TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
C - 17
Autos n. 01406.000686.6 Cautelar de Arresto.
Requerente: Ruth da Silva Oliveira.
Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues -OAB/RO 616-
A. Requerido: Construtora Giriolli Ltda.
Adv. Drª Grasiely T. Souza - OAB/RO 2.749.
Finalidade: Intimação r. despacho exarado às
fls. 054 a seguir transcrito: “Defiro a liberação
do valor que encontra-se arrestado conforme
requerido na petição de fls. 44/45, uma vez que
a parte ré comprovou que o débito junto à autora
fora quitado através da adjudicação dos bens
(fls. 49 e 51), bem como a necessidade por caráter
alimentar. Oficie-se ao Município de Vilhena,
comunicando a liberação do valor. Especifiquem
provas que pretendem produzir, justificando a
necessidade e utilidade. Vha, 15.02.2006.(a.).
Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”, bem
como, a patrona da Requerente impugnar
contestação de fls. 40/51.
Autos n. 01405.012714.8 Carta Precatória
(autos n. 004208/2004 Cobrança).
Requerente: Márcio Alnoch.
Requerido: Indústria Gráfica e Editora Leonora
Ltda. Adv. Dr. Josemário Secco - OAB/RO 724.
Finalidade: Intimação de que os autos encontramse
a disposição para vistas conforme requerido.
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE
TERCEIROS INTERESSADOS DA INTERDIÇÃO
DE: EDUARDO CASEMIRO
PRAZO: 30 (trinta) dias.
AUTOS: 01405.011365.1
AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Requerente:
Vera Lúcia de Oliveira Casemiro Interditando:
Eduardo Casemiro
O Doutor
Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito da 1ª
Vara Cível da Comarca de Vilhena - Estado de
Rondônia, faz saber a quem possa interessar,
que foi interditado EDUARDO CASEMIRO,
conforme r. sentença prolatada às fls.035/037,
a seguir transcrita: “Vera Lúcia de Oliveira
Casemiro requereu a interdição e curatela de
Eduardo Casemiro, nascido no dia 10.12.1995,
em Vilhena/RO, filho de Carlos Alberto Casemiro
e de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro, alegando
ser o interditando portador de deficiência física
e mental, na qual dificulta sua relação social,
inclusive colocando-o em risco diante de
determinadas situações, com plena
incapacidade para reger os seus atos e
administrar sua vida, necessidade de cuidados
exclusivos. Juntou documentos de fls. 06/32.
Pelas informações técnicas (fls. 15/30), percebese
as deficiências físicas e mentais do
interditando, necessitando de tratamentos
diários, considerando-o incapaz para gerir sua
vida própria. O Promotor de Justiça opinou pela
extinção do feito (fls. 33v). É o relatório. Decido.
Versam os presentes autos sobre pedido de
interdição, ajuizado por Vera Lúcia de Oliveira
Casemiro em face de Eduardo Casemiro,
seguindo regular procedimento. As provas
técnicas de fls. 15/30, concluem: o “periciando
apresenta Diplegia Espásticas, controlado com
anticonvulsionantes”, e sinais de “atrofia
cerebral e cerebelar disfusas discretas” (fls.30)”.
Com efeito há de de fazer algumas
considerações acerca da doença informada:
Vejamos: Cid G.83.8 - Diplegia Espásticas:
fraqueza motora em ambas as extremidades
inferiores. As crianças com envolvimento dos
braços, das pernas, tronco e cabeça
(envolvimento total) tem tetraplegia espástica e
são mais dependentes da ajuda de outras
pessoas para a alimentação, higiene e
locomoção. A tetraplegia está geralmente
relacionada com problemas que determinam
sofrimento cerebral difuso grave (infecções,
hipóxia e traumas) ou com malformações
cerebrais graves. Quando a lesão atinge
principalmente a porção do trato piramidal
responsável pelos movimentos das pernas,
localizada em uma área mais próxima dos
ventrículos (cavidades do cérebro), a forma
clínica é a diplegia espástica, na qual o
envolvimento dos membros inferiores é maior
do que dos membros superiores. A região
periventricular é muito vascularizada e os
prematuros, por causa da imaturidade cerebral,
com muita frequência apresentam hemorragia
nesta área. Pois bem! Diante da prova técnica
acostada, e diante do exposto acima onde os
“experts” afirmam ser o interditando incapaz de
administrar seus atos da vida civil, não há como
negar que o mesmo apresenta algumas
confusões mentais, sugerindo a necessidade de
cautelas. Face ao pedido tenho que deve ser
julgado procedente. Os Tribunais Pátrios já têm
decidido,in verbis: TJMG-034842) AÇÃO DE
INTERDIÇÃO, MENOR EM ESTADO VEGETATIVO,
HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 446 DO
CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. Apesar da Curatela ser medida
extrema, que retira do interditando a gerência
de seus bens e de sua pessoa, se o pedido se
amolda às hipóteses legais do artigo 446 do
Código Civil, há que ser julgado procedente o
pedido de interdição. (Apelação Cível n.
000.257.320-2/00,7ª Câmara Cível do TJMG,
Muriaé, Rel. Antònio Carlos Cruvinel. j.
23.06.2003, maioria, Publ. 03.09.2003). STJ-
154327) CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO.
LAUDO ART. 1.183 DO CPC. NÃO REALIZADO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado
pelas instâncias ordinárias que o interditando,
por absoluta incapacidade, não tem condições
de gerir sua vida civil, com amparo em laudo
pericial(extrajudicial) e demais elementos de
prova, inclusive o interrogatório de que o trata o
art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de
nova perícia em juízo não causa nulidade,
porquanto, nesse caso, é formalidade
dispensável (art.244 do CPC). 2. Recurso especial
não conhecido. (Recurso Especial n. 253733/MG
(2000/0031067-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Min.
Fernando Gonçalves. j. 16.03.2004, DJ
05.04.2004). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei
5869/73 - Código de Processo Civil Art. 131 Art.
244 Art. 1181 Art. 1182 Art. 1183. Leg. Fed. Lei
8213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 110 parágrafo único.Leg. Fed. DL 4657/92 -
Lei de introdução ao Código Civil Art. 5º.
Doutrina: Obra: Comentários ao Código de
Processo Civil, RT, v.15, p. 314-315. Autor: João
Paulo de Lucena. Obra: Código de Processo Civil
Anotado, 7ª ed., v. 4, p. 4217-4218. Autor:
Alexandre de Paula. Obra: Comentários ao
Código de Processo Civil, RT, 1982, v. 12, p. 461-
462. Autor: Alcides de Mendonça Lima. Pelo
expendido, JULGO PROCEDENTE o pedido de
interdição de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro,
decretando a interdição do requerido,
declarando-o absolutamente incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil, na forma do
artigo 3º, II, do Novo Código Civil, e de acordo
com o artigo 1775 do Novo Código Civil, nomeiolhe
Curadora a requerente, independente de
hipoteca legal, uma vez que administrará verba
exclusivamente alimentícia. Em obediência ao
disposto no art. 1.184 do Código de Processo
Civil e no art. 9, III do Novo Código Civil, inscrevase
a presente no Registro Civil e publique-se na
imprensa local e no Órgão Oficial três vezes,
com intervalo de dez dias. Sem custas. Publiquese.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Arquive-se. Vha, 21.02.2006. (a.). Roberto Gil
de Oliveira, Juiz de Direito”.
Autos n. 01401.010228.4 Investigação de
Paternidade.
Requerente: Elaine Santana.
Requerido: Eliseu Luiz Vieira.
Adv. Dr. Antonio Onofre Lira - OAB/GO 5.551.
Finalidade: Intimação para comparecer na
audiência de instrução e julgamento redesignada
para o dia 26.06.2006, às 09:00 horas, na sala
de audiências desta 1ª Vara Cível, bem como
cumprir o que preceitua o art. 45 do código de
procedimentos.
CARTÓRIO 3ª VARA CÍVELSUGESTÕES E
RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE
AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET.
JUIZ: Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral
vinicius@tj.ro.gov.br
ESCRIVÃ: Genair Goretti de Morais
vha3civel@tj.ro.gov.br
Expediente do dia: 22/02/2006.
PROCESSO: 014.03.003946-4
Classe: Reintegração de posse
Requerente: Transportadora Giomila Ltda. Silvia
Espíndula
ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223
Requerido: Eunice Ferronato
Adv.: SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO 369-B
Requerido: CPM - Companhia Paranaense de
Madeiras
Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/PR
24630 e outros
Assistente: Silvia Espíndula
Adv.: Armando Krefta - OAB/RO 321-B
DESPACHO: “Instadas pelo juízo, as partes
apresentaram alegações finais antes da juntada de
carta precatória em que consta o depoimento pessoal
da assistente Sílvia Espíndula. Assim, pelo prazo
comum de 10 dias, as partes se manifestem. VHA,
06/02/06.” (a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral
- Juiz de Direito.
PROCESSO: 014.03.001204-3
Classe: Anulação de ato administrativo ou
jurídico
Requerente: Silvia Espíndula
ADV.: ARMANDO KREFTA - OAB/RO 321-B
Requerido: Município de Vilhena
ADV.: CARLOS A. DE C. FRANÇA - OAB/RO
Requerido: Transportadora Giomila Ltda.
Adv.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223
Requerido: CPM - Companhia Paranaense de
Madeiras
Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/
PR 24630, SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO
625e outros
DESPACHO: “Aguarde se o retorno das cartas
precatórias. Após, sbrirei novo prazo para
alegações finais.” Vilhena, 25 de maio de 2006.
(a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz
de Direito.
PROCESSO: 014.97.005716-8
Classe: Execução de título extrajudicial
Exequente: Banco da Amazônia S/A. -BASA
ADV.: URANO FREIRE DE MORAIS
Executado: Renato Ferraz de Camargo e outros
ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223
FINALIDADE: “Intimar os procuradores das
partes do r. despacho proferido. 2- Intimar o
procurador do exequente para comparecer em
cartório, retirar a carta precatória e o edital de
intimação, promovendo a sua distribuição e
publicação.”