TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA
01-03-2006
B - 7
SENTENÇA:(fls: 79/80) Assim, defiro a
liminar, por entender estarem presentes os
pressupostos necessários para a medida
requerida, determinando a suspensão da
exigibilidade da cobrança do imposto (ISSQN).
Determino ainda, abstenha se as Autoridades
coatoras de promoverem qualquer ato que
implique no desempenho das atividades da
Impetrante, até ulterior decisão.Notifique se os
Impetrado para nos termos da liminar ora
concedida prestar as informações que
entenderem necessárias no decêndio legal. Após
remeta se os autos ao Ministério Público.Int.Porto
Velho, 09 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto
MatheusJuíza Substituta
PROC. N. 001.2006.002856-3
AÇÃO: Mandado de Segurança
AA: Circleyde de Queiroz Bezerra
ADV: JORGE PACHECO OAB/RO N. 1888
RR: Estado de Rondônia
SENTENÇA: (fls: 32/34) Por isso, indefiro a
liminar por entender estarem ausentes os
elementos autorizadores em mandado de
segurança.Notifique a autoridade coatora para
as informações no prazo legal. Após, ao
Ministério Público para parecer.Defiro a justiça
gratuita.Int.Porto Velho, 07 de fevereiro de
2.006.Juliana Couto MatheusJuíza Substituta
PROC. N. 001.2005.012047-5
AÇÃO: Mandado de Segurança
AA: Madereira Santa Lucia Ltda.
ADV: LISE HELENA MACHADO VITORINO
OAB/RO N. 2101
RR: Estado de Rondônia (Delegado da
Secretaria de Estado da Fazenda -
Vilhena)
SENTENÇA:(fls: 51/55) Do exposto, concedo
a ordem, para que o Impetrado não exija a
cobrança do ICMS no momento da circulação da
mercadoria, pois o fisco Estadual não pode exigir
o pagamento de ICMS, relativo ao serviço de
transporte interestadual, se a operação destina
o produto industrializado semi elaborado para o
exterior. Considera se todo o transporte como
uma só operação. Custas de Lei. Sentença
sujeita a reexame. Oficie se.Sem condenação
no pagamento de honorários, na inteligência das
Sumula n. 512 STF e Sumula 105 STJ. Custas
de lei.PRI.Porto Velho, 26 de janeiro de
2.006.Adriano Lima ToldoJuiz Substituto
PROC. N. 001.2005.015330-6
AÇÃO: Mandado de Segurança
AA: CLM Construçoes Incorp. Terrap e
Representaçoes Ltda.
ADV: ANA PAULA LORENZETTI OAB/RO
N. 2000
RR: Estado de Rondônia ( Coordenador
Geral da Receita)
DESPACHO: (fls: 39) 1.O valor irrisório das
custas não se apresenta justa causa razoável
para prosseguir se na intenção de reavê las;
2.Induzem maior as despesas judiciais de
postagens e movimentação dos serviços,
incompatíveis à recuperação do valor
pendente;3.Assim determino o arquivamento dos
autos.Porto Velho, 08 de fevereiro de 2006.Juliana
Couto Matheus Juíza Substituta
Rutinéa Silva dos Santos
Escrivã Judicial
lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
Expediente do dia 23/02/2006
Juiza: Tânia Mara Guirro
Escrivão: Antônio Isac Nunes Cavalcante
Proc.: 001.2004.007196-0 (Conversão de
Separação em divórsio)
A.: C. R. O. M.
Adv.: Defensoria Pública
R.: L. A. M.
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Mandado de Averbação em 5
(cinco) dias, sob as penalidades legais.
Proc.: 001.2004.014485-1 (Divórcio Direto
Litigioso )
A.: M. J. S. C.
Adv.: Ana Paula Silveira Dias OAB/ RO
1588 e outro
R.: J. C.
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Mandado de Averbação em 5
(cinco) dias, sob as penalidades legais.
Proc.: 001.2005.003783-7 (Guarda)
A.: J. O. S.
Adv.: José Ribamar Fernandes Morais
OAB/ RO 1256
R.: A. L. O.
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Termo de guarda e
Responsabilidade em 5 (cinco) dias, sob
as penalidades legais.
Proc.: 001.2001.006303-9 (Investigação de
paternidade c/c alimentos)
A.: S. C. P. L. rep. p/ R. P. L.
Adv.: Josse Ralf Schifter OAB/ ro 527
R.: A. G. C.
Adv.: Alcimar Almeida Sena OAB/ AM
2.788 e outros.
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Mandado de Averbação de
Registro de Nascimento em 5 (cinco)
dias, sob as penalidades legais.
Proc.: 001.2005.019820-2 (Execução de
prestação Alimentícia )
A.: J. S. S.
Adv.: Edson Matos da rocha OAB/ RO
1204.
R.: R. N. S.
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Alvará Judicial em 5 (cinco)
dias, sob as penalidades legais.
Proc.: 001.2001.000526-8 (Investigação de
Paternidade c/c Alimentos.)
A.: R. R. A. rep. p/ M. R. A. M.
Adv.: Geórgida Fabiana Morena Morena
de Alencar Costa OAB/ RO 910 e outra.
R.: D. F. M. F.
Adv.: Curador especial
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Mandado de Averbação de
Registro de Nascimento em 5 (cinco)
dias, sob as penalidades legais.
Proc. 001.2004.005094-6
(Divórcio Direto)
A.: N. S. A. A.
Adv.: Aldenízio Custódio Ferreira OAB/
RO 1546 e outros.
R.: N. S. G. A.
Adv.: Curador Especial
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Mandado de Averbação em
(cinco) dias, sob as penalidades legais.
Proc.: 001.1997.006014-0 (Divórcio Direto
Litigioso )
A.: M. L. V.
Adv.: Aglico José dos Reis OAB/ RO 650
- A e outro..
R.: J. M. V.
Adv.: Elisabeth de Jesus Silva OAB/ RJ
85570.
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Mandado de Averbação em
(cinco) dias, sob as penalidades legais.
Proc.: 001.2000.006140-0 (Investigação de
Paternidade c/c Alimentos.)
A.: J. P. S. F.
Adv.: Raquel de Oliveira OAB/ RO 363 -
B.
R.: J. M. F.
Adv.: Henrique de Souza Leite OAB/ RO
831.
FINALIDADE: Intimar as partes
para retirar o Mandado de Averbação de
Registro de Nascimento em 5 (cinco)
dias, sob as penalidades legais.
Proc. 001.2005.020811-9 (Execução da
obrigação de fazer/ não fazer)
A.: F. C. C. M.
Adv.: Lady Laura de Oliveira OAB/RO
2446 e José Hugo Gonçalves OAB/RO 281
R.: D. V. S.
Adv.: Defensoria Pública.
DESPACHO: “Absoluta razão
assiste ao MP. Proceda se estudo/avaliação
social, prazo 10 dias, devendo estar nos autos
até a data da audiência. Designo audiência
para o dia 06 de março de 2006, às 10:00
horas. Int. Partes, patrono e MP.” Porto Velho,
14 de Fevereiro de 2006. TÂNIA MARA GUIRRO,
Juíza de Direito.
Proc. 001.2003.011930-7 (Divórcio
Direto)
A.: M. R. S. L.
Adv.: Carlos alberto Troncoso Justo
OAB/ RO 535 - A e outros.
R.: A. N. L.
Adv.: Lady Laura de Oliveira OAB/RO
2446 e José Hugo Gonçalves OAB/RO 281
DERSPACHO: “Vistos, etc., 1
Processo já sentenciado e decisão mantida pelo
Juízo de 2º Grau. 2 Expeça se o que fora
requerido na petição retro (fls. 96). 3 Ao que
vejo os termos de fls. 97/112 são cópias
pertencentes ao causídico. Se for devolva se
mediante cautelas legais. 4 Ciência aos
interessados. Após promova se o necessário
para fins de arquivamento desta.” Porto Velho,
11 de Novembro de 2005. LÉO ANTÔNIO
FACHIN, Juiz de Direito.