TRIBUNAL DIA 01-03-2006

A - 20 01-03-2006
DIÁRIO DA JUSTIÇA
NÚMERO 039
ANO XXIV
Data da distribuição: 01/01/2006
Data do julgamento: 01/02/2006
100.002.2003.007010-6 Apelação Cível
Origem : 00220030070106 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível)
Apelante : José da Rocha
Advogados: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) e outro
Apelado : Jualmy Ribeiro da Silva
Advogado : José Zeferino da Silva (OAB/RO 286)
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Revisor : Juiz Alexandre Miguel
Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE”
Ementa : Embargos de terceiro. Veículo. Propriedade. Posse. Discussão.
Duplicidade de registros. Boa fé. Ausência. Ônus da prova.
Desatendimento.
O sucesso do autor nos embargos de terceiro está condicionado à prova
satisfatória da propriedade ou da posse legítima do bem injustamente
constrito, alicerçada sempre em uma aquisição de boa-fé, fato que não se
evidencia na compra de um veículo desacompanhado do certificado de
registro em nome do vendedor.
Data da distribuição: 22/11/2005
Data do julgamento: 14/12/2005
100.001.2005.020768-6 Agravo de Instrumento
Origem : 00120050207686 Porto Velho (5ª Vara Cível)
Agravante: Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa
Advogados: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1.389) e outro
Agravado : Dennis Antonio Leite Borges
Advogado : José Ricardo Costa (OAB/RO 2.008)
Relator : Osny Claro de Oliveira Junior
Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”
Ementa : Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé. Liminar. Manutenção.
Não demonstrado que o terceiro adquirente não detinha a posse do bem
ou que tenha agido com má-fé, mantém-se a liminar que lhe restituiu a
posse da coisa.
Data da distribuição: 19/11/2005
Data do julgamento: 01/02/2006
100.005.2004.006015-8 Apelação Cível
Origem : 00520040060158 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível)
Apelante : Alessandra Silva Vilela
Advogadas: Solange Aparecida da Silva (OAB/RO 1.153) e outra
Apelado : Silvio Fred do Nascimento
Advogado : Hugo Martinez Rodrigues (OAB/RO 1.728)
Relator : Juiz Alexandre Miguel
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE”
Ementa : Indenização. Acidente em piscina. Medidas de segurança de
banhistas. Ausência. Responsabilidade civil configurada. Lucros cessantes.
Conjunto probatório. Fixação adequada. Danos morais. Fixação. Critérios.
Correção monetária. Termo inicial.
É responsável o dono de balneário por acidente sofrido por banhista em
piscina que não apresentava condições nem medidas de segurança para
os freqüentadores.
Adequada é a fixação dos lucros cessantes quando, para sua fixação, é
levado em consideração o conjunto probatório harmônico produzido.
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito
caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão
dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao
conceito social das partes.
A correção monetária relativa aos danos morais tem como termo inicial a
data em que foi proferida a decisão que fixou o valor da condenação.
Data da distribuição: 12/12/2005
Data do julgamento: 01/02/2006
100.001.2004.017905-1 Apelação Cível
Origem : 00120040179051 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)
Apelante : Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal
- CDL/DF
Advogados: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro
Apelado : Cristhian Agra de Araújo
Advogado : Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510)
Relator : Juiz Alexandre Miguel
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE”
Ementa : Apelação cível. Indenizatória. Dano moral. Inscrição em órgão
restritivo de crédito. Notificação prévia. Existência. Endereço do consumidor
incorreto. Responsabilidade da instituição credora.
Restando comprovada a prévia notificação do consumidor da inscrição de
seu nome em cadastro restritivo de crédito, inexiste responsabilidade por
ato ilícito.
Se a comunicação ao consumidor foi enviada a endereço incorreto,
evidencia-se culpa da instituição credora, excluída a responsabilidade
civil do órgão arquivista pelos danos decorrentes do registro indevido,
pois, se a informação tivesse sido enviada corretamente pela credora,
teria sido realizado eficazmente o aviso.
Data da distribuição: 01/01/2006
Data do julgamento: 18/01/2006
100.014.2005.009765-6 Agravo de Instrumento
Origem : 01420050097656 Vilhena/RO (4ª Vara Cível)
Agravante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1.246) e
outros
Agravado : Simão Satoshi Sato
Advogados: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2.681) e outro
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Decisão :”AGRAVO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”
Ementa : Processo civil. Assinatura básica mensal de telefonia fixa.
Declaratória de inexigibilidade de cobrança e repetição do indébito.
Antecipação de tutela. Suspensão do pagamento. Pressupostos.
Inexistência.
Impossível o deferimento de liminar para antecipar os efeitos da tutela, a
fim de permitir a suspensão do pagamento de assinatura básica de telefonia
fixa em favor do consumidor, quando os pressupostos para a sua concessão
militam em favor da empresa concessionária, por ser ela titular da
exploração de um serviço público e ter direito, até prova em contrário, ao
equilíbrio financeiro do contrato (presunção de legitimidade dos atos
administrativos).
O pagamento da assinatura mensal é fato comum na vida dos brasileiros,
desde longa data. Eventual ilegalidade da cobrança com o surgimento de
crédito em favor do consumidor, poderá, no mínimo, ser compensado em
contas futuras.
Data da distribuição: 01/01/2006
Data do julgamento: 01/02/2006
100.008.2004.001630-4 Apelação Cível
Origem : 00820040016304 Espigão D’Oeste/RO (1ª Vara Cível)
Apelante : Luzia da Silva Galves - ME
Advogado : Válter Henrique Gundlach (OAB/RO 1.374)
Apelada : Empresa União Cascavel de Transportes e
Turismo Ltda. - Eucatur
Advogados: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/RO 296-B) e
outros
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Revisor : Juiz Alexandre Miguel
Decisão :”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”
Ementa : Dano moral. Transporte rodoviário. Extravio de encomenda.
Comerciante. Artigos do vestuário. Vendas natalinas. Frustração.
Indenização. Caráter compensatório e desestimulador da reincidência.
Fixação. Valor insuficiente. Majoração. Possibilidade.
É possível majorar a condenação, a título de indenização por danos morais,
quando a sua fixação se revela insuficiente para proporcionar à vítima
uma sensação de ganho capaz de apagar ou ao menos minorar os males
experimentados com o ilícito carreado à responsabilidade do ofensor;
decisão que se justifica levando em consideração o caráter compensatório
dos danos experimentados e inibidor da reiteração da prática violadora do
dever de não lesar a outrem.