TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
A - 17
Data da distribuição: 01/01/2006
Data do julgamento: 25/01/2006
100.005.2000.008920-0 Agravo de Instrumento
Origem : 00520000089200 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Cível)
Agravante: Joanita Freitas do Nascimento Gonçalves
Advogado : Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)
Agravada : BB - Financeira S/A - Crédito Financiamento e
Investimento
Advogado : Luiz Nunes de Almeida (OAB/RO 273-B)
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”
Ementa : Auto de penhora. Falta de assinatura do devedor. Nulidade.
Inexistência. Recusa injustificada. Certidão do oficial de justiça. Fé pública.
É válido o auto de penhora quando a ausência de assinatura do devedor se
dá em razão de sua recusa injustificada, devidamente certificada por ato
do oficial de justiça contra o qual não se insurgiu a parte.
Data da distribuição: 01/12/2005
Data do julgamento: 25/01/2006
100.001.2003.014040-3 Apelação Cível
Origem : 00120030140403 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)
Apelante : Banco do Brasil S/A
Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros
Apelado : Luis Antônio Soares da Silva
Advogado : Paulo Rogério José (OAB/RO 383)
Relator : Juiz Alexandre Miguel
Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO
POR UNANIMIDADE.”
Ementa : Indenização. Clonagem de cartão de crédito. Saques e
transferência efetivados em caixas eletrônicos. Fraude. Ausência de
segurança do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral.
Transtornos e aborrecimentos que ultrapassaram a órbita dos meros
dissabores da vida cotidiana. Quantum indenizatório. Fixação.
A instituição financeira responde objetivamente pela ausência de segurança
do serviço que fornece, evidenciada por saques e transferência efetivados
em caixa eletrônico por terceiro fraudador por meio de clonagem de cartão
magnético.
Evidenciado que a vítima do evento danoso experimentou transtornos e
aborrecimentos de ordem subjetiva, que ultrapassam os dissabores normais
da vida cotidiana, devida a indenização por danos morais com o fito de
compensar financeiramente os prejuízos sofridos.
A fixação do dano moral deve operar-se com moderação,
proporcionalmente à extensão dos danos e à capacidade econômica das
partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela
jurisprudência, valendo-se da experiência e do bom senso, evitando-se o
enriquecimento indevido da vítima e o estabelecimento de condenação
irrisória ao ofensor.
Data da distribuição: 05/12/2005
Data do julgamento: 25/01/2006
100.001.1996.005169-5 Agravo de Instrumento
Origem : 00119960051695 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Agravante: Benedito Carlos Araújo Almeida
Advogado: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650-A)
Agravados: Phatrícia Wiviane D’Almeida e outro
Advogado : Paulo Ferreira Luz (OAB/RO 605)
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”
Ementa : Ação de execução. Decisão interlocutória. Apelação.
Impropriedade do recurso. Interposição fora do prazo do recurso adequado.
Fungibilidade. Inviabilidade. Exame dos pressupostos recursais não
preclusos. Negativa de seguimento ao recurso. Irresignação não acolhida.
É incabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida
em ação de execução.
O exame de admissibilidade recursal não preclui, configurado erro
grosseiro, inviável a aplicação da regra da fungibilidade para admissão
do recurso.
Acertada é a decisão que nega seguimento ao recurso interposto
equivocadamente e fora do prazo previsto para a utilização da via adequada.
Data da distribuição: 21/01/2005
Data do julgamento: 25/01/2006
100.001.2004.013294-2 Apelação Cível
Origem : 00120040132942 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Apelante : Egnaldo dos Santos Bento
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra
Apelada : Serasa S/A
Advogados: Selma dos Santos Lírio Severi (OAB/SP 116.356),
Arnaldo Rossi Filho (OAB/RO 42.385) e outra
Relator em Subst. Automático : Desembargador Moreira Chagas
Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”
Ementa : Indenização. Dano moral. Inclusão em cadastro restritivo de
crédito. Notificação prévia. Comprovação. Indenização indevida. Recurso
improvido.
Não ocorre o dever de indenizar quando o banco de dados consegue
demonstrar que notificou, previamente, o consumidor no mesmo endereço
declinado na inicial, notadamente porque cumpriu o seu mister, em nada
contribuindo para a ocorrência de fato lesivo à honra do autor/recorrente.
Data da distribuição: 01/01/2006
Data do julgamento: 01/02/2006
100.001.2002.003449-0 Apelação Cível
Origem : 00120020034490 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Apelante : Antônio José Martins
Advogadas: Lígia Cristina Trombini Pavoni (OAB/RO 1.419) e outras
Apelada : Schahin Engenharia Ltda.
Advogados: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114) e outros
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Revisor : Juiz Alexandre Miguel
Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.”
Ementa : Indenização. Perda auditiva neurossensorial leve. Fornecimento
de protetor auditivo pela empresa e período laboral não extenso. Nexo
causal não reconhecido em laudo pericial. Concorrência de outros fatores
pessoais e genéricos potencialmente danosos. Culpa ou dolo do
empregador. Não-configuração.
1. O reconhecimento do direito à indenização relacionado à atividade
laboral decorrente de perda auditiva neurossensorial é de restar
devidamente comprovada, mormente considerando a ocorrência em grau
leve e concorrerem vários fatores, pessoais e gerais, potencialmente
causadores do dano.
2. A indenização civil decorrente de atividade laboral rege-se pela
responsabilidade subjetiva, necessária à comprovação de conduta culposa
ou dolosa do empregador.
Data da distribuição: 19/11/2005
Data do julgamento: 14/12/2005
100.001.2005.009697-3 Apelação Cível - Rito Sumário
Origem : 00120050096973 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)
Apelante : Real Previdência e Seguros S/A
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros
Apelada : Santana Preste Maciel
Advogado : Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A)
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Decisão :”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO UNÂNIME”
Ementa : Apelação cível. Seguro obrigatório DPVAT. Competência do
Conselho Nacional de Seguros Privados. Revogação de lei por resolução
administrativa. Impossibilidade. Valor indenizável. Incapacidade ou
debilidade permanente. Quantificado da indenização em salários mínimos.
Legitimidade da Lei n. 6.194/74. Invalidez permanente. Laudo médico
pericial. Comprovação.
Dentro do princípio da hierarquia das leis, é inadmissível que resolução
assentada pelo Conselho Nacional de Seguros Provados contrarie ou
revogue a Lei 6.194/74.
O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez ou
debilidade permanente é de até 40 (quarenta) salários mínimos, conforme
parâmetro de fixação disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194/74, não se
confundindo com índice de correção monetária ou reajuste, portanto,
compatível com as Leis n. 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso do
salário mínimo como parâmetro de correção monetária.
É válido o exame de corpo de delito que atesta a incapacidade ou debilidade
permanente da vítima, mormente se a parte interessada não requereu a
produção de prova pericial na instrução do processo.