixo em R$1.000,00 tendo em vista o 

conteúdo econômico em disputa nestes autos, 

que é a liberação do bem penhorado, avaliado 

em mais de um milhão de reais. Diante da 

litigância de má fé, pois os embargos são 

meramente protelatórios, condeno o embargante 

no pagamento de 10% do valor da causa. Custas 

pelo embargante. Traslade se o dispositivo desta 

sentença para os autos nº 007.99.001768 7, para 

o seu prosseguimento. PRI. Cacoal, 16/01/06. 

(a)Euma Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .” 

Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo de 

Almeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro. 

Cacoal RO. Cep. 78.976-902. Fone: Fax (069) 

3441-4145. 

(a) Euma Mendonça Tourinho 

Juíza de Direito

C - 4 



ANO XXIV 


PRAZO: 30 Dias 

CITAÇÃO DE: ALDEMIRO FERREIRA DISCHER, 

brasileiro, separado judicialmente, atualmente 


FINALIDADE: CITAÇÃO do requerido para todos 

os termos da presente ação, contestando, caso 

queira, no prazo mencionado a seguir, a Ação 

identificada. Não sendo contestada a ação, se 

presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, 

os fatos articulados pelo autora. 

PRAZO PARA CONTESTAR: Quinze (15) dias. 


Classe :CONVERSÃO SEPARAÇÃO 

CONSENSUAL EM DIVÓRCIO 

Requerente: N.F.D 

Advogado: Paula Frassinte Xavier Lopes - 

Defensora Pública 

Sede do Juízo: Forum Min. José Américo de 

Almeida, Rua Dos Pioneiros, 2425-Centro,Cep: 

78.976 902 Fone/Fax (069) 441-4145/2297/3382. 

Cacoal/RO, 10 de fevereiro de 2006. 

(a.). VALDIRENE A. F. CLEMENTELE 

Juíza Substitutra 

ESTADO DE RONDÔNIA 

PODER JUDICIÁRIO 

COMARCA DE CACOAL 

3ª VARA CÍVEL 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA 

CONHECIMENTO DE TERCEIROS 

Autos: 007.05.009154-5 - NOMEAÇÃO DE 

CURADORReqte.: ROSA MARIA RODRIGUES 

PINTOAdv: Defensoria PúblicaFINALIDADE: 

NOTIFICAÇÃO de eventuais terceiros e 

interessados, de que foi decretada a 

INTERDIÇÃO de MARIA CRISTINA PINTO, nascida 

em 03/03/1982, natural de Umuarama, Estado 

do Paraná, filha de Antonio Pinto e Rosa Maria 

Rodrigues Pinto, nomeando-lhe curadora ROSA 

MARIA RODRIGUES PINTO, brasileira, 

divorciada, do lar, portadora da CI/RG nº 376.929 

SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob o nº 

533.671.202-78, residente e domiciliada na Rua 

“E”, nº 1625, bairro Eldorado, neste município 

de Cacoal/RO brasileira, divorciada, do lar, 

portadora da CI/RG nº 376.929 SSP/RO, inscrita 

no CPF/MF sob o nº 533.671.202-78, residente 

e domiciliada na Rua “E”, nº 1625, bairro 

Eldorado, neste município de Cacoal/RO, que o 

representará, em todos os atos da vida civil, 

perante a quaisquer órgãos que se fizerem 

necessários. Tudo em conformidade com a r. 

sentença de fls. 14/15, prolatada em 06/12/ 

2005, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Mário José 

Milani e Silva, a seguir transcrita: “(...) Ante o 

exposto DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA 

CRISTINA PINTO, brasileira, nascida aos 

03.03.1982, filha de Antonio Pinto e Rosa Maria 

Rodrigues Pinto, portadora do registro de 

nascimento n. 2420, livro A 07, fls. 120, nascida 

aos 16.12.1984, filha de Antonio Pinto e Rosa 

Maria Rodrigues Pinto, Certidão de Nascimento 

sob o nº 16.328, às fls. 282, Livro nº A-014, 

residente nesta cidade, na Rua “E”, nº 1625, 

bairro Eldorado, nesta Comarca de Cacoal, 

declarando a absolutamente incapaz de exercer 

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do 

art. 3º, inc. II do Código Civil, e, de acordo com 

o art. 1775 e seguintes do Código Civil, nomeio 

lhe curadora a sua mãe, Sra. ROSA MARIA 

RODRIGUES PINTO, brasileira, divorciada, do 

lar. portadora da CI/RG nº 376.929SSP/RO, 

inscrita no CPF/MF sob o nº 533.671.202-78, 

residente e domiciliada na Rua “E”, nº 1625, 

bairro Eldorado. Expeça-se termo de curatela. 

Em obediência ao disposto no art. 1184 do 

Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do 

Código Civil, inscreva se a presente no Registro 

civil e publique se na imprensa local e no órgão 

oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. 

Isento de custa, por ser beneficiário da justiça 

gratuita. Sentença publicada em audiência, 

saindo os presentes intimados. Registre-se, 

oportunamente. Cacoal, 6 de dezembro de 2005. 

(a) Mário José Milani e Silva - Juiz de Direito”.

ANO XXIV 


C - 5 

Gabarito 

nº: 06 / 2006 

Expediente do dia 23 de fevereiro de 2006. 

Juiz: Dr: Acir Teixeira Grécia - Juiz de direito em 

substituição 

Autos nº: 012.05.002254-9 - JEC 

Classe: Indenização 

A.:. Salatiel Uziel da Silva 

Adv. Dr.: Vangivaldo Bispo Filho - OAB/2732 

R.: GR Eletro Móveis e Eletrodomésticos 

Adv. não informado 

R. Despacho de fls. 79/80 - “...Intime-se da 

presente decisão. Designo audiência de 

instrução e julgamento para o dia 11/04/2006 

às 10:00 horas, que nesta oportunidade poderão 

de se fazer acompanhar de testemunhas e 

apresentarem documentos eventualmente úteis 

a elucidação dos fatos, bem assim das 

consequencias advindas em caso de não 

comparecimento a solenidade. Expeça-se o 

necessário. Colorado do Oeste, 14 de fervereiro 

de 2006. Roberta Cristina garcia Macedo- Juíza 

Substituta. 

Autos nº: 012.05.003569-1 

Classe: Execução de título extrajudicial 

A.:. Banco do Brasil S/A 

Adv. Dr.: Cesar Benedito Volpe - OAB/533 

R.:Carlucia Aparecida Serafim 


R. Despacho de fls. 21 - “1. Cite se. 2. Para a 

hipótese de pagamento ou não oferecimento de 

embargos, fixo honorários em 10 % do crédito. 

3.Defiro os benefícios do art. 172, § 2º do CPC. 

“Colorado do Oeste, Dezembro 13, 2005. 

JULIANA PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO. 


Autos nº: 012.05.002737-0 

Classe: Carta Precatória 

A.:. Auto Posto Perdigão Ltda 

Adv. Dr.:Anisio Grécia - OAB/1910 

R.: Madeireira G.J.L. Ltda - ME 


R. Despacho de fls. 25 - “Designo nova venda 

judicial para os dias 16/03/2006 e 28/03/2006, 

sempre às 08:00 horas. Expeça se o edital e 

intime se o exeqüente para retirá lo, providenciar 

as publicações na imprensa e comprovar nos 

autos. Intime se o executado. Informe se ao juízo 

deprecante as datas e o horario da venda judicial. 

Colorado do Oeste, 01 de fevereiro de 2006. 

JULIANA PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO 

Juíza Substituta” 

Autos nº: 012.05.003015-0 

Classe: Separação judicial litigiosa 

A.:. Nordete Milico de Melo 

Adv. Dr.: Dejamir Ferreira da Costa - OAB/1724 

R.: Neli Gercina de Lima 

Adv. Vangivaldo Bispo Filho -OAB/2732 

R. Despacho de fls. 32 - “Especifiquem as partes, 

em 05 dias, as provas que pretendem produzir, 

indicando sua pertinência e relevância. Col., 

15.02.06 ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO 

Juíza Substituta” 


Classe: Busca e apreensão 

A.:.Banco Bradesco S/A 

Adv. Dr.: Luciano Biabaid Bertazzo - OAB/1894 

R.: Josué Matias de Oliveira Sobrinho 


R. Sentença de fls. 21 - “Vistos etc... O objeto da 

ação foi cumprido espontaneamente pela parte 

ré, razão pela qual deixou de existir lide(fls.19). 

Posto isto, DECLARO EXTINTO o processo, com 

fundamento no art. 267, IV, do CPC. O requerido 

no foi citado, portanto, a relação jurídica não foi 

estabelecida, e dessa forma torna se dispensável 

o seu consentimento para acatar o requerimento 

de desistência. Havendo custas processuais, 

intime se a parte autora para pagamento, no 

prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida 

ativa. Com o trânsito em julgado e resolvida a 

questão das custas, arquivem se. P. R. I.” 

Colorado do Oeste, Janeiro 31, 2006. JULIANA 

PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO. Juíza 

Substituta 



A.:. Abner Donadon 

Adv. Dr.: Mario Gardini - OAB/2941 

R.: Késia de Oliveira 


R. Sentença de fls .25 - “Vistos etc... As partes 

de comum acordo desistiram de prosseguir com 

o feito e requererão sua extinção, fl.22/24. Posto 

isto, DECLARO EXTINTO o processo, com 

fundamento no art. 267, VIII, do CPC, haja vista 

o consentimento expresso de amvas as partes. 

Com o trânsito em julgado, arquivem se. Custas 

de lei. P. R. I. Colorado do Oeste, 2 de fevereiro 

de 2006. JULIANA PAULA SILVA DA COSTA 

BRANDÃO Juíza Substituta” 


Classe: Impugnação ao valor da causa 

A.:. Eucatur 

Adv. Dr.: Edson Ferreira do Nascimento - 

OAB296-B 

R.: Nilo Roberto Coradini 


R. Sentença de fls. 08/10 - “ (....) Posto isto, 

julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte 

requerente, e mantenho a concessão dos 

beneficios da assistência judiciária gratuita, ao 

Sr. Nilo Roberto Coradini. Deixo de condenar 

em custas e honorários, pois a impugnação ao 

valor da causa não exige o pagamento de custas 

processuais por não se tratar de um processo, 

mas tão somente um incidente de um processo, 

que por questão legal é representado em novos 

autos. Acerca da materia decidiu o TJ/RO: 

00.002356 6 Agravo de Instrumento Relator : 

Desembargador Gabriel M. de Carvalho 

EMENTA :Agravo de instrumento. Impugnação 

ao valor da causa. Custas e despesas 

processuais. No incidente de impugnação ao 

valor da causa não incidem custas e despesas 

processuais, porque integra a matéria de defesa, 

processada em apenso apenas por força de 

disposição legal. 

Porto Velho, 10 de outubro de 2000. DECLARO 

EXTINTO o feito, com fundamento no art. 269, I 

do Código de Processo Civil. Certifique se a parte 

dipositiva da sentença nos autos principais 

nº012.05.003146 7. Com o trânsito em 

julgamento, arquivem se. P.R.I.” Colorado do 

Oeste, 03 de fevereiro de 2006. JULIANA PAULA 

SILVA DA COSTA BRANDÃO . 

Juíza 

Substituta 


Classe: Interdição e curatela 

A.:. Rosilene Souza Costa 

Adv. Dr.: Viriato Faleiros Barbosa - OAB/147 

R.: José Souza Costa 


R. Sentença de fls. 18 - “Trata se de procedimento 

para apurar eventual deficiência que inabilite 

pessoa para gerir a própria vida em virtude de 

algum defeito físico, psíquico ou psicológico (CC 

1767).A requerente provou ter legitimidade para 

intentar procedimento de interdição, bem como 

para ser nomeado curador (CPC 1.177, I e 1768, 

I do CC.). Conforme pode ser observado em 

audiência durante o interrogatório do 

interditando e do laudo médico de fls. 17 positivo 

para identificar o interditando como portador de 

deficiência mental e fisíca, conclui se que a 

mesma precisa ser colocada sob proteção. Assim, 

pode se constar que o interditando é portador 

de deficiência mental, o que fica claramente 

demonstrado no conjunto probatório constante 

dos autos. Com efeito, tal deficiência deixou o 

incapacitado para reger sua os atos da vida civil, 

de modo que é desprovido de capacidade de 

fato. Ante o exposto, decreto a interdição do 

requerido José Souza Costa, declarando o 

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente 

os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, inciso 

III, do Código Civil e, de acordo com o art. 1775, 

§ 1º, do Código Civil, nomeando lhe curador (a) 

a sua irmã, Sra. Rosilene Souza Costa. 

Dispensada a especialização da hipoteca legal 

em virtude do interditando não possuir bens para 

serem administrados (CPC 1.188). Fica também 

dispensada a prestação de contas, pois em tese, 

o benefício recebido não será superior a um 

salário mínimo. Procedam se as publicações 

previstas no art. 1.184 do Código de Processo 

Civil. Transitada em julgado, extraia se mandado 

ou encaminhe se cópia desta sentença para ser 

inscrita no cartório de registro de pessoas 

naturais onde o interditado foi registrado .Em 

obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código 

de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código 

Civil, inscreva se a presente no Registro Civil e 

publique se na imprensa local e no órgão oficial, 

por 03 vezes, com intervalo de 10 dias. Dou a 

presente por publicada em audiência e saem as 

partes intimadas. Expeça se o necessário. Após 

arquivem se”. Colorado do Oeste, 02 de fevereiro 

de 2006. JULIANA PAULA SILVA DA COSTA 

BRANDÃO . Juíza Substituta

C - 6 



ANO XXIV 

Autos nº: 012.03.002620-4 ap: 06.664-3 

Classe: Inventário 

A.:. Wanderley Fernandes Pinto 

Adv. Dr.: Rubens Flores Barbosa - OAB/3762 

R.: Valdevino Gomes Pinto 


R. Despacho de fls.112 - “I Desentranhe se a 

petição e documentos de fls. 110/124, autuando 

a em apartado. Os referidos autos deverão ser 

distribuídos e apensados à ação principal. II 

Após, citem se os sucessores do falecido para, 

querendo, apresentarem contestação em 05 dias 

(art.1057 do CPC). Col., 09/02/06 ROBERTA 

CRISTINA GARCIA MACEDO Juíza Substituta” 

Autos nº: 012.06.000664-3 ap: 03.2620-4 

Classe: Habilitação de herdeiro 

A.:. Leily Dioy Gomes Pinto 

Adv. Dr.: Agenor Martins - OAB/654-A 

Drª.: Cristiane Tessaro - OAB/1562 

R.: Valdevino Gomes Pinto 


R. Despacho de fls 125 - Desentranhe se a 

petição e documentos de fls. 110/124, autuando 

a em apartado. Os referidos autos deverão ser 

distribuídos e apensados à ação principal. II 

Após, citem se os sucessores do falecido para, 

querendo, apresentarem contestação em 05 dias 

(art.1057 do CPC). Col., 09/02/06 ROBERTA 

CRISTINA GARCIA MACEDO Juíza Substituta” 

Autos nº: 012.03.001607-1 

Classe: Declaratória 

A.:. José Carlos de Oliveira 

Adv. Dr.: Dejamir Ferreira da Costa - OAB/1724 

R.: Prefeitura Municipal de Cabixi 

Adv. Dr.: Valmir Burdz - OAB/2086 

R. Despacho de fls: 233 - “A perícia será 

realizada, razão pela qual, nomeio como perito, 

o Dr. Lenine Sérgio Lima de Moura(fl.155) que 

terá 30 dias para entrega do laudo em juízo. 

À fl. 155, consta proposta de honorários por parte 

do perito. Intime se o requerido para que deposite 

em juízo os valores relativos aos honorários, em 

05 dias, sob pena de perder a prova.Intimem se 

as partes para em 05 dias, caso ainda não o 

fizeram, para indicar assistente técnico e 

apresentar quesitos.” Colorado do Oeste, 

Dezembro, 9, 2005. JULIANA PAULA SILVA DA 

COSTA BRANDÃO.Juíza Substituta 


Classe: Investigação de paternidade 

A.:.Marcela Santos 

Adv. Dr.: José da Silva Messias - OAB/59-B 

R.: Valdinei de Oliveira 

Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo - OAB/42079 

R. Despacho de fls: 61 - Diante da informação 

de fl.59, fica prejudicada a coleta do material 

para realização do exame de DNA. Manter 

contato com os laboratórios para agendamento 

de nova data. Intime se o requerido, 

pessoalmente, nos seguintes endereços (rua: 

Joaquim Silva 11, setor 402, quadra 04, centro, 

Rio de Janeiro(Alanete Informática e Telefonia) 

ou rua: Conde de Lages 54, Lapa, Rio de Janeiro, 

apt.º506). Intime se também a autora, 

informando lhe a redesignação.” Colorado do 

Oeste, Janeiro 10, 2006. ACIR TEIXEIRA GRÉCIA. 

Juiz em Substituição. 

+ NOTA: Teor do documento juntado aos autos 

do Laboratório Bioanálises a seguir: “...Venho 

por meio deste informar que a coleta do exame 

de DNA em nosso Laboratório está agendada 

para o dia 24/05/2006, no horário das 08:00 às 

10:00 horas, com o custo da taxa de coleta de R$ 

50,00 mais despesas de Sedex por conta do 

paciente...” 

(a) Raimundo Nonato Nunes Morais 

Escrivão Cível 

Gabarito n. 009/2006 


Autos de Ação Penal n. 012.05.003676-0 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Acusados: Marcos da Silva Mafra e Denizete 

Meireles Souza (PRESOS) 

Advogada: ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ 

OAB-RO Nº 1864 

Objetivo: INTIMAÇÃO da advogada do r. 

Despacho proferido às folhas 151 verso, no 

seguinte teor: “...Vistos. Entende a defesa que a 

falta de sua intimação na Comarca deprecada, 

para acompanhar a oitiva da vítima, causa 

nulidade do processo. Primeiro deve se observar 

que a oitiva da vítima foi deprecada e desse ato 

a defesa dos réus foi cientificada através do 

Diário da Justiça (fl. 128v). Segundo, ao contrário 

do que foi afirmado pela defesa, a oitiva da vítima 

se deu na presença de uma Defensora Pública 

(fl. 145). Nesses casos, precedentes do STF têm 

sufragado que: “a intimação dos advogados na 

comarca deprecada não é prevista em lei, 

cabendo a eles o acompanhamento dos atos 

processuais que lá devam ser praticados. 

Precedentes” (HC 73.732, Rel. Maurício Corrêa, 

DJU de 27.9.96, p. 36.152). No mesmo sentido 

STF: RT 609/447 e 744/519. Ademais, importa 

destacar, apenas a título de argumentação, que 

prejuízo não houve para a defesa dos réus, 

porque, como já foi dito, a oitiva da vítima foi 

assistida por defensor público nomeado para o 

ato. E pelo princípio da instrumentalidade das 

formas processuais, não se deve decretar 

nulidade por simples erro de forma, se dela não 

decorreu prejuízo. Do contrário, a forma estaria 

subjulgando a finalidade do ato processual, o 

que é vedado pelo art. 572, II, do CPP. Assim, 

indefiro o pedido de fls. 148/151 e determino 

que se dê vista às partes para apresentarem 

alegações finais no prazo legal. Intimem se. 

Colorado do Oeste, 21/02/2006. Juiz ACIR 

TEIXEIRA GRÉCIA”. 

(a) Cláudio Alexander Sprey 

Escrivão Criminal Substituto 



INTERNET 

Endereço eletrônico: www.tj.ro.gov.br 

Juiz: gabcolcri@tj.ro.gov.br 

Escrivã: cwl1criminal@tj.ro.gov.br 

EDITAL DE VENDA JUDICIAL 

A Drª. Silvana Maria de Freitas, Juíza de Direito 

da 1ª Vara Cível, torna público que será realizada 

a venda do bem a seguir descrito e referente à 

Execução que se menciona. 

Processo : 01501.002745-3 

Classe : Pedido de providência. 

DESCRIÇÃO DO BEM: Um (01) imóvel urbano 

localizado no Lote 04 da Quadra 8.10, antiga 

120, limitando-se pele frente com a Av: Manoel 

Dias de Abril, nº 6528, sobre o imóvel encontrase 

edificado um galpão, madeira, com duas 

divisórias na parte de trás, coberta, coberta com 

telha brasilit, piso cimentado, todo murado em 

alvenaria, com um portão de ferro na frente, 

avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 

reais). 

VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 

reais). 

DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 13/03/2006, às 

08:00 horas. 

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 28/03/2006, às 

08:00 horas. 

EXEQUENTE: JOSIAS CORREIA DOS SANTOS 

EXECUTADO: FRANCISCO MASSILON DE 

CASTRO e OUTROS 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação 

pessoal do executado(a), fica o(a) mesmo(a) 

intimado(a) por este meio. 

Sobrevindo feriado nas datas designadas para 

venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro 

dia útil subseqüente. 

COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço 

igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á 

na segunda venda a fim de que o mesmo seja 

arrematado por quem maior preço lançar, desde 

que a oferta não seja vil. 

Sede do Juízo: Fórum Nelson Hungria, Av. 15 

de Novembro c/ Campos Sales, s/nº, Bairro 

Serraria, Cep:78.957 000 - Fones: 541-2438, 

541-2339, Fax: (069) 541-2013. 

Endereço eletrônico: 

Juíza: silvana@tj.ro.gov.br. 

Escrivã: izairaamaral@tj.ro.gov.br. 

Guajará-Mirim - RO, 23 de fevereiro de 2006. 

Silvana Maria de Freitas 

Juíza de Direito

ANO XXIV 


C - 7 

1ª Vara Criminal 

Comarca de Guajará-Mirim-RO. 

Juiz de Direito: Edvino Preczevski Para 

publicação em 01/03/06 

Processo:015.05.000491-8 

Classe: Ação Penal 

Réu: Réu: Antônio Paulo 

Saldanha Guimarães 

Advogado: Dr. Tadeu Fernandes - OAB 

79/RO 

Finalidade: Intimar o advogado acima 

indicado, para que, no prazo legal, apresente 

alegações finais. 

Francisca Mejia 

Escrivã 

SEDE DO JUÍZO: Fórum Nélson Hungria - Av. 15 

de Novembro, s/nº, Bairro Tamandaré. 

Gabarito nº 16/06 

Juíza: Christian Carla de Almeida Freitas - 


Proc.: 003.04.003293-3 

Ação: Execução de título judicial 

Exeqüente: José Carlos Proença 

Adv.: Airam Fernandes Lage OAB/RO 347 

Executado: Empresa Brasileira de 

Telecomunicações S/A - Embratel 

Adv.: Flora Maria Castelo Branco C. Santos OAB/ 

RO 391A 

Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente 

do r despacho de fls. 104 e para retirar o alvará 

judicial. 

Despacho: Expeça se alvará do valor depositado 

em favor do requerente, conforme comprovante 

de fls. 103. Após, intime se o autor para retirá lo 

e manifestar se acerca do cumprimento da 

obrigação, em 05 dias. 

Proc.: 003.05.006516-8 


Exeqüente: Marlene Leite Silva 

Adv.: Cleber Corrêa OAB/RO 1732 

Executado: Gustavo Bracarense Giuntini 


do r despacho de fls. 15. 

Despacho: Sobre o retorno da CP, diga o autor 

em 5 dias, sob pena de extinção. 



Exeqüente: Distribuidora Jaruense de Tecidos e 

Confecções Ltda - ME 

Adv.: Adrian Karla Freitas Moreira OAB/RO 1798 

Executado: Vilmar Guimarães dos Santos 


da r. sentença de fls. 16. 

Sentença: “Considerando a petição de fls. 15, 

onde o autor requer a extinção do feito ante o 

cumprimento integral da obrigação, julgo extinto 

o processo com fundamento no art. 794, I do 

CPC. Caso compareça em cartório, defiro o 

desentranhamento dos títulos acostados à 

inicial, mediante cópia. P.R. Após, as anotações 

de estilo, arquive se.” 


Ação: Execução provisória 

Exeqüente: Euziene Ribeiro dos Santos 

Adv.: Eunice Braga Leme OAB/RO 1172 

Executado: Brasil Telecom S/A 

Adv.: Steffano José do Nascimento Rodrigues 

OAB/RO 1336 

Finalidade: Intimar os procuradores das partes 


Despacho: Chamo o feito a ordem. Indefiro o 

pedido de fls. 29. De uma leitura mais atenta 

dos autos, constata se que trata se de uma 

execução provisória, dos autos 003.05.002775 

4, onde a executada e a requerida Dismobrás 

foram condenadas ao pagamento do valor de R$ 

6.000,00 (seis mil reais) ao autor, ora exeqüente, 

à título de indenização por danos morais. Ocorre 

que nos autos principais (003.05.002775 4), as 

requeridas, ora executada, recorreu da decisão, 

tendo sido o seu recurso recebido em ambos os 

seus efeitos. À luz do art. 587, segunda parte do 

CPC “é execução provisória quando a sentença 

for impugnada mediante recurso recebido só no 

efeito devolutivo.” Assim, a presente ação foi 

recebida e processada equivocadamente, eis que 

o recurso dos autos principais foram recebidos 

também no efeito suspensivo. Considerando que 

o valor da execução já foi devidamente 

penhorado e depositado, excepcionalmente 

determino que se aguarde a decisão do Colégio 

Recursal para posterior deliberação, por 

economia processual, princípio que rege o 

Juizado Especial Cível. 



Requerente: Suelen Cristiny de Oliveira Fehlberg 

Adv.: Luciano Filla OAB/RO 1585 

Verônica Batista do Nascimento Souza OAB/RO 

1725 

Requerido: Maria Marco Pereira Representações 

- ME “O Boticário” 

Adv.: José Pereira Tavares OAB/RO 441 



Despacho: Intime se o exeqüente para se 

manifestar acerca dos bens oferecidos a penhora 

no prazo de 05 dias, sob pena de serem os 

mesmos deduzidos como aceitos e reduzido a 

termo. 



Exeqüente: Elio Faria da Silva 

Adv.: Marta de Assis Nogueira Calixto OAB/RO 

498A 

Executado: Brasil Telecom S/A 


para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se 

acerca da devolução da carta precatória de fls. 

17/22. 



Exeqüente: Miranda e Medeiros - ME 


Executado: Jorge Bento Barbosa 

Adv.: Carlos Pereira Lopes OAB/RO 743 


do r despacho de fls. 103. 

Despacho: Deixo de receber os presentes 

embargos por ser o executado parte 

manifestamente ilegítima a luz do art. 1.046 do 

CPC. Intime se o autor para requerer o que 

entender de direito em 05 dias. 



Requerente: Antônia Alves Teixeira 

Adv.: Mayk Jefferson Barros OAB/RO1113 

Requerido: Nobre Seguradora do Brasil S/A 

Adv.: Deolamara Lucindo Bonfá OAB/RO 1561 

Finalidade: Intimar o procurador do requerente 

para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as 

custas de fls. 44 no valor de R$ 52,43 (cinqüenta 

e dois reais e quarenta e três centavos). 



Requerente: João Cunha de Albuquerque 

Adv.: Eunice Braga Leme OAB/RO 1172 

Requerido: Empresa Brasileira de 

Telecomunicações S/A - Embratel 

Adv.: Flora Maria Castelo Branco C. Santos OAB/ 

RO 391A 



Despacho: Recebo o presente recurso em ambos 

os seus efeitos. Intime se o recorrido para, 

querendo, contra razoar no prazo legal. Após, 

encaminhem os autos ao Colégio Recursal. 



Requerente: José Gomes de Oliveira 

Adv.: Josué Leite OAB/RO 625A 

Requerido: Brasil Telecom S/A 

Adv.: Tiago Pereira dos Santos OAB/RO 2079 

Sally Anne B. Beça Coutinho OAB/RJ 101357 





querendo, contra razoar no prazo legal. Após, 

encaminhem os autos ao Colégio Recursal.

C - 8 



ANO XXIV 

Proc.: 003.05.006603-2 


Requerente: Osvaldo Adhemar Carminatti 

Adv.: Irineu Ribeiro da Silva OAB/RO 133 

Requerido: Antônio Pereira Andrade 



Sentença: “...III DISPOSITIVO Posto isso, com 

fundamento no art. 6º da Lei 9099/95, julgo 

PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor 

Osvaldo Adhemar Carminatti em face do réu 

Antônio Pereira Andrade, em conseqüência 

condeno este a pagar aquele o valor de R$ 

1.368,93 (um mil, trezentos e sessenta e oito 

reais e noventa e três centavos) devidamente 

corrigidos monetariamente desde a propositura 

da ação e juros moratórios de 1% ao mês a contar 

da data da citação. Sem custas ou honorários 

advocatícios. Publique se. Registre se. Intime se. 

Transitado em julgado, arquive se.” 



Exeqüente: Eliana Maria Zulke - ME 

Adv.: Lionela Ferreira OAB/RO 2473 

Adrian Karla Freitas Moreira OAB/RO 1798 

Executado: Geraldo Batista Ferreira 



acerca da atualização do débito em R$ 4.349,78 

(Quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e 

setenta e nove centavos). 



Exeqüente: Associação Jaruense de Acadêmicos 

Adv.: Magali Ferreira da Silva OAB/RO 646-A 

Executado: Núbia Novais Loredo Batista 


da r. sentença de fls. 30 e para retirar o alvará 

judicial. 

Sentença: “Considerando o depósito judicial do 

valor da execução realizado pela executada às 

fls. 25, julgo extinto o processo, na forma do art. 

794, I, do CPC. Expeça se alvará judicial do valor 

depositado em favor da exeqüente, intimando a 

para retirá lo. P. R. Após as anotações de estilo, 

arquive se.” 



Exeqüente: A Bortolato Confecções - ME 

Adv.: Adrian Karla Freitas Moreira OAB/RO 1798 

Executado: Vera Lúcia Pereira Dias 



acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 

22V, sendo que deixou de proceder a penhora 

por não haver saldo positivo na conta corrente 

indicada. 



Requerente: Naldiceia Guimarães de Souza 

Adv.: Francisco César Trindade Rego OAB/RO 

75A 

Requerido: Juarez Pereira de Menezes 

Adv.: Humberto Alencar Dickel de Souza OAB/ 

RO 1678 


da r. sentença de fls. 39/41. 

Sentença: “...Ante o exposto, JULGO 

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial 

para: 1) Condenar o requerido Juarêz Pereira de 

Menezes ao pagamento à título de indenização 

por danos materiais do valor de R$ 1.062,50 (um 

mil, e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), 

a requerente Naldicéia Guimarães de Souza, 

devidamente corrigido desde o ajuizamento da 

ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar 

da citação. Via de conseqüência, Julgo 

totalmente improcedente o pedido contraposto. 

Sem custa e honorários. Publique se, registre se 

e intimem se. Transitada em julgado, arquivem 

se.” 


Ação: Execução provisória 

Exeqüente: Ivair Gomes de Araújo 

Adv.: Dilson José Martins OAB/RO 576A 

Executado: Losango Promoções de Vendas Ltda 



Sentença: “Chamo o feito a ordem. Indefiro o 

pedido de fls. 29. De uma leitura mais atenta 

dos autos, constata se que trata se de uma 

execução provisória, dos autos 003.05.002775 

4, onde a executada e a requerida Dismobrás 

foram condenadas ao pagamento do valor de R$ 

6.000,00 (seis mil reais) ao autor, ora exeqüente, 

à título de indenização por danos morais. Ocorre 

que nos autos principais (003.05.002775 4), as 

requeridas, ora executada, recorreu da decisão, 

tendo sido o seu recurso recebido em ambos os 

seus efeitos. À luz do art. 587, segunda parte do 

CPC “é execução provisória quando a sentença 

for impugnada mediante recurso recebido só no 

efeito devolutivo.”Assim, a presente ação foi 

recebida e processada equivocadamente, eis que 

o recurso dos autos principais foram recebidos 

também no efeito suspensivo. Ante o acima 

exposto, julgo extinto o processo com fundamento 

no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários. 

Registre se. Publique se. Intimem se. Após o 

transito em julgado da decisão, arquive se.” 



Requerente: Daiane Dias e outros 

Adv.: Daiane Dias OAB/RO 2156 

Requerido: João Pereira de Souza 


da r. sentença de fls. 26/27. 

Sentença: “...Ante o exposto, com fundamento 

nos art. 6º da Lei 9.099/95 e art 269, II do CPC, 

julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelas 

autoras Daiane Dias e Marta de Assis Nogueira 

Calixto em face do réu João Pereira de Souza, 

para condena lo ao pagamento do valor 

R$8.228,26 (oito mil, duzentos e vinte e oito reais 

e vinte e seis centavos), devidamente corrigidos 

monetariamente desde a propositura da ação e 

acrescido de juros de 6 % ao ano a contar da 

data da citação. Sem custas ou honorários 

advocatícios. Publique se. Registre se. Intime se. 

Transitado em julgado, arquive se.” 



Exeqüente: Associação Jaruense de Acadêmicos 

Adv.: Magali Ferreira da Silva OAB/RO 646-A 

Executado: Loraine Rosa Pieper 


da r. sentença de fls. 29 e para retirar o alvará 

judicial. 

Sentença: “Considerando o depósito judicial do 

valor da execução realizado pela executada às 

fls. 25, julgo extinto o processo, na forma do art. 

794, I, do CPC. Expeça se alvará judicial do valor 

depositado em favor da exeqüente, intimando a 

para retirá lo. P. R. Após as anotações de estilo, 

arquive se.” 



Requerente: Paulo Henrique Quadros Vieira 


Verônica Batista do Nascimento Souza OAB/RO 

1725 

Requerido: Teleron Celular S/A 

Adv.: Ana Eveline Sampaio Ribeiro OAB/RO 1777 

Douglacir A. E. Sant’Ana OAB/RO 287 


do r despacho de fls. 103. 



querendo, contra razoar no prazo legal. Após 

encaminhem os autos ao Colégio Recursal. 



Exeqüente: Lair Gonçalves da Silva 


Executado: Evaldo Gonçalves da Rocha 


para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento 

ao feito, conforme decurso de prazo de 

suspensão em 13/02/06. 



Requerente: Natanael Ricardo 


Requerido: Pedro Corrêa de Souza Filho 




suspensão em 15/02/06. 

Proc.: 003.03.001951-9 

Ação: Cominatória/execução de sentença 

Requerente: Nivaldo Alves Pereira 

Adv.: Josué Leite OAB/RO 625A 

Requerido: Carlito Carlos Dias 




suspensão em 15/02/06.

ANO XXIV 


C - 9 



Requerente: Nilson Jakson Soares Cândido 

Adv.: Alcir Alves OAB/RO 1630 

Requerido: Telemar - RJ - Telecomunicações do 

Rio de Janeiro 

Adv.: Edemilson Evangelista de Abreu OAB/RO 

2792 


da r. sentença de fls. 24 e para recolher as custas 

de fls. 26 no valor de R$ 370,07 (trezentos e 

setenta reais e sete centavos), sob pena de 

inscrição na dívida ativa. 

Sentença: “ Defiro o requerido, concedo prazo 

de 10 dias para a juntada dos documentos. Vistos 

e etc...Face a ausência do requerente, Julgo 

Extinto o presente processo com base no art. 51, 

I, da Lei 9099/95. Condeno a requerente ao 

pagamento das custas processuais, conforme 

determina o Enunciado 28 do FONAJE. Ao 

contador para apuração do valor das custas 

processuais. Após intime se o autor para efetuar 

o pagamento das mesmas em 5 dias, sob pena 

de ser inscrito na dívida ativa. Dou esta por 

Publicada em audiência. Registrem se. Saem os 

presentes devidamente intimados. Oficie se ao 

Juízo Deprecado solicitando a devolução da 

Carta Precatória. Após as anotações de estilos 

arquivem se. Nada mais.” 

Sueli Cavalieri Beltrão 

Escrivã judicial 


PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS 

VIA INTERNET. 


JUIZ: christian 

ESCRIVÃO: Jaw1civel@tj.ro.gov.br 


PRAZO: 30 dias 

FINALIDADE: Intimação da parte infra qualificada 

para no prazo de 10 (dez) dias retirar Alvar 

Judicial para levantar o depósito em seu favor 

no valor de R$ 4.418,50 (Quatro mil, 

quatrocentos e dezoito reais e cinquenta 

centavos). 

INTIMANDO: IVAN BATISTA DE SOUZA, de 

qualificação completa ignorada, estando 

atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Proc.: 00303005197-8 


AA: Fazenda Pública do Município de Jaru/ 

RO 

Adv: José Pereira Tavares - OAB/RO 441 

RR: Ivan Batista de Souza 

Sede do Juízo: Fórum Ministro Víctor Nunes Leal 

- Rua Raimundo Cantanhêde, 1080 - Centro - 

78.940 000 - Jaru/RO - Fone/Fax: (069) 521- 

1220 



INTERNETE 


Juiz: 

Escrivão: 

Jaru-RO, 23 de fevereiro de 2006 

Christian Carla de Almeida Freitas 


GABARITO nº 06/2006/IJ 

Juiz: Elsi Antônio Dalla Riva 

Proc.: 003.03.003906-4 

Classe: Execução de Ação Sócio Educativa 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Adv. Promotor de Justiça 

Réu: Geodásio Alves dos Santos 

Advogado: Alcir Alves, OAB/RO 1.630 

FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora 

acima mencionado do despacho abaixo 

transcrito. 

Despacho: “Mantenho o infrator fugitivo 

internado. Vista ao MP. Após, a defesa. 

Comunique se o presídio sobre a decisão de 

internação. Jaru, 09 02 06.” (a) Elsi Antônio Dalla 

Riva - Juiz de Direito. 

Vera Angela Iuliano Alves 



pessoalmente ao Juíz ou contate-nos via internet. 

Corregedoria: cgj@tj.gov.br 

Juiz: elsi@tj.gov.br 

Escrivã: veraalves@tj.gov.br 

GABARITO nº 17/2006 

Juiz: Elsi Antônio Dalla Riva 


Classe: Rescisão de contrato 

Autor: Corton Indústria e Comércio de Madeiras 

Ltda e outros 

Adv. Francisco César Trindade Rêgo, OAB/RO 

75-A e Edemar Antônio Mattei, OAB/RO 635-A 

Réu: Judite Alves Pedra Almeida, Orlando de 

Almeida Júnior, Wagner Luiz de Almeida, Hugo 

Pedra de Almeida 

Advogado: Renato Barros de Camargo Junior, 

OAB/PR 19.653 e Marta de Assis Nogueira 

Calixto, OAB/RO498-A 

Réu: Waiana Aparecida de Almeida 

Adv.: Waldyr Figueredo Pelicano, OAB/SP 9.638 

e Ítalo Letie dos Santos, OAB/SP 48.947 

Litisconsortes: Braulino Basílio Maia filho, Garon 

Maia, Neuza Mariene e outros 

Adv.: Odair Flauzino de Moraes, OAB/RO 115-A 


acima mencionado para querendo, no prazo 

legal, contra arrazoar. 

Despacho: “Recebo o recurso de apelação de 

fls. 1107/1116, interposto pelos requeridos, em 

seu duplo efeito. Intime se a parte autora para 

contra arrazoar. Apresentadas as contra razões 

ou decorrido o prazo in albis, subam os autos ao 

E. Tribunal de Justiça. Jaru, 22 02 06.” (a) Elsi 

Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito. 


Classe: Execução Prestação Alimentíicia 

Autor: Fabiana Costa Luz 

Adv. Luciano Filla, OAB/RO1.585 

Réu: Valdeck Antunes Luz 

Advogado: Não Informado 


acima mencionado da sentença prolatada por 

este Juízo aos 21.02.2006. 

Sentença: “Vistos, etc. Considerando o integral 

cumprimento da obrigação comprovado através 

do deposito judicial de fls. 18/19, julgo extinta a 

execução na forma do artigo 794, I, do CPC. 

Faculto o desentranhamento dos documentos que 

instruíram a inicial mediante cópias. Expeça se 

alvará para liberação do valor, nos termos 

requeridos às fls. 21. P.R.I. Nada pendente, 

arquive se. Jaru, 21 de fevereiro de 2006.” (a) 

Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito. 


Classe: Ação Monitória 

Autor: Cornavil - Comércio de Máquinas, 

Ferramentas e Representações 

Adv. Claudiomar Bonfá, OAB/RO 2373 

Réu: Wesiley Galdino da Silva 



para querendo promover execução. 


Classe: Interdição e Curatela 

Autor: Sinfrônio Souza da Silveira 

Adv. Airam Fernandes Lage, OAB/RO 347 

Réu: Licândio Soua da Silveira 



acima mencionado da sentença prolatada por 

este Juízo aos 22.02.2006. 

Sentença: “... Ante o exposto, decreto a 

interdição do requerido Licândio Souza da Silva 

, declarando a absolutamente incapaz de exercer 


artigo 3º, II, do Código Civil, e de acordo com o 

artigo 1.775, do Código Civil, nomeio lhe o 

requerente Sinfrônio Souza da Silveira como 

curador. Em obediência ao disposto no artigo 

1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 

9º, III, do Código Civil, inscreva se a presente no 

Registro Civil e publique se na imprensa local e 

no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 

dias. Publique se. Registre se. Intimem se. 

Jaru, 22 de fevereiro de 2006.” (a) Elsi Antônio 

Dalla Riva - Juiz de Direito.

C - 10 



ANO XXIV 


Classe: Anulação de Ato administrativo ou 

jurídico 

Autor: Lindomar Silva Rosa 

Adv. Luciano Filla, OAB/RO1.585 

Réu: Edivaldo Pereira Rodrigues 



acima mencionado para comprovar a remessa 

da Carta Precatória. 


Classe: Imissão de Posse 

Autor: Dilê Silva de Oliveira 

Adv. Antônio de Oliveira Valadão, OAB/RO 620 

Réu: Valdir Félix de Souza e outros 

Advogado: Francisco César Trindade Rêgo, OAB/ 

RO 75-A 

FINALIDADE: Intimar os advogados das partes 

acima mencionadas para querendo no prazo 

legal se manifestarem. 

Despacho: “Manifestem-se as partes, 

requerendo. Jaru, 22.02.2006. (a) Elsi Antônio 

Dalla Riva - Juiz de Direito. 


Classe: Investigação de Paternidade c/c 

Alimentos 

Autor: Flávio Costa dos Santos 

Adv. Verônica Batista do Nascimento Souza, OAB/ 

RO 1.725 

Réu: Valdomiro de Paula 

Advogado: Nayberth H. Alcuri A. Bandeira, OAB/ 

RO 2854 


acima mencionado para querendo, se 

manifestar. 

Despacho: “Manifeste-se o autor. Jaru, 

22.02.2006.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de 

Direito. 



Autor: Adelina teles 

Adv. Magali Ferreira da Silva, OAB/SP 163.737 

Réu: Município de Jaru/RO 

Advogado: Mario Roberto Pereira de Souza, 

OAB/RO 1.765 

FINALIDADE: Intimar a advogada da parte autora 

acima mencionada para querendo, no prazo 

legal, se manifestar acerca da contestação de 

fls. 42/72 apresentada pelo Dr. Mario Roberto 

Pereira de Souza em 21.02.2006. 

Vera Angela Iuliano Alves 



pessoalmente ao Juíz ou contate-nos via internet. 

Corregedoria: cgj@tj.gov.br 

Juiz: elsi@tj.gov.br 

Escrivã: veraalves@tj.gov.br 


Jeferson Cristi Tessila de Melo 

Proc. : 004.05.004757-8 

Ação : Roubo 

Autor : Ministério Público Estadual 

Réu : Gilson Alves de Paula e outro 

Advogado.: JAEDSON REZENDE DOS SANTOS, 

OAB/RO n.º 2.325; militante na Comarca de Ji- 

Paraná/RO. 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Dr. Jaedson 

Rezende dos Santos Fernandes, da audiência de 

instrução designada para o dia 07 de março de 

2006, às 12 horas, a ser realizada na 1ª Vara 

Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste - 

RO, ocasião em que serão inquiridas as 

testemunhas arroladas pela acusação/defesa 

Proc. : 004.06.000682-3 

Ação : Revogação de Prisão 

Req. : Gilson Alves de Paula 

Advogado.: JAEDSON REZENDE DOS SANTOS, 

OAB/RO n.º 2.325; militante na Comarca de 

Ji-Paraná/RO. 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Dr. Jaedson 

Rezende dos Santos Fernandes acerca da decisão 

prolatada nos autos supra mencionados cuja 

parte dispositiva é a seguinte : “Ante o exposto, 

INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão 

Preventiva feito por Gilson Alves de Paula, pois 

a custódia provisória preenche, neste momento 

processual, os requisitos do art. 312 e seguintes 

do Código de Processo Penal, especialmente a 

conveniência da instrução criminal, efetividade 

e regularidade das investigações, aplicação da 

lei penal e paz social.” 

Irene Glazar Gazzoli 

Escrivã Nomeada 

“Sugestões e Reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via 

INTERNET” 


Juiz: José Gonçalves da Silva Filho 

Escrivão Judicial: Harry Roberto Schirmer - mat. 

203.122 

Proc.: 009.06.000410-8 

Ação: Arresto 

A.: Serra Negra Engenharia Ltda 

Adv.: LOURIVAL GOEDERT - OAB/RO 477-A 

R.: Luminar Montagens Elétricas Ltda 


Despacho de fls. 96 e fls. 100: “J. Diga a parte 

autora. Pimenta Bueno, 20/02/2006 (a) José 

Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.” 

Proc.: 009.05.004393-3 


A.: Aguinaldo Pazitto Araújo 

Adv.. LAURO PAULO KLINGELFUS - OAB/RO 

1.951, LAURO PAULO KLINGELFUS JÚNIOR - 

OAB/RO 2.389 E ALEXSANDRO KLINGELFUS - 

OAB/RO 2.395 

R.: Irmãos Pigurim Comércio de Cereais Ltda 

Adv.: MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA - 

OAB/PA 2.173, MARINA VIDIGAL DE SOUZA - 

OAB/PA 11.643, MAX AGUIAR JARDIM - OAB/ 

PA 10.812, SYLVIO FONSECA DE NÓVOA - OAB/ 

PA 11.609, THIAGO COLLARES PALMEIRA - OAB/ 

PA 11.730 e SEBASTIÃO CÂNDIDO NETO - OAB/ 

RO 1.826 

Despacho de fls. 180: “Vistos: 1 - O recurso é 

adequado (art. 513, do CPC) e foi interposto 

dentro do prazo legal (art. 508), porquanto 

tempestivo. 2 - O depósito recursal está em 

conformidade com a legislação vigente. 3 - A 

parte é legítima, está representada, e tem 

interesse em recorrer, já que vencida na causa - 

insurgindo-se quanto a decisão de fls. 143/150. 

4 - Portanto, presentes os pressupostos legais 

de admissibilidade, recebo o presente recurso 

nos efeitos suspensivo e devolutivo, 

determinando a intimação do apelado a 

responder em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 508 e 

518). 5- A seguir, independentemente de nova 

conclusão remetam-se ao Tribunal de Justiça de 

Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 17/02/2006 (a) 

José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.” 

Proc.: 009.06.000738-7 


A.: Antônio Augusto de Castro 

Adv.: MILTON RICARDO FERRETO - OAB/RO 

571-A, VANESSA PRIMÃO HANAUER - OAB/RO 

2.785 e JOSÉ CARLOS LINO COSTA - OAB/RO 

1.163 

R.: Brasil Telecom S/A 


Despacho de fls. 27: “Vistos. Emende a inicial 

adequando-se o valor da causa e procedendo a 

complementação das custas. Com efeito, 

havendo pedido certo e determinado de 

condenação de restituição em dobro das 

assinaturas mensais pagas pela autora, 

injustificável é a atribuição do valor da causa na 

quantia de R$ 1.000,00, até porque, com a 

simples operação matemática chega-se ao total 

do pedido até a data da propositura da ação, 

abrangendo o principal, correção e juros 

vencidos. “Para traduzir a realidade do pedido, 

necessário que o valor da causa corresponda à 

importância perseguida, devidamente atualizada 

à data do ajuizamento da ação” (TFR-2ª Turma, 

Ag 49.966-MG, rel. Min. Otto Rocha, j. 12.9.86, 

deram provimento, v. u., DJU 16.10.86, p. 19.477). 

Prazo para emenda: 10 dias, pena de extinção e 

arquivamento. Intime-se Pimenta Bueno, 15/ 

02/2006 (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz 

de Direito.”

ANO XXIV 


C - 11 

Proc.: 009.06.000669-0 


A.: José Carlos Nunes de Andrade 

Adv.: GECILENE ANTUNES FAUSTINO - OAB/RO 

2.474 e ADEMAR ROQUE LORENZON - OAB/ 

RO 080 

R.: José Fagundes dos Santos 


Despacho de fls. 03 e verso: “R. e A. Indefiro a 

Gratuidade de Justiça. Anoto o prazo de 05 (cinco) 

dias, para recolhimento das custas processuais. 

No mesmo prazo deve ser corrigido o pólo 

passivo da ação, pena de indeferimento. Int. 

Pimenta Bueno, 20/02/2006 (a) José Gonçalves 

da Silva Filho - Juiz de Direito.” 



A.: Consórcio Nacional Mamoré S/C Ltda 

Adv.: PATRÍCIA MARIA UCHARA - OAB/SP 

150.707 

R.: Micias Flores 

Adv.: MILTON RICARDO FERRETO - OAB/RO 571-A 

Despacho de fls. 105 verso: “Vistos: Suspendo o 

processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A 

seguir, proceda na forma do art. 267, § 1º, do 

CPC. Int. Pimenta Bueno, 20/02/2006 (a) José 


Proc.: 009.05.006276-8 


A.: José Carlos Alves 

Adv.: CARLOS OLIVEIRA SPADONI -OAB/RO 

607-A 

R.: Global Village Telecom 

Adv.: CINTIA CARNEIRO SILVA - OAB/SP 

132.548,SILVIA OLIVEIRA BRITO DE MOURA - 

OAB/SP 202.288, DANIELA DOS SANTOS PEPE 

- OAB/SP 181.257, DOMINGOS BARBOSA DA 

SILVA - OAB/RO 364-A e FRANCISCO ASSIS DE 

OLIVEIRA FILHO - OAB/RO 1.305 

Despacho de fls. 73: “J. O presente acordo deverá 

ser subscrito pela parte ré, de modo a possibilitar 

regular homologação. Pimenta Bueno, 20/02/ 

2006 (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de 

Direito.” 

Proc.: 009.05.006179-6 


A.: José Batista dos Santos Açougue - ME/ 

Mercado Cristal 

Adv.: MILTON RICARDO FERRETO - OAB/RO 571- 

A e VANESSA PRIMÃO HANAUER - OAB/RO 

2.785 

R.: Meire Madalena Alves Pereira 


Despacho de Fls. 21: “Vistos: 1 - Configurandose 

a hipótese doa rt. 265, II do Código de Processo 

Civil, suspendo o processo até o dia 28/04/2006. 

2 - Decorrido o prazo sem manifestação, 

inferindo cumprimento do acordo, venham os 

autos conclusos par a extinção na forma do art. 

794 do CPC. Int. Pimenta Bueno, 17/02/2006 (a) 


Proc.: 009.05.005701-2 


A.: Maria da Conceição Gonçalves 

Adv.: DANNILO PRETI VIEIRA - OAB/RO 2..759 


Adv.: GREICE ADRIANA SIMÕES - OAB/RJ 

116.450, DEOLAMARA LUCINO BONFÁ - OAB/ 

RO 1.561 e IVAN FRANCISCO MAQUIAVELI - 

OAB/RO 307 

Despacho de fls. 70: “Vistos: 1 - O recurso é 

adequado (art. 513, do CPC) e foi interposto 

dentro do prazo legal (art. 508), porquanto 

tempestivo. 2 - O depósito recursal está em 

conformidade com a legislação vigente. 3 - A 

parte é legítima, está representada, e tem 

interesse em recorrer, já que vencida na causa - 

insurgindo-se quanto a decisão de fls. 143/150. 

4 - Portanto, presentes os pressupostos legais 

de admissibilidade, recebo o presente recurso 

nos efeitos suspensivo e devolutivo, 

determinando a intimação do apelado a 

responder em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 508 e 

518). 5- A seguir, independentemente de nova 

conclusão remetam-se ao Tribunal de Justiça de 

Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 20/02/2006 (a) 


Proc.: 009.05.004668-1 

Ação: Anulação de Título de Crédito 

A.: Comércio de Petróleo Pimentão Ltda 

Adv.: RUBENS DEMARCHI - OAB/RO 2.127 

R.: Tratorforte Comércio e Representações 

Adv.: LEIDE LUZIA SANTIAGO XIMENES - OAB/ 

RO 131 - Curadora Especial 

R.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: JOSÉ ANGELO DE ALMEIDA - AOB/RO 309 

Despacho de fls. 57: “Vistos: 1 - J. Certificada a 

tempestividade (CPC, art. 508), recebo a 

apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo 

(CPC, art. 520). 2 - Intime-se o apelado a 

responder em 15 dias (CPC, arts. 508 e 518). 3 - 

A seguir, com ou sem resposta, e 

independentemente de nova conclusão, 

remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do 

Estado de Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 16/02/ 


Direito.” 

Proc.: 009.05.004047-0 

Ação: Sustação de Protesto 

A.: Comércio de Petróleo Pimentão Ltda 

Adv.: RUBENS DEMARCHI - OAB/RO 2.127 

R.: Tratorforte Comércio e Representações 

Adv.: LEIDE LUZIA SANTIAGO XIMENES - OAB/ 

RO 131 - Curadora Especial 

R.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: JOSÉ ANGELO DE ALMEIDA - AOB/RO 309 

Despacho de fls. 53: “Vistos: 1 - J. Certificada a 

tempestividade (CPC, art. 508), recebo a 

apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo 

(CPC, art. 520). 2 - Intime-se o apelado a 

responder em 15 dias (CPC, arts. 508 e 518). 3 - 

A seguir, com ou sem resposta, e 

independentemente de nova conclusão, 

remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do 

Estado de Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 16/02/ 


Direito.” 

Proc.: 009.05.006824-3 


A.: Aldo Selistriano da Silva 

Adv.: DANNILO PRETI VIEIRA - OAB/RO 2.759 


Adv.: GREICE ADRIANA SIMÕES - OAB/RJ 

116.450, DEOLAMARA LUCINO BONFÁ - OAB/ 

RO 1.561 e IVAN FRANCISCO MAQUIAVELI - 

OAB/RO 307 

Despacho de fls. 28: “J. Sobre a contestação e 

documentos, diga a parte autora. Prazo 10 dias. 

Int. Pimenta Bueno, 17/02/2006 (a) José 


Proc.: 009.06.000249-0 


A.: Pemaza S/A 

Adv.: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RO 

685 e ELLEN C. HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB/ 

RO 782 

R.: Indústria de Laticínio San Genaro Ltda 


Despacho de Fls. 24: “Vistos: 1 - Configurandose 

a hipótese doa rt. 265, II do Código de Processo 

Civil, suspendo o processo até o dia 08/03/2006. 

2 - Decorrido o prazo sem manifestação, 

inferindo cumprimento do acordo, venham os 

autos conclusos par a extinção na forma do art. 

794 do CPC. Int. Pimenta Bueno, 16/02/2006 (a) 

José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito. 

Harry Roberto Schirmer 

Escrivão Cível- Matrícula 203.122 

“Sugestões e Reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via 

INTERNET” 


Juiz: José Gonçalves da Silva Filho 

Escrivão Judicial: Harry Roberto Schirmer - mat. 

203.122 

Proc.: 009.06.000007-2 


A.: A. M. F. Comércio e Representações Ltda 

Adv.: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - OAB/ 

RO 1.537 

R.: Ivan Gomes Pereira 


Sentença de fls. 20: “Vistos, A parte interessada 

foi intimada pessoalmente a providenciar o 

andamento do feito, suprindo a falta nele 

existente, que lhe impede o prosseguimento (fls. 

19), mas deixou que se escoasse o prazo 

assinado, sem providência (certidão de fls 19 

verso). Em conseqüência, com fundamento no 

art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Julgo 

EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se e, certificado o 

trânsito em julgado, arquive-se. Pimenta Bueno, 

17/02/2006 (a) José Gonçalves da Silva Filho - 

Juiz de Direito.” 

Proc.: 009.05.006548-1 


A.: Jader Luiz Bavaresco 

Adv.. ROSANE CORINA ODÍSIO DOS SANTOS 

- OAB/RO 1.468, MARILENE SEHN -OAB/RO 

2.065 e ROSEMEIRE BARBOSA - OAB/RO 2.104 

R.: Brasil Telecon S/A 

Adv.: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - 

OAB/RO 635, MARCELO LESSA - OAB/RO 1.501 

e MANUELA GSELLMANN DA COSTA - OAB/RO 

200-E

C - 12 



ANO XXIV 

Sentença de fls. 54/58 - parte dispositiva: 

“...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O 

PEDIDO INICIAL, e, via de conseqüência, 

condeno a ré BRASIL TELECON S/A - TELERON 

BRASIL TELECON a pagar ao autor JADER LUIZ 

BAVARESCO indenização por dano moral no 

valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), 

bem como, promover à devolução em dobro da 

quantia de R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e 

noventa centavos). Pelo princípio da 

sucumbência condeno a requerida no pagamento 

das custas processuais e dos honorários 

advocatícios, que, observados os parâmetros 

traçados pelo art. 20, do CPC, fixo no equivalente 

a 10% (dez por cento) do valor alcançado pela 

condenação. P. R. I. Pimenta Bueno, 17/02/2006 

(a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de 

Direito.” 

Proc.: 009.00.000692-9 


A.: Milton José Dias 

Adv.: ADEMAR ROQUE LORENZOM - OAB/RO 

080 

R.: Pecoagro Pecuária e Agricultura de Rondônia 

Adv.: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RO 685, 

ELLEN C. HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB/RO 

782 e PEDRO NOLASCO BARROS - OAB/RO 

1.204 

Sentença de fls. 338: “Vistos etc. Trata-se de 

execução de honorários processada nos autos 

da açõa anulatória n. 009.00.000692-9 movido 

por MILTON JOSÉ DIAS contra PECOAGRO 

PECUÁRIA E AGRICULTURA DE RONDÔNIA. Às 

fls. 81 a parte credora (ADEMAR ROQUE 

LORENZON) informa o adimplemento da 

obrigação, propugnando a extinção do feito. Em 

conseqüência, com fundamento no art. 794, I e 

II, c.c art. 795, ambos do Código de Processo 

Civil, julgo extinta a presente execução de 

honorários. Sem custas. Prossegue os autos com 

relação as demais execuções. P. R. I. Pimenta 

Bueno, 20/02/2006 (a) José Gonçalves da Silva 

Filho - Juiz de Direito.” 

Proc.: 009.05.006377-2 


A.: Joaquim Pimenta Jacob 

Adv.: GECILENE ANTUNES FAUSTINO - OAB/RO 

2.474 

R.: Anderson Henrique Silva e Maria Sandra 

Viana Araújo Henrique 

Adv.: PAULO FERREIRA DE SOUZA - OAB/RO 

243-B e WALDEMIRO ONOFRE - OAB/RO 2.628 

R.: Ronaldo Sukel 

Adv.: DANNILO PRETI VIEIRA - OAB/RO 2.759 

Despacho de fls. 116: “Visto:1. Nos termos do 

artigo 125, inciso IV e artigo 331 do Código de 

Processo Civil, designo audiência de conciliação 

para o dia 29/03/2006 às 08:30 horas. 2. 

Intimem-se as partes para comparecimento 

pessoal, bem como os procuradores habilitados 

a transigir. 3. Obtidas a Conciliação será 

reduzida a termo e homologada nos termos dos 

artigos 269, III e 584 III Código de Processo Civil. 

Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno, 13/02/ 


Direito.” 

Proc.: 009.05.006279-2 

Ação: Embargos a Adjudicação/Arrematação 

A.: Odílio Fernandes Baleeiro 

Adv.: ADEMAR ROQUE LORENZON - OAB/RO 

080 

R.: Gentil Lourenço 

Adv.: JOSÉ ANGELO DE ALMEIDA - OAB/RO 309 

Despacho de fls. 27: “Vistos: Desapense-se dos 

autos de execução nº 009.04.004305-1. Juntese 

cópia da decisão de fls. 15/17 nos autos nº 

009.04.004305-1. O recurso é adquado (art. 513, 

do CPC) e foi interposto dentro do prazo legal 

(art. 508), porquanto tempestivo. O depósito 

recursal está em conformidade com a legislação 

vigente. A parte é legítima, está representada, e 

tem interesse em recorrer. Portanto, presentes 

os pressupostos legais de admissibilidade, 

recebo o presente recurso nos efeitos 

suspensivos e devolutivo, determinando a 

intimação do apelado a responder em 15 dias 

(CPC, arts. 508 e 518). A seguir, remetam-se os 

autos ao E. TJRO. Int. Pimenta Bueno, 20/02/ 


Direito.” 

Harry Roberto Schirmer 

Escrivão Cível- Matrícula 203.122 


pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet. 


Juiz: Luiz Antônio Sanada Rocha 

Escrivã: Lúcia Aparecida Sanches de Andrade 


Processo N. 00904.003582-2 

Intimação do réu: RENATO SENA SANTANA, 

brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 

22.09.78, em Ibirajá/BA, filho de Manoel 

Rodrigues Santana e Zeneide Sena Santana, 

atualmente em local incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado 

para comparecer perante este Juízo no dia 31 

de março de 2006, às 9h15min, para ser 

interrogado nos autos de Ação Penal N. 

00904.003582-2, sob pena de revelia, devendo 

comparecer à audiência acompanhado de 

advogado, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado 

defensor dativo. 

Sede do Juízo: Fórum Min. Hermes Lima Rua 

Cassimiro de Abreu, 237 Centro CEP 78.984 

000 Fone/Fax: (069) 451 2477 

Pimenta Bueno/RO, 23 de fevereiro de 2006 

LUIZ ANTÔNIO SANADA ROCHA 

Juiz de Direito 


O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível torna público 

que será realizada a venda do(s) bem(ns) a seguir 

descrito(s), penhorado(s) às fls. 26 dos Autos de 

execução abaixo caracterizado. 

DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma (01) máquina 

selecionadora de grãos Tecnostrar, módulo C, 

modelo SM-500, nº 1390, em ótimo estado de 

conservação, encontrado na Av. 25 de Agosto, 

4224, neta Cidade, avaliada em R$5.000,00 

Valor total: R$5.000,00 

Data da 1ª venda: 28 de março de 2006, às 09:00 

horas. 

Data da 2ª venda: 10 de abril de 2006, às 09:00 

horas. 

Processo : 010.02.000727-2 


Exequente: Fazenda Nacional 

Advogado(a): Dr. Procurador da Fazenda Pública 

Executado: CAFEEIRA RONDÔNIA LTDA.

ANO XXIV 


C - 13 

OBS.: a) Não sendo possível a intimação pessoal 

do executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) 

por este meio. b) Sobrevindo feriado nas datas 

designadas para venda judicial, esta realizarse-á 

no primeiro dia útil subseqüente. c) Se o 

bem não alcançar lanço igual ou superior à 

avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda 

no mesmo dia, hora e local, a fim de que os 

mesmos sejam arrematados por quem maior 

preço lançar, desde que a oferta não seja vil. 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Eurico Soares 

Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Bairro 

Centro, Cep:78.987 000 - Fones: 442-2268, 442- 

2374, Ramais: 229 e 230. 

email: rmacivel1a@tj.ro.gov.br 

Rolim de Moura-RO, 23 de fevereiro de 2006 

(a) Márcia Regina Gomes Serafim 

Juiza substituta 






DESCRIÇÃO DOS BENS: Um (01) terreno 

urbano,vazio, medindo 13,8 x 40, localizado na 

Av. Curitiba, inscrição nº 01.04.052.0044.000240 

Valor total: R$ 3.000,00 


horas. 


horas. 

Processo:010.04.000963-7 

Classe:Execução fiscal 

Exequente: Município de Rolim de Moura 

Advogado(a): Dr. Procurador municipal 

Executado: JOÃO ALVES GONÇALVES 














2374, Ramais: 229 e 230. 





1ª Vara Cível 

Juiz (a) Substituto (a): Dr(ª) Márcia Regina 

Gomes Serafim 

Escrivão (ã) Judicial: Maria Tereza Bodemer 

Expediente do dia: 23/02/06 

Processo: 010970074735 


AA.: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron 

Adv.: Dr (a). Aline Fernandes Barros OAB/RO 

2708 e outros 

RR.: Sandra Vicente de Almeida Rodini 

Adv.: Dr (a). Ney Luiz de Freitas Leal OAB/RO 

28-A 

Intimação dos procuradores do exeqüente para 

assinar e retirar o Auto de Adjudicação 



AA.: Rosa Maria Laudares Seabra 

Adv.: Dr (a). Aírton Pereira de Araújo OAB/RO 

243 e outros 

RR.: Expresso Maia Ltda 

Adv.: Dr (a). Jucélia Maria da Silva Costa OAB/ 

RO 1304 e outros 

Intimação dos procuradores da exeqüente para 

informar o andamento atualizado da Carta 

Precatória 

Processo: 010040006034 


AA.: Banco Volkswagen S/A 

Adv.: Dr (a). Walter Gustavo da Silva Lemos OAB/ 

RO 655-A e outros 

RR.: D. S. Zampieri & Cia Ltda 

Adv.: Dr (a). Michele Samara Zampieri OAB/RO 

2244 

Terceiro Interessado: Bom Sono Colchões e 

Espumas Ltda - ME 

Advogado: Mário Lúcio Vicente de Oliveira OAB/ 

RO 1726 

Intimação dos procuradores do requerente 

acerca do despacho de fls 65 

“Manifeste se o requerente quanto a petição de 

fls 63/64. Intime se. Rolim de Moura, 17/02/ 

2006. Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza 

Substituta.” 



AA.: Gerdau Açominas S/A 

Adv.: Dr (a). Noêmia Maria de Lacerda Schutz 

OAB/RO 4606 

RR.: Móveis Tubular Amazon Flex Ltda - ME 

Intimação da procuradora da exeqüente acerca 

do despacho de fls 94 

“Vistos etc., Defiro a penhora do faturamento 

líquido da empresa, observando entendimento 

jurisprudencial. Nesse sentido: “A penhora de 

renda diária da empresa devedora é admissível, 

mas não deve ultrapassar a 30% (trinta por cento). 

(RT 695/107, e STJ, 1a T., Resp nº 36.353 0 SP)”. 

Diante do exposto, indique a exeqüente, em 15 

dias, o administrador ou sócio da empresa para 

o cargo de depositário, a fim de que o juízo tome 

por termo a nomeação e marque para 

apresentação do plano de administração e forma 

de pagamento. Intime se. Rolim de Moura, 09 de 

fevereiro de 2006. Márcia Regina Gomes 

Serafim, Juiza Substituta.” 



AA.: Comércio de Piscinas Mantovani Ltda-ME 

Adv.: Dr (a). Carina Cristina Vasconcelos OAB/ 

RO 2826 

RR.: Organização Rondon Ltda 

Adv.: Dr (a). José Renato Mota OAB/RO 1485 

Intimação da procuradora da exeqüente para se 

manifestar quanto ao oferecimento de bens, pelo 

executado, para garantir a execução, abaixo 

relacionados: 

“-3.777 (três mil setecentos e setenta e sete) 

litros de gasolina comum, avaliado em R$ 

10.575,60 (dez mil quinhentos e setenta e cinco 

reais e sessenta centavos).” 



AA.: Cooperativa de Crédito Rural de Pimenta 

Bueno Ltda 

Adv.: Dr (a). Elson Pereira O. Bastos OAB/RO 

1667 e outros 

RR.: Renato Flávio Lopes 

Adv.: Dr (a). Itamar de Azevedo OAB/RO 1898 


se manifestar quanto a certidão de fls 65 verso, 

dando andamento no feito 

“Certifico e dou fé que decorreu o prazo da 

suspensão. Rolim de Moura, 20/02/2006. 

Edileusa Aparecida Barbosa. Chefe de Serviços 

de Cartório.” 


Ação: Declaração de ausência 

AA.: Margarida Furtuna Leôncio 

Adv.: Dr (a). Paulo Michel São José OAB/RO 1180 

RR.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Adv.: Dr (a). Procurador do INSS 

Intimação do procurador da requerente a se 

manifestar nos autos 



AA.: Cia da Moda Rolim Ltda 

Adv.: Dr (a). Adi Baldo OAB/RO 112-A 

RR.: Ivone Maria de Oliveira 

Adv.: Dr (a). Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B 

Intimação do procurador da exeqüente para se 

manifestar quanto a certidão de fls 30 verso 

“Certifico e dou fé que de correu o prazo do 

mandado e não houve embargos a penhora. 

Rolim de Moura, 10/02/2006. Edileusa 

Aparecida Barbosa. Chefe de Serviços de 

Cartório.” 



AA.: Nelson Pereira de Lima 

Adv.: Dr (a). Adi Baldo OAB/RO 112-A 

RR.: Maria José Masson Lima e Oracio Pereira 

de Lima Barbara 

Intimação do procurador do requerente para 

retirar os formais de partilha 



AA.: Comercial de Alimentos Caçula Ltda EPP 


RR.: Maria Anália de Siqueira 

Intimação do procurador da requerente para se 

manifestar quanto a certidão de fls 21 verso 


suspensão requerida. Rolim de Moura, 20/02/ 

2006. Edileusa Aparecida Barbosa. Chefe de 

Serviços de Cartório.” 



AA.: Comercial Agrícola Rolim de Moura Ltda 


RR.: José Leonel da Silva 

Intimação do procurador do requerente a retirar 

a carta precatória para as devidas providências 


Ação: Manutenção de posse 

AA.: Francisco Adão Bispo 

Adv.: Dr (a). Marcos Roberto Faccin OAB/RO 1453 

RR.: Jurandir Simplício Gomes 

Intimação do procurador do requerente acerca 

da decisão interlocutória de fls 18/19, declaração 

de incompetência deste Juízo em favor do Juízo 

de Pimenta Bueno/RO 

“Diante do exposto, declaro a incompetência 

absoluta deste juízo para processar e julgar a 

presente ação, devendo os autos serem 

remetidos ao juízo competente. Intime se o autor, 

remetendo se os autos a Comarca competente, 

nos termos do art. 113 do Código de Processo 

Civil. P.R.I. Dê se baixa na distribuição, fazendo 

se as anotações de estilo. Rolim de Moura, 20 

de fevereiro de 2006. Márcia Regina Gomes 

Serafim, Juiza Substituta.”

C - 14 



ANO XXIV 



AA.: Technoblock do Brasil Comércio de 

Equipamentos Ltda 

Adv.: Dr (a). Marcos Wengerkiewicz OAB/PR 

24.555 e outros 

RR.: Antônio Michels Piva 

Adv.: Dr (a). Airton Pereira de Araújo OAB/RO 

243 


se manifestar quanto a certidão de fls. 40 verso 

“Certifico e dou fé que não veio aos autos aviso 

de distribuição da Precatória. Rolim de Moura, 

13/02/2006. Edileusa Aparecida Barbosa, Chefe 

de Serviços de Cartório.” 



AA.: Banco Bradesco S/A 

Adv.: Dr (a). Elias Malek Hanna OAB/RO 356-B 

RR.: Edson Gonçalves da Rocha 

Intimação do procurador do exeqüente acerca 

do despacho de fls. 39 

“O exeqüente deverá se manifestar nos autos 

de carta precatória e não est6e, pois é lá que 

será realizada a venda judicial. intime se. Rolim 

de Moura, 20/02/2006. Márcia Regina Gomes 




AA.: R. K. R. rep. p/ sua genitora Rosalina Capiche 

Adv.: Dr (a). Mário Lúcio Vicente de Oliveira OAB/ 

RO 1726 

RR.: Rogério Gomes Ribeiro 

Intimação do procurador do exeqüente acerca 


“Emende o autor a inicial nos seguintes termos: 

01 Pretendendo executar 06 parcelas de 

alimentos o procedimento adequado está 

disposto no art. 732 e não no 733 como pretende. 

Oportunizo ao autor requerer a execução das 

três últimas parcelas pelo procedimento do art. 

733 e que apresente nova ação quanto as 

demais parcelas, ou requeira, desde já, o 

prosseguimento neste mesmo feito, da execução 

das 06 parcelas pelo rito do art. 732. 02 Emende 

ainda a inicial corrigindo o valor dado a ação, 

em conformidade com os arts. 258 ss do CPC, 

vez que sendo o valor da execução certo e 

determinado é inadmissível se falar em valor da 

causa meramente para efeitos fiscais. Intime se. 

Rolim de Moura, 20 de fevereiro de 2006. Márcia 

Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.” 



AA.: Banco da Amazônia S/A - BASA 

Adv.: Dr (a). André Bonifácio Paganini OAB/RO 

1.119 

RR.: W. Aparecido de Alencar & Cia Ltda-ME; 

Warne Aparecido de Alencar e Cleide Ferreira 

da Silva 

Adv.: Dr (a). Airton Pereira de Araújo OAB/RO 

243 e outros 

Intimação do procurador do exeqüente do 

oferecimento de bens à penhora, pelo executado, 

sendo os seguintes: 

“-01 (um) lote de terra urbano nº 2, quadra 03, 

do loteamento denominado “Alto Alegre”, 

localizado na Avenida 25 de agosto, na cidade 

de Rolim de Moura/RO, com área de 306 metros 

quadrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 

reais); - 01 (um) imóvel rural nº 96-I, da gleba nº 

21, do projeto integrado de colonização Gy- 

Parana, Setor Rolim de Moura, com área de 4,84 

hectares no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 

reais); - 01 (um) imóvel rural nº 01-I, da gleba 

nº 17, do projeto integrado de colonização Gy- 

Parana, Setor Rolim de Moura, com área de 2,399 

hectares no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 

reais). Os bens totalizam o valor de R$ 55.000,00 

(cinqüenta e cinco mil reais)” 


Ação: Rescisão de contrato 

AA.: Francisco Gilberto Diniz 


RR.: Rondineles Mendes Dias 

Intimação do procurador do requerente acerca 


“Defiro a suspensão do feito por 30 dias, para 

que o autor cumpra o despacho de fls 50. Intime 

se. Rolim de Moura, 09/02/2006. Márcia Regina 

Gomes Serafim, Juiza Substituta.” 



AA.: Canópus Administradora de Consórcios S.C. 

Ltda 

Adv.: Dr (a). Elizabeth Pitwak Machado Silva OAB/ 

RO 608-A 

RR.: Adailton Gonçalves Bidu 

Intimação da procuradora da requerente para 

informar o andamento atualizado da Precatória 


Ação: Arrolamento de bens 

AA.: Maria Batista de Souza 

Adv.: Dr (a). Ceci Furbino Neves OAB/RO 272-A 

RR.: Sebastião Marciano de Souza 

Intimação da procuradora da arrolante acerca 


“Diga a inventariante sobre o documento de fls 

49, no prazo de 10 dias. Intime se. Rolim de 

Moura, 14/02/06. Márcia Regina Gomes 




AA.: M. V. Rigonato da Silva & Cia Ltda 

Adv.: Dr (a). Arthur Paulo de Lima OAB~RO 1669 

RR.: Alexandre D. Gonçalves 

Intimação do procurador da exeqüente para 

manifestar quanto ao mandado cumprido 

parcialmente, conforme certidão do oficial de 

fls. 26 verso 

“(...) Citei o executado Alexandre D. Gonçalves, 

ocasião que dei-lhe conhecimento de todo o teor 

do mandado e conteúdo das peças iniciais que 

li-lhe, recebeu a contrafé que lhe ofereci, 

apondo-lhe seu ciente. Decorrido o prazo legal, 

deixei de proceder a penhora, devido não ter 

encontrado bens livres e desembaraçados 

pertencentes ao mesmo. O referido é verdade e 

dou fé. Rolim de Moura, 02/fevereiro/2006. 

Sebastião Aparecido Ribeiro, Oficial de Justiça.” 



AA.: Antônio Milton Pereira 

Adv.: Dr (a). Amaury Adão de Souza 

RR.: Oliveira & Menezes Ltda 

Adv.: Dr (a). José Geraldo Scarpati 

Intimação do procurador do exeqüente quanto 

da devolução da carta precatória parcialmente 

cumprida, conforme certidão de fls 263 verso 

“(...) deixei de INTIMAR Oliveira & Menezes Ltda 

através de seu representante legal face os 

mesmos residirem em Rolim de Moura - RO. O 

referido é verdade e dou fé. Nova Brasilândia do 

Oeste/RO, 15 de setembro de 2005. Gidão 

Gonçalves Apolinário, Oficial de Justiça.” 


Ação: Reintegração de posse 

AA.: C. A R. e S. R. R. A. rep. por Maria Tereza 

Ribeiro Noga 

Adv.: Dr (a). Arthur Paulo de Lima OAB/RO 1669 

RR.: Eva Vanda Alves 

Intimação do procurador dos requerentes para 

se manifestar quanto a devolução do mandado 

negarivo, conforme certidão de fls 19 verso 

“(...) deixei de citar Eva Vanda Alves, pois Fui 

informado por vizinhos que a mesma foi embora 

para o estado do Mato Grosso, e que não deixou 

endereça. O referido é verdade e dou fé. Rolim 

de Moura, 01/fevereiro/2006. Eliezer Fernandes 

de Medeiros, Oficial de Justiça.” 



AA.: Canopus Administradora de Consórcios S. 

C. Ltda 

Adv.: Dr (a). Elizabeth Pitwak Machado da Silva 

OAB/RO 608-A e outros 

RR.: Nelson Tristão Oliane 

Intimação dos procuradores da requerente para 


negarivo, conforme certidão de fls 37 verso 

“(...) deixei de proceder a Busca e Apreensão do 

bem mencionado neste mandado, tendo em 

vista, que o mesmo não se encontra com a parte 

requerida, que se encontra viajando para 

Espanha, segundo informação de sua genitora, 

Srª HELENA, que reside no endereça indicado 

neste mandado. Certifico e dou fé, que a genitora, 

Srª Helena, da parte requerida, Sr. Nelson Tristão 

Oliane, informou a esta oficiala de justiça que o 

bem ora em questão encontra-se com o PM Edson 

(cabo da PM), podendo ser localizado na 

Mercearia bairro Beira Rio 1, ou seja, a genitora 

informou q esta oficiala de justiça que o seu 

filho vendeu a moto para o Cabo da PM já 

mencionado acima, mas não sabe precisar se o 

bem encontra-se em poder do mesmo. Rolim de 

Moura, 29 de setembro de 2005. Kelly C. A. da 

Silva, Oficiala de Justiça.” 


Ação: Execução de sentença 

AA.: Auto Posto Tigrão Ltda 

Adv.: Dr (a). Nivaldo Vieira de Melo OAB/RO 

257 

RR.: Maq-serv Máquinas, Terraplanagem, 

Pavimentação e Serviços 

Adv.: Dr (a). Aírton Pereira de Araújo OAB/RO 

243 e outros 

Intimação do procurador do exeqüente da 

devolução da Carta Precatória da Comarca de 

Alta Floresta D’Oeste/RO 



AA.: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron 

Adv.: Dr (a). Michel Fernandes Barros OAB/RO 

1790 e outros 

RR.: Figueiredo & Favarin Ltda; Sebastião Alves 

Figueiredo e Rosa Alice Favarin 

Adv.: Dr (a). Rubens Vieira Lopes OAB/RO 273 

Intimação dos procuradores do exeqüente para 

se manifestar nos autos 



AA.: Consorcio Nacional Honda Ltda 

Adv.: Dr (a). Allan Rodrigues Santos OAB/SP 

188.416 

RR.: Valcleir Oliveira de Melo 

Intimação do procurador do requerente para se 

manifestar quanto a devolução da Precatória e 

certidão do oficial de fls 116 

“(...) deixei de citar o requerido valcleir Oliveira 

D Melo em virtude do mesmo está viajando em 

objeto de trabalho devendo retornar dia 

04.10.05. Assim sendo, devolvo o mandado ao 

cartório. Porto Velho, 23 de setembro de 2005. 

Sheila Mª F. Mendonça, Of. de Justiça.”

ANO XXIV 


C - 15 



AA.: Canopus Administradora de Consórcios S.C. 

Adv.: Dr (a). Ana Helena Casadei OAB/MT 7240 

RR.: Jeferson Presotto e outros 

Intimação da procuradora da requerente para 

se manifestar acerca da certidão do oficial de fls 

26 verso 

“(...) procedi a busca, constatei que o reqdo 

Jeferson Presotto, não possui mais a referida 

motocicleta, alegou que a mesma foi furtada no 

ano passado, estando a bem em lugar incerto. 

Pelo acima exposto, deixei de proceder à 

apreensão ordenada. O referido é verdade e 

dou fé. Rolim de Moura, 14 de dezembro de 

2005. Sebastião Aparecido Ribeiro, Oficial de 

Justiça.” 



AA.: Consórcio Nacional Mamoré S/C Ltda 

Adv.: Dr (a). Patrícia Maria Uehara OAB/SP 

150.707 

RR.: João Fechio 

Adv.: Dr (a). João Carlos da Costa OAB/RO 1258 

Intimação dos procuradores das partes acerca 

da certidão de fls 88 

“CERTIFICO E DOU FÉ QUE, compulsando os 

autos, verifiquei que às fls. 59 foi juntado cópia 

de auto de arresto efetuado nestes autos, 

relativamente ao depósito de fls. 38, em favor 

dos autos de carta precatória nº 010.05.006199 

2, expedida nos autos nº 007.005.008166 3 de 

Cacoal/RO. Nesta data fiz a anotação do arresto 

no rosto destes autos. 

Certifico que às fls. 79 foi juntada cópia de 

certidão do Oficial de Justiça, do arresto efetuado 

nestes autos, relativamente ao depósito de fls. 

77/78, em favor dos autos de carta precatória nº 

010.05.007844 5, extraída dos autos nº 

007.05.010390 0 de Cacoal/RO, já tendo sido 

efetuada a anotação do arresto no rosto destes 

autos. Era o que tinha a certificar. O referido é 

verdade. DOU FÉ. Rolim de Moura, 06 de 

fevereiro de 2006. Maria Tereza Bodemer, Escrivã 

Judicial.” 



AA.: Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/ 

A 

Adv.: Dr (a). Edson de Oliveira Cavalcante OAB/ 


RR.: Djonata Gomes Luiz 

Intimação dos procuradores do requerente para 


31 verso 

“(...) deixei de proceder a Busca e Apreensão da 

Motocicleta Marca Yamaha mode YBR-125 ED, 

2004/2005, visto o referido bem não ter sido 

encontrado e deixei de citar o executado Djonata 

Gomes Luiz, visto o atual morador da residência 

na Av. Aracaju nº 3512, cuja residência é 

propriedade do Sr. João Luiz Benteo, pai do 

executado supra mencionado, o qual informou 

que o mesmo provavelmente encontra-se 

residindo no Estado do Acre, mais forneceu os 

telefones de nº 8413-7424, 9903-2992, 9987- 

7445, que também através dos ditos telefones, 

tentei ligações e não fui atendido. Rolim de 

Moura-RO, 20 de dezembro de 2005. Wbirajar 

Lopes de Carvalho, Oficial de Justiça.” 



AA.: Banco Sudameris Brasil S/A 

Adv.: Dr (a). José Ary Gurjão Silveira OAB/RO 

121 e outros 

RR.: D. S. Zampieri & Cia Ltda e outros 

Adv.: Dr (a). Michele Samara Zampieri OAB/RO 

2244 

Intimação dos procuradores do exeqüente 

acerca da certidão do oficial de fls 34 verso 

“(...) deixei de citar Diomar dos Santos Zampieri 

e efetuar os demais atos processuais, tendo em 

vista, que a mesma encontra-se viajando para 

Ji-Paraná/RO, por motivo de saúde de parente e 

tem previsão de retorno na próxima semana. 

Rolim de Moura, 26/dezembro/2005. Kelly C. A. 

da Silva, Oficiala de Justiça.” 



AA.: Conselho Regional de Medicina Veterinária 

do Estado de Rondônia - CRMV-RO 

Adv.: Dr (a). Zaqueu Noujaim OAB/RO 145-A 

RR.: Nunes & Marcon Ltda 



parcialmente cumprido, conforme certidão do 

oficial de fls 12 verso 

“(... ) citei a Empresa Nunes & Marcon Ltda, na 

pessoa do Sr. Benício Nunes de Oliveira, dandolhe 

conhecimento do teor do mandado exarou 

sua assinatura e recebeu contrafé juntamente 

com a cópia da inicial que lhe ofereci. Deixei de 

proceder a penhora visto não ter localizado bens 

em nome da Empresa executada. Rolim de 

Moura, 17 de novembro de 2005. Wbirajar Lopes 

de Carvalho, Oficial de Justiça.” 



AA.: Canopus Administradora de Consórcios S. 

C. Ltda 

Adv.: Dr (a). Ana Helena Casadei OAB/MT 4240 

e outros 

RR.: Valdenir Riquieri 

Intimação dos procuradores da requerente para 


32 verso 

“(...) procedi a busca e deixei de proceder a 

Apreensão do bem indicado, por ter sido 

informado pelo Sr. Jurandir Pereira, que no 

presente endereço não existe nenhuma pessoa 

de nome Valdenir Riquieri. O referido é verdade 

e dou fé. Rolim de Moura, 28.10.05. Rubens José 

dos Santos, Oficial de Justiça.” 



AA.: Banco da Amazônia S/A - BASA 

Adv.: Dr (a). Robson Reinoso de Paula OAB/RO 

1341 e outros 

RR.: Ind. e Com. de Frios e Laticínios Garotinho 

Ltda - ME; Marlene Silva de Oliveira Parra e 

Silvio Oscar Parrá 

Adv.: Dr (a). Paulo Cesar de Oliveira OAB/RO 

685 e outros 

Intimação dos procuradores das partes sobre do 

Laudo de Avaliação de fls 99 

“-01 lote urbano nº 328, quadra 075, setor 004, 

medindo 20X32, com uma construção em 

alvenaria medindo 94 m², e uma medindo 3X6, 

no valor total de 40.000,00 (quarenta mil reais). 

Rolim de Moura, Eliezer Fernandes de Medeiros, 

Oficial de Justiça/Avaliador.” 



AA.: Consórcio Nacional Honda Ltda 

Adv.: Dr (a). Allan Rodrigues dos Santos OAB/SP 


RR.: Jackson Pires de Oliveira 

Intimação dos procuradores do requerente para 

manifestar quanto a devolução da precatória e 

certidão de fls 122 

“(...) não encontrei o infrator pois o mesmo não 

mora mais nesta cidade, conforme informações 

obtidas no despachante IDEAL, o infrator mudouse 

para Ouro Preto e maiores informações 

poderão ser obtidas no SANDRA DESPACHANTE 

na cidade de Rolim de Moura que é de 

propriedade de sua irmã, nada mais havendo a 

certificar devolvo este mandado. Alta Floresta 

D’Oeste, 13 de janeiro de 2006. Alessandro de 

Castilho, Oficial de Justiça.” 

Processo: 010030015774 


AA.: Oliveira Pneus Ltda 

Adv.: Dr (a). Claudete Solange Ferreira OAB/RO 

972 

RR.: Gilseia Engels Miranda 

Intimação da procuradora do exeqüente para se 

manifestar quanto a certidão de fls 33 


suspensão deferida. Rolim de Moura, 15/02/ 

2006. Edileusa Aparecida Barbosa, Chefe de 

Serviços de Cartório.” 



AA.: Banco Bradesco S/A 

Adv.: Dr (a). Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO 

1894-E 

RR.: Helena Carvalho Rosa Alves 

Intimação do procurador do requerente para se 

manifestar quanto ao decurso do prazo do 

mandado sem oposição de embargos, conforme 

certidão de fls 35 

“Certifico e dou fé que decorreu o prazo do 

mandado e não houve oposição de embargos à 

penhora. Rolim de Moura, 14/02/2006. Edileusa 

Aparecida Barbosa, Chefe de Serviços de 

Cartório.” 


Ação: Embargos a execução 

AA.: Rony Rodrigues Ramos 

Adv.: Dr (a). Salatiel Lemos Valverde OAB/RO 

1998 e outros 

RR.: Celnida Aparecida Flor 

Adv.: Dr (a). João Carlos da Costa OAB/RO 1258 

e outros 

Intimação dos procuradores das partes para 

especificarem as provas que pretendem produzir, 

atendendo ao último tópico do despacho de fls 

18, abaixo transcrito 

“(...) 04 † Após, especifiquem as partes as provas 

que desejam produzir. Intime se. Rolim de Moura, 

20/10/05. Maximiliano Darcy David Deitos, Juiz 



Ação: Ação ordinária 

AA.: Leonarda Grzyb 


RR.: Elizeo José Pestana 

Adv.: Dr (a). Edson Luiz Rolim OAB/RO 313-A 

Intimação do procurador da requerente para, 

querendo, impugnar a Contestação juntada pelo 

requerido às fls 09/20 


Ação: Anulação de título de crédito 

AA.: Condesa Norte Indústria e Comércio Ltda 


RR.: Formate - Comércio Transporte Importação 

e Exportação Ltda 

Adv.: Dr (a). Jucyane Pontes de Assis OAB/AC 




“Digam as partes se pretendem produzir provas, 

justificando sua necessidade, no prazo de 10 

dias. Intime se. Rolim de Moura, 14/02/2006. 

Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.”

C - 16 



ANO XXIV 


Ação: Sustação de protesto 

AA.: Condesa Norte Indústria e Comércio Ltda 


RR.: Formate - Comércio Transporte Importação 

e Exportação Ltda 

Adv.: Dr (a). Jucyane Pontes de Assis OAB/AC 






dias. Intime se. Rolim de Moura, 15/02/2006. 

Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.” 



AA.: Agnes Miguel de Souza 


RR.: Teleron - Brasil Telecom S/A 

Adv.: Dr (a). Roberto Jarbas Moura de Souza OAB/ 



do despacho de fls 53 verso 



dias. Rolim de Moura, 14/02/2006. Márcia 

Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.” 



AA.: Nestor Barcelos 


RR.: José Alfredo Cardoso Fonseca e Hibraim 

Mamed 



da decisão interlocutória de fls 5253 

“(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, 

segunda parte, julgo improcedente a exceção 

de pré executividade, declarando o título 

executado como líquido, certo e exigível, nos 

termos da lei, já que não ficou demonstrada a 

quitação do acordo de fls. 19. Intime se. Após 

prossiga a execução em seus termos. Rolim de 

Moura, 13 de fevereiro de 2006. Márcia Regina 

Gomes Serafim, Juiza Substituta.”(a)Maria Tereza 

Bodemer 

Escrivão (ã) Judicial 






DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma (01) máquina 

tipográfica, marca CATO, nº de série 166736006, 

para corte e vinco, com motor elétrico, em 

perfeito estado de uso, avaliado em R$8.000,00 

Valor total: R$8.000,00 


horas. 


horas. 

Processo:010.03.002195-2 

Classe:Execução fiscal 

Exequente: Fazenda Nacional 

Advogado(a): Dr. Procurador da Fazenda Pública 

Executado: REGIONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS 

LTDA. 














2374, Ramais: 229 e 230. 





Cartório da 1ª Vara Cível 

Autos n. 01405.008416.3 Embargos de Terceiros. 

Embargante: Friboi Ltda. 

Adv. Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins - OAB/ 

RO 1.084. 

Embargada: Vilma Borges dos Santos. 

Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues - OAB/RO 616- 

A. Finalidade: Intimação r. despacho exarado às 

fls. 060 a seguir transcrito: “Especifiquem provas 

no prazo de 05 dias. Designo audiência de 

tentativa de conciliação para o dia 22.03.2006, 

às 11:00 horas. Intimem-se. Vha, 16.02.2006. 

(a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”. 

Autosn. 01406.000968.7 Carta Precatória 

(autos n. 001.2004.016171.3 Interdição e 

Curatela). Interditante: José Alves de Almeida. 

Adv. Dr. Aglico José dos Reis - OAB/RO 650-B. 

Interditando: José Alves de Almeida Junior. 

Finalidade: Intimação para efetuar recolhimento 

dos honorários do perito nomeado, Dr. Terra 

Neto, o qual aceitou o encargo, no montante de 

R$ 200,00. 

Edital de Venda Judicial 

Bem: 10 (dez) pares de sapato modelo masculino, 

cores e marcas diversas (novos), avaliado em R$ 

120,00 cada; 10 (dez) pares de botina, modelo 

masculino, cores e marcas diversas, novos, 

avaliado em R$ 85,00 cada; 15 (quinze) pares de 

tênis, modelo infantil, em cores e marcas 

diversas, novos, avaliado em R$ 45,00 cada. 

Avaliação total: R$ 2.725,00 em 01.09.2005. 

Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, 

Av. 520 n. 4432. 

Data: Ficam designados os dias 03.04 e 

19.04.2006, às 09:00 horas, para realização do 

1º e 2º leilão/praça, respectivamente, pelo maior 

lance. 

Autos n. 01402.004454.6 Execução Fiscal 


Rondônia Adv. Dr. Seiti Roberto Mori - Procurador 

Executado: Primavera Calçados Ltda 

Intimação: Pelo presente, ficam os interessados 

intimados das datas supra, na eventualidade de 

não o serem pessoalmente. 

Informação: Nos autos não consta prova da 

existência de ônus e/ou recurso pendente. 

Sobrevindo feriado na data designada para 


dia útil subsequente. 

Edital de Venda Judicial 

Bem: Direitos de posse do lote urbano n. 04, 

quadra 62, setor 06, com área de 2.500,00 m2, 

nesta Avaliação: R$ 1.500,00em 26.05.1998. 

Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 

520 n. 4432. 

Data: Ficam designados os dias 03.04 e 

19.04.2006, às 09:00 horas, para realização do 

1º e 2º leilão/praça, respectivamente, pelo maior 

lance. 

Autos n. 01497.004250.0 Execução Fiscal 

Exequente: Fazenda Pública do Município de 

Vilhena Adv. Dr. Carlos Augusto de Carvalho 

França - Procurador 

Executado: Pedro Garcia Vilar 

Intimação: Pelo presente, ficam os interessados 

intimados das datas supra, na eventualidade de 

não o serem pessoalmente. 

Informação: Nos autos não consta prova da 

existência de ônus e/ou recurso pendente. 

Sobrevindo feriado na data designada para 


dia útil subsequente. 

Autos n. 01406.001673.0 Cobrança. 

Requerente: Moisés de Oliveira Lima. 

Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues - OAB/RO 616- 

A. Requerido: Estado de Rondônia. 

Finalidade: Intimação r. despacho exarado às 

fls. 011 a seguir transcrito: “Cite-se dos termos 

da inicial, bem assim, para comparecer à 

audiência de tentativa de conciliação que 

designo para o dia 12.06.2006, às 09:00 horas, 

onde deverá apresentar resposta, se não houver 

conciliação. Intime-se. Vha, 20.02.2006. (a.). 

Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”.

ANO XXIV 


C - 17 

Autos n. 01406.000686.6 Cautelar de Arresto. 

Requerente: Ruth da Silva Oliveira. 

Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues -OAB/RO 616- 

A. Requerido: Construtora Giriolli Ltda. 

Adv. Drª Grasiely T. Souza - OAB/RO 2.749. 

Finalidade: Intimação r. despacho exarado às 

fls. 054 a seguir transcrito: “Defiro a liberação 

do valor que encontra-se arrestado conforme 

requerido na petição de fls. 44/45, uma vez que 

a parte ré comprovou que o débito junto à autora 

fora quitado através da adjudicação dos bens 

(fls. 49 e 51), bem como a necessidade por caráter 

alimentar. Oficie-se ao Município de Vilhena, 

comunicando a liberação do valor. Especifiquem 

provas que pretendem produzir, justificando a 

necessidade e utilidade. Vha, 15.02.2006.(a.). 

Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”, bem 

como, a patrona da Requerente impugnar 

contestação de fls. 40/51. 

Autos n. 01405.012714.8 Carta Precatória 

(autos n. 004208/2004 Cobrança). 

Requerente: Márcio Alnoch. 

Requerido: Indústria Gráfica e Editora Leonora 

Ltda. Adv. Dr. Josemário Secco - OAB/RO 724. 

Finalidade: Intimação de que os autos encontramse 

a disposição para vistas conforme requerido. 

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE 

TERCEIROS INTERESSADOS DA INTERDIÇÃO 

DE: EDUARDO CASEMIRO 

PRAZO: 30 (trinta) dias. 

AUTOS: 01405.011365.1 

AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Requerente: 

Vera Lúcia de Oliveira Casemiro Interditando: 

Eduardo Casemiro 

O Doutor 

Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito da 1ª 

Vara Cível da Comarca de Vilhena - Estado de 

Rondônia, faz saber a quem possa interessar, 

que foi interditado EDUARDO CASEMIRO, 

conforme r. sentença prolatada às fls.035/037, 

a seguir transcrita: “Vera Lúcia de Oliveira 

Casemiro requereu a interdição e curatela de 

Eduardo Casemiro, nascido no dia 10.12.1995, 

em Vilhena/RO, filho de Carlos Alberto Casemiro 

e de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro, alegando 

ser o interditando portador de deficiência física 

e mental, na qual dificulta sua relação social, 

inclusive colocando-o em risco diante de 

determinadas situações, com plena 

incapacidade para reger os seus atos e 

administrar sua vida, necessidade de cuidados 

exclusivos. Juntou documentos de fls. 06/32. 

Pelas informações técnicas (fls. 15/30), percebese 

as deficiências físicas e mentais do 

interditando, necessitando de tratamentos 

diários, considerando-o incapaz para gerir sua 

vida própria. O Promotor de Justiça opinou pela 

extinção do feito (fls. 33v). É o relatório. Decido. 

Versam os presentes autos sobre pedido de 

interdição, ajuizado por Vera Lúcia de Oliveira 

Casemiro em face de Eduardo Casemiro, 

seguindo regular procedimento. As provas 

técnicas de fls. 15/30, concluem: o “periciando 

apresenta Diplegia Espásticas, controlado com 

anticonvulsionantes”, e sinais de “atrofia 

cerebral e cerebelar disfusas discretas” (fls.30)”. 

Com efeito há de de fazer algumas 

considerações acerca da doença informada: 

Vejamos: Cid G.83.8 - Diplegia Espásticas: 

fraqueza motora em ambas as extremidades 

inferiores. As crianças com envolvimento dos 

braços, das pernas, tronco e cabeça 

(envolvimento total) tem tetraplegia espástica e 

são mais dependentes da ajuda de outras 

pessoas para a alimentação, higiene e 

locomoção. A tetraplegia está geralmente 

relacionada com problemas que determinam 

sofrimento cerebral difuso grave (infecções, 

hipóxia e traumas) ou com malformações 

cerebrais graves. Quando a lesão atinge 

principalmente a porção do trato piramidal 

responsável pelos movimentos das pernas, 

localizada em uma área mais próxima dos 

ventrículos (cavidades do cérebro), a forma 

clínica é a diplegia espástica, na qual o 

envolvimento dos membros inferiores é maior 

do que dos membros superiores. A região 

periventricular é muito vascularizada e os 

prematuros, por causa da imaturidade cerebral, 

com muita frequência apresentam hemorragia 

nesta área. Pois bem! Diante da prova técnica 

acostada, e diante do exposto acima onde os 

“experts” afirmam ser o interditando incapaz de 

administrar seus atos da vida civil, não há como 

negar que o mesmo apresenta algumas 

confusões mentais, sugerindo a necessidade de 

cautelas. Face ao pedido tenho que deve ser 

julgado procedente. Os Tribunais Pátrios já têm 

decidido,in verbis: TJMG-034842) AÇÃO DE 

INTERDIÇÃO, MENOR EM ESTADO VEGETATIVO, 

HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 446 DO 

CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA 

DO PEDIDO. Apesar da Curatela ser medida 

extrema, que retira do interditando a gerência 

de seus bens e de sua pessoa, se o pedido se 

amolda às hipóteses legais do artigo 446 do 

Código Civil, há que ser julgado procedente o 

pedido de interdição. (Apelação Cível n. 

000.257.320-2/00,7ª Câmara Cível do TJMG, 

Muriaé, Rel. Antònio Carlos Cruvinel. j. 

23.06.2003, maioria, Publ. 03.09.2003). STJ- 

154327) CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO. 

LAUDO ART. 1.183 DO CPC. NÃO REALIZADO. 

NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado 

pelas instâncias ordinárias que o interditando, 

por absoluta incapacidade, não tem condições 

de gerir sua vida civil, com amparo em laudo 

pericial(extrajudicial) e demais elementos de 

prova, inclusive o interrogatório de que o trata o 

art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de 

nova perícia em juízo não causa nulidade, 

porquanto, nesse caso, é formalidade 

dispensável (art.244 do CPC). 2. Recurso especial 

não conhecido. (Recurso Especial n. 253733/MG 

(2000/0031067-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. 

Fernando Gonçalves. j. 16.03.2004, DJ 

05.04.2004). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 

5869/73 - Código de Processo Civil Art. 131 Art. 

244 Art. 1181 Art. 1182 Art. 1183. Leg. Fed. Lei 

8213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social 

Art. 110 parágrafo único.Leg. Fed. DL 4657/92 - 

Lei de introdução ao Código Civil Art. 5º. 

Doutrina: Obra: Comentários ao Código de 

Processo Civil, RT, v.15, p. 314-315. Autor: João 

Paulo de Lucena. Obra: Código de Processo Civil 

Anotado, 7ª ed., v. 4, p. 4217-4218. Autor: 

Alexandre de Paula. Obra: Comentários ao 

Código de Processo Civil, RT, 1982, v. 12, p. 461- 

462. Autor: Alcides de Mendonça Lima. Pelo 

expendido, JULGO PROCEDENTE o pedido de 

interdição de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro, 

decretando a interdição do requerido, 

declarando-o absolutamente incapaz de exercer 


artigo 3º, II, do Novo Código Civil, e de acordo 

com o artigo 1775 do Novo Código Civil, nomeiolhe 

Curadora a requerente, independente de 

hipoteca legal, uma vez que administrará verba 

exclusivamente alimentícia. Em obediência ao 

disposto no art. 1.184 do Código de Processo 

Civil e no art. 9, III do Novo Código Civil, inscrevase 

a presente no Registro Civil e publique-se na 

imprensa local e no Órgão Oficial três vezes, 

com intervalo de dez dias. Sem custas. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Arquive-se. Vha, 21.02.2006. (a.). Roberto Gil 

de Oliveira, Juiz de Direito”. 

Autos n. 01401.010228.4 Investigação de 

Paternidade. 

Requerente: Elaine Santana. 

Requerido: Eliseu Luiz Vieira. 

Adv. Dr. Antonio Onofre Lira - OAB/GO 5.551. 

Finalidade: Intimação para comparecer na 

audiência de instrução e julgamento redesignada 

para o dia 26.06.2006, às 09:00 horas, na sala 

de audiências desta 1ª Vara Cível, bem como 

cumprir o que preceitua o art. 45 do código de 

procedimentos. 

CARTÓRIO 3ª VARA CÍVELSUGESTÕES E 

RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE 

AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. 

JUIZ: Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral 

vinicius@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃ: Genair Goretti de Morais 

vha3civel@tj.ro.gov.br 

Expediente do dia: 22/02/2006. 

PROCESSO: 014.03.003946-4 

Classe: Reintegração de posse 

Requerente: Transportadora Giomila Ltda. Silvia 

Espíndula 

ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 

Requerido: Eunice Ferronato 

Adv.: SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO 369-B 

Requerido: CPM - Companhia Paranaense de 

Madeiras 

Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/PR 

24630 e outros 

Assistente: Silvia Espíndula 

Adv.: Armando Krefta - OAB/RO 321-B 

DESPACHO: “Instadas pelo juízo, as partes 

apresentaram alegações finais antes da juntada de 

carta precatória em que consta o depoimento pessoal 

da assistente Sílvia Espíndula. Assim, pelo prazo 

comum de 10 dias, as partes se manifestem. VHA, 

06/02/06.” (a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral 

- Juiz de Direito. 


Classe: Anulação de ato administrativo ou 

jurídico 

Requerente: Silvia Espíndula 

ADV.: ARMANDO KREFTA - OAB/RO 321-B 

Requerido: Município de Vilhena 

ADV.: CARLOS A. DE C. FRANÇA - OAB/RO 

Requerido: Transportadora Giomila Ltda. 

Adv.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 

Requerido: CPM - Companhia Paranaense de 

Madeiras 

Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/ 

PR 24630, SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO 

625e outros 

DESPACHO: “Aguarde se o retorno das cartas 

precatórias. Após, sbrirei novo prazo para 

alegações finais.” Vilhena, 25 de maio de 2006. 

(a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz 

de Direito. 

PROCESSO: 014.97.005716-8 


Exequente: Banco da Amazônia S/A. -BASA 

ADV.: URANO FREIRE DE MORAIS 

Executado: Renato Ferraz de Camargo e outros 

ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 

FINALIDADE: “Intimar os procuradores das 

partes do r. despacho proferido. 2- Intimar o 

procurador do exequente para comparecer em 

cartório, retirar a carta precatória e o edital de 

intimação, promovendo a sua distribuição e 

publicação.”

C - 18 



ANO XXIV 

DESPACHO: “1 Depreque se nova avaliação 

dos bens penhorados. 2 Nomeio depositário 

dos bens Renato Ferraz de Camargo. Que por 

AR seja intimado do encargo de depositário. 3 

Intime se por edital os executados Thyrso Ferraz 

de Camargo Junior e Karla Meneghel Ferraz de 

Camargo da penhora realizada. VHA, 29/11/ 

05. (a) Vinicíus Bovo de Albuquerque Cabral. 

Juiz de Direito. 

PROCESSO: 014.05.012444-0 

Classe: Conversão de separação judicil em 

divórcio 

Requerente: Altamar José da Silva e outros 

Adv.: EDÉLCIO VIEIRA OAB/RO 551-A 

SENTENÇA: “... Ante o exposto, julgo procedente 

o pedido e converto em divórcio a separação do 

casal, com fundamento no artigo 1580 do C.C./ 

2.002. Transitada em julgado, expeça se 

mandado de averbação. Sem custas. P. R. I. C. 

Vilhena, 10 de fevereiro de 2006.” (a) Vinícius 

Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 



Exeqüente: Ângelo Pasquale Milani 

Adv.: ANTÔNIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS 

- OAB/RO 1894 e CLOVIS AVANÇO - OAB/RO 

1559 

Executado: Jorge Aparecido Mazzi 

Adv: Não informado 

DESPACHO: “Considerando a fluência do prao 

de suspensão, diga e requeira o credor em 10 

dias.” Vilhena, 10 de fevereiro de 2006. (a) 

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de 

Direito. 


Classe: Divórcio direto litigioso 

Exeqüente: Maria d Lourdes de Souza Nunes 

Adv.: AMANDA LEPORACCI VOLPATO OAB/RO 

1523 

Executado: Joaquim Nunes da Silva 


FINALIDADE: “Intimar a parte autora para em 

05 (cinco) dias manifestr-se acerca da certidão 

do Sr. Oficial de Justiça. 

CERTIDÃO: “... em diligência a rua 1709, onde 

não localizei a numeração 1709 como indicado 

no mandado constatando número inexistente e 

com o intuito de dar total cumprimento ao r. 

mandado, indaguei nas proximidades não 

obtendo nenhuma informação do endereço e ou 

paradeiro da requerente MARIA DE LOURDES 

DE SOUZA NUNES. Ante ao exposto, devolvo o 

mandado em cartório para os devidos fins. O 

referido é verdade e dou fé. Vilhena/RO 31 de 

janeiro de 2006. (a) Maria de Fátima Murakami 

- Oficiala de Justiça. 


Classe: Indenização por acidente de veículo 

Requerente: Vivenda Materiais para Construção 

Ltda. 

Adv.: AIRO ANTÔNIO MACIEL PEREIRA - OAB/ 

RO 693 

Requerido: Vicente Ferreira Alves e outros 

Adv.: CHARLTON DAYLI GRABNER - OAB/RO 228- 

B 

SENTENÇA: “...Posto isso, com fundamento no 

art. 269, I do CPC julgo parcialmente procedentes 

os pedidos do autor e, por conseqüência 

CONDENO solidariamente os réus ao 

pagamento da indenização pelos danos que 

causaram no valor de R$ 12.951,00 (doze mil 

novecentos e cinqüenta e um reais). 

Considerando que cada litigante suportou 

idêntica sucumbência, todos arcarão pro rata 

com as custas e despesas e estão compensados 

os honorários ( CPC, art. 21). A pretensão inicial 

do autor diminuiu após o efetivo reparo do 

veículo, de modo que o pedido inicial não implica 

em litigância de má fé inclusive porque 

amparado por orçamento. P. R. I. Vilhena, 9 de 

fevereiro de 2006. Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral - Juiz de Direito. 


Classe: Revisional de Alimentos 

Requerente: A. A. C. 

Adv.: MARIA BEATRIZ IMTHON - OAB/RO 625 

Requerido: A. A. C. 

Adv.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 

SENTENÇA: “... Posto isso, com fulcro no art. 

269, I do Código de Processo Civil, julgo 

improcedente o pedido de revisional dos 

alimentos, que ficam mantidos conforme outrora 

fixados. Condeno o autor em custas e honorários, 

que fixo no valor atual de R$300,00 (quinhentos 

reais) ante a simplicidade da causa. P.R.I. 

Vilhena, 13 de fevereiro de 2006.”Vinícius Bovo 

de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 

PROCESSO: 014.05.003460-3 

Classe: Execução de prestação alimentícia 

Exeqüente: V. M. S. S. 

Adv: ELENICE APARECIDA DOS SANTOS - OAB/ 

RO 2644 

Executado: V. S. 


SENTENÇA: “... Posto isso, em virtude da inércia 

e desídia da exeqüente quanto ao seguimento 

do feito, conforme determinação legal e com 

fulcro no art. 267, III do C.P.C, julgo extinto o 

processo. Conveniente salientar ao executado 

que sua obrigação alimentar subsiste 

independentemente da extinção do processo, 

motivo pelo qual deve promover 

espontaneamente o atendimento às 

necessidades de seu filho. P.R.I. Vilhena, 13 de 

fevereiro de 2006. (a) Vinícius Bovo de 

Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 


Classe: Investigação de paternidade c/c 

alimentos 

Requerente: C. F. da S. 

ADV.: PROMOTOR DE JUSTIÇA 

Requerido: V. T. da C. J. 

ADV.: GRASIELY TEIXEIRA DE SOUZA OAB 2749 

- ROBERLEY ROCHA FINOTTI - OAB/RO 690 E 

AGENOR ROBERTO CATOCCI BARBOSA - OAB/ 

RO 318-A 

DESPACHO: “Acerca do laudo negativo do DNA, 

digam as partes no prazo comum de 5 dias 

intimem-se. Vilhena, 10 de fevereiro de 2006.” 


de Direito. 


Classe: Recisão de contrato 

Requerente: Paulo Sérgio Mendes 

ADV.: CEZAR BENEDITO VOLPI 

Requerido: Juliano Pereira 


DESPACHO: “A simples entrega é modo de 

aquisição da propriedade móvel. Certo por meio 

da rescisão as partes voltariam ao estado 

patrimonial, com a devolução do veículo. Nada 

obstante afirmou o próprio autor que o veículo 

já não integra o patrimônio do réu e sim de 

terceiro contra o qual viria a recair a antecipação 

de tutela. V.10.02.06” (a) Vinícius Bovo de 


Processo: 014.05.007071-5 


Requerente: Auto Posto Parada Grande Ltda 

Adv.: MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES - OAB/ 

RO 2305 

Requerido: Orlando Ademir Barfkmecht 


FINALIDADE: Intimar a parte autor para em 05 

(cinco) dias manifestar-se acerca da certidão do 

Sr. Oficial de justiça. 

PROCESSO: 014.01.004587-6 

Classe: Investigação de paternidade c/c 

alimentos/Execução de prestação alimentícia 

Exeqüente: S. P. dos S. 

Adv.: URANO FREIRE DE MORAIS - OAB/RO 240- 

B e TITÂNIA PINTO FREIRE DE MORAIS E SILVA - 

OAB/RO 969 e outra 

Executado: P. T. C. 

ADV: ROBERLEY ROCHA FINOTTI - OAB/RO 690, 

EDUARDA DA SILVA ALMEIDA - OAB/RO 1581 E 

OUTRO 

DESPACHO: “Requeira a autora, em 5 dias, o 

prosseguimento do feito. Vilhena, 6 de fevereiro 

de 2006.” (a) Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral - Juiz de Direito. 



Requerente: Santa Esteves de Melo 

ADV.: ALEX ANDRÉ SMANIOTTO OAB/RO 2681 

Requerido: Teleron Brasil Telecom S/A 

ADV.: SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU OAB/PR 

19.231 - ROCHILMER MELLO DA ROCHOA FILHO 

OAB/RO 635 - ROBERTO JARBAS MOURA DE 

SOUZA E OUTROS. 

DESPACHO: “Especifiquem provas em 10 dias 

justificando necessidade e pertinência. Se 

pretenderem ouvir testemunhas, que sejam 

arroladas no mesmo prazo.” Vilhena, 18 de 

janeiro de 2006. (a) Renato Bonifácio de Mello 

Dias - Juiz de Direito. 


Classe: Busca e apreensão (área civel) 

Requerente: Banco Dibens S/A 

ADV.: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE OAB/ 

RO 510 

Requerido: Vastair Martins 

ADV.: não informado. 

FINALIDADE: “Intimar a parte autora para em 

05 (cinco) dias manifestar-se acerca da certidão 

do Sr. Oficial de Justiça. 

Certidão: “...Em diligência a Rua 627, nº 650, se 

encontram viajando desde o dia 19/12/2005, 

por várias vezes e em dias alternados, retornei 

ao referido enreço e o imóvel se encontrava 

fechado, procedi buscas nas revendedoras de 

automóveis da cidade e não encontrei o referido 

veículo. Nesta data, mais uma vez, constatei que 

o imóvel se encontra do mesmo jeito e 

verificando na vizinhança, fui informado que os 

moradores estarão retornando de viagem na 

primeira quinzena de fevereiro, motivos pelo 

qual, não foi possível proceder à busca e 

apreensão. É verdade e dou fé. Vilhena/RO 25 

de janeiro de 2006. (a) Rubianor Conceição Braga 

da Silva - Oficial de justiça.” 



Requerente: Pemaza S/A- Filial 

ADV.: AGENOR MARTINS OAB/RO 654-A - 

CRISTIANE TESSARO OAB/RO 1.562 

Requerido: Osvaldo Osvaldo Ltda. 

ADV.: não informado. 

SENTENÇA: “...Decido. A ação monitória é 

instrumento processual à disposição do credor 

para a cobrança de valores ou coisas, para o 

qual o credor tenha documento escrito sem força 

executiva. Os títulos ofertados pelo autor não 

são hábeis a embasar um procedimento 

monitório, uma vez que possuem força executiva 

e apresentam aceite do sacado, porquanto não 

prescritos. Para tanto é necessária prova escrita 

sem eficácia de título executivo, de molde que o 

julgador possa presumir a existência da 

obrigação, sendo neste tópico o autor carecedor 

de ação por falta de interesse na modalidade 

adequação. Por estes motivos, com fulcro no art. 

295,III do CPC, indefiro a petição inicial por falta 

de interesse de agir na modalidade adequação. 

Desde já autorizo o desentranhamento dos

ANO XXIV 


C - 19 

documentos, desde que fornecidas cópias e 

recibo da devolução. Publique se. Registre se. 

Intime se. Vilhena, 8 de fevereiro de 2006. 


Direito 



Exeqüente: Irmãos Marangoni & Cia Ltda. 

Adv.: JACYR ROSA JÚNIOR - OAB/RO 264-B 

Executado: Célio Roque Poletto 


FINALIDADE: Intimar o procurador do exequente 

para comparecer em cartório, retirar a carta 

precatória e promover sua distribuição. 



Requerente: Auto Posto Parada Grande Ltda 


RO 2305 

Requerido: Maria Bernadete Garbosa Martendal 


FINALIDADE: Intimar a parte autora para em 05 

(cinco) dias manifestar-se acerca da devolução 

da carta precatória. 


Classe: Embargos a execução 

Embargante: Cairu Transportes Ltda. 

ADV.: JOSÉ ÂNGELO DE ALMEIDA - OAB/RO 

309 

Embargado: Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 

Adv.: Antônio José dos Reis Júnior - Procurador 

Estadual 

DESPACHO: “Esclareça o peticionário de fl. 100 

seu pedido vez que, CCI Comércio de 

Combustíveis Itaporanga Ltda, trata se de pessoa 

estranha a este processo. Vilhena, 01 de fevereiro 

de 2006. (a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral 

- Juiz de Direito. 


Classe: Ação Civil Pública 

Requerente: Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

Adv.: Promotor de Justiça do Estado de Rondônia 

Requerido: Paulo Cesar Marini 

Adv.: LUIZ ANTÔNIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 

- OAB/RO 93-A 

DESPACHO: “Ao requerido para apresentar suas 

alegações finais em 10 dias. Vilhena, 09 de 


Albuquerque Cabral - Juiz de Direito 


Classe: Divórcio direto consensual 

Requerente: Joselina de Albuquerque e outros 

ADV.: MARCO AURÉLIO RODRIGUES MANCUSO 

436-A 

DESPACHO: “Designo audiência de 

reconciliação, instrução e julgamente para 14/ 

03/06, às 10 h 30 min, na qual os requerentes 

deverão comparecerem acompanhados de duas 

testemunhas. Intimem se as partes por seu 

patrono. Ciência ao MP. VHA, 02/02/06.” (a) 

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de 

Direito. 



Requerente: Rubens Narciso Graebin 

ADV.: VANDERLEI AMAURI GRAEBIM OAB/RO 

689 

Requerido: Sônia Tereza Kuibida e outros 

ADV.: GREICIS ANDRÉ BIAZUSSI OAB/RO 1542 

- ELIAS MALEK HANNA OAB/RO 5320 

DESPACHO: “Acerca da contestação e 

documentos juntados, diga o autor em 10 dias. 

VHA, 9/02/06. (a) Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral Juiz de Direito. 



Requerente: Nelson Ferreira da Costa Filho 

ADV: JOICE CARLA SANTINI ANTÔNIO OAB/RO 

617 

Requerido: AVEC - Asssociação Vilhenense de 

Educação e Cultura. 

ADV.: MARIA BEATRIZ IMTHON, OAB/RO 625 

SENTENÇA: “...Posto isto, com fundamento no 

art. 269, I do CPC JULGO PROCEDENTES OS 

PEDIDOS DO AUTOR e, por conseqüência: 1 

Condeno a ré AVEC † ASSOCIAÇÃO 

VILHENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ao 

pagamento de dano material no valor de R$ 

23.635,94 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e 

cinco reais e noventa e quatro centavos), 

corrigidos monetariamente desde a data de 

pagamento de cada parcela do curso e em 

benefício do autor NELSON FERREIRA DA COSTA 

FILHO. 2 Condeno a ré AVEC † ASSOCIAÇÃO 

VILHENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ao 

pagamento de danos morais no valor atual de 

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em benefício do 

autor. 3 Condeno a requerida AVEC ao 

pagamento de lucros cessantes ao autor, no 

percentual de 20% sobre o valor da sua 

remuneração, durante 36 meses (prazo 

suficiente para, querendo, cursar e concluir novo 

mestrado), em valores a serem apurados em 

liquidação de sentença. Considerando a mínima 

sucumbência do autor, condeno a ré ao 

pagamento integral das custas, despesas 

processuais e honorários advocatícios, estes 

últimos fixados no percentual de 15% (quinze 

por cento) do valor da condenação, considerando 

o empenho dos causídicos e o julgamento 

antecipado da lide, o que abreviou o tempo de 

tramitação da causa. P.R.I. Vilhena, 06 de 



Publique†se. Registre se. Intime se. Arquive se. 

Vilhena, 1 de fevereiro de 2006. Vinícius Bovo 

de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 


Classe: Busca e apreensão (área cível) 

Requerente: Canopus Admnstradora de 

Consórcio S. C. 

ADV.: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES 

OAB/RO 2018 -A 

Requerido: Elaine Cristina Cândido da Cunha 

Santos 

ADV.: não informado 

SENTENÇA: “ ...Decido. Eis que o requerente 

expressamente dispõe a desistência da ação 

antes de citado o requerido, assim, com 

fundamento no artigo 267, VIII do C. P. C., julgo 

Extinto o processo. Homologo a desistência ao 

direito de recorrer. Custas satisfeitas. Publiquese. 

Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Vilhena, 

01 de fevereiro de 2006.” (a) Vinícius Bovo de 

Albuquerque Cabral Juiz de Direito. 


Classe: Modificação de guarda 

Requerente: Geferson Rodrigues Leal 

ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO CAETANO DO 

NASCIMENTO 

Requerido: Rosilda Margarid de Oliveira 


DESPACHO: “Defiro a gratuidade. Designo 

audiência de tentativa de conciliação para o dia 

08/03/06, às 9 h 00. Cite se, com as 

advertências dos artigos 285 e 319 do Código 

de Processo Civil, fazendo constar que o prazo 

de contestação, que é de 15 (quinze) dias, fluirá 

da audiência, caso não haja acordo. Intimem se. 

Ciência ao M. P. VHA, 25/01/06. (a) Renato 

Bonifácio de Mello Dias - Juiz de Direito. 

PROCESSO: 014.05.002103-0 

Classe: Reintegração de Posse 

Requerente: Ismael dos Santos e outros 

Adv.: CARLA FALCÃO RODRIGUES - OAB/RO 

616-A 

Requerido: José Silva e Cícero de tal 


Contestante: Associação dos Pequenos 

Produtores Rurais Igarapé Raso - ASPPRIR e outros 

Adv.: DEJAMIR FERREIRA DA COSTA - OAB/RO 

1724 

SENTENÇA: “...Posto isso julgo parcialmente 

procedente o pedido de Roberto José Bonifácio 

e por conseqüência, CONDENO Juvenal Moraes 

ao pagamento de R$ 2.563,95 atualizados 

monetariamente e com incidência de juros de 

mora desde a citação. Autorizo o réu a proceder 

ao levantamento do recibo do veículo uno que 

recebera como parte de pagamento (fl. 40), 

devendo a escrivania substituí lo por cópia. 

Custas e despesas pro rata, honorários de 

sucumbência compensados porquanto cada uma 

das partes decaiu de parte semelhante da 

pretensão (CPC, art. 21). Publique se. Registre 

se. Intimem se. (a) Vinícius Bovo de 




Exeqüente: Martendal Indústria e Comércio de 

Madeiras Ltda. 


RO 2305 

Executado: R. L. Chaves Comércio e Indústria de 

Madeiras Ltda-ME 


DESPACHO: “Considerando a fluência do prazo 

de suspensão, diga e requeira o credor em 10 

dias. Vilhena, 10 de fevereiro de 2006. (a) 


Direito. 

PROCESSO: 014.05.011403-8 

Classe: Busca e aprensão (área cível) 

Requerente: Banco Bradesco S/A 

Adv: LUCIANO BOABAID BERTAZZO OAB/RO 

1894 

Requerido: Cone Sul Comércio e Representações 

Ltda.

C - 20 



ANO XXIV 


SENTENÇA: “...Ante o exposto, julgo extinto o 

processo, sem apreciação do mérito, 

condenando o réu ao pagamento das verbas que 

já compuseram a purgação da mora. 

Autorizo o levantamento em nome do preposto 

indicado pela requerente. Após, arquive se. PRI. 

Vilhena, 02 de fevereiro de 2006. (a) Vinícius 

Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 


Classe: Medida cautelar inominada 

Exeqüente: Cardoso E. Fernandes ltda. 

ADV.: RICARDO SOUZA RODRIGUES OAB/RO 

1.982 - NILTON EDGARD MATTOS MARENA OAB/ 

RO 361-B 

Executado: Rádio Clube Cidade De Vilhena Ltda. 


SENTENÇA: “Cardoso e Fernandes Ltda. moveu 

Medida Cautelar Inominada em face de Rádio 

Clube Cidade de Vilhena Ltda. A liminar não foi 

concedida e a requerida não foi citada. Proposto 

agravo de instrumento a ele foi negado 

seguimento. Por fim a autora requereu a 

desistência do prosseguimento do feito. Eis que 

a requerente expressamente dispõe a 

desistência da ação, assim, com fundamento no 

artigo 267, VIII do C. P. C., julgo Extinto o 

processo. Publique se. Registre se. Intime se. 

Arquive se.” Vilhena, 02 de fevereiro de 2006. 


de Direito. 



Exeqüente: Banco Itaú S/A 

Adv.: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - OAB/ 

RO 333-B - JOÃO CARLOS VERIS OAB/RO 906 

Executado: Antônio Eustáquio de Souza 

Adv.: João Gomes Filho - OAB/RO 378-A 

Executado: Auto Posto Terra Branca Ltda e outros 


Terceiro interessado: Petrobrás Distribuidora S/ 

A 

Adv.: Evandro Araújo Oliveira - OAB/RO 1065 e 

outros 

SENTENÇA: “Banco Itaú S/A. propôs Execução 

de Título Extrajudicial em face de Auto Posto 

Terra Branca Ltda. e seus avalistas Srs. Osvaldo 

Pereira de Lima, Terezinha Gomes de Oliveira, 

Joel Miranda de Oliveira e Antônio Eustáquio de 

Souza. Houve arrematação do bem penhorado. 

O feito prosseguiu pelo valor remanescente e 

as tentativas de penhora foram infrutíferas. 

Desde julho de 2005 o processo encontra se 

paralisado pela inércia do autor, tornando 

impraticável o seguimento do feito. Por 

derradeiro o autor fora intimado pessoalmente 

a dar andamento quedando se inerte por período 

juridicamente relevante. Posto isso, com fulcro 

no art. 267, III do Código de Processo Civil julgo 

extinto o processo. Sem custas remanescentes 

ou honorários de sucumbência. P.R.I. Vilhena, 

07 de fevereiro de 2006. (a) Vinícius Bovo de 




Exeqüente: Rondomáquinas Peças e Serviços 

Ltda. 

ADV.: ROBERLEY ROCHA FINOTTI OAB/RO 690 

- MARIO GARDINI OAB/RO 2941 

Executado: José Mário Rezende 


FINALIDADE: “Intimar o procurador do exequente 

do inteiro teor do oficio nº 601/2005 de 28 de 

dezembro de 2005, Cartório Distribuidor e 

Anexos LONDRINA-PR. 

OFÍCIO: “Em obediência à portaria nº 11/71, do 

M.M. Juiz Diretor do Fórun desta Comarca, tendo 

a honra d comunicar à Vossa Excelência, que se 

encontra neste Cartório para ser distribuída, a 

Carta Precatória oriunda da 3ª Vara Cível da 

Comarc de Vilhena/RO, referende ação de 

Monitória, autos 014.05.009455-0, proposta por 

RONDOMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. 

Contra JOSÉ MÁRIO REZENDE, a qual aguarda 

aimprotância de R$ 200,00 (duzentos reais), para 

pagamento das respectivas custas, tendo em 

vista o parágrafo 1º do art. 43 da Lei Estadual nº 

6.149, de 09 de setembro de 1.970, Art. 208 do 

CPC e código de Normas da Egrégia 

Corregedoria-Geral deste Estado - 5.7.4.1. O 

recolhimento deverá ser através de cheque 

nominal ao JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA 

DE LONDRINA e o não atendimento desta 

solicitção em 30 dias importará na devolução da 

precatória, sem o seu cumprimento. (a) Edenilson 

d. Marcri - Juramentado. 

GENAIR GORETTI DE MORAIS 


Sede do Juízo: Fórum Desembargador Leal 

Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim 

América, CEP: 78.995-000 - Vilhena/RO Fone 

(69) 321-2340, 321-3184 e 321-3182. 

Processo: 014.03.000796-1 


Exeqüente: Orlanda de Fátima de Oliveira 

Silveira-ME 

Executada: Ivone Abraão Maciel Pereira 

Advogado: Carla Falcão-OAB/RO 616-A 

DESPACHO: “J. Intime-se executada a 

apresentar o bem penhorado no estado em que 

se encontrava, ou o equivalente em dinheiro, 

em cinco dias sob pena de prisão e demais 

sanções do procedimento executório. Vilhena, 

16/02/06 (a) Roberto Gil de Oliveira, juiz de 

Direito em substituição.” 

Vilhena, 23 de fevereiro de 2006 

SANDRA DA SILVA RODRIGUES 

Escrivã-4ª Vara Cível, que assina por 

determinação do M. M. Juiz de Direito, 

conforme portaria nº 001/2005 

Sugestões ou reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao juiz ou contate-nos via internetendereço 

eletrônico: 

Juiz: Dalmo Antônio de Castro Bezerradalmo@tj.ro.gov.br 

Escrivã: Sandra da Silva Rodriguesvha4civel@tj.ro.gov.br 

Sugestões ou reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao juiz ou contate-nos via 

internet. ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

renato@tj.ro.gov.br 

Juiz: Renato Bonifácio de Melo Dias 

Escrivão: Lorival Dariu Tavares 

vha2criminal@tj.ro.gov.br 



Autos Ação Penal nº: 014.98.001255-8 

De: Denival Leite da Silva, vulgo “Zorbão”, 

brasileiro, casado, filho de João Leite da Silva e 

de Arminda de Castro atualmente em lugar 

incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Citação do réu acima qualificado 

para defender-se na Ação Penal n. 

014.98.001255-8, conforme denúncia do 

Ministério Público, por violação do Artigo 155, § 

4º, IV do CPB( por 02 vezes), bem como para 

comparecer perante este JUÍZO na sala de 

Audiência da 2ª Vara Criminal desta Comarca 

de Vilhena/RO., no dia 16/03/2006 às 09h00 

para INTERROGATÓRIO na ocasião em que 

poderá ser oferecida PROPOSTA DE 

SUSPENSÃO do processo que poderá ser aceita 

ou não, sob pena de revelia. 

Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 

Maziero, 4432, Jardim América, Cep: 78.995 000 

- Fone: PABX/Fax (069) 321 2340, 321 3184 e 

321 3182. 

(a) Renato Bonifácio de Melo Dias - Juiz de 

Direito.

ANO XXIV NÚMERO 039 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2006 

Edital de Intimação 

Data para publicação: 24-02-2006 

Intimação do defensor 

Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO 

Vara Cível - Juizado Especial Cível 

Juiz Juliano Etchegaray Fonseca 

Expediente de 22/02/2006 


Exequente: Eder Juliano Fuzari 

Adv.: Aleander Mariano Silva Santos OAB/RO nº 2295 

Executado: Pedro de Lima Bianque 

INTIMAÇÃO do advogado da parte autora do levantamento da penhora de 

fls. 22 dos presentes autos e do cancelamento da venda judicial do bem 

penhorado, bem como do depósito judicial do valor em execução atualizado 

efetuado pela parte devedora às fls. 31, e para devolver o bem penhorado 

e removido nas mesmas condições de conservação e funcionamento e no 

mesmo local de onde o bem foi retirado, reinstalando-o conforme estava 

no momento da remoção. 


Requente: Batista Marcos Fuzari 

Adv.: Aleander Mariano Silva Santos OAB/RO nº 2295 

Requerido: Vivo Teleron Celular S/A 

Adv.: Charles Baccan Júnior OAB/RO nº 287 

INTIMAÇÃO do advogado da parte requerida para manifestar-se nos autos 

quanto à petição de fls. 60, podendo, se for o caso, oferecer resposta, no 

prazo de 10 (dez) dias. 

Autos: 017.05.002081-8 

Classe: Juizado Especial Criminal 

Tipificação: Crime Florestal/Ambiental 

RÉU: Industria e Comércio de Madeiras Glowatzki e outros. 

ADVOGADO(A)(S): Deolamara Lucindo Bonfá, OAB-RO 1561, militante 

na comarca de Ji-Paraná-RO. 

Finalidade: INTIMAR a Advogada Supracitada da decisão cuja parte 

dispositiva transcrevo abaixo: 

“...Ante ao exposto, decido: a) indefiro a preliminar argüida, vez que 

correta a inserção dos infratores no pólo passivo, nos termos do artigo 3º 

da Lei 9.605/98 e recebo a denúncia oferecida à fl. 26. b) defiro a oitiva 

das testemunhas de defesa arroladas à fl. 40, devendo ser expedida carta 

precatória para tanto. c) quanto ao pedido constante na letra “b”, já fora 

determinada a realização dos interrogatórios dos réus à fl. 32. d) em face 

das peças juntadas às fls. 04/13, justifique a defesa a necessidade do 

requerido na letra “c” de fl. 39, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de 

indeferimento. e) Defiro o pedido constante na letra “d” à fl. 39, devendo 

ser expedido o necessário para seu cumprimento.... Alta Floresta D’Oeste, 

17 de Fevereiro de 2006, JULIANO ETHEGARAY FONSECA, JUIZ DE 

DIREITO.”; bem como, da expedição de Carta Precatória de fls 45, para 

Rolim de Moura a fim de intimar e inquirir as testemunhas de defesa Adão 

de Matos Lima e Luiz Carlos Furtado. 

Maria Aurea Saldanha Gontijo Fuzari 


Provimento 001/2001-CG 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contatenos 

via internet no endereço eletrônico: 

Juiz: 

Escrivã: 


Exequente: Valdomiro Ribeiro de Araújo 

Adv.: Torquato Fernandes Cota OAB/RO nº 558-A 

Executado: Edevanir de Souza Barrim 

INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para manifestar-se nos autos 

quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 54-Vº. 


Exequente: Eleta Bonfin de La Torre 

Adv.: Salvador Luiz Paloni OAB/RO nº 299-A 

Executado: C. Almeida de Souza-ME 

INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para para proceder o 

desentranhamento dos título como requerido e substituí-los por cópias 

juntando aos autos. 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ 

OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. 


cjs1civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ DE DIREITO: José Gustavo Melo Andrade 

da Costa Brandão 

ESCRIVÃO: Jonas de Lacerda - Escrivão Judicial Substituto 



Requerente: Rudimar Sérgio Ebert 

Adv.: Valéria Simões de Freitas - OAB/RO 642 

Requerido: Empresa Jornalística Folha de Vilhena Ltda e outros 

Adv.: Maycon Cristian Pinho - OAB/RO 2030

D - 2 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 

ANO XXIV 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do reclamado acima nominado, 

do inteiro teor do Despacho abaixo transcrito. 

DESPACHO: “Indefiro o requerimento de aplicação da revelia por falta 

da apresentação da contestação na audiência preliminar, uma vez que ela 

pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (1º JEC 

SP 44). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/06 

às 10:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas 

de seus advogados se o valor da causa for maior que 20 (vinte) salários 

mínimos, devendo trazer as provas que acharem necessárias, bem como 

com as testemunhas em número de três, que comparecerão independentes 

de intimações. Intime se as partes por oficial de justiça, concedo ao Oficial 

de Justiça as prerrogativas do art. 172,CPC. Expeça se o necessário.” 

Cerejeiras, 12/01/06. (a) Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juíza 

Substituta. 

JONAS DE LACERDA 

Escrivão Judicial substituto 

Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito 

Portaria 007/98 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 2.225, 

Centro - Cerejeiras/RO - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 342-2283 e 

342-2235. 

Processo: 013.05.001193-9 

Exeqüente: Valdemir Bispo 

Adv.: Valdemir Bispo -OAB/RO 270-B 

Executado: Carlos Resende da Silva 


FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do Exeqüente acima nominado, 

do inteiro teor da Sentença abaixo transcrita: 

SENTENÇA: “ Vistos etc. Tendo em vista a petição/certidão de fl.27, 

informando do pagamento integral do débito, tem se de que a obrigação 

foi plenamente satisfeita. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com 

julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, c/c o artigo 794, 

inciso I do Código de Processo Civil. Autorizo eventuais levantamentos de 

documentos, mediante certidão e/ou cópia e recibo nos autos. Libero a 

parte executada de alguma constrição legal nestes autos. Sem custas. 

Procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem se os autos. 

Publique se. Registre se. Intimem se” Cerejeiras, 08 de fevereiro de 2006. 

(a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito. 







342-2235. 

Processo: 013.05.001499-7 

Requerente: Oribes Olímpio de Souza 

Adv.: Roberto Silva Lessa Feitosa -OAB/RO 2372 

Requerido: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp 

Adv.: Fernando Milani e Silva - OAB/RO 186; William Marcondes 

Santana - OAB/SP 129.693. 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos patronos do Requerido acima 

nominados, do inteiro teor da Sentença abaixo transcrita, PUBLICADA 

ERRONEAMENTE NO DJ 211 de 17-11-05: 

SENTENÇA: “ Vistos, etc. (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE 

o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (artigo 

269, I, do CPC), CONDENANDO a empresa ré TELECOMUNICAÇÕES DE 

SÃO PAULO S.A. ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (QUATRO 

MIL REAIS), a título de indenização por danos morais, em benefício do 

autor ORIBES OLÍMPIO DE SOUZA. Declaro a inexistência do débito entre 

o autor e a empresa ré, dentro dos limites circunscritos nestes autos, 

devendo a empresa ré retirar o nome do autor dos órgãos de restrição de 

crédito. Sem custas e honorários advocatícios, em homenagem ao artigo 

55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique se. Registre se. Intimem se. 

Cumpra se. Cerejeiras, 29 de agosto de 2005. (a) José Gustavo Melo 

Andrade - Juiz de Direito. 







342-2235. 


Requerente: Nei José Zafari 

Adv.: Roberto Silva Lessa Feitosa - OAB/RO 2372; 

Requerido: Arnaldo Pires dos Santos 

Adv.: Vangivaldo Bispo Filho - OAB/RO 2732 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos patronos das partes, acima nominados, 

do inteiro teor da Sentença abaixo transcrita: 

SENTENÇA: “Face o exposto, extingo o processo sem julgamento do 

mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. 

Autorizo eventuais levantamentos de documentos, mediante cópia e/ou 

certidão e recibo nos autos. Sem custas, nos termos da Lei. Procedidas as 

baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem se os autos. 

Publique se. Registre se. Intimem se.” Cerejeiras, 25 de janeiro de 2006. 

(a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito. 







342-2235. 


Requerente: Rudimar Sérgio Ebert 

Adv.: Valéria Simões de Freitas - OAB/RO 642 

Requerido: Empresa Jornalística Folha de Vilhena Ltda e outros 

Adv.: Maycon Cristian Pinho - OAB/RO 2030 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do reclamado acima nominado, 

do inteiro teor do Despacho abaixo transcrito. 

DESPACHO: “Indefiro o requerimento de aplicação da revelia por falta 

da apresentação da contestação na audiência preliminar, uma vez que ela 

pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (1º JEC 

SP 44). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/06 

às 10:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas 

de seus advogados se o valor da causa for maior que 20 (vinte) salários 

mínimos, devendo trazer as provas que acharem necessárias, bem como 

com as testemunhas em número de três, que comparecerão independentes 

de intimações. Intime se as partes por oficial de justiça, concedo ao Oficial 

de Justiça as prerrogativas do art. 172,CPC. Expeça se o necessário.” 

Cerejeiras, 12/01/06. (a) Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juíza 

Substituta. 







342-2235.

ANO XXIV 


D - 3 


Prazo 60 dias 

Autos n. 016.03.003027-2 

Réu: SÉRGIO ALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, braçal, natural de 

Antônia/PR, nascido aos 19/07/1982, filho de Antônio Santos Teixeira e 

Terezinha Alves, residente na Rua Chico Mendes, s/n, próximo à ponte, 

São F. do Guaporé/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: INTIMAR o réu acima citado, da r. sentença, cuja parte 

dispositiva passo a transcrever: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE 

a pretensão punitiva estatal e o faço para condenar o réu: Sérgio Alves 

Teixeira, nas penas do art. 180, Caput, do Código Penal. Passo a dosar a 

pena. Atento as circunstâncias judiciais do art 59, do Código Penal, vejo 

que a culpabilidade do acusado foi normal para o delito aplicado sendo 

sua conduta reprovável, já que ocultava ciente da ilicitude de sua conduta 

coisa que sabia ser produto de crime. O acusado não registra antecedentes 

criminais. A personalidade do réu apresenta se comum ao homem médio. 

Verifico que o réu agiu visando lucro fácil, porém sua conduta não trouxe 

sérias conseqüências para as vítimas, uma vez que os objetos foram 

recuperados, razão pela qual, entendo como necessária e suficiente para 

a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base no mínimo 

legal, ou seja, em: 01 (dois) ano de reclusão e 30 (trinta) dias multa. O 

valor dos dias multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do 

fato. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há causas de 

aumento ou diminuição de pena, ficando em definitivo neste patamar, face 

a ausência de elementos modificadores. A pena será cumprida no regime 

aberto (art. 33, § 2º do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa 

de liberdade, com base no art 44, inciso III do Código Penal. Após o 

trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a 

confirme: a) lance se o nome dos réus no rol dos culpados; b) comuniquem 

se as repartições competentes (TRE, II e INI; c) proceda se as baixas de 

estilo; d) expeça se guia de recolhimento para início da execução das 

penas. Isento o réu de arcar com o pagamento das custas processuais em 

virtude de sua defesa ser patrocinada pela Defensoria Pública. P.R.I.C. 

Costa Marques, 12/12/2005. (a) Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de 

Direito. 

Sede do Juízo: Fórum de Costa Marques, Av. Chianca, 1061 - Centro 

Cep:78.971 000 - Fone: (0XX) 69 3651-2316. 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU 

CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: JUIZ: ESCRIVÃO 

CRIMINAL: 

antecipada (fls. 99, v.º e 100, v.º), pelo delito previsto no art. 180, caput, do 

Código Penal. Conforme demonstra certidão de fls. 125, os apenados 

cumpriram integralmente a sansão imposta. O Ministério Público as fls. 

129 opinou favoravelmente pela extinção da punibilidade. 

Decorrido o prazo de suspensão sem revogação, o processo deve ser 

extinto, como determina a Lei. POSTO ISTO, declaro cumpridas as condições 

aceitas para a suspensão e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A 

PUNIBILIDADE de SIDIKLEI DA SILVA E CLEDISON HAASE com fundamento 

no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95. Com relaçao ao réu Franklin Lima 

Silva, conclusos para sentença. P.R.I. 

Costa Marques, 26/01/2006. (a) Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de 

Direito. 


Cep:78.971 000 - Fone: (0XX) 69 3651-2316. 



CRIMINAL: 


Prazo 15 dias 

Autos n. 016.03.000612-6 

Réu: JOSÉ VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, motorista, filho 

de Cícero Venâncio Ferreira e Ana Marta Ferreira, residente na Rua José 

André Varjão, 75, bairro Serrinha, Barra do Garças/MT e MADEIREIRA 

BONANEA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 

CNPJ sob n. 84.607.506/0001-53, estabelecida em local ignorado. 

FINALIDADE: INTIMAR o réu acima citado, da r. sentença, cuja parte 

dispositiva passo a transcrever: “ Isto posto e por tudo o mais que dos 

autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOSÉ VENÂNCIO 

FERREIRA e MADEIREIRA BONANEA LTDA ME, na forma do artigo 109, 

inciso IV, c.c. artigo 107, inciso IV, todos do Código Penal face ao 

reconhecimento da prescrição em perspectiva, determinando assim o 

arquivamento dos autos. P. R. I. Costa Marques, 11 de janeiro de 2006. (a) 

Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de Direito. 


Cep:78.971 000 - Fone: (0XX) 69 3651-2316. 



CRIMINAL: 


Prazo 15 dias 

Autos n. 016.03.001130-8 

Réu: SIDIKLEI DA SILVA, vulgo “Sidinei”, brasileiro, solteiro, pedreiro, 

natural de Vitória/ES, nascido aos 28/02/1982, filho de Jair Soares da 

Silva e Maria dos Santos Silva, residente na Rua José de Alencar, 2184, 

Cacoal/RO; CLEDISON HAASE, brasileiro, solteiro, natural de Cacoal/ 

RO, nascido aos 15/05/1982, filho de Clerio Eggert Haase e Jandira Ninke 

Haase, residente na Av. Mamoré, 2992, nesta. FINALIDADE: INTIMAR os 

réus acima citados, da r. sentença, cuja parte dispositiva passo a transcrever: 

“Vistos. SIDIKLEI DA SILVA E CLEDISON HAASE, qualificado nos autos, 

aceitaram a proposta do Ministério Público de aplicação de pena 

VARA CÍVEL - COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE/RO 

Escrivã: Rosângela Maria de Oliveira 

JUÍZA ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM 

GABARITO N. 007/2006 

A. n. 019.02.001219-3 

Interdito Proibitório 

A.: Francisco Pereira dos Santos e outros 

Adv.: Dr. ADEMAR SELVINO KUSSLER OAB/RO 1324 

R.: Associação dos Produtores Rurais Verde Vale 

Adv.:RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO OAB/RO 2523


ANO XXIV 

SENTENÇA: “...JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelos requerente 

para conceder MANDADO PROIBITIVO de turbação e/ou esbulho 

possessório, determinando aos requeridos que se abstenham de qualquer 

ato que turbe ou esbulhe os requerentes no exercício manso e pacífico da 

posse que os mesmos exercem sobre a área denominada “Seringal Novo 

São Félix”, pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil 

reais), e por conseqüência, julgo extinto o feito com julgamento do mérito 

com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno 

os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e verba 

honorária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fulcro no art. 20, 

§ 3º do CPC...”M. D. O., 20/02/2006. 


Indenização 

A.: Horácio Rodrigues de Oliveira 

Adv.: Dra. MARISA APARECIDA DIAS DA SILVA OAB/RO 1812 e outros 

R.: Teleron - Brasil Telecom S/A 

Adv.: Dr. ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA OAB/RO 635 e outros 

Despacho: “Ciente do agravo. Reconsidero a decisão de fl. 57, vez que 

por ser uma audiência de tentativa de conciliação não cabia a decretação 

da revelia. Também reconsidero a requisição de informações e a fim de 

prova e matéria requisitada anteriormente, designo audiência de instrução 

para 23/03/06, às 11:00 horas. Int. ...” M. D. O.,20/12/2005. 


Execução de título judicial 

A.: Edinara Regina Colla 

Adv.: Dra. EDINARA REGINA COLLA OAB/RO 1123 

R.: Fazenda Pública do Município de Machadinho do Oeste/RO 

Finalidade: Intimação da advogada/requerente para, no prazo de 05 

(cinco) dias, manifestar-se acerca do comprovante de depósito (fl. 35). 

A.. n. 019.03.000510-6 


A.: CERON Centrais Elétricas de Rondônia S/A 

Adv.: Dr. DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT’ANA OAB/RO 287 e 

outros 

R.: Décima Indústria e Comércio e Exportação de Madeiras Ltda 

DESPACHO: “...Fixo honorários em 05% (cinco) sobre o valor da execução. 

3. Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre a penhora de fl. 99 e 

requer o que de direito. Prazo de 15 dias.” M.D.O., 14/02/2006. 

A. n. 019.06.000079-0 

Execução de título extrajudicial 

A.: Alberto Gonçalves da Costa 

Adv.: Dr. LUCIANO FILLA OAB/RO 1585 

R.: José Alencar Arrabal 

Finalidade: Intimar o advogado do autor para , no prazo de 05 (cinco) 

dias, manifestar-se tendo em vista que transcorreu “in albis” o prazo para 

o executado opor embargos. 

Autos: 019.06.000140-0 

Declaratória 

A.: Jeová Pimentel 

Adv.: Dra. APARECIDA DE OLIVEIRA GUTIERREZ FILHA DE MATOS OAB/ 

RO1315 

R.: Nonato José de Abreu e outros 

Adv.: Dra. CLAUDIRENE DE ALMEIDA LIMA OAB/RO 2633 

Finalidade: Intimar o advogado do requerente para manifestar-se acerca 

da contestação e documentos (fls. 69/84). 

Autos: 019.01.002814-3 


A.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: Dra. REGINA CÉLIA SANTOS TERRA CRUZ OAB/RO 1100 

R.: Madeireira Taba Ltda 

Finalidade: Intimação do advogado do autor para, no prazo de 05 (cinco) 

dias, manifestar-se tendo em vista que transcorreu “in albis” o prazo da 

suspensão deferida nos autos. 


Indenização 

A.: José Lúcio dos Santos e outros 

Adv.: Dr. RONALDO DE OLIVEIRA COUTO OAB/RO 2761 

R.: Edson Sonni 

Adv.: Dr. JOSÉ ASSIS DOS SANTOS OAB/RO 2591 

Despacho: “Considerada a gratuidade deferida. Recebo a apelação sem 

o preparo em ambos os efeitos. Venham as contra-razões. ...” M.D.O., 20/ 

02/2006. 


Busca e apreensão 

A.: Canopus Administradora de Consórcio S.C. 

Adv.: Dra. ELIZABETH PITAWAK MACHADO SILVA OAB/R608-A 

R.: Sandro Aparecido Cavalcante Mendes 

Finalidade: Intimar o advogado do requerente para manifestar-se, no 

prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito tendo em vista que 

transcorreu “in albis” o prazo da suspensão deferida. 

A: 019.06.000215-6 


A.: Walter Gustavo da Silva Lemos 

Adv.: Dr. WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS OAB/RO 655-A 

R.: Dalmo de Oliveira Couto 

Finalidade: Intimar o advogado do executado para, no prazo de 05 

(cinco) dias, manifestar-se tendo em vista que transcorreu “in albis” o 

prazo para o executado embargar a penhora. 



A.: C. A. Bonafede da Silva 

Adv.: Dr. RONALDO DE OLIVEIRA COUTO OAB/RO 2761 

R.: Rombel Indústria e Comércio Ltda 

Adv.: Dr. JOSÉ ROBERTO DE CASTRO OAB/RO 2350 e outros 

Despacho: “...Designo 1º e 2º leilão para o dia 03/03/2006 e 13/03/ 

2006, às 10:00 horas respectivamente. ...” M.D.O., 02/02/2006. 


Cobrança 

A.: Nelson Marchi 

Adv.: Dr. JOSÉ ASSIS DOS SANTOS OAB/RO 2591 

R.: Município de Vale do Anari/RO 

Despacho: “Intime-se o autor para manifestar-se acerca da petição de 

fls. 20, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.” M. D. O., 16/02/06.

ANO XXIV 


D - 5 

A. n. 019.03.001621-3 

Reivindicatória 

A.: Adalberto Luiz Niero 

Adv.: Dr. JACK DOUGLAS GONÇALVES OAB/RO 586 e outros 

R.: Associação de Pequenos Produtores Rurais Verde Vale e outros 

Dr. Dr. ADEMAR SELVINO KUSLLER OAB/RO 1324 e outros 

Finalidade: Intimar o advogado do requerente para, no prazo de 05 

(cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação de fl. 23. 


Divórcio Direto Litigioso 

A.: Maria do Amparo da Silva 

Adv.: Dr. NELSON BARBOSA OAB/RO 2529 

R.: Pedro Ramos da Silva 

Sentença: “...considerando o silêncio da exeqüente e com fundamento 

no artigo 267, inciso III, do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento 

do mérito. ...” M. D. O., 17/02/2006. 

Autos: 019.05.000036-3 

Concessão de benefício previdenciário 

A.: Reginaldo Luiz de Souza 

Adv.: Dr. SANTIAGO RAMÓN GISBERT BANUS OAB/RO 143 


Sentença: “...JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para CONDENAR 

o INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário consistente na 

aposentadoria por idade na condição de trabalhador (a) rural no valor de 

01 (um) salário mínimo mensal, inclusive com abono natalino, com efeito 

retroativo à data da citação, acrescidos de juros legais e correção 

monetária, cujo valor líquido deve ser apurado mediante aplicação de 

simples cálculo aritmético e, via de conseqüência, julgo extinto o feito com 

julgamento no mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas incabíveis 

(...) Decisão sujeita a reexame necessário, remeta-se os autos ao E. Tribunal 

Federal Regional em obediência ao comando inserto no art. 475, I, do 

CPC...”. M.D.O., 20/02/2006. 



A.: Carlos Roberto Fonseca 

Adv.: Dr. VALTER ANTÔNIO MACHADO OAB/RO 904 

R.: Líder Eletrodomésticos Ltda 

Despacho: “...Cite-se. Em caso de penhora designo sessão de conciliação 

para o dia 10/04/2006, às 12:00 horas. ...”M.D.O., 13/02/2006. 


Cobrança 

A.: Everaldo Oliveira Lima e outros 


R.: Sul América Cia Nacional de Seguros 

Despacho: “Intime-se para sessão de conciliação que redesigno para o 

dia 10/04/2006, às 12:30 horas...” M. D. O., 14/02/2006. 



A.: Juvêncio Francisco Xavier 



Despacho: “Intime-se o exeqüente para no prazo de 05 (cinco) dias, 

apresentar demonstrativo atualizado do crédito, para desta forma ser 

atribuído o valor da causa; sob pena de indeferimento.” M.D.O., 21/02/ 




A.: Domingos Bonfim de Oliveira e outros 


R.: Sul América Cia Nacional de Seguros 

Despacho: “Intime-se o exeqüente para no prazo de 05 (cinco) dias, 

apresentar demonstrativo atualizado do crédito, para desta forma ser 

atribuído o valor da causa; sob pena de indeferimento.” M.D.O., 21/02/ 



Imissão de posse 

A.: Cerealista Fernandes Ltda EPP 

Adv.: Dr. DILSON JOSÉ MARTINS OAB/RO 576-A 

R.: Marilza Cavalcante da Rocha e outros 

Adv.: Dr. ELIAS ESTEVAM PEREIRA FILHO OAB/RO 2726 

Finalidade: Intimação do advogado do autor para, no prazo de 05 (cinco) 

dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos (fls.63/65). 


Concessão de benefícios previdenciários 

A.: Creuza Martins Coelho Apolinário e outros 

Adv.: Dr. SILVIO JOSÉ JERONYMO VIAN OAB/RO 547-A e outros 


Sentença: “...”...JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para 

CONDENAR o INSS a pagar lhe benefício previdenciário por morte retroativo 

à data do óbito do de cujus (26/12/1996), no valor de 01 salário mínimo 

mensal vigente à época, pois equivalente a aposentadoria que o falecido 

faria jus, inclusive com abono natalino, parcelas vincendas até o efetivo 

pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, 

cujo valor líquido deve ser apurado mediante aplicação de simples cálculo 

aritmético e, via de conseqüência, julgo extinto o feito com julgamento do 

mérito nos termos do art. 269, I do CPC...” M.D.O., 16/02/2006. 


Exceção de impedimento 

A.: Vandejane de Oliveira Tenório e outros 

Adv.: Dr. CARLOS EVALDO TERRINHA ALMEIDA DE SOUZA OAB/AM 1520 

R.: Domingos Alves Tenório 

Despacho: “... declino da competência para o foro de Humaitá-AM, 

determinando as baixas necessárias e remessa dos autos de Exoneração 

de Pensão Alimentícia que tramita em apenso.” M.D.O., 15/02/2006. 

________________________________________ 

Machadinho do Oeste, 24 de fevereiro de 2006 

Sugestões ou reclamações façam nas pessoalmente ao Juiz ou contate nos 

via internet. Endereço eletrônico: 

Juiz: magdelaine@tj.ro.gov.br 

Escrivã: rosangelaoliveira@tj.ro.gov.br 

Sede do Juízo: Fórum de Machadinho do Oeste, Av. Rio de Janeiro, 

2877 Cep:78.948 000-Fone:(0XX) 6935812442


ANO XXIV 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ 

OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

nbo1civel@tj.ro.gov.brJuiz: Kerley Regina Ferreira de Arruda 

Escrivão(ã) Judicial: Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez 

Expediente do dia: 22 de fevereiro de 2006 



AA: José Ferreira Nascimento 

Adv.: Dr(a) João Carlos da Costa OAB/RO1258 

RR: José Pereira da Silva 

Adv.: Dr(a) 

Certidão de fls, 68: Certifico e dou fé que desiguinei o dia 22 de março de 

2006, às 9:20 horas, para a realização da terceira venda judicial, pelo 

maior lanço. Nova Brasilândia do Oeste-RO , 21 de fevereiro de 2006. (a) 

Ana Zélia de Oliveira Frez, Escrivã Judicial. 

Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial. 

‘’ 


Ação: Monitoria 

AA: Centro Universitário Luterano de Jí- Paraná 

Adv.: Dr(a) Jane Regiane Ramos Nascimento OAB/RO 813 

RR: Isaias Neres Sena 

Adv.: Dr(a) 

Certidão de fls 54:Certifico e dou fé que designei o dia 22.03.2006, às 9:30 

horas, para a primeira venda judicial pelo maior lanço acima da avaliação, 

não havendo licitante(s) nesta data, fica designado o dia 29.03.2006, às 

9:30 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior 

lanço(a).Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez , Escrivã Judicial 




AA: Tradição Materiais para Construção 

Adv.: Dr(a) João Carlos da Costa OAB/RO1258 

RR: Nadelson de Carvalho e outros 

Adv.: Dr(a) 







Processo: 02005.001721-7 


AA: Comercial PSV Ltda 

Adv.: Dr(a) Viviani Ramires da Silva OAB/RO 1360 

RR: Ademilson de Paula Guisolfe 

Adv.: Dr(a) 







Processo: 020.05.002440-0 


AA: J, Oliveira & cia Ltda 

Adv.: Dr(a) Edson Luiz Rolim OAB-RO 313-A 

RR: José Ivone Miranda 

Adv.: Dr(a) 







; ; 

Processo: 020.01.000057-7 


AA: Marco Antônio de Oliveira 

Adv.: Dr(a) Edson Luiz Rolim OAB-RO 313-A 

RR: Afonso Gonçalves de Brito 

Adv.: Dr(a) 







Processo: 020.05.002375-6 


AA: Filomeno Zeferino dos Santos- Lojas Parati 

Adv.: Dr(a) Elismara Ferreira de Souza OAB/RO 1827 

RR: Elaine Cristina dos Santos Veloso 

Adv.: Dr(a) 

Certidão de fls 11:Certifico e dou fé que designei o dia 22.03.2006, às 10 



10 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior 



; ; 

(a) 

Escrivão(ã) Judicial 

gabarito 

24.02.06. 

Autos n. 006.05.001865-0 – Execução 

Exeqüente – Cooperativa de Crédito Rural de Presidente Médici. 

Advogado – Dr. Alexandre Barneze OAB/RO 2660 

Executado – Vera Lucia da Silva Pereira 

Advogado – Não Informado 

Sentença – Posto isto, declaro extinta a execução, com fundamento no 

art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.

ANO XXIV 


D - 7 

Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, 

mediante substituição por cópia e recibo nos autos, exceto a procuração. 

Custas na forma da Lei. Com transito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. 

Autos n. 006.04.001174-2 – Execução de Título Extrajudicial 

Exeqüente – Presidente Auto Posto Ltda 

Advogado – Dr. Luciano da Silveira Vieira OAB/RO 1643 

Executado – Pedersseti Madeiras Ltda 


Sentença – Posto isto, declaro extinta a execução, com fundamento no 

art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento 

dos documentos que instruíram a inicial, mediante substituição por cópia 

e recibo nos autos, exceto a procuração. Oficie-se ao Juízo deprecado 

solicitando a devolução da deprecata independente de cumprimento. 

Custas na forma da Lei. Com transito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. 

Autos n. 006.05.001834-0 - Inventário 

Requerente – Maria Geronima Vieira e outros. 

Advogado – Dr. José Juarez Barbosa dos Santos OAB/PB 8.487 

Espólio – Espólio de José Laurindo Vieira Advogado – Dr. José Juarez 

Barbosa dos Santos – OAB/PB 8.487. 

Sentença – Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos 

efeitos, a partilha de fls. 27/31 destes autos de arrolamento dos bens 

deixados por falecimento de José Laurindo Vieira, atribuindo aos herdeiros 

contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados 

direitos de terceiros. Paga as custas, expeça-se formal de partilha e a 

seguir, arquive-se. P.R.I.C. 

Autos n. 006.5.001574-0 – Reintegração de Posse. 

Requerente – Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil 

Advogado – Dr. Edson de Oliveira Cavalcante - OAB/RO 1510. 

Requerido – Ivete Maria da Silva 


Sentença – Posto isto, declaro extinto o feito, sem julgamento de mérito, 

nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o 

desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante 

substituição por cópia e recibo nos autos exceto a procuração, bem como 

o levantamento da quantia eventualmente consignada. Custas na forma 

da lei. Com trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. 

Autos n. 006.05.001748-4 – Embargos à Execução 

Embargante – Raisa – Rondônia Agro Industrial S/A 

Advogado – Dr. Alexandre Cardoso da Fonseca - OAB/RO 556 

Embargado – CVM - Comissão de Valores Imobiliários 


Sentença – Pelo exposto, com fundamento no art. 173, I, do Código 

Tributário Nacional, julgo procedente os embargos propostos por Raisa - 

Rondônia Agroindustrial S/A, em face de CVM - Comissão de Valores 

Mobiliários, o faço para, acolhendo a preliminar argüida pela embargante, 

reconhecer que o direito de constituir o credito tributário foi atingido pela 

decadência. Por conseqüência, extingo o processo com apreciação do 

mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas na 

forma da Lei. Fixo honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da 

causa, na forma do CPC 20, § 4º. Libero o bem penhorado. Junte-se cópia 

desta decisão aos autos de execução. Decisão sujeita ao duplo grau de 

jurisdição. 

Autos n. 006.01.002320-3 - Inventário 

Requerente – Marcos da Silva Muniz e outros. 

Advogado – Dra. Cléia Aparecida Ferreira - OAB/SP 43.256 - OAB/RO 

69-A 

Espólio – Espólio de Sidney Ferreira Muniz 

Sentença – Ante o exposto e por tudo mais que constam dos autos, julgo 

procedente o pedido deduzido pelo requerente José Rosa Lima, com escora 

no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e o faço para adjudicar a seu 

favor 5,75408 ha a serem desmembrados do lote 08, gleba 48, do PIC/ 

Ouro Preto; 9,73237 ha a serem desmembrados do lote 09, gleba 48, PIC/ 

Ouro Preto e; 14,53 ha a serem desmembrados dos lotes 150 e 150-A, da 

Seção “D”, gleba Pyrineos, todos localizados nesta Comarca de Presidente 

Médici/RO. PRIC, transitado em julgado a presente decisão, expeça-se 

carta de adjudicação, devendo o Senhor Notário, quando for efetuar o seu 

registro observar e cumprir as determinações contidas na portaria 001/06 

- 001/06-JCPCEPM, no que pertine ao recolhimento do Imposto de 

Transmissão de Bens Imóveis entre vivos, já que o negócio jurídico firmado 

entre as partes ocorreu quando o de cujus Sidney Ferreira ainda era vivo. 

Autos n. 006.06.000074-6 – Mandado de Segurança 

Impetrante – José Ribeiro da Silva Filho 

Advogado – Dra. Aparecida de Oliveira G. Filha de Matos – OAB/RO 

1315. 

Impetrado – Charles Seize Modro 

Advogado – Dra. Silvia Letícia da Cunha Silva Calda – OAB/RO 2661. 

Sentença – Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, LIV e LV, da 

Constituição Federal, art. 1º da Lei 1533/51, julgo parcialmente procedente 

o mandado de segurança impetrado por José Ribeiro da Silva Filho em 

face de Charles Seize Modro, e o faço para conceder ordem no sentido de 

anular o Processo Administrativo 638/05 (Tomada de Contas Especial), 

instaurado pela Portaria 793/05, a partir da nomeação da comissão 

apuradora, uma vez que formada por servidores comissionados e não por 

servidores de carreira, efetivos. Por conseqüência, julgo extinto o processo 

com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo 

Civil. Custas finais na forma da Lei. Sem honorários advocatícios em razão 

da parcial procedência. PRI. Após, com ou sem recurso voluntário, remetase 

à Superior Instância em cumprimento do dispositivo no art. 12, § único, 

da Lei 1533/51. 

Autos n. 006.6.000185-8 – Conversão de Separação em Divórcio. 

Requerente – Irenilda Alves Pereira e Elias Francisco Pereira 

Advogado – Dr. Luiz Carlos de Oliveira - OAB/RO 1032. 

Sentença - É o relatório. Decido. Considerando satisfeitas as exigências 

legais, eis que a decisão de separação judicial ocorreu há mais de um 

ano, aliás, há mais tempo do que exige o art. 1.580 do Código Civil, não 

havendo noticias de descumprimento de obrigação assumidas na ocasião 

da separação, julgo procedente o pedido e converto em divorcio a separação 

judicial, dos requerentes. A autora voltará a usar o nome de solteira Irenilda 

da Silva Alves. Recolhidas as custas devidas, não sendo beneficiários da 

justiça gratuita, expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem 

necessários e a seguir, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. 

Registre-se. Intime-se. 

Autos n. 006.6.000108-4 – Separação Judicial Consensual. 

Requerente – Davair Cláudio Felício e outros. 

Advogado – Dr.José Sebastião da Silva – OAB/RO 1474 e outros


ANO XXIV 

Sentença - Ante o exposto, homologo por sentença para que surtam 

seus jurídicos efeitos o acordo firmado entre as partes, que se regerá 

pelas clausulas e condições estabelecidas na petição inicial decretando a 

Separação Judicial consensual celebrada pelos conjugues acima 

identificados. O autor fica por ora dispensado da obrigação de prestar 

alimentos aos filhos, podendo exercer o direito de visita de um final de 

semana a cada quinze dias das 08:00 às 18:00, e metade do período de 

ferias de final de ano. Assim, declaro cessados os deveres do casamento, 

com fulcro nos artigos 1.574/1757 do Código Civil, combinados com art. 

34 e parágrafos da Lei n. 6.515/77. A requerente voltará usar o nome de 

solteira, ou seja, Elza Fernandes Chagas. Custas na forma da Lei. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se os 

mandados necessários e arquivem-se. PR.I. 

Autos n. 006.5.001817-0 – Insolvência. 

Requerente – Jodaneli Cred Fomento Mercantil Ltda. 

Advogado – Dr. Edson Luiz Rolim - OAB/RO 313-A 

Requerido – Geziel Gomes Machado 


Sentença - Homologo por sentença o acordo de fls. 31/32 para produzir 

seus jurídicos efeitos e via de conseqüência declaro extinto o feito, com 

julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do Código de 

Processo Civil. Custas na forma da Lei. Com trânsito em julgado, arquivemse. 

P.R.I.C. 

Vara Cível 

Juiz de Direito: Dr. Carlos Roberto R. Burck 

Escrivã Judicial em substituição: Analisa R. de Oliveira. 

Expediente do dia: 23 de fevereiro de 2006 


Ação: Divórcio direto litigioso 

AA: Josias Albino dos Reis 

Adv: Dr. Silvio Vieira Lopes, OAB/RO 72-B 

RR: Cleusa Maria Ribeiro 

Finalidade: Intimar o advogado Dr. Silvio Vieira Lopes, patrono da parte 

requerente, da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada 

para o dia 20 de março de 2006, às 09:30 horas, neste juízo, conforme r. 

Despacho de fls. 09. 

(a) Analisa R. De Oliveira 

Escrivã Judicial em substituição 

Matr. 203.858-7 

Autos n. 006.06.000090-8 – Execução de Título Extrajudicial 

Exeqüente – Irany Vieira Maulaz 

Advogado – Dra. Cléia Aparecida Ferreira - OAB/SP 43.256 -OAB/RO 

69-A 

Executado – Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda 


Sentença – Posto isto, indefiro a inicial, e via de conseqüência julgo 

extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 284, 

parágrafo único e art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas na 

forma da Lei. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. 

Autos n. 006.05.000849-3 – Ação Ordinária 

Requerente – Jeová Pimentel 

Advogado – Dra.Vanessa de Macedo Muniz Braun - OAB/RO 1316 

Requerido – Consórcio Nacional Mamoré S/C Ltda. 

Advogado – Dr. Obede de Lima Cardoso – OAB/SP 137.795 

Ato Ordinatório - Intimação do requerente para no prazo de quinze 

dias apresentar, em querendo, as contra-razões ao recurso de apelação. 

Autos n. 006.05.000850-7 – Declaratória 

Requerente – Sebastião Carlos Pereira 

Advogado – Dra. Aparecida de Oliveira G. Filha de Matos – OAB/RO 

1315 

Requerido – Teleron Brasil Telecom S/A. 

Advogado – Dra. Lygia Cidin de Souza – OAB/PA 11.399 

Ato Ordinatório - Intimação do requerente para no prazo de quinze 

dias apresentar, em querendo, as contra-razões ao recurso de apelação. 

Pres.Médici/RO, 24 de fevereiro de 2006. 

Gilson Antunes Pereira 


Sugestões e reclamações, façam-nos pessoalmente ao Juiz ou contatenos 

via internet no endereço eletrônico. 

Juiz: 

Escrivão: smg1criminal@tj.ro.gov.br 


Prazo: 5 dias 

Autos nº: 022.05.001741-3 

Classe: Ação Penal (crime contra o patrimônio) 

Réu: CELSO JOSÉ DA SILVA, alcunha “Nino”, brasileiro, solteiro, 

lavrador, filho de Raimundo José dos Santos e Dorcila Malaquias Nunes, 

nascido aos 19/06/1962, natural de Céu Azul/PR, residente na Linha 106, 

Km 2, Sul, Distrito de Santana do Guaporé/RO, atualmente em lugar incerto 

e não sabido. 


FINALIDADE: Intimar o réu supramencionado para comparecer 

perante este Juízo a fim de participar da audiência de Instrução, designada 

para o dia 23/03/2006, às 11 horas, a ser realizada no Fórum de São 

Miguel do Guaporé/RO. 

São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Fevereiro de 2006 

(a) Adriano da Silva 

Escrivão Criminal 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Anísio Garcia Martin , Av. São Paulo, 

1395, bairro Cristo Rei, São Miguel-RO

TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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