TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
A - 11
Data da distribuição: 12/08/2005
Data do julgamento: 26/01/2006
100.001.2004.010128-1 Apelação Cível
Origem: 00120040101281 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)
Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Advogados: Leme Bento Lemos (OAB/RO 308-A) e outros
Apelado: João Pereira de Carvalho
Advogados: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A) e outro
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.
Ementa: Monitória. Seguro. Ausência de apólice. Alegação de valor menor.
Falta de provas. Improcedência.
Inexistindo nos autos comprovação de que o valor do seguro é menor que
o apresentado pelo autor em certificado emitido pela requerida, há de se
reconhecer o direito pleiteado, julgando-se improcedente apelação
desprovida de provas que sustentem a reforma do julgado.
Data da distribuição: 22/12/2005
Data do julgamento: 26/01/2006
100.001.2005.012284-2 Apelação Cível
Origem: 00120050122842 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)
Apelante: Real Previdência e Seguros S/A
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros
Apelada: Maria Luzinete Santos da Silva
Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422)
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO
PROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: Civil. Seguro obrigatório. Indenização. Vinculação ao salário
mínimo.
A fixação do valor da indenização do seguro obrigatório em salário mínimo
não é incompatível com a legislação que o veda como fator de correção
monetária.
Data da distribuição: 18/07/2005
Data do julgamento: 26/01/2006
100.001.2004.012732-9 Apelação Cível
Origem: 00120040127329 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)
Apelante: Serasa S/A
Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello
Ramalho (OAB/RO 1.088) e outra
Apelada: Borges & Neves Ltda.
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outro
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.
Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Ausência de notificação
prévia. Alegação de protesto anterior.
A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de
crédito gera o dever de indenizar, não se fazendo óbice ao cumprimento
da obrigação legal de notificação prévia a existência de protesto anterior.
Data da distribuição: 19/11/2005
Data do julgamento: 26/01/2006
100.001.2005.002733-5 Apelação Cível - Rito Sumário
Origem: 00120050027335 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Apelante: Real Previdência e Seguros S/A
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros
Apelada: Maria Auxiliadora de Farias
Advogados: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422) e outro
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.
Ementa: Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Óbito de paciente transportado.
Causalidade. Liame material. Indenização. Valor qualificado em salários
mínimos. Validade da Lei n. 6.194/74.
É devida a indenização de seguro DPVAT se demonstrado que o acidente
de trânsito foi o único evento ocorrido capaz de gerar a morte da vítima
que, apesar dos sérios problemas de saúde, tinha condições de ser
transportada sem risco à sua vida.
O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte é
de quarenta salários mínimos, conforme parâmetros de fixação da Lei n.
6.194/74, não se confundindo com índice de reajuste.
Data da distribuição: 02/03/2005
Data do julgamento: 31/01/2006
100.001.2004.003653-6 Apelação Cível
Origem: 00120040036536 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)
Apelante: Adroaldo Uchoa Rebouças
Advogados: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1.506) e outros
Apelado: Luciano Marques Frota
Advogados: Antônio Manoel Rebello das Chagas (OAB/RO 1.592) e outro
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”ACOLHIDA A PRELIMINAR, PROVIDO O RECURSO PARA ANULAR
A SENTENÇA. UNÂNIME”.
Ementa: Processual civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado.
Indispensável.
A citação inicial do embargado é indispensável nos embargos de terceiro,
uma vez que se trata de uma ação autônoma, e, como tal, não pode ser
realizada na pessoa do advogado do embargado.
Data da distribuição: 06/12/2004
Data do julgamento: 31/01/2006
100.001.2002.014354-0 Apelação Cível
Origem: 00120020143540 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Apelante: Maria Auxiliadora Alves Linhares
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outro
Apelada: Embrascon - Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda.
Advogados: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB/RO 1.401) e outro
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: Justiça gratuita. Possível concessão em Segundo Grau. Rescisão
contratual. Cláusula abusiva. Não-configuração. Contrato de adesão. Taxa
condominial devida.
1 - É possível a concessão da justiça gratuita em segunda instância;
2 - Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece o cumprimento da
obrigação em trato sucessivo;
3 - O simples fato do contrato ser de adesão não significa que suas cláusulas
sejam abusivas;
4 - Estando prevista a cobrança da taxa condominial a partir da imissão na
posse do imóvel, tendo sido o comprador imitido na posse, é devido o
pagamento da taxa condominial.
Data da distribuição: 23/08/2005
Data do julgamento: 11/10/2005
100.001.2004.013284-5 Apelação Cível
Origem: 00120040132845 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Apelante: Egnaldo dos Santos Bento
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo(OAB/RO 601-A) e outra
Apelada: Serasa S/A
Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outros
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Revisor: Juiz convocado José Antonio Robles
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Indenização. Danos morais. Inscrição na Serasa. Inexistência de
notificação prévia.
É devida a indenização por danos morais por conta de atentado à dignidade
do devedor quando a Serasa deixa de realizar a prévia notificação da
inclusão em seus cadastros.
Data da distribuição: 02/12/2004
Data do julgamento: 25/10/2005
100.005.2001.000527-2 Apelação Cível
Origem: 00520010005272 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)
Apelante: Editora Gráfica A Folha de Rondônia Ltda.
Advogados: Leonardo Guimarães Bressan Silva (OAB/RO 1.583) e outro
Apelado: Antônio Acácio Moraes do Amaral
Advogados: Robson Magno Clodoaldo Casula (OAB/RO 1.404) e outros
Relator: Desembargador Renato Mimessi
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Indenização. Notícia jornalística. Expressões ofensivas. Dano moral
caracterizado.
É indenizável o dano moral decorrente da divulgação de notícia jornalística
abusiva, ofensiva à honra e à moral da pessoa.
Data da distribuição: 07/10/2005
Data do julgamento: 10/01/2006
100.001.2004.007322-9 Apelação Cível
Origem: 00120040073229 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível)
Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel
Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e
outros
Apelada: Nilva Souza e Silva
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Revisor: Desembargador Moreira Chagas
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Indenização por dano moral. Atraso na baixa de restrição. Ausência
de demonstração de abalo.
Inexistindo demonstração de abalo ou dano em razão de atraso na baixa
de restrição no cadastro de inadimplente, não há que se falar em
indenização por dano moral.