TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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A - 18 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV Data da distribuição: 29/11/2005 Data do julgamento: 14/12/2005 100.015.2005.006495-3 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Agravante: Bradesco Seguros S/A Advogados: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1.740) e outros Agravados: Suelen Batista de Freitas e outros Advogados: Maria da Conceição Ambrósio dos Reis (OAB/RO 674) e outros Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.” Ementa : Processo vivil. Sentença que concede antecipação dos efeitos da tutela. Recurso cabível. Apelação. Princípio da unirrecorribilidade. O recurso cabível contra sentença que antecipa os efeitos da tutela é a apelação, ante o princípio da unirrecorribilidade no processo civil. (a) Belª. Lorenza da Veiga Darwich Passos Diretora do 2º Dejuciv TJ /RO Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 25/01/2006 100.001.2002.003254-3 Apelação Cível (Recurso Adesivo) Origem : 00120020032543 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Apelante/Recorrida: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente Advogados: Renato Carneiro de Resende (OAB/GO 9.591) e Monamares Gomes Grossi (OAB/RO 903) Apelada/Recorrente: Luciete Coelho de Mendonça Dias Advogado : Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Revisor : Juiz Alexandre Miguel Decisão :”RECURSOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE.” Ementa : Restituição de desconto indevido e dano moral. Devolução voluntária e imediata. Abalo moral. Não-caracterização. Dissabores. À instituição credora incumbe prover o regular cumprimento do contrato, de modo a não sujeitar o devedor a percalços. A ocorrência de desconto indevido conhecido reclama restituição imediata, e, sendo esse o procedimento da instituição, não se reconhece abalo moral, mas dissabores. Data: 24/02/2006 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Cível Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 25/01/2006 100.001.2005.015365-9 Agravo de Instrumento Origem : 00120050153659 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Agravante: União das Escolas Superiores de Porto Velho - Unipec Advogados: Silaine de Oliveira (OAB/RO 2.457) e outro Agravado : Antônio Donizete Costa Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.” Ementa : Processual civil. Medida cautelar de arresto. Cabimento. Hipóteses legais. Ausência de prova. Prestação de caução. Irrelevância. A concessão da medida cautelar de arresto justifica-se apenas quando, havendo prova literal de dívida líquida e certa, esteja também provada a necessidade de se resguardar uma porção mínima de patrimônio do devedor que esteja ameaçada de não subsistir até o momento da penhora a ser efetivada no processo de execução forçada. A prestação de caução idônea não constitui o direito, tampouco a fumaça do bom direito, sendo mero elemento substitutivo da justificação prévia. Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 25/01/2006 100.005.2005.005560-2 Agravo de Instrumento Origem : 00520050055602 Ji-Paraná/RO (4ª Vara Cível) Agravante: Mury Meiry Dias da Rocha Advogados: Rafael Savaris Ghellere (OAB/PR 31.881), João Peterle Filho (OAB/RO 437) e outros Agravado : Banco Itaú S/A Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.” Ementa : Ação revisional de cláusula contratual. Tutela antecipada para impedir registro de inadimplemento. Indeferimento. Necessidade de demonstração do bom direito e depósito ou caução do valor incontroverso. Na ação revisional de cláusula contratual, a tutela antecipada para impedir registro de inadimplemento, reclama demonstração do bom direito e depósito ou caução do valor incontroverso pelo devedor, não sendo admitida nos casos em que sequer é definida a parcela considerada controversa a distinguí-la da dívida real. Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 18/01/2006 100.007.2002.007045-0 Apelação Cível (Recurso Adesivo e Agravo Retido) Origem : 00720020070450 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) Apelantes/Recorridos/Agravantes: J. F. Diniz - ME e outros Advogado : Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) Apelada/Recorrente/Agravada: Marina de Souza Marcelino Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Revisor : Juiz Alexandre Miguel Decisão :”AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.” Ementa : Processual civil. Agravo retido. Formalização insuficiente. Nãoconhecimento. Civil. Locação. Cobrança de aluguéis e acessórios. 1. Para o conhecimento do agravo retido é reclamada formalização suficiente, com exposição das razões a justificarem o pedido de nova decisão e requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal. 2. Existente cláusula a impor a obrigação do locatário pelo pagamento dos acessórios (IPTU e água) e não demonstradas as quitações, comporta a condenação nos valores integrais relativos ao período de vigência do contrato, comprovados nos autos. 3. Não se presume quitação dos alugueres e acessórios inadimplidos até sua conclusão pela só ocorrência de distrato antecipado e consensual do contrato de locação. 4. Decaindo o litigante de mínima parte do pedido, responde o outro integralmente pela sucumbência. Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 18/01/2006 100.015.2004.001082-6 Apelação Cível Origem: 01520040010826 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Britânia do Nordeste S/A Advogados: Marcos Wengerkiewicz (OAB/PR 24.555) e outro ApeladA : Mobiliadora Bolivar Comércio Importação e Exportação Ltda. Advogada : Lúzia Azzi Santos Moraes (OAB/RO 378) Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Revisor : Juiz Alexandre Miguel Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Ementa : Indenização. Emissão de duplicata mercantil sem a entrega da mercadoria. Protesto indevido. Ilícito configurado. Abalo de crédito. Dano moral. Caracterização. O protesto de duplicata emitida sem justa causa configura ilícito que faz decorrer a obrigação de indenização por danos morais pelo agente, por demonstrado o abalo ao crédito da vítima.
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 A - 19 Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 25/01/2006 100.001.2005.014205-3 Agravo de Instrumento Origem : 00120050142053 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível) Agravante: Dorgivan Brasil da Silva Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outras Agravada : R. de Souza Figueiredo e Cia. Ltda. - ME Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Ementa : Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tutela antecipada. Controvérsia relevante. Verossimilhança e risco de dano irreparável ou abuso de direito de defesa não demonstrados. Risco inverso e irreversibilidade da medida vislumbrados. Indeferimento. A pretensão de ressarcimento de danos a depender de regular instrução probatória para se aferir a existência da relação obrigacional e os seus contornos, configurando controvérsia relevante, inexistente a caracterização de abuso de direito de defesa, não autorizam deferimento da tutela antecipada, mormente sob risco de dano inverso potencialmente irreversível. Data da distribuição: 24/11/2005 Data do julgamento: 18/01/2006 100.014.2004.005544-6 Apelação Cível Origem : 01420040055446 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) Apelante : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP Advogados: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369-B) e outros Apelado : Diogo Arthur Paixão Defensora Pública: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206) Relator : Juiz Alexandre Miguel Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.” Ementa : Dano moral. Terceiro que adquire linha telefônica utilizando-se de dados do autor. Serasa e SPC. Negligência. Indenização. Fixação. Honorários. A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados do autor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e o conceito social das partes. Os honorários fixados atendendo às prescrições da lei processual civil não merecem reparos, notadamente quando fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Data da distribuição: 25/01/2006 Data do julgamento: 25/01/2006 100.001.2004.009224-0 Apelação Cível Origem : 00120040092240 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Apelante : Banco do Brasil S/A Advogados: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira (OAB/ RO 1.620) e outros Apelada : Irenice Fernandes da Silva Advogados: Anderson Batista de Oliveira (OAB/RO 1.406) e outros Relator em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Decisão :”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Ementa : Danos morais e materiais. Ato ilícito. Comprovação. Negligência. Valor da indenização razoável. A prática de ato ilícito com a demonstração de prejuízo do dano após sua ocorrência responsabiliza o autor a indenizar a vítima, sendo-lhe arbitrado um valor tão-somente para fins de se quantificar a indenização. Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 25/01/2006 100.001.2004.008813-7 Agravo de Instrumento Origem : 00120040088137 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Agravante: Associação Comercial do Paraná Advogados: Ricardo Lavorato Tili (OAB/RO 2.646) e outros Agravado : Evandro de Souza Pinto Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Ementa : Processual civil. Inscrição indevida do nome de correntista no SPC. Denunciação da lide à instituição financeira. Impossibilidade. Relação de consumo. Vedação prevista no CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Na sistemática do CDC, que prioriza a facilitação e a agilidade da defesa do consumidor, a vedação da denunciação da lide abrange tanto os casos decorrentes do fornecimento de produtos quanto aqueles decorrentes da prestação de serviços, conforme a jurisprudência desta Corte. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá, independentemente da denunciação, exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, ajuizando ação autônoma ou podendo prosseguir nos mesmos autos. Data da distribuição: 21/11/2005 Data do julgamento: 25/01/2006 100.005.2004.010004-4 Apelação Cível Origem : 00520040100044 Ji-Paraná/RO (4ª Vara Cível) Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Luiz Nunes de Almeida (OAB/RO 273-B) Apelado : Adão Ferreira dos Santos Advogados: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1.537) e outro Relator : Juiz Alexandre Miguel Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Ementa : Dano moral. Inscrição na Serasa. Manutenção indevida. Indenização. Fixação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao conceito social das partes. Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 25/01/2006 100.001.2005.011019-4 Agravo de Instrumento Origem : 00120050110194 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Agravante: Endoview do Brasil Ltda. - EPP Advogados: Rosilene Pedreira da Silva Bezerra (OAB/RO 2.418) e outro Agravado : Ivan Gregorio Ivankovicks Advogados: Márcia Berenice Simas Antonetti (OAB/RO 1.028) e outro Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Ementa : Agravo de instrumento. Exceção de competência. Pedidos cumulados. Aquisição de equipamentos. Utilização em atividade profissional. Foro do domicílio do adquirente. Aplicação adequada do critério finalista da relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor) e da regra de competência definida pelo local do cumprimento da obrigação e da ocorrência do dano. I - A aquisição de equipamento para utilização profissional liberal não desqualifica a existência de relação de consumo - na inteligência razoável do critério finalista sobre a definição de “consumidor” - para impedir a demanda contra o fornecedor no foro do adquirente de bem não entregue (art. 100, I, Lei 8.078/90). II - É competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e do domicílio do autor nas ações de reparação de danos (art. 100, IV, d, e VI, a, CPC), rejeitando-se a exceção fundada na competência pela sede da pessoa jurídica, na inteligência do parágrafo único do art. 100 do CPC.
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